Andamento do Processo n. 0001594-77.2016.5.21.0002 - ROT - 16/09/2019 do TRT-21

Gabinete da Presidência

Processo Nº ROT-0001594-77.2016.5.21.0002

Relator MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO

RECORRENTE PROSEGUR BRASIL S/A -TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANÇA

ADVOGADO PRISCILLA MIRELLE RAMOS SILVA (OAB: 32843/PE)

ADVOGADO ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO (OAB: 7687/PE)

RECORRIDO JOAO LOPES DE MEDEIROS

ADVOGADO HAROLDO BEZERRA DE MENEZES (OAB: 6782/RN)

Intimado (s)/Citado (s):

- JOAO LOPES DE MEDEIROS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO DE REVISTA

RECORRENTE: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANÇA

ADVOGADO: ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO - OAB:

PE0007687

RECORRIDO: JOAO LOPES DE MEDEIROS

ADVOGADO: HAROLDO BEZERRA DE MENEZES - OAB: RN0006782

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 13/08/2019; recurso interposto em 22/08/2019 - conforme certidão de ID. 6a35be9).

Regular a representação processual (ID. 23a4f75).

Preparo comprovado (IDs. f19e72c e 19e72c).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

SEGURO GARANTIA JUDICIAL. VIGÊNCIA POR PRAZO DETERMINADO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO.

- alega violação ao art. 899, § 11º, da CLT;

- alega violação aos arts. , incisos II, V, XXV e LV, e , inciso XXVIII, ambos da Constituição Federal;

- alega violação à OJ nº 59, da SDI-2 e à OJ nº 140 da SDI-1, ambas do TST;

- alega violação aos arts. 10, 11, 835, § 2º, 932, § único, e 1.007, § 2º, § 4º e § 6º, todos do CPC;

- alega divergência jurisprudencial.

FUNDAMENTAÇÃO

Impõe-se destacar que cabe ao colendo TST, e não aos egrégios TRTs, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, ex vi do artigo 896-A da CLT.

Sobre o seguro garantia com prazo de vigência determinado, consta do acórdão recorrido:

O depósito recursal visa, primordialmente, a garantir o pagamento do título judicial em favor do trabalhador e é constituído - em grande parte dos casos - por verbas de caráter alimentar. Assim, para

haver a utilização regular, em lugar do depósito recursal, do seguro garantia, prevista no art. 899, § 11, da CLT, é necessário que seja preservada a certeza de que tal garantia não vai se esvair até que haja o trânsito em julgado da decisão.

Assim ocorre no caso, atentando-se às regras contidas nas "condições especiais" do contrato do seguro, em que estão previstas as regras para renovação. Das cláusulas ali enunciadas, afere-se, tanto a limitação da garantia, como a complexidade para a renovação, pois é necessária proposta da contratante (a recorrente) e, ainda, a aprovação da seguradora, consoante cláusula 3ª da "Aceitação" da apólice, item 3.3, burocracia que inviabiliza, inclusive, a autonomia do Juízo para definir o momento de liberação do valor.

Ora, a limitação do período de validade do seguro garantia é incompatível com a finalidade do depósito recursal a que corresponde e que é a certeza da garantia do crédito trabalhista; ademais, a burocracia e prazo para o levantamento do montante segurado impossibilita que seja utilizado para quitação da parte incontroversa, conforme a previsão expressa do § 1º do art. 899 da CLT quanto ao levantamento do depósito recursal. Não é demasia considerar que, dos elementos naturais do contrato decorrem, ainda perda de direitos do segurado, extinção da garantia por ajuste entre aqueles contratantes e a rescisão contratual a qualquer tempo, e sua possibilidade a pedido do segurado.

Assim, em casos análogos, este c. Tribunal Regional, bem como outros Tribunais enunciam o entendimento da necessariedade do seguro garantia judicial por tempo indeterminado, ou com prazo atrelado ao final do processo. Confiram-se os seguintes arestos:

[...]

Assim, a apólice de seguro oferecida pela reclamada não é apta a garantir o Juízo, do que resulta deserto o recurso interposto, não cabendo determinar providências de complementação, por não se tratar de insuficiência de pagamento, mas de opção por forma de garantia do juízo que não comporta complementação.

Contudo, a SbDI-2 do TST, em julgamento de recursos ordinários em mandados de segurança, firmou entendimento recente no sentido de que fere direito líquido e certo a decisão que rejeita a garantia do juízo por meio de seguro-garantia com prazo certo de

vigência:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DO IMPETRADO. ATO COATOR QUE INDEFERE O SEGURO GARANTIA JUDICIAL COMO GARANTIA DA EXECUÇÃO. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE CONFIGURADAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 59 DA SBDI-2 DO TST. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato praticado na fase de execução de sentença, que indeferiu o seguro garantia judicial como garantia da execução, determinando a penhora on line do valor executado e a inclusão da empresa seguradora no polo passivo da execução. A questão controvertida encontra-se pacificada no âmbito desta Corte Superior, por meio da diretriz firmada na Orientação Jurisprudencial n.º 59 da SBDI-2, que prevê que "A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973)". Assim, tendo sido ofertado o seguro garantia judicial, com o acréscimo de 30% (trinta por cento) do valor executado, na forma do art. 835, § 2.º, do CPC/2015, deve ser considerado abusivo e ilegal o ato coator impugnado no presente mandamus. Ademais, conforme a jurisprudência desta Subseção, o seguro garantia judicial, mesmo que tenha prazo de validade determinado, deve ser considerado hábil a garantir a execução. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (RO - 24111-

35.2015.5.24.0000 , Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 28/05/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019)

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE GARANTIA DO JUÍZO POR MEIO DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. EXECUÇÃO. PENHORA EM DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA EXECUTADAIMPETRANTE. PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO DO SEGURO. Trata-se, a hipótese, de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida na reclamação trabalhista matriz, em fase de execução, que rejeitou a oferta formulada pela executada de garantia do juízo por meio de seguro garantia. Observe-se que nos termos do art. 835 do CPC/2015, a garantia da execução por meio de seguro fiança bancário é eficaz. Nesse contexto, ainda que o seguro ofertado tenha data de validade, a rejeição da oferta de seguro garantia, em execução, fere direito líquido e certo de que a execução seja processada da forma menos gravosa ao executado. Incide à hipótese o óbice contido na Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-2, do TST. Dessa forma, constata-se que a decisão proferida pelo Tribunal Regional, que

denegou a segurança, afrontou direito líquido e certo do impetrante. Precedentes desta SBDI-2. A SBDI-2 tem admitido o mandado de segurança, mitigando a aplicação da Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2, nos casos de ordem de penhora de numerário. Recurso ordinário conhecido e provido. (RO - 1604-74.2016.5.05.0000, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 23/10/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/10/2018)

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA DA LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. INDEFERIMENTO DA GARANTIA DO JUÍZO POR APÓLICE DE SEGURO COM PRAZO DE VIGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO ON LINE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 59 DA SBDI-2. 1 - Hipótese em que o mandado de segurança foi impetrado contra decisão, proferida na fase de execução definitiva, que deixou de receber os embargos à execução, por não estar garantido o juízo em face da apresentação de apólice de seguro com prazo certo, e determinou a penhora on line, via BacenJud. 2 -A SBDI-2 tem admitido o mandado de segurança, mitigando a aplicação da Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2, nos casos de ordem de penhora de numerário. 3 - A apólice de seguro garantia judicial equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, previsto no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973), consoante a Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-2. 4 - Precedente. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO -

101-88.2016.5.06.0000, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 24/04/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018)

Destarte, tendo por norte a atual jurisprudência da SbDI-2 do TST, e ante a possível violação do art. 899, § 11, da CLT, impõe-se dar seguimento ao recurso de revista, nos termos da alínea c do artigo 896 do mesmo diploma legal.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, dou seguimento ao recurso de revista, no seu regular efeito, pela alínea c do art. 896 da CLT.

Vista à parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao c. TST com as homenagens de estilo.

Publique-se.

NATAL, 13 de Setembro de 2019

BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador (a) Federal do Trabalho

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