Andamento do Processo n. 0011047-40.2019.5.03.0084 - ATOrd - 16/09/2019 do TRT-3

Vara do Trabalho de Paracatu

Processo Nº ATOrd-0011047-40.2019.5.03.0084

AUTOR FABIO NAZARENO ALVES MILITAO

ADVOGADO LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA(OAB: 115946/MG)

RÉU TRANSPORTES GERAIS BOTAFOGO LTDA

RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Intimado(s)/Citado(s):

- FABIO NAZARENO ALVES MILITAO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos, etc...

FÁBIO NAZARENO ALVES MILITÃO propôs ação trabalhista em face de TRANSPORTES GERAIS BOTAFOGO LTDA e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS , formulando, dentre outros pedidos, o pagamento do FGTS e liberação das guias CD/SD. Por fim, requereu tutela provisória de urgência para saque do FGTS e habilitação no seguro desemprego.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, pode ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela de urgência pretendida desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito vindicado e que haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Analisando detidamente os autos, verifico que a parte autora comprovou a dispensa sem justa causa noticiada (aviso prévio concedido pelo empregador ID. a2008a6). Neste contexto, convenço-me da probabilidade do direito alegado pelo autor. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação também se encontra presente, haja vista que o reclamante não recebeu, até a presente data, as guias para habilitação no seguro desemprego e saque do FGTS, impossibilitando o percebimento de verbas de caráter alimentar.

Em consequência, considerando preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, decido deferir o pedido de tutela de urgência formulado na inicial para liberação do FGTS e ofício à Gerência Regional do Trabalho e Emprego para liberação do seguro-desemprego ao autor, caso preencha os requisitos necessários ao recebimento do benefício.

Ante a ausência dos documentos necessários para confecção do alvará, intime-se o autor para, no prazo de 05 dias, apresentar cópia do PIS e de documento hábil a demonstrar o número de sua CTPS. Entregues os documentos, expeça-se o alvará respectivo, bem como o ofício à Gerência Regional do Trabalho e Emprego. OBSERVE A SECRETARIA .

Intime-se o autor.

Ante a proximidade da audiência e considerando a presença da EBCT no polo passivo, a qual possui os privilégios da fazenda pública, notifiquem-se as reclamadas com URGÊNCIA. Assinatura

PARACATU, 16 de Setembro de 2019.

CLAUDIA EUNICE RODRIGUES

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho