Andamento do Processo n. 0000250-02.2019.5.10.0022 - ROT - 16/09/2019 do TRT-10

Gabinete do(a) Desembargador(a) José Leone Cordeiro Leite

Processo Nº ROT-0000250-02.2019.5.10.0022

Relator JOSE LEONE CORDEIRO LEITE

RECORRENTE ORGANIZAÇÃO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA

ADVOGADO THIAGO SIQUEIRA BAZILIO DE SOUZA (OAB: 54650/DF)

ADVOGADO BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA (OAB: 142208/MG)

RECORRENTE GISELE WEBER SEBBA - ME

ADVOGADO THIAGO SIQUEIRA BAZILIO DE SOUZA (OAB: 54650/DF)

ADVOGADO BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA (OAB: 142208/MG)

RECORRIDO VICTOR MATHEUS CESARIO DE OLIVEIRA

ADVOGADO PAULO GUILHERME MARCAL RODRIGUES (OAB: 30900/DF)

Intimado (s)/Citado (s):

- GISELE WEBER SEBBA - ME

- ORGANIZAÇÃO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO

LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO

Vistos, etc.

As primeira e segunda Reclamadas recorreram contra a r. sentença condenatória, sem efetuar o preparo, mas pedindo a concessão da justiça gratuita de forma originária no 2º Grau de Jurisdição .

É entendimento deste Regional que as Recorrentes, pessoas jurídicas, podem ser beneficiárias da justiça gratuita, desde que haja prova inequívoca nos autos da impossibilidade de arcar com as custas processuais (Lei 7.115/1983), sendo possível, inclusive, o deferimento do benefício da gratuidade de justiça em sede recursal, com a consequente isenção das despesas processuais, na forma da OJ 269 da SBDI-1/TST.

Todavia, para a concessão da assistência judiciária à pessoa jurídica , é necessária a comprovação inequívoca da incapacidade econômica, não sendo suficiente a declaração de sua insuficiência de recursos ou a juntada de cópias de processos de execução em seu desfavor. A hipossuficiência tem que ser devidamente comprovada, não podendo ser presumida.

Portanto, não há como deferir a gratuidade da justiça às Reclamadas, visto que não comprovada a incapacidade econômica.

Nesse sentido, os seguintes julgados do C. Tribunal Superior do Trabalho:

"SINDICATO-AUTOR. SUBSTITUTO PROCESSUAL. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 5.1. O art. 514, alínea b, da CLT atribui ao sindicato o dever de"manter serviços de assistência judiciária para os associados", encargo reafirmado pelo art. 14 da Lei nº 5.584/70 e referendado pela Constituição Federal, quando diz caber-lhe"a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas"(art. 8º, III). Para fazer face a tais despesas, os sindicatos contam com a contribuição sindical obrigatória (CF, art. , IV; CLT, arts. 578 a 670), com as mensalidades de seus associados e, eventualmente, com contribuições assistenciais. 5.2. A mesma CLT, no art. 790, § 1º, afirma que o sindicato, naqueles casos em que"houver intervindo", responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido isenção. 5.3. Os arts. 790, § 3º, da CLT e 14 da Lei nº 5.584/70 direcionam a gratuidade de justiça às pessoas físicas. Não há dúvidas, no entanto, de que a jurisprudência, em casos especiais e desde que efetivamente demonstrada a fragilidade de suas finanças, tem-na estendido às pessoas jurídicas. 5.4. O ordenamento jurídico, ao tempo em que define as atribuições sindicais, oferece receitas para que tais entidades as atendam. 5.5. A concessão de assistência judiciária a sindicato encontra óbvias restrições no ordenamento jurídico: dependeria, na melhor das hipóteses, de demonstração de franca impossibilidade de arcar com a responsabilidade legal. 5.6. Ausente a comprovação de insuficiência de recursos, é desmerecida a gratuidade de justiça. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 1000212-22.2015.5.02.0511 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/10/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na presente hipótese, a parte recorrente não observou requisito contido no dispositivo, o que inviabiliza a reforma do r. despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SINDICATO LABORAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DOS SUBSTITUÍDOS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Esta Corte Superior tem jurisprudência firme no sentido de que, ao sindicato autor, pessoa jurídica, ainda que na condição de substituto processual, não cabe invocar o estado de miserabilidade dos empregados substituídos para efeito de obter a gratuidade da justiça, certo que é inaplicável o benefício da gratuidade de Justiça à pessoa jurídica, salvo prova inequívoca de que não poderia efetuar o recolhimento das custas processuais, não bastando, para tanto, a mera declaração de hipossuficiência econômica. Precedentes. Em sendo assim, o v. acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do TST, atraindo a

incidência da Súmula nº 333 desta Corte e do art. 896, § 7º, da CLT como óbices ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados, bem como da divergência jurisprudencial transcrita. Recurso de revista não conhecido"(ARR -

205-56.2016.5.09.0660, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/02/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/02/2018) (destacou-se).

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. (...). BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS SUBSTITUÍDOS. Esta Corte adota o entendimento de que é possível a concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas de direito privado, desde que comprovada sua hipossuficiência econômica, não bastando a declaração nesse sentido, mesmo se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos. No caso em apreço, não há prova nos autos de que o sindicato autor seja economicamente hipossuficiente.Não incide, nesses casos, a diretriz da Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1 do TST, devendo haver prova cabal da insuficiência econômica do sindicato. Precedentes. Recurso de embargos da empresa conhecido e provido, no particular". (E-ARR - 19900-69.2004.5.05.0161, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 28/04/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/05/2016), destacou-se.

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A jurisprudência desta Corte encaminha-se no sentido de que, para a excepcional concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é imprescindível a comprovação de impossibilidade de arcar com o recolhimento das custas processuais, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos. Nesse caso, entende-se que a concessão do benefício em questão depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. Faz-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira, o que não se verifica nos autos. Recurso conhecido por divergência jurisprudencial e não provido". (E-RR - 125100-16.2012.5.17. 0011, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 21/05/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/06/2015), destacou-se. Assim, à míngua de prova cabal em favor das Recorrentes de que não são providas de recursos econômicos bastantes para assegurar o benefício, não fazem jus aos benefícios da gratuidade da justiça .

Assim, com fulcro na OJ-SDI1-269, II, do TST, concedo às Recorrentes o prazo de 05 (cinco) dias para efetuarem o preparo e o comprovarem nos autos , sob pena de não conhecimento do recurso ordinário.

Intimem-se.

Com a manifestação ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

Por fim, considerando o valor da causa, determino a retificação do rito processual cadastrado no sistema para se fazer constar que o feito tramita sob o rito SUMARÍSSIMO e não ordinário, como consta dos registros cadastrais.

Proceda a Secretaria ao registro dos andamentos necessários para que não haja erro estatístico.

Brasília-DF, 10 de Setembro de 2019

JOSE LEONE CORDEIRO LEITE

Desembargador do Trabalho