Andamento do Processo n. 9001564-13.2019.8.21.0072 - 16/09/2019 do TJRS

Torres

Foro Detorres - Juizado Especial Cível Adjunto- Juizado Especial da Fazenda Pública

9001564-13.2019.8.21.0072(CNJ) - VALQUIRIA GOMES (BARBARA SANTOS TOSCANI 103535/RS, BÁRBARA DE MOURA GRACIOLI 103495/RS, BÁRBARA DE MOURA GRACIOLI 103495/RS) X REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - MUNICÍPIO DE TORRES (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS.RECEBO A INICIAL.TRATA-SE DE PEDIDO DE PENSIONAMENTO INDEFERIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA, EM

RAZÃO DE QUE NÃO COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA REQUERENTE EM RELAÇÃO AO DE CUJUS.POIS BEM.A PROBABILIDADE DO DIREITO ESTÁ PRESENTE NO FATO DE QUE A PARE

AUTORA ERA COMPANHEIRA DO FALECIDO E, NESTES CASOS, A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, É PRESUMIDA.O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NASCE DE QUE SENDO A PARTE AUTORA DEPENDENTE DO FALECIDO, FAZ JUS AO PENSIONAMENTO, O QUAL É NECESSÁRIO AO SEU SUSTENTO.NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU A TURMA RECURSAL:RECURSO INOMINADO.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.PENSÃOPORMORTE. UNIÃO ESTÁVEL. VIÚVA DO INSTITUIDOR DAPENSÃO. DESNECESSIDADE DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. TERMO INICIAL DO

PENSIOSAMENTO. DATA DO ÓBITO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO INOMINADODO RÉU DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO DA AUTORA PROVIDO.(RECURSO CÍVEL, Nº 71008282840,

TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA, JULGADO EM: 29-08-2019).RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA

FAZENDA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. IPE-SAÚDE. CÔNJUGE VARÃO. SEGURADA FALECIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA ATRAVÉS DA QUAL O AUTOR, NA QUALIDADE DE VIÚVO E MARIDO DE SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA FALECIDA, PRETENDE A SUA HABILITAÇÃO COMO PENSIONISTA JUNTO AO IPERGS, JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É REGIDA A LUZ DOS PRINCÍPIOS

CONSTITUCIONAIS INSCRITOS NO "CAPUT" DO ARTIGO 37 DA CARTA MAGNA, SENDO QUE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE É A BASE DE TODOS OS DEMAIS PRINCÍPIOS QUE INSTRUEM, LIMITAM E

VINCULAM AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. DESSA FEITA, O ADMINISTRADOR PÚBLICO ESTÁ ADSTRITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE E AS NORMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO. O ARTIGO 9º DA LEI ESTADUAL Nº 7.672/82 PREVÊ O ROL DE DEPENDENTES DE SEGURADO JUNTO AO IPERGS. O ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº 13.889/11 ACRESCENTOU O INCISO VI AO ROL DO

ARTIGO 9º DA LEI ESTADUAL Nº 7.672/82, PARA ESTENDER AO "MARIDO E O COMPANHEIRO" O DIREITO À CATEGORIA DE DEPENDENTES DE SEGURADO, ENTRETANTO, CONDICIONOU À COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA FRENTE À BENEFICIÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO , INCISO I, E DO ARTIGO 201, INCISO V, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEMONSTRADA A QUALIDADE DE

COMPANHEIRO OU MARIDO DE BENEFICIÁRIA, PROCEDE AO PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE AO CÔNJUGE VARÃO, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA

ECONÔMICA E INVALIDEZ DO CÔNJUGE VARÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO (RECURSO CÍVEL Nº 71006172688, TURMA RECURSAL DA

FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: NIWTON CARPES DA SILVA, JULGADO EM 20/10/2016).ASSIM, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O RÉU PASSE A PAGAR A PARTE AUTORA O BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE, IMEDIATAMENTE, SOB PENA DE MULTA.EM PROSSEGUIMENTO, TENDO EM VISTA QUE EM BOA PARCELA DAS AÇÕES PROPOSTAS

CONTRA O MUNICÍPIO, A EXEMPLO DESTA DEMANDA, POR FORÇA DA NATUREZA DA MATÉRIA EM DEBATE, ESTE NÃO POSSUA DISPONIBILIDADE PARA ACORDAR, DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA PARA TANTO. CITE-SE, COM PRAZO DE 45 DIAS PARA CONTESTAÇÃO, COM POSTERIOR VISTA À PARTE AUTORA PARA, QUERENDO, MANIFESTAR-SE, ENSEJO QUE PODERÁ ESPECIFICAR AS PROVAS QUE DESEJA EVENTUALMENTE PRODUZIR; CONFERINDO-SE OS 05 DIAS SUBSEQUENTES PARA ORÉU TAMBÉM ESPECIFICÁ-LAS, INVARIAVELMENTE DE FORMA FUNDAMENTADA, CONSIDERANDO QUE HAJA O DEVER DE COOPERAÇÃO, INCLUSIVE PARA QUE O PROCESSO TENHA TRÂMITE RAZOÁVEL (ART. , DO CPC), E QUE NESTE CENÁRIO DEVAM SER INDEFERIDAS AS DILIGÊNCIAS PROTELATÓRIAS,

QUE SE REVELAREM SEM FUNDAMENTO, OU INÚTEIS. APÓS, AO MINISTÉRIO PÚBLICO.D.L.