Andamento do Processo n. 0000184-71.2017.5.08.0014 - ROT - 16/09/2019 do TRT-8

quarta Turma

Processo Nº ROT-0000184-71.2017.5.08.0014

Relator SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA

RECORRENTE OSCAR ALVES LIMA

ADVOGADO THIAGO MOTTA MATTOS (OAB: 22124/PA)

RECORRENTE CARITAS JUCARA DO AMARAL MUNIZ

ADVOGADO THIAGO MOTTA MATTOS (OAB: 22124/PA)

RECORRENTE MARIO PINHEIRO FILHO

ADVOGADO THIAGO MOTTA MATTOS (OAB: 22124/PA)

RECORRENTE CARLOS AUGUSTO DA ROCHA SOUZA

ADVOGADO THIAGO MOTTA MATTOS (OAB: 22124/PA)

RECORRENTE PEDRO PAULO FERREIRA DO AMARAL

ADVOGADO THIAGO MOTTA MATTOS (OAB: 22124/PA)

RECORRIDO COMPANHIA DOCAS DO PARA ADVOGADO ANA PATRICIA MACEDO DOS SANTOS (OAB: 21690/PA)

ADVOGADO CORACY MARIA MARTINS DE ALMEIDA LINS (OAB: 20656/PA)

Intimado (s)/Citado (s):

- CARLOS AUGUSTO DA ROCHA SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Gab. Des. Sulamir Monassa

PROCESSO nº 0000184-71.2017.5.08.0014 (ROT)

RECORRENTES: PEDRO PAULO FERREIRA DO AMARAL LOBATO, MARIO PINHEIRO FILHO, CARLOS AUGUSTO DA ROCHA SOUZA, OSCAR ALVES LIMA, CARITAS JUCARA DO AMARAL MUNIZ

Doutora Mayara Lúcia de Souza Nascimento Tinoco e outros

RECORRIDA: COMPANHIA DOCAS DO PARÁ

Doutoras Ana Patricia Macedo dos Santos, Coracy Maria Martins de Almeida Lins

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. O desconto parcial para custeio do valealimentação, ainda que irrisório, retira a natureza salarial da parcela quando fornecida espontaneamente pelo empregador, nos termos da tese firmada no IRDR Nº 0000401-25.2018.5.08.0000. Recurso ordinário desprovido.

1 RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundos da MM. 14ª Vara do Trabalho de Belém, em que são partes, como recorrentes e recorrida, as acima identificadas.

O Juízo de primeiro grau rejeitou a preliminar de inépcia da inicial; acolheu a prejudicial de prescrição quinquenal e, no mérito, julgou o pedido totalmente improcedente. Deferiu os benefícios da justiça gratuita aos recorrentes (ID 3cf88de).

Irresignada, a parte autora interpôs recurso ordinário (ID 0c897b2).

Há contrarrazões (ID eb5aa6d).

Os autos foram sobrestados em 27/11/2018, em virtude da autuação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0000401-25.2018.5.08.0000, cujo tema contém o cerne da controvérsia dos autos, qual seja, a natureza jurídica do valealimentação, quando há custeio parcial pelo empregado. Cessado o motivo do sobrestamento, os autos foram distribuídos a esta Relatora (ID 3478d16).

2 FUNDAMENTOS CONHECIMENTO

Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA.

Os reclamantes pugnam pela reforma da r. sentença, sob o argumento de que a parcela de auxílio-alimentação possui natureza remuneratória e não indenizatória, alegando que o desconto realizado em seus contracheques referentes ao custeio da referida parcela são ínfimos e que não afastam o caráter salarial e contraprestativo da parcela, nos termos do art. 458 da CLT, da Súmula nº 241 e Orientação Jurisprudencial nº 413 da SDI-1, ambas do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Salienta a parte recorrente que a parcela em epígrafe sempre foi fornecida sem que houvesse previsão de natureza diversa da remuneratória nas normas coletivas da categoria, as quais estendem o pagamento da parcela às mesmas ocasiões em que os trabalhadores percebem regularmente o salário. Dizem os recorrentes que o desconto antes mencionado não era uma obrigatoriedade e que a concessão da parcela era um direito dos trabalhadores.

Insistem na natureza remuneratória da parcela e na comprovação de ausência de descontos no momento da admissão.

No que tange à adesão da Reclamada ao PAT, sustentam ser incontroverso que a reclamada aderiu ao referido Programa apenas no ano de 2010, momento em que todos os recorrentes já percebiam o auxílio em tela, com natureza remuneratória. Invocam a aplicação do art. , XXXVI, da Constituição; a OJ nº 413 da SDI-1 do C. TST e a Súmula nº 64 deste Regional. Entendem ainda violado o art. 489, § 1º, VI, do CPC.

Requerem a reforma da r. sentença para que seja reconhecida a natureza remuneratória do auxílio-alimentação e condenada a recorrida ao pagamento dos reflexos sobre férias + 1/3, 13º salário, FGTS, RSR, ATS, adicional de risco, horas extras diurnas e noturnas (50% e 100%), nos exatos termos requeridos na petição inicial, em parcelas vencidas e vincendas, e também seja deferida a isenção do INSS - cota do segurado.

Pois bem.

Inicialmente, ressalto que o salário corresponde a uma contraprestação de serviço que se destina a atender as necessidades básicas do trabalhador e de sua família (art. , IV, da Constituição). Em muitos casos, o empregador concede ao trabalhador, além do pagamento em espécie, vantagens em pecúnia ou utilidades, como é o caso da alimentação, benefício que também pode ser pago em espécie.

Nesse sentido, o art. da Lei nº 6.321/1976, dispõe que:

"Art. 3º. Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura, pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho."

Nos termos do art. 458 da CLT, a alimentação pode constituir salário-utilidade, por força do contrato de trabalho ou do costume, desde que fornecida habitualmente pelo empregador e sem qualquer ônus para o empregado. Portanto, em tese, quando existe a contribuição para o custeio do benefício pelo empregado, afastase a natureza salarial da parcela, salvo comprovada fraude, conforme prevê o art. da CLT.

No caso em análise, a reclamada provou a sua adesão ao PAT e também demonstrou que havia desconto salarial para efeito do benefício.

Ressalto que deve ser valorizada a negociação coletiva. Os acordos coletivos que vieram aos autos, correspondentes aos anos de

2011/2012, 2012/2013, 2013/2014, 2014/2015 e 2015/2017, nas clásulas 21ª e 17ª, e seus parágrafos, estabelecem que a parcela de vale-alimentação não tem natureza salarial, havendo também negociação quanto ao percentual de desconto nos salários dos recorrentes, como bem ressaltou o MM. Juízo a quo.

Transcrevo a cláusula 17ª do Acordo Coletivo 2017X2017:

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - VALE-ALIMENTAÇÃO

A Companhia Docas do Pará (CDP) concederá aos seus empregados, mensalmente, a partir de 1º de junho de 2015, a título de Auxílio Alimentação (Vale-Alimentação) o valor mensal de R$ 925,76 + 8,47% = R$ 1.004,17 (um mil e quatro reais e dezessete centavos), a razão de 13 (treze) por ano.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor a ser descontado do empregado será de 1% (um) por cento do salário base, de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT do Ministério do Trabalho e Emprego.

PARÁGRAFO SEGUNDO -Haverá crédito diferenciado aos empregados abrangidos por sentença judicial transitada em julgado pela Justiça do Trabalho, cujo valor será de R$ 1.357,78 + 8,47% = R$ 1.472,78 (um mil e quatrocentos e setenta e dois reais e setenta e oito centavos).

PARÁGRAFO TERCEIRO - Para fins de percepção do crédito alimentício, considerar-se-á como em efetivo serviço o empregado em gozo de férias, licenças médicas e em gozo de licenças legais.

PARÁGRAFO QUARTO - Para os empregados aposentados que ficarem de licença médica acima de 15 (quinze) dias a CDP obrigar-se-á a manter o pagamento por até 06 (seis) meses do valor do Vale Alimentação, de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

PARÁGRAFO QUINTO - O Vale-alimentação será repassado ao empregado até o dia 25 de cada mês.

Em verdade, a adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador não limita o reconhecimento da natureza indenizatória do auxílioalimentação apenas ao período posterior, eis que, da análise dos contracheques em anexo, revela-se a participação dos reclamantes no custeio do benefício em análise, mediante descontos mensais em seus vencimentos.

Assim, o auxílio-alimentação era concedido por força de Acordos Coletivos de Trabalho, cujas cláusulas estipulavam valor da parcela, bem como impunham a participação do empregado no custeio, sem qualquer referência à natureza jurídica da vantagem.

Nesse contexto e considerando que o vale-alimentação sempre foi concedido à parte recorrente mediante a sua participação no custeio do benefício, resta evidente que a parcela não tem natureza salarial, logo, não existe alteração lesiva ao contrato de trabalho do trabalhador, eis que a natureza do benefício era indenizatória mesmo antes da adesão da reclamada ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, pelo que é inaplicável ao caso o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 do C. TST.

Aliás, a posterior adesão da reclamada ao PAT, com a manutenção da sistemática quanto à concessão do auxílio-alimentação, corrobora com a conclusão de que o benefício nunca teve a sua natureza vinculada ao salário, circunstância que afasta a aplicação das disposições contidas na Súmula nº 241 do C. TST e no art. 458 da CLT.

Neste sentido é que foi proferida decisão nos autos do Processo de

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº

0000401-25.2018.5.08.0000, em sessão do Egrégio Tribunal Pleno realizada em 06/12/2018, nos termos do art. 164-H, II, § 1º, do Regimento Interno, com o seguinte teor:

"INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA (IRDR). VALE-ALIMENTAÇÃO. CUSTEIO ÍNFIMO. NATUREZA JURÍDICA. O desconto para custeio parcial, ainda que irrisório, retira a natureza salarial do vale alimentação fornecido espontaneamente pelo empregador. (TRT da 8ª Região; Processo:

0000401-25.2018.5.08.0000 IncResDemRept; Data: 12/12/2018; Órgão Julgador: Pleno; Relator: GABRIEL NAPOLEAO VELLOSO FILHO). (grifos nossos)"

Por todo o exposto, resta evidente a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, pelo que não há o que se alterar na r. sentença recorrida.

Seguem a mesma sorte os consectários (pedidos acessórios) requeridos na peça recursal, uma vez que a causa de pedir assenta -se unicamente na natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação, tese já rechaçada por todos os fundamentos acima declinados.

Nego provimento ao recurso.

DO PREQUESTIONAMENTO

Para os efeitos legais, a teor da Súmula nº 297 e da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1, ambas do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, considero prequestionados, mas não violados, todos os dispositivos legais e constitucionais mencionados nos recursos ordinários.

Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante; no mérito, nego provimento ao recurso para manter integralmente a r. sentença, inclusive quanto às custas processuais, tudo conforme os fundamentos.

3 CONCLUSÃO ISTO POSTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRABALHO DA QUARTA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO; NO MÉRITO, SEM CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, EM NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA MANTER INTEGRALMENTE A R. SENTENÇA, INCLUSIVE QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS.

Sala de Sessões da Quarta Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 10 de setembro de 2019.

SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA

Desembargadora do Trabalho - Relatora

SPMA/somtf