Andamento do Processo n. 0000771-66.2018.5.10.0802 - ROT - 16/09/2019 do TRT-10

Presidência

Processo Nº ROT-0000771-66.2018.5.10.0802

Relator ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA

RECORRENTE CAMPOS FLORIDOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

ADVOGADO WILSON BELCHIOR (OAB: 33615/DF)

ADVOGADO CAMILA REIS SANTANA (OAB: 47449/BA)

RECORRENTE TEX COURIER S.A.

ADVOGADO OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR (OAB: 204651/SP)

RECORRIDO DOTCOM GROUP COMERCIO DE PRESENTES S.A.

ADVOGADO SERGIO RICARDO NUTTI MARANGONI (OAB: 117752/SP)

ADVOGADO ANDREA GARDANO BUCHARLES GIROLDO (OAB: 805-B/PE)

RECORRIDO CAMPOS FLORIDOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

ADVOGADO WILSON BELCHIOR (OAB: 33615/DF)

ADVOGADO CAMILA REIS SANTANA (OAB: 47449/BA)

RECORRIDO CARLOS DESTAQUE EIRELI - ME

RECORRIDO TEX COURIER S.A.

ADVOGADO OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR (OAB: 204651/SP)

RECORRIDO SILVANI DO NASCIMENTO PEREIRA

ADVOGADO KLEIBE PEREIRA MAGALHAES (OAB: 8088/TO)

Intimado (s)/Citado (s):

- CAMPOS FLORIDOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

DECISÃO

Recurso de Revista

Recorrente (s): 1. CAMPOS FLORIDOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Advogado (a)(s): 1. CAMILA REIS SANTANA (BA - 47449)

1. WILSON BELCHIOR (DF - 33615)

Recorrido (a)(s): 1. TEX COURIER S.A.

2. SILVANI DO NASCIMENTO PEREIRA

3. CARLOS DESTAQUE EIRELI - ME

4. DOTCOM GROUP COMERCIO DE PRESENTES S.A.

Advogado (a)(s): 1. OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR (SP -204651)

2. KLEIBE PEREIRA MAGALHAES (TO - 8088)

4. CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (RJ - 15311)

4. ANDREA GARDANO BUCHARLES GIROLDO (PE - 805-B)

4. SERGIO RICARDO NUTTI MARANGONI (SP - 117752)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicação em 28/08/2019 - SISTEMA; recurso apresentado em 02/09/2019 - 0171d15).

Regular a representação processual (977a3b0).

Satisfeito o preparo (e072db, 31583e2, 2429a0 e a223867).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária / Subsidiária.

Alegação (ões):

- contrariedade à(ao) : Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) inciso II do artigo ; inciso XXXIX do artigo da Constituição Federal.

- violação do (s) § 8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015.

A egr. Turma assim decidiu acerca da responsabilidade subsidiária imposta a parte recorrente:

"No caso, portanto, conforme dispôs a sentença"como o preposto do 2º reclamado não soube informar se o Reclamante prestou serviços para o 2º reclamado, e face à revelia do 3o reclamado, tem -se por verdade que os 2º e 3o reclamados eram, concomitantes, os tomadores de serviços".

Portanto correto o entendimento de que" diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas, perpetrada pelo 1ª reclamado e, como o 2º reclamado auferiu benefícios diretos da força de trabalho da reclamante, responderá ele, de forma subsidiária, quanto àquelas obrigações ", inclusive em relação a todas as verbas rescisórias e outras obrigações de pagar e fazer constantes da sentença.

Nego provimento aos recursos da 2ª e da 3ª Reclamadas."

Inconformado, o recorrente alega afronta aos dispositivos supra

citados. Aduz, em suma, que, ao contrário do que restou consignado no v. acórdão regional, não há nos autos qualquer prova acerca da prestação de serviços pelo Recorrido ao Recorrente. Afirma, também, que não pode ser obrigado ao pagamento dos depósitos do FGTS e das verbas rescisórias, porque o Recorrente não foi o real empregador, nem se beneficiou da mão de obra do Reclamante.

Ocorre que, nos termos propostos, o recurso pretende contestar a análise do acervo probatório, implicando reexame de fatos e provas, cirscuntância obstada em sede extraordinária, conforme inteligência da súmula 126 do c. TST.

Ademais, os arestos citados não comprovam dissenso jurisprudencial, porquanto se afigurem inespecíficos, considerando as premissas fáticas apreciadas nos autos e lastro da decisão recorrida.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se.

Brasília-DF, 13 de Setembro de 2019

MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES

Desembargador do Trabalho