Andamento do Processo n. 0623768-97.2019.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - 16/09/2019 do DJCE

Despachos do Vice-presidente

Ementa e Conclusão de Acórdãos

Coordenadoria de Direito Público - 3ª Câmara

EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO

0623768-97.2019.8.06.0000 - Agravo de Instrumento . Agravante: Claro S/A. Advogado: Gladson Wesley Mota Pereira (OAB: 10587/CE). Agravado: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. -EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APREENSÃO DE MERCADORIAS PARA FINS DE

COBRANÇA DE TRIBUTOS. ILEGALIDADE DA RETENÇÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO DE OBTER SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 323 DO STF E 31 DO TJ/CE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.I. O DESCORTINO DA PRETENSÃO RECURSAL DEDUZIDA NESTE AUTOS CONSISTE EM REVER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU MEDIDA LIMINAR VISANDO QUE, APÓS A LAVRATURA DE EVENTUAIS AUTOS DE INFRAÇÃO SE EFETUE A IMEDIATA LIBERAÇÃO DOS BENS QUE TRANSITE PELA BARREIRA FISCAL, TENDO EM VISTA QUE A MANUTENÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS CONSTITUI MEDIDA MANIFESTAMENTE ILEGAL E INCONSTITUCIONAL A TEOR DA SÚMULA Nº 323 DO STF E SÚMULA Nº 31 DO TJ/CE, ALÉM DE CAUSAR SIGNIFICATIVOS PREJUÍZOS AO REGULAR DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES. II. ORA, APREENSÃO DE MERCADORIA NADA MAIS É DO QUE UM MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE TRIBUTO, QUE A DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA PROCURARAM CHAMAR DE SANÇÃO POLÍTICA, MEDIDA ADOTADA PELO FISCO A FIM DE RESTRINGIR, IMPEDIR OU DIFICULTAR A ATIVIDADE DO CONTRIBUINTE DEVEDOR, VISANDO COMPELI-LO AO PAGAMENTO DE DÉBITO FISCAL, PRÁTICA ESTA QUE VEM SENDO RECHAÇADA POR INÚMEROS DECISÓRIOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES POR IMPORTAR, PRECIPUAMENTE, NA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE GARANTEM A LIVRE INICIATIVA E O LIVRE EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE ECONÔMICA, RESSALVADOS OS CASOS EXPRESSOS EM LEI (ART. , INCISO IV, ART. 170, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, CF/88). III. A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SOSSEGADA NO COLO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ATRAVÉS DAS SUMULAS 70, 323 E 547, RECOMENDA QUE O FISCO SE ABSTENHA DE PROMOVER A APREENSÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO PARA QUE ELAS VENHAM, VIA CONFISCO, ASSEGURAR O PAGAMENTO DOS IMPOSTOS SOBRE ELAS INCIDENTES, ISSO SEM CONTAR QUE O PODER PÚBLICO DISPÕE DE TODOS OS MEIOS PROCESSUAIS PARA BUSCAR A EFETIVIDADE DO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS, INCLUSIVE EXPROPRIANDO BENS DO CONTRIBUINTE DEVEDOR, COMO SE VE MATERIALIZADO NO VOTO CONDUTOR DO MINISTRO SYDNEY SANCHES, NO RECURSO ESPECIAL Nº 99.219-7-RJ, VERBIS: APREENSÃO DE MERCADORIAS SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO A AUTORIDADE FISCAL SE VÊ EM DIFICULDADE PARA IDENTIFICAR O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E COMPROVAR A INFRAÇÃO PENAL. NO CASO DOS AUTOS, NO MESMO DIA FOI LAVRADO O AUTO DE INFRAÇÃO, COM IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO E DETERMINAÇÃO DA INFRAÇÃO, NÃO MAIS SE JUSTIFICANDO, PORTANTO, A SUBSISTÊNCIA DA APREENSÃO, SOB PENA DE OFENSA À SÚMULA 323, QUE ASSIM DISPÕE: É INADMISSÍVEL A APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTOS. O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONTINUA EM VIGOR, COMO SE VERIFICA DO JULGAMENTO DO RE Nº 94.536 EM 19.03.82, DE QUE FOI RELATOR O EMINENTE MINISTRO CORDEIRO GUERRA” (DJU DE 30.04.82 - EMENTÁRIO Nº 1.252-1).IV. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 9 DE SETEMBRO DE 2019PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETORELATOR