Andamento do Processo n. 0001180-56.2018.5.07.0016 - Rot - 16/09/2019 do TRT-7

Secretaria da 2ª Turma

Processo Nº ROT-0001180-56.2018.5.07.0016

Relator PAULO REGIS MACHADO BOTELHO

RECORRENTE ILZA LOBO DE CARVALHO

ADVOGADO CLAILSON CARDOSO RIBEIRO (OAB: 13125/CE)

ADVOGADO EVELINE ANDRADE ROCHA RIBEIRO (OAB: 17244/CE)

RECORRENTE NAIZA MARQUES DE OLIVEIRA

ADVOGADO CLAILSON CARDOSO RIBEIRO (OAB: 13125/CE)

ADVOGADO EVELINE ANDRADE ROCHA RIBEIRO (OAB: 17244/CE)

RECORRENTE IRENE RIBEIRO SERAFIM

ADVOGADO CLAILSON CARDOSO RIBEIRO (OAB: 13125/CE)

ADVOGADO EVELINE ANDRADE ROCHA RIBEIRO (OAB: 17244/CE)

RECORRENTE ISMENIA ALBUQUERQUE MARQUES SA ADVOGADO CLAILSON CARDOSO RIBEIRO (OAB: 13125/CE)

ADVOGADO EVELINE ANDRADE ROCHA RIBEIRO (OAB: 17244/CE)

RECORRENTE INES JUCA GIRAO

ADVOGADO CLAILSON CARDOSO RIBEIRO (OAB: 13125/CE)

ADVOGADO EVELINE ANDRADE ROCHA RIBEIRO (OAB: 17244/CE)

RECORRIDO ESTADO DO CEARA

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- ISMENIA ALBUQUERQUE MARQUES SA PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0001180-56.2018.5.07.0016 (RO)

RECORRENTE: ILZA LOBO DE CARVALHO, INES JUCA GIRAO, IRENE RIBEIRO SERAFIM, ISMENIA ALBUQUERQUE MARQUES SA, NAIZA MARQUES DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO EMENTA EMENTA

GATILHOS SALARIAIS. DECRETO-LEI Nº 2.284/86. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PLANOS ECONÔMICOS. PRESCRIÇÃO TOTAL. CONFIGURAÇÃO. Estabelece a OJ 243 da SDI1 do TST que é aplicável a prescrição total sobre o direito de reclamar diferenças salariais resultantes de planos econômicos. Desse modo, iniciando-se o dano ao direito em 1986, resta prescrita a pretensão, a qual só foi efetivada em 2018, quando do ajuizamento da reclamação trabalhista. Recurso conhecido e improvido.

RELATÓRIO

Em Sentença de ID. b8f64be, o MM. Juiz do Trabalho Substituto, Ney Fraga Filho, atuante na 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza, tendo em vista o fato de que a presente Ação Ordinária fora ajuizada pelas reclamantes, ILZA LOBO DE CARVALHO, INES JUCA GIRAO, IRENE RIBEIRO SERAFIM, ISMENIA ALBUQUERQUE MARQUES SA e NAIZA MARQUES DE OLIVEIRA , em 2018, quando já havia decorrido 28 (vinte e oito) anos da instituição do Regime Jurídico Único no âmbito do reclamado, ESTADO DO CEARÁ, pronunciou a prescrição quinquenal total, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, CPC.

As reclamantes insurgem-se contra o Julgado, requerendo seja

afastada a referida prescrição e condenado o Estado do Ceará a implantar, imediatamente, os reajustes salariais previstos no Decreto-Lei nº 2.284/86, Decreto-Lei nº 2.335/87 e Lei nº 7.730/89, a partir de 01/03/1986, com pagamento de todas as diferenças salariais dai decorrentes e reflexos legais, bem como honorários advocatícios.

Sem contrarrazões.

Parecer do douto Ministério Público do Trabalho da 7ª Região ID. 5602f01.

É o que basta relatar.

FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE

Satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, de se conhecer do Apelo.

PRESCRIÇÃO TOTAL. GATILHOS SALARIAIS. DECRETO-LEI N. 2.284/1986

As reclamantes insurgem-se em face da decisão que reconheceu a prescrição total do direito de reclamar diferenças salariais resultantes de planos econômicos. Asseveram, no apelo, o que segue (ID. 784be6a):

"Importa já esclarecer, Exa., que não cabe alegar, o Ente Público, que tais direitos foram fulminados pela prescrição de fundo de direito, isto porque, tratando-se de pedido de implantação de reajustes nos vencimentos da recorrente, tratam-se de prestações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês. Ou seja, a violação ao direito dos Recorrente se renovam a cada mês, com a ausência de reajuste nos contracheques destes.

Neste sentido, ao julgar a demanda, o Douto Julgador Singular, aplicou o prazo quinquenal contido no Decreto nº. 20.910/32 e considerou a decorrência do direito como de ato único, entendendo por reconhecer a prescrição do próprio fundo de direito, uma vez que a pretensão jamais foi reconhecida aos (às) Requerentes, somente recorrendo ao Judiciário após mais de duas décadas, julgando extinta a demanda, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil."

À análise.

As assertivas recursais não se prestam a infirmar a fundamentação lançada na decisão recorrida, proferida nos exatos termos adiante transcritos:

A questão trata de matéria já conhecida por este juízo, o qual já se pronunciou nos autos do processo 0001959-66.2017.5.07.0009, cujo entendimento transcrevo abaixo:

"Como lucidamente pontuou a defesa, situação também percebida por ocasião do julgamento do Recurso Ordinário apresentado no bojo da ação n.º 0001868-95.2016.5.07.0013, cuja cópia da decisão foi juntada (f.291), não houve anterior reconhecimento de uma situação que gerou o crédito aos postulantes, já se encontrando inegavelmente revogadas as normas apontadas como fundamento da pretensão autoral.

Simplesmente, depois de transcorridas décadas, pretendem os postulantes ver reconhecido o direito ao reajustamento previsto em normas revogadas propriamente, para, então, terem diferenças salariais implantadas. De fato, como esclarecido no acórdão proferido no julgamento do RO mencionado,"a forma automática de

reajuste salarial dos arts. 20 e 21 do Decreto-Lei n.º 2.284/86 fora revogada expressamente pelo art. 21 do Decreto-lei nº 2.335, de 12 de junho de 1987. Em seguida, o próprio Decreto- ei n.º 2.335 de 12 de junho de 1987 fora revogado pelo art. 38 da Lei n.º 7.730/89. Ainda, o art. 17 do mesmo Decreto-Lei n.º 2.284/86, também fundamento desta demanda, fora revogado mais recentemente pela Lei federal n.º 11.321, de 07 de julho de 2006.".

Aplica-se, inegavelmente, ao caso, a previsão do art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32, verbis:"Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem."

Nestes termos, pelos fundamentos aduzidos e seguindo o entendimento anteriormente exposto, pronuncio a prescrição quinquenal da pretensão vestibular de implantação de reajustamento salarial com pagamento de diferenças tocantes ao quinquênio, tudo para extinguir o feito com resolução meritória (art. 487, II do Código de Processo Civil).

As recorrentes alegam, entretanto, que não há prescrição do próprio fundo de direito, haja vista que nunca houve recusa expressa, da Administração Pública, à implementação dos valores pedidos. Ressaltam que o caso trata de prestações de caráter sucessivo, nos termos da Súmula 294 do TST e da Súmula 85 do STJ, de modo que só se deve aplicar a prescrição parcial, fulminando a pretensão condenatória do tempo anterior ao quinquênio do ajuizamento da ação.

Razão não lhes assiste, contudo.

Sobre o tema em questão, a OJ 243, da SBDI-1, do C. TST:

"OJ N. 243. PRESCRIÇÃO TOTAL. PLANOS ECONÔMICOS (inserida em 20.06.2001) Aplicável a prescrição total sobre o direito de reclamar diferenças salariais resultantes de planos econômicos."

Assim, incide a prescrição total sobre o direito de reclamar diferenças salariais resultantes de planos econômicos, como no vertente caso, em que as autoras vindicam diferenças decorrentes dos Planos Cruzado II, Bresser e Verão I (Decretos nº 2284/86 e 2335/87 e da Lei nº 7730/89).

Com efeito, as recorrentes almejam obter a implantação em folha de pagamento dos reajustes salariais previstos no Decreto-lei nº 2.284/86 a partir de 01/03/1986, conhecidos como"gatilhos salariais".

E, diversamente do defendido pelas apelantes, não é possível a aplicação, à hipótese dos autos, da exceção contida na Súmula nº 294 do Colendo TST para as pretensões de trato sucessivo.

Ora, para que as sucessivas lesões restassem configuradas, como alegado pelas reclamantes, necessário seria que o direito pretendido estivesse assegurado por preceito de lei vigente, de forma que se o diploma legal asseguratório do direito vindicado fora revogado por legislação superveniente, não se há cogitar de prescrição parcial.

De fato, as demandantes fundamentaram seus pleitos em norma não mais vigente. Os reajustes salariais automáticos previstos nos arts. 20 e 21 do Decreto-Lei nº 2.284/86 foram revogados, expressamente, pelo art. 21 do Decreto-Lei nº 2.335, de 12 de junho de 1987, tendo este, posteriormente, sido também revogado pelo art. 38 da Lei n.º 7.730/89. Ainda, o art. 17 do mesmo Decreto-Lei n.º 2.284/86, também fundamento desta demanda, fora revogado mais recentemente pela Lei Federal n.º 11.321, de 07 de julho de 2006.

Tal posição, aliás, é a preconizada na Orientação Jurisprudencial nº 243 da SBDI-1 do TST, acima transcrita.

Vale mencionar que, na mesma direção do que aqui restou assentado, vem decidindo este Sétimo Regional:

"CONTRATAÇÃO ANTERIOR ÀCONSTITUIÇÃODE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO BIENAL.Tendo em vista que os recorrentes jamais se submeteram ao concurso público, não se pode falar em alteração do regime jurídico celetista. Dessa sorte, uma vez que não houve mudança de regime jurídico celetista, não é possível aplicar o

critério prescricional previsto na Súmula nº 382 do TST e, tampouco, considerar incidente a prescrição bienal, trazida no art. , XXIX, da CF. GATILHOS SALARIAIS. DECRETO-LEI Nº 2.284/86. PRESCRIÇÃO TOTAL.Considerando que a suposta lesão (supressão da implantação dos gatilhos salariais) teria ocorrido quando da promulgação do Decreto-lei 2.284, em 10/03/1986, e não tendo os recorrentes ajuizado a demanda com observância do prazo previsto no art. do Decreto nº 20.910/32, o reconhecimento da prescrição total da pretensão é a medida que se impõe. Recurso improvido . (RO:

00018689520165070013, Relator: DULCINA DE HOLANDA PALHANO, Data de Julgamento: 21/03/2018, Data de Publicação: 22/03/2018)"

PRESCRIÇÃO TOTAL. GATILHOS SALARIAIS. DECRETO-LEI N. 2.284/1986. A leitura do apelo aviado evidencia que os recorrentes defendem tese contrária à jurisprudência consolidada do TST (Orientação Jurisprudencial n. 243 da SBDI-1) - abraçada no julgado repulsado -, sem demonstrar a inaplicabilidade do entendimento superior ao presente caso ("distinguishing") ou a superação da tese jurídica firmada. Assim, torna-se imperiosa a manutenção da sentença, notadamente ante o prestígio que se deve conferir ao sistema de precedentes brasileiro (artigo 927, IV e V, e 489, § 1º, CPC, c/c art. 15, I, e, Instrução Normativa do TST nº 39/2016), de observância compulsória pelos Tribunais Regionais do Trabalho (artigos 927 e 489, § 1º, CPC). Adotam-se, como razões de decidir, as explanações vertidas no julgado combatido. (RO:

0002022-94.2017.5.07.0008, Relator: Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Data de Julgamento: 18.07.2019)

Nesse cenário, nega-se provimento ao apelo.

CONCLUSÃO DO VOTO

Conhecer do Recurso, mas lhe negar provimento.

Acórdão

ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Recurso, mas lhe negar provimento.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Francisco José Gomes da Silva (Presidente), Paulo Régis Machado

Botelho (Relator) e Jefferson Quesado Junior. Presente ainda o (a) Exmo (a). Sr (a). membro do Ministério Público do Trabalho. Em gozo de férias o Exmo. Sr. Desembargador Cláudio Soares Pires.

Fortaleza, 09 de setembro de 2019.

PAULO REGIS MACHADO BOTELHO

Relator

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