Andamento do Processo n. 0010557-17.2019.5.18.0014 - ATSum - 16/09/2019 do TRT-18

14ª Vara do Trabalho de Goiânia

Processo Nº ATSum-0010557-17.2019.5.18.0014

AUTOR SEBASTIAO ROCHA FERREIRA

ADVOGADO KEYLLA FREITAS FERREIRA(OAB: 37357/GO)

RÉU TRANSPORTES GERAIS BOTAFOGO LTDA

ADVOGADO VANESSA CRISTINA FERREIRA DA COSTA(OAB: 39621/DF)

RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO MARILDA LUIZA BARBOSA(OAB: 20418/GO)

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

- SEBASTIAO ROCHA FERREIRA

- TRANSPORTES GERAIS BOTAFOGO LTDA

CONCLUSÃO

Ante o exposto,

Julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SEBASTIAO ROCHA FERREIRA em face das empresas TRANSPORTES GERAIS BOTAFOGO LTDA e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, condenando-se a primeira reclamada, e subsidiariamente a segunda, a pagar ao reclamante, no prazo legal, pena de execução, as verbas anteriormente deferidas, bem como cumprir a obrigação de fazer determinada (comprovação de recolhimento do FGTS e multa de 40%), sob as penalidades indicadas, conforme fundamentação supra, que integra este dispositivo.

Ressalta-se que todos os valores apurados deverão observar os limites indicados na petição inicial.

Liquidação por cálculos, com juros de mora de 1% ao mês, devidos pro rata die, a partir do ajuizamento da ação e correção monetária a partir da exigibilidade do crédito (art.459, da CLT), nos termos da Lei n. 8.177/91 c/c art. 883, da CLT, pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TRD) para os

débitos trabalhistas devidos até o dia 24.03.2015, e, a partir do dia 25.03.2015, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e desde 11.11.2017, pela TRD (art. 879, §7º, da CLT), observando-se o disposto nas Súmulas 200 e 381/TST e da OJ 300, da SDI-1/TST.

Descontos previdenciários e fiscais nos termos definidos, pena de oficiamento à Receita Federal do Brasil.

Desnecessária a cientificação da PGF, nos termos da Portaria 582/2013, do Ministro de Estado da Fazenda.

Conforme planilha de cálculos publicada neste ato, fixa-se o valor bruto da condenação em R$37.605,70, já acrescido de juros e atualização monetária, na forma acima indicada.

Os cálculos de liquidação de sentença acostados, elaborados pela Secretaria de Cálculos Judiciais, integram esta decisão para todos os efeitos legais, refletindo o valor da condenação, sem prejuízo de posteriores atualizações e incidência de juros e multas, sujeitandose a revisão pelo Juízo de 1º Grau apenas em caso de oposição de embargos declaratórios e pelo 2º Grau em caso de interposição de recurso ordinário mediante impugnação específica dos cálculos, pena de preclusão.

Custas pela primeira reclamada , no importe de R$917,21, calculadas sobre o valor da condenação - R$36.688,49 - conforme planilha anexa.

Honorários de sucumbência nos termos definidos.

Ciente o autor de que, após o trânsito em julgado desta decisão, caso seja de seu interesse, deverá requerer o início da execução, nos termos do art. 878 da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017.

Intimação automática às partes.

Nada mais.

GOIANIA, 16 de Setembro de 2019

ELIANE DE FATIMA SANTANA DE ARAUJO