Andamento do Processo n. 0000560-25.2019.5.08.0002 - ATOrd - 16/09/2019 do TRT-8

2ª Vara do Trabalho de Belém

Processo Nº ATOrd-0000560-25.2019.5.08.0002

AUTOR JONATHAS MAIA DOS SANTOS

ADVOGADO MURILO ROCHA DE SOUZA (OAB: 21403/PA)

RÉU LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.

ADVOGADO ANA BARBARA NUNES DE SOUZA AZEVEDO (OAB: 10584-B/PA)

RÉU ALEXSANDRO DUARTE SOUSA

ADVOGADO elson junior correa coelho (OAB: 15239/PA)

Intimado (s)/Citado (s):

- JONATHAS MAIA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO PJe-JT

I - Considerando a concessão do benefício da justiça gratuita, o que ratifico neste ato, declaro a inconstitucionalidade dos parágrafos, 2º e do Art. 844 da CLT, introduzidos pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, por afronta ao art. , XXV e LXXIV, da CF/88. Dessa forma, isento o reclamante do pagamento de custas.

II - Registre-se a isenção de custas; em seguida, não havendo

pendências, arquivem-se os autos;

III - Ciente o reclamante com a publicação deste despacho.

Assinatura

BELEM, 16 de Setembro de 2019

KATARINA ROBERTA MOUSINHO DE MATOS BRANDAO

Juiz do Trabalho Substituto