Andamento do Processo n. 0001036-20.2017.5.10.0021 - ROT - 16/09/2019 do TRT-10

Secretaria da 1ª Turma

Processo Nº ROT-0001036-20.2017.5.10.0021

Relator ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO

RECORRENTE FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA

RECORRIDO PLANALTO SERVICE LTDA

ADVOGADO GRAZIELLA COUTO MORAES (OAB: 33791/DF)

RECORRIDO ANDRE NASCIMENTO PESSOA

ADVOGADO CAMILLA PIRES LIMA LOMBARDI (OAB: 28405/DF)

ADVOGADO MARCELLA CRISTINA PAMPLONA SILVA (OAB: 37451/DF)

ADVOGADO NAYARA RODRIGUES ALMEIDA DE FARIAS SOARES (OAB: 37225/DF)

PERITO MARCUS RIOS DIAS

CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho

Intimado (s)/Citado (s):

- ANDRE NASCIMENTO PESSOA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO n.º 0001036-20.2017.5.10.0021 - RECURSO ORDINÁRIO (1009)

RELATOR : DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO

RECORRENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA

RECORRIDO : PLANALTO SERVICE LTDA

ADVOGADO : GRAZIELLA COUTO MORAES

RECORRIDO: ANDRE NASCIMENTO PESSOA

ADVOGADO : CAMILLA PIRES LIMA LOMBARDI

ADVOGADO : MARCELLA CRISTINA PAMPLONA SILVA

ADVOGADO : NAYARA RODRIGUES ALMEIDA DE FARIAS SOARES

EMENTA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE

SUBSIDIÁRIA. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." (súmula nº 331, itens IV e V, do Col. TST). Sob esse aspecto, cabe verificar, caso a caso, se o ente público tomador dos serviços efetivamente fiscalizou a execução do contrato firmado com a empresa prestadora de serviços.

RELATÓRIO

O Exmº Juiz, em exercício na Eg. 21ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, Dr. RICARDO MACHADO LOURENCO FILHO, por meio da sentença de fls. 345/353, rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, arguida pela 2ª reclamada e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando as reclamadas, a segunda de forma subsidiária, ao pagamento das verbas descritas em fundamentação.

Inconformada, recorre ordinariamente a 2ª reclamada, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB (fls. 372/393).

Contrarrazões pelo reclamante (fls. 456/460).

O Ministério Público do Trabalho oficiou "pelo conhecimento e desprovimento do recurso ordinário da Fundação Universidade de Brasília, nos tópicos examinados. No mais, manifesta-se pelo prosseguimento regular do feito, sem prejuízo da intervenção oral do Procurador presente em sessão, nos termos do inciso VII do artigo 83 da Lei Complementar nº 75/93." (fls. 466).

É o relatório.

VOTO ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

MÉRITO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

A segunda demandada, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB, acena com a incompetência da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia, na medida em que não há relação de trabalho entre a Administração Pública e o reclamante, mas sim um contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, sustentando que eventual vício deveria ser apurado pela Justiça Comum Federal.

O art. 114, I, da Constituição Federal dispõe que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar "as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".

No caso em exame, a controvérsia refere-se à relação de emprego havida entre a autora e a primeira reclamada, sendo que a segunda ré foi incluída na lide tão somente como suposto responsável subsidiário pelos créditos trabalhistas vindicados.

A recorrente encontra-se no polo passivo da demanda na condição de mero tomador de serviços. A Justiça do Trabalho não só é indiscutivelmente competente para julgar a lide, como grande parte das demandas a ela submetidas tratam de situações semelhantes. Tanto assim, que o col. TST houve por bem editar a Súmula 331. Nesse sentido, não há falar em violação ao inciso I do art. 109 da Carta Magna.

Por fim, a ADI 3365 trata especificamente das questões que envolvam o regime estatutário dos servidores públicos, o que não é o caso dos autos, já que o obreiro não pretendeu qualquer vínculo com a administração pública.

Nego provimento.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

O Juízo primário, com esteio no entendimento consubstanciado na Súmula 331/TST, reconheceu a responsabilidade subsidiária da FUB, em relação às obrigações pecuniárias impostas à primeira demandada.

Em seu recurso, a segunda reclamada requer a reforma do julgado no ponto, alegando, em suma, inexistência de culpa in eligendo e in vigilando e necessidade de prova de culpa do ente público. Aponta violação aos seguintes dispositivos constitucionais:

"a) o artigo , II, enunciador do princípio da legalidade, uma vez que o artigo 71 da Lei nº 8.666/93 está sendo afastado;

b) o artigo 5º, XLV, o princípio da personalidade no tocante à responsabilização diversa da pessoa que cometeu o ato ilícito;

c) o artigo 5º, XLVI, o princípio da individualização das penas quanto à aplicação de penalidades do 1º Reclamado ao responsável subsidiário;

d) o artigo 22, inciso XXVII, que trata da competência da União para legislar sobre licitação;

e) o artigo 37, inciso XXI, sobre a obrigatoriedade de a Administração Pública obedecer à legislação em licitações;

f) o artigo 37, § 6º, que prevê a responsabilidade objetiva na modalidade do risco administrativo;

g) o artigo 97, que dispõe sobre a reserva de plenário na declaração

de inconstitucionalidade de lei.

h) o art. 102, § 2º, que dispõe sobre a eficácia contra todos e os efeitos vinculantes das decisões proferidas pelo STF em sede de ADC e ADIN." (fls. 392).

A discussão afeta à possibilidade de responsabilizar-se o ente da Administração Pública Indireta, enquanto tomador dos serviços, pelas obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços há muito encontra-se superada no âmbito da jurisprudência consolidada do Colendo TST (Res. 96/2000), que já havia alterado a redação do inciso IV da Súmula nº 331, para dispor que: "inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993)".

Importante observar que reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público, em conformidade com o entendimento firmado pelo Col. TST com relação ao tema, não implica negar vigência ao art. 71 da Lei nº 8.666/93, mas, sim, em interpretá-lo à luz dos princípios que norteiam o ordenamento jurídico.

De fato, esta Justiça Especializada buscou, dentro de sua competência, definir o sentido da norma em análise, confrontando-a como todo o sistema normativo pátrio, de molde a extrair-lhe o sentido que mais se coaduna com todo o conjunto de normas e princípios fundamentais que orientam o Estado brasileiro e o funcionamento da Administração Pública, em especial o princípio da valorização social do trabalho.

Não é demais lembrar que os valores sociais do trabalho se erigem como um dos princípios basilares do ordenamento pátrio, sendo inclusive prestigiados pela própria Constituição da República em seu art. , IV, devendo o aplicador do direito, ao interpretar a norma no caso concreto, harmonizá-la com este princípio.

Em tal contexto, o que se verifica é que a Lei nº 8.666/93, a toda evidência, visou impedir que, na ocorrência de inadimplemento do empregador, a Administração Pública fosse considerada diretamente responsável pelos encargos trabalhistas inadimplidos,

não se extraindo de seu artigo 71 qualquer vedação à responsabilidade subsidiária do ente público naqueles casos.

A incompatibilidade entre a literalidade da norma em discussão e a jurisprudência sumulada do Col. TST, portanto, é tão somente aparente, como bem explicitou o Exmo. Des. Douglas Alencar Rodrigues, por ocasião do julgamento do Processo RO 01260-2001-010-10-00-4, cujo acórdão foi publicado em 29.11.2002:

"Ainda no que concerne ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, consideramos que a postura adotada pela mais alta corte jurisdicional trabalhista prestigiou a interpretação conforme à Constituição, apesar de aparentemente contrária à própria O literalidade do preceito infraconstitucional. Não há ofensa ao art. 5º,

II, da CF, mas apenas o reconhecimento judicial das conseqüências lesivas do negócio jurídico constituído com a participação direta da empresa tomadora, cuja conduta culposa, seja pela ausência de vigilância das atividades empresariais da prestadora, seja pela má eleição do outro contratante, são suficientes para justificar a apenação subsidiária proclamada, com já decidido, de modo reiterado, pelos tribunais do trabalho. Como exposto, a responsabilização subsidiárias de entidades jurídicas de direito público, tal como tratada no En. 331, IV, da Súmula do C. TST, não foi construída com absoluto desprezo ao preceito da Lei nº 8.666/93, igualmente não havendo, na interpretação e aplicação das regras positivas, afronta ao postulado da separação dos Poderes."

Daí porque sempre entende-se despiciendo perquirir acerca da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal.

Oportuno salientar que o fato de o artigo 37, § 6º, de nossa Carta Magna, imputar responsabilidade objetiva à Administração ao estabelecer a obrigação de indenizar toda vez que seus atos causarem danos a terceiro não obsta também se atribua aos entes públicos a responsabilidade de responder pelos danos causados por terceiros que ela própria contratou, desde que caracterizada a culpa in eligendo e in vigilando pelo eventual inadimplemento do crédito trabalhista assumido em contratos de prestação de serviços terceirizados. Em outras palavras, a atribuição de responsabilidade objetiva à Administração Pública pelo Texto Constitucional não afasta a possibilidade de responsabilizar-se a Administração com base na culpa subjetiva, como, de resto, resultou estabelecido pelo Col. TST ao modificar os termos da Súmula nº 331.

Com efeito, o ente público, ao descuidar da obrigação de fiscalizar a execução dos contratos de prestação de serviços por ele firmados, conforme determinam os arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93, incorre em culpa in vigilando, impondo-se a sua responsabilização subsidiária (artigos 186 e 927 do Código Civil).

Trata-se apenas de atribuir responsabilidade a quem causa dano ou contribui para a sua ocorrência.

Nesse ponto, convém ressaltar que o Excelso Supremo Tribunal Federal, a par de haver, em sessão plenária realizada no dia 24.11.2010, nos autos do ADC 16/DF, rel. Ministro Cezar Peluso, por maioria de votos, concluído pela constitucionalidade do artigo 71 e seu parágrafo único da Lei 8.666/1993, também reconheceu, na mesma assentada, que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade (Informativo 610/STF).

Tanto assim que a Colenda Corte Superior Trabalhista, clarificando a questão, promoveu alteração nos termos da Súmula nº 331 (Res. 174/2011), a qual, no aspecto em discussão, passou a ostentar a seguinte redação:

SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE

I - omissis

II - omissis

III - omissis

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial.

V- Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Assim, sob a ótica da mais recente diretriz traçada pelo Col. TST, faz-se imprescindível verificar, caso a caso, se o ente público deixou ou não de diligenciar com relação ao cumprimento das obrigações contratuais da empresa terceirizada, de molde a atrair, para si, as consequências a que alude a Súmula 331/TST. Com efeito, a simples observância pelo ente público dos procedimentos licitatórios previstos em lei para a contratação da primeira demandada não a exime de responder subsidiariamente pelos créditos inadimplidos pela primeira reclamada.

Assinale-se que o STF, em decisão prolatada no RE nº 760931, em sessão realizada no dia 30/3/2017, confirmou o entendimento adotado na referida ADC nº 16, reafirmando a impossibilidade de responsabilizar-se automaticamente a administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos.

Por outro lado, ao ente público cabe a obrigação de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos por ele firmados, conforme determinam os arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93.

Desta forma, a Fundação Universidade de Brasília/FUB deveria ter trazido elementos aptos a comprovar que desempenhou adequadamente e de maneira eficaz sua obrigação legal de fiscalizar a execução do contrato realizado com a empresa prestadora de serviços, mormente no que diz respeito ao cumprimento da legislação trabalhista. Este ônus lhe incumbia, eis que ao réu cabe o encargo de provar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos ventilados na sua defesa (CLT, artigo 818, II, e CPC, artigo 373, inciso II) e, no caso, ficou caracterizado labor em condições insalubres sem o pagamento do adicional respectivo e diferenças salariais.

Destarte, comprovado nos autos que a segunda reclamada não fiscalizou o contrato de trabalho, deve responder subsidiariamente pelos débitos inadimplidos pela primeira demandada, pois, repita-se o ente público não pode se eximir de responder pelas verbas do trabalhador que lhe despendeu sua força de trabalho, não havendo

se falar em malferimento aos limites objetivos da indisponibilidade dos bens da administração pública.

Nesses termos, nego provimento ao recurso, sem vislumbrar nisso qualquer ofensa aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados pela recorrente.

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA

O Julgador originário condenou a primeira reclamada e, subsidiariamente a segunda, ao pagamento de adicional de insalubridade e diferenças salariais.

Insurge-se a reclamada contra a condenação, alegando que sua responsabilização deve cingir-se às obrigações contratuais principais, não abrangendo as multa aplicada. Que a Administração Pública não pode ser responsabilizada "por parcelas cujo inadimplemento ela não concorreu, as quais se originam de culpa exclusiva do empregador e não guardam nexo de causalidade com a atuação do Poder Público" (fl. 387).

O item VI da Súmula nº 331 do Col. TST expressamente estabelece que "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral"(destaquei).

Esta Eg. Corte Regional, por sua vez, há muito tem entendido que o tomador de serviços é subsidiariamente responsável por todas as obrigações trabalhistas não cumpridas pelo empregador, inclusive multas. Nesse sentido, foi editado verbete específico que traz a seguinte redação:

VERBETE Nº 11/2004 "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO COL. TST . O tomador dos serviços responde, em caráter subsidiário, pelas obrigações trabalhistas do empregador, ainda que aquele integre a Administração Pública. Tal responsabilidade abrange também as multas do artigo 467 e do § 8º do artigo 477, ambos da CLT e § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990, bem como os honorários assistenciais."

Logo, não há falar em limitação da responsabilidade da FUB.

Por derradeiro, ressalvo à recorrente que o princípio da personalidade, insculpido no art. , inciso XLVI, 'c' da CF, é afeto à matéria penal, não havendo falar em sua aplicação nesta Justiça Especializada, quando da condenação derivada de créditos trabalhistas. Nesse sentido, também não há falar em violação do inciso II do art. da CF.

Nego provimento.

DOS JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA

No que tange aos juros moratórios, destaco que a questão afeta ao percentual de juros de mora aplicável à Fazenda Pública, na hipótese de condenação subsidiária, já se encontra pacificada no âmbito desta Justiça Especializada, nos termos da OJ n.º 382 da SBDI-1 do C. TST, in verbis:

JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE . (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010)

A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997.

Ressalte-se que a Lei 11.960, de 29.06.2009, ao alterar a redação do art. 1º-F da Lei nº 9494/97 para fins de dispor que "Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança", buscou apenas uniformizar a atualização monetária e juros incidentes sobre as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, sem promover qualquer alteração na situação jurídica da responsável subsidiária.

Não há falar em compensação/dedução no caso em tela.

Isso posto, nego provimento ao recurso.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Insurge-se a reclamada contra a aplicação do IPCA-E. Argumenta que o índice a ser utilizado na atualização monetária dos créditos de natureza trabalhista é a Taxa Referencial - TR, nos termos do § 7º, do art. 879, da Lei nº 13.467/2017, que aprovou a reforma trabalhista.

O Col. TST, na esteira do posicionamento adotado pelo Excelso STF no julgamento das ADI's nºs 4357, 4372, 440 e 4425 e, finalmente, na ação cautelar nº 3764 MC/DF, determinou, no julgamento da ArgInc nº 479-60.2011.5.04.0231, a alteração da tabela de atualização monetária da Justiça do Trabalho, para constar o IPCA-E como índice de atualização.

A decisão proferida pelo Colendo TST foi suspensa em decisão liminar proferida em 14/10/2014 pelo Exmo Ministro Dias Toffoli na RCL Nº 22.012 ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (FENABAN), onde se concluiu, em juízo preliminar, que a "tabela única" editada pelo CSJT, por ordem contida na decisão Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, não se limita a orientar os cálculos no caso concreto, possuindo caráter normativo geral, ou seja, tem o condão de esvaziar a força normativa da expressão "equivalentes à TRD" contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, orientando todas as execuções na Justiça do Trabalho", deferindose o pedido cautelar formulado, para"suspender os efeitos da decisão reclamada e da 'tabela única' editada pelo CSJT em atenção a ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais".

Posteriormente, no entanto, o Exc. STF julgou improcedente a RCL Nº 22.012.

Em seguida, o TST, por meio de sua Segunda Turma, manifestouse sobre o tema em epígrafe, com a seguinte decisão, in verbis, ora adotada parcialmente como razão de decidir:

"EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. 1. O Pleno do TST, no julgamento do processo ArgInc-479-

60.2011.5.04.0231, DEJT 14/8/2015, declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/1991 e, em consequência, determinou a adoção do IPCA-E para atualização dos créditos trabalhistas, em substituição à TRD. 2. Ao analisar os embargos de declaração que se seguiram (ED-ArgInc - 479-

60.2011.5.04.0231, DEJT 30/6/2017), o Tribunal Superior do Trabalho decidiu fixar novos parâmetros para a modulação dos efeitos da decisão, definindo o dia 25/3/2015 como o marco inicial para a aplicação da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização. 3. Em suma, nos termos da decisão proferida pelo Pleno do TST no julgamento do processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, deve ser mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TRD) para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/3/2015, e, após, a partir do dia 25/3/2015, a correção deve ser realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 4. Registre-se que não mais subsiste a suspensão da decisão do TST conferida liminarmente pelo STF nos autos da Reclamação 22.012, pois a Suprema Corte julgou-a improcedente no dia 5/12/2017, fazendo prevalecer, desse modo, o julgado do Pleno desta Corte. 5. No caso dos autos, a decisão do Tribunal Regional não obedeceu aos parâmetros da modulação fixados pelo TST, porque determinou a aplicação do IPCA-E a partir de 31/8/2014, e não do dia 25/3/2015. 6. É possível concluir, assim, pela existência de violação do art. 39 da Lei 8.177/91. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido."(Processo: ARR -

221000-97.2009.5.04.0203 Data de Julgamento: 13/12/2017, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2017)".

Ocorre, no entanto, que a Lei nº 13.467/2017, em vigor desde 11/11/2017, incluiu no art. 879, § 7º, da CLT expressa disposição a respeito da atualização monetária dos créditos trabalhistas decorrentes de condenação judicial pela Taxa Referencial (TR) divulgada pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Lei nº 8.177/91. Assim, este Relator entende que a partir da vigência da Lei 13.467/2017, por expressa disposição legal, o índice a ser adotado para atualização monetária dos créditos trabalhistas deve ser a TR (Taxa Referencial).

Todavia, prevalece perante o Colegiado o entendimento de que o índice de correção a ser aplicado na atualização monetária dos débitos trabalhistas é o IPCA-E, a partir do dia 25/3/2015, ante a

modulação dos efeitos da decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração no ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TRD) para os débitos até o dia 24/3/2015.

Nesses termos, com ressalva de entendimento pessoal e, para manter íntegra a jurisprudência desta Egrégia Turma, nego provimento ao recurso.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

É o meu voto.

ACÓRDÃO

Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Vencido o Juiz Denilson Coelho quanto ao 'Índice de Correção Monetária'. Ementa aprovada.

Presentes os Desembargadores André Damasceno (Presidente) e Dorival Borges, os Juízes convocados Denilson Bandeira Coelho e Gilberto Augusto Leitão Martins. Ausentes, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão e, em gozo de férias, os Desembargadores Elaine Vasconcelos e Grijalbo Coutinho. Pelo MPT o Dr. Fábio Leal Cardoso.

Brasília-DF, 11 de setembro de 2019 (data do julgamento).

Desembargador André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno

Relator

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