Andamento do Processo n. 0621726-75.2019.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - 16/09/2019 do DJCE

Despachos do Vice-presidente

Ementa e Conclusão de Acórdãos

Coordenadoria de Direito Público - 3ª Câmara

EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO

0621726-75.2019.8.06.0000 - Agravo de Instrumento . Agravante: Câmara Municipal de Jaguaribe. Advogado: José Aleixon Moreira de Freitas (OAB: 28119/CE). Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MAJORAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DE VEREADORES, PREFEITO E VICE-PREFEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR PARA SUSTAR O PAGAMENTO DO SUBSÍDIO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APARENTE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO E ARTIGO 16 DA LRF. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.I. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, INTENTADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, EM ORDEM A SUSTAR OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO Nº 06/2016, LEI MUNICIPAL Nº 1.341/2016 E LEI MUNICIPAL Nº 1.342/2016; E, POR CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO DE JAGUARIBE E A CÂMARA DE VEREADORES SE ABSTENHAM DE PAGAR O SUBSÍDIO AO PREFEITO, VICEPREFEITO E VEREADORES COM AUMENTO CONFERIDO POR TAIS NORMAS.II. INICIALMENTE, CUMPRE RESSALTAR QUE, EM DEMANDAS DESSE JAEZ, É ASSENTE NOS TRIBUNAIS PÁTRIOS QUE A FIXAÇÃO/MAJORAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS PELA CÂMARA MUNICIPAL IMPÕE-SE QUE SEJA EFETUADA EM MOMENTO ANTERIOR AO TÉRMINO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS ATENDENDO, ASSIM, AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE (ART. 29, V E VI DA CF/88), DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE (ART. 37, CAPUT, CF/88). NO PRESENTE CASO, VERIFICA-SE QUE FOI RESPEITADO O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, LEVANDO EM CONTA QUE AS LEIS Nº 1.341/2016 E 1.342/2016 SÃO DATADAS DE NOVEMBRO DE 2016 (FLS. 133/134), E FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO PARA A LEGISLATURA 2017 A 2020, OU SEJA, FORAM FIXADOS EM UMA LEGISLATURA ANTERIOR PARA A LEGISLATURA POSTERIOR. III. NO ENTANTO, A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, LC Nº 101/2000, EM SEU ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, VEDA A MAJORAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS AGENTES PÚBLICOS NOS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS ANTERIORES AO TÉRMINO DE SEUS MANDATOS, E O FINAL DO MANDATO DOS VEREADORES, DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO SE DARIA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2016, OU SEJA, A LEI MUNICIPAL QUE MAJOROU OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS ENTROU EM VIGOR APENAS 32 (TRINTA E DOIS) DIAS ANTES DO FINAL DOS SEUS MANDATOS, O QUE VIOLA FRONTALMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.IV. ADEMAIS, A RESOLUÇÃO Nº 06/2016 E LEIS MUNICIPAIS Nº 1.341/2016 E 1.342/2016 ESTÃO EM CLARA DESCONFORMIDADE COM A LRF, POIS A SUA CRIAÇÃO NÃO OBSERVOU O ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO DOS DOIS ANOS SUBSEQUENTES, COMO DETERMINA O ART. 16 DA REFERIDA LEI. QUANTO AO ARGUMENTO DE QUE O ART. 21 DA LRF NÃO SE APLICA AOS CARGOS DE VEREADORES E PREFEITOS, ENTENDO QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS A REFERIDA LEI DEIXA CLARO A SUA APLICAÇÃO

OS ENTES MUNICIPAIS, INCLUSIVE ABRANGENDO SEUS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 9 DE SETEMBRO DE 2019.PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETORELATOR