Andamento do Processo n. 9001238-98.2018.8.21.0036 - 16/09/2019 do TJRS

Soledade

Foro Desoledade- Juizado Especial Cível Adjunto- Juizado Especial da Fazenda Pública

9001238-98.2018.8.21.0036(CNJ) - JORGE VALDIR OLIVEIRA DA SANTOS (LUCIANA MARIA SCORSATTO 73445/RS) X IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI Nº 9.099/95 (ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09).CUIDA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA EM QUE A PARTE AUTORA PRETENDE A PERCEPÇÃO A

PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE, EMVIRTUDE DO ÓBITO DE SUA ESPOSA, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.O PEDIDO É PROCEDENTE.NOS TERMOS DO INCISO I DO ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, "HOMENS E MULHERES SÃO IGUAIS EM DIREITOS E OBRIGAÇÕES, NOS TERMOS DESTA CONSTITUIÇÃO".COM EFEITO, VERIFICA-SE DO CADERNO PROCESSUAL QUE OINDEFERIMENTOÀ

PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DEU-SE EM RAZÃO DA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA QUE O AUTOR EVENTUALMENTE DETINHA EM RELAÇÃO À

FALECIDA, CONSOANTE DISPOSTO NO INCISO VI DO ARTIGO 9º DA LEI ESTADUAL N.º 7.672/82, IN VERBIS: "PARA OS EFEITOS DESTA LEI, SÃO DEPENDENTES DO SEGURADO: [...]VI - O MARIDO OU O COMPANHEIRO DE SERVIDORA PÚBLICA E O COMPANHEIRO OU A COMPANHEIRA DE PESSOA DO MESMO SEXO QUE SEJA SEGURADA, UMA VEZ COMPROVADA A DEPENDÊNCIA NA FORMA DESTA

LEI".OCORRE QUE, COMO MENCIONADO ALHURES, A CARTA MAGNA EQUIPAROU OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ENTRE HOMENS E MULHERES, DE MODO QUE O NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO

AUTORAL IMPLICARIA EM FRONTAL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.ADEMAIS, ÉUNÍSSONOENTRE AJURISPRUDÊNCIA A PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE CÔNJUGES.NESTE

SENTIDO: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE VARÃO. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INOVAÇÃO DA MATÉRIA: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO PROCESSUAL CABÍVEL PARA REFORMA DO JULGADO, NÃO SENDO POSSÍVEL ATRIBUIR-LHES EFEITOS

INFRINGENTES, SALVO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. 2. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE AFRONTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA

ISONOMIA LEI QUE EXIGE DO MARIDO, PARA FINS DE RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE DA MULHER, A COMPROVAÇÃO DE ESTADO DE INVALIDEZ. 3. A QUESTÃO REFERENTE À COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO CÔNJUGE VARÃO COMO CONDIÇÃO PARA ADQUIRIR A QUALIDADE DE PENSIONISTA NÃO FOI ARGIDA NO AGRAVO REGIMENTAL, NO QUAL A PARTE EMBARGANTE SE LIMITOU A LEVANTAR ARGUMENTOS EM RELAÇÃO À CATEGORIA DE DEPENDENTE OBRIGATÓRIO OU FACULTATIVO , À FONTE DE CUSTEIO E À NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE

INVALIDEZ. 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM APONTAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO IMPUGNADO E NÃO INOVAR MATÉRIA ATÉ ENTÃO ESTRANHA À DISCUSSÃO DOS AUTOS. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. RE 563953 AGR-ED / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RELATOR (A): MIN. ELLEN GRACIE

JULGAMENTO: 29/03/2011EMENTA:APELAÇÃO CIVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. INCLUSÃO DEMARIDOCOMO BENEFICIARIO DEPENSÃOPORMORTEJUNTO AO IPERGS. POSSIBILIDADE,

INDEPENDENTEMENTE DEDEPENDÊNCIAECONÔMICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TERMO INICIAL DO PENSIONAMENTO. DATA DO ÓBITO. I. COM BASE NO ART. , INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE PREVÊ A IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES, OMARIDOOU COMPANHEIRO DE SEGURADA DO IPERGS POSSUI DIREITO A HABILITAR-SE COMO PENSIONISTA PREVIDENCIÁRIO,

INDEPENDENTEMENTE DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTEECONÔMICODA EX-ESPOSA. ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. II. O TERMO INICIAL DO PENSIONAMENTO NA HIPÓTESE DOS AUTOS É A DATA DO

ÓBITO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 26, LEI ESTADUAL Nº 7672/82. PRECEDENTE DO STJ. APELO DESPROVIDO.(APELAÇÃO CÍVEL, Nº 70080205719, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARCO AURÉLIO HEINZ, JULGADO EM: 26-06-2019) EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA.PENSÃOPORMORTE. CÔNJUGE COMO BENEFICIÁRIO.

COMPROVAÇÃO DEDEPENDÊNCIAECONÔMICA. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO. TERMO INICIAL DO PENSIONAMENTO. DATA DO ÓBITO. 1. A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ OU

DADEPENDÊNCIAECONÔMICADOMARIDO, PARA OBTENÇÃO DEPENSÃOPELAMORTEDA ESPOSA SEGURADA, AFRONTA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, EXTRAÍDO DO ART. , INC. I, DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL, UMA VEZ QUE DA ESPOSA SUPÉRSTITE NÃO SÃO EXIGIDOS OS MESMOS REQUISITOS. PRECEDENTES DO STF E DO TJRS. QUESTÃO OBJETO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE

JULGADO PROCEDENTE 2. EM SE TRATANDO DEPENSÃODEVIDA A CÔNJUGE, O TERMO INICIAL É A DATA DO ÓBITO DA SEGURADA FALECIDA E NÃO A DATA DA CITAÇÃO OU DO PROTOCOLO DO

PEDIDO ADMINISTRATIVO, SEJA PORQUE ASSIM CONSTA NO ART. 26 DA LEI ESTADUAL Nº 7.672/82, SEJA PORQUE O DIREITO DECORRE DO ÓBITO E A UNIÃO ESTÁ COMPROVADA PELO CASAMENTO CIVIL. 3. RECONHECIDO COMO PENSIONISTA, EXSURGE PARA O CÔNJUGE A CONDIÇÃO DE SEGURADO OBRIGATÓRIO DO PLANO IPE-SAÚDE, CONFORME ARTIGO 3º, INCISO IV, DA LEI ESTADUAL Nº 12.134/2004, ESTANDO,PORISSO, LEGITIMADA SUA INCLUSÃO NO SISTEMA COMPLEMENTAR DE SAÚDE, MEDIANTE A NECESSÁRIA CONTRAPRESTAÇÃO. 4. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, E 11, DO CPC, ALÉM DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 07 DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA.(APELAÇÃO CÍVEL, Nº 70081455701, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL,

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: RICARDO TORRES HERMANN, JULGADO EM: 26-06-2019) PORTANTO, RESTA EVIDENTE O DIREITO DO AUTOR À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR

MORTE, A PARTIR DA DATA DO ÓBITO DA SEGURADA, OU SEJA, 01.01.2018, FORTE NO ARTIGO 26 DA LEI ESTADUAL N.º 7.672/82.ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DECLARAR O

DIREITO DE JORGE VALDIR OLIVEIRA DOS SANTOS À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE E CONDENAR OIPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE A DATA DO ÓBITO, EXCETUADAS AQUELAS JÁ PAGAS EM DECORRÊNCIA DA TUTELA DE URGÊNCIA, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE PELO IPCA-E

(ADMITIDA A DEFLAÇÃO, MAS PRESERVADO O VALOR NOMINAL) A PARTIR DA DATA EM QUE DEVERIAM TER SIDO PAGAS, COM JUROS MORATÓRIOS FIXADOS PELA MESMA TAXA APLICADA AOS

DEPÓSITOS DE POUPANÇA (LEI N.º 8.177/1991, ARTIGO 12, INCISO II), A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFIRMANDO-SE A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA.SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95 (ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09).PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE