Andamento do Processo n. 0000138-76.2018.5.21.0017 - RORSum - 16/09/2019 do TRT-21

Gabinete da Presidência

Processo Nº RORSum-0000138-76.2018.5.21.0017

Relator JOSEANE DANTAS DOS SANTOS

RECORRENTE COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

RECORRENTE GILVAN FRANCISCO DE SOUSA

ADVOGADO JEAN CARLOS VARELA AQUINO (OAB: 4676/RN)

RECORRIDO COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

RECORRIDO GILVAN FRANCISCO DE SOUSA

ADVOGADO JEAN CARLOS VARELA AQUINO (OAB: 4676/RN)

Intimado (s)/Citado (s):

- GILVAN FRANCISCO DE SOUSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO DE REVISTA

RECORRENTE: GILVAN FRANCISCO DE SOUSA

ADVOGADO: JEAN CARLOS VARELA AQUINO - OAB: RN0004676

RECORRIDA: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 22/08/2019; recurso de revista interposto em 03/09/2019, conforme certidão de ID. ea92a04).

Regular a representação processual (ID. 00ec90e).

Preparo inexigível por ser a parte beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos do art. 790-A da CLT.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

VALE-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA. PREVISÃO DE DESCONTOS PARA CUSTEIO DO BENEFÍCIO. OFÍCIO N.º 0036/2018 DA SEINT/RN.

- alega violação aos artigos , caput, e , VI, da CF/88;

- alega violação à OJ 413 da SDI-1 do TST;

- alega violação à Súmula 51 do TST.

FUNDAMENTAÇÃO

Ab initio, é de se destacar que, em conformidade com a norma insculpida no art. 896, § 9º, da CLT e consoante o teor da Súmula 442 do TST, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo somente será admitido recurso de revista por contrariedade à Súmula do TST ou à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou ainda por VIOLAÇÃO DIRETA da Constituição da República, não sendo cabível, portanto, alegação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial do TST.

Quanto à natureza jurídica do vale-alimentação, a decisão recorrida decidiu que:

(...)

Como dito, a reclamada alega ser inscrita no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador desde 14.04.2004, sendo que o recorrente denuncia a invalidade desta inscrição, tendo apresentado cópia da tela de consulta ao endereço eletrônico do mencionado programa, no sítio do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como certidão e ofício do referido órgão de onde se extrai que a empresa reclamada teria sido inscrita no PAT apenas na data de 28.09.2015 (Id. d38d9b2 - Pág. 1), após ter perdido recadastramento obrigatório no ano de 2008.

Da análise das provas apresentadas, observa-se que, em virtude de previsão contida na Portaria Interministerial n.º 05, de 30.11.1999, a inscrição no PAT tinha validade por tempo indeterminado, mas que, no ano de 2007, houve a determinação de recadastramento das empresas, sob pena de cancelamento da inscrição no programa, conforme destacado na Portaria SIT/SST/MTE n.º 34/2007, cujo prazo foi prorrogado até 01.08.2008, através da Portaria n.º 62, de 21.07.2008.

Apesar dessas determinações, a reclamada não comprovou o recadastramento exigido pelo Ministério do Trabalho e emprego até 01.08.2008, razão pela qual tem-se que, no ano de 2013, quando o reclamante foi contratado, a empresa não estava inscrita no PAT.

Todavia, o ACT 2013/2014, que regulou o direito ao valealimentação recebido pelo reclamante no momento de sua contratação, com vigência no período de 01.05.2013 a 30.04.2014, continha previsão, no Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda, de contrapartida financeira dos trabalhadores da reclamada em função do vale-alimentação recebidos (Id. 4af57dd - Pág. 5):

(...)

Tal disposição foi repetida, alterando-se apenas os valores e datas, no Acordo Coletivo de Trabalho 2014/2015 (Cláusula Segunda - Id. 6cbcae1 - Pág. 4), e os contracheques do reclamante indicam que o desconto previsto no Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda dos referidos ACT´s era de fato realizado (Id. e0a9e7e e seguintes).

Com efeito, o que se nota é que a questão posta na inicial de que a reclamada omitiu a sua real data de inclusão no PAT, perde relevância, pois, apesar de tal fato, desde o momento da contratação do recorrido, o vale-alimentação pago pela reclamada tinha natureza indenizatória, diante das previsões, em norma coletiva, de desconto no salário dos empregados.

Sobre o assunto, o Tribunal Superior do Trabalho vem reconhecendo a natureza indenizatória do vale-alimentação que é custeado parcialmente pelos trabalhadores, conforme se observa dos julgados abaixo ementados:

(...)

Assim, fixada a natureza indenizatória do vale alimentação pago ao reclamante, merece provimento o recurso da reclamada para julgar improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista, afastando, inclusive, a sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.

Ficam prejudicados os demais pedidos trazidos em recurso, porquanto decorrência direta da pretensão de reconhecimento da natureza salarial deste título.

Observa-se, portanto, que a inexistência de adesão da reclamada ao PAT desde a contratação do reclamante foi irrelevante para o deslinde da presente controvérsia.

Desse modo, considerando as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, no sentido de que o vale-alimentação foi instituído pela empresa com a coparticipação do empregado, o acórdão recorrido está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, como se pode observar das seguintes decisões:

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. SALÁRIO IN NATURA. VALEALIMENTAÇÃO. CONTRAPRESTAÇÃO PELO TRABALHO. DESCONTOS EFETUADOS. NATUREZA SALARIAL DESCARACTERIZADA. Nos termos do artigo 458, caput, da CLT, além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato de trabalho, fornecer habitualmente ao empregado. Ainda, consoante entendimento firmado na Súmula nº 241 do TST, o vale-refeição que é fornecido por força do contrato de trabalho tem caráter salarial. Entretanto, o fato de haver desconto no salário do empregado, com o objetivo de custear o fornecimento da verba, afasta a natureza salarial e a sua integração em outras verbas trabalhistas. Precedentes. Incide na espécie o óbice contido no artigo 894, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de embargos de que não se conhece. (E-RR-606-96.2013.5.04.0014, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Publicação: DEJT 22/09/2017).

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DA REFERIDA PARCELA. Evidenciada a possibilidade de configuração de dissenso jurisprudencial, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. [....] 3. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DA REFERIDA PARCELA. O Tribunal Regional reconheceu a natureza salarial do auxílio-alimentação, registrando que a Reclamada comprovou que o "vale-alimentação foi instituído por norma interna com custeio pelos empregados na ordem de 10 a 20%, conforme a faixa salarial, antes dos Correios aderir ao PAT" . Esta Corte consolidou o entendimento de que o fato de haver participação do empregado no custeio da parcela auxílioalimentação implica a caracterização da natureza indenizatória da referida verba. Assim, registrado que houve descontos a título de auxílio-alimentação, reconhece-se a sua natureza indenizatória. Julgados . Recurso de revista conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido . (TST - RR: 10411820155080005,

Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 15/05/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/05/2019)

RECURSO DE REVISTA (...) 4. ALIMENTAÇÃO. FORNECIMENTO MEDIANTE DESCONTO SALARIAL. DESCARACTERIZADA A NATUREZA JURÍDICA SALARIAL DA PARCELA. INDEVIDA SUA INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior, o fornecimento de alimentação pelo empregador mediante desconto no salário do empregado, isto é, de forma não

gratuita, descaracteriza a natureza jurídica salarial da parcela. Precedentes. Incidência dos óbices do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula no 333. Recurso de revista de que não se conhece. (TSTRR-83-90.2011.5.09.0022, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 16/12/2016)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI No 13.015/2014. (...) ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO SALÁRIO IN NATURA. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que a alimentação fornecida de forma não gratuita pelo empregador, mediante desconto na remuneração do empregado, caracteriza a natureza indenizatória da parcela, não integrando o salário para os efeitos legais. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...). (TST-RR-2009300-82.2008.5.09.0005, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 02/12/2016)

RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO IN NATURA. ALIMENTAÇÃO. FORNECIMENTO MEDIANTE DESCONTO. Possuem natureza salarial as parcelas in natura concedidas habitualmente pelo empregador como contraprestação pelo trabalho realizado, nos termos do art. 458 da CLT. No entanto, as parcelas concedidas em prol da prestação do serviço, e não como contraprestação do trabalho realizado, não tem natureza salarial. Esse é o caso do valerefeição concedido ao empregado mediante desconto em folha, pois visa indenizar o trabalhador, e não remunerar a atividade. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. (...). (TST-RR-2170-09.2010.5.09.0069, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/11/2016)

(...) RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) - AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO -PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO - NATUREZA JURÍDICA - INDENIZATÓRIA . 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a alimentação fornecida de forma não gratuita pelo empregador, mediante desconto na remuneração do empregado, descaracteriza a natureza salarial do benefício. 2. In casu, o Regional entendeu que a participação parcial do custeio do benefício não descaracteriza a natureza salarial da verba e condenou a Recorrente no pagamento das diferenças salariais correspondentes. 3. Desse modo, deve o acórdão regional ser reformado para afastar a natureza salarial do auxílio - alimentação, tendo em vista a participação parcial do Empregado no custeio do benefício e, por conseguinte, ser julgada improcedente a presente ação trabalhista . Recurso de revista da Reclamada provido . (...) (TST - ARR: 204237520165040521, Relator: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018)

(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ECT. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO BENEFÍCIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Para que a parcela auxílioalimentação tenha natureza salarial, nos termos do artigo 458 da CLT, é imprescindível o concurso dos requisitos gratuidade e habitualidade. Na hipótese dos autos, verifica-se que o benefício não foi gratuitamente concedido, ante o registro constante no acórdão recorrido em torno do custeio parcial da parcela por parte do empregado. Nesse contexto, ao contrário do que entendera o Regional, a parcela sempre foi indenizatória, de modo que a adesão da recorrente ao PAT não promoveu qualquer alteração no contrato de trabalho celebrado com o recorrido. Em casos análogos envolvendo a ECT, esta Corte Superior se posicionou pela natureza indenizatória do auxílio-alimentação quando custeado, ainda que em valor ínfimo, pelo empregado . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (TST - ARR: 215828620165040025,

Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018)

Destarte, resulta obstado o seguimento do recurso sob quaisquer alegações, consoante regra esculpida no art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula 333 do TST, segundo a qual não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Sendo assim, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista à míngua de pressuposto legal de admissibilidade.

Publique-se.

NATAL, 13 de Setembro de 2019

BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador (a) Federal do Trabalho