Andamento do Processo n. 790.239 - Agravo em Recurso Especial - 16/09/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 790.239 - DF (2015/0247778-9)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL

PROCURADOR : ANA MARIA ISAR DOS SANTOS GOMES E OUTRO(S) -DF013048

AGRAVADO : SMART CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

ADVOGADO : FERNANDA MAIA DE SOUSA KOCH - DF034487

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo interposto pelo Distrito Federal contra decisão que

inadmitiu o recurso especial ao argumento de não violação do art. 535 do

CPC/1973 e incidência da Súmula 7/STJ (e-STJ, fls. 450-452).

Impugnada especificamente a decisão, conheço do agravo e passo à

análise do recurso especial.

O apelo nobre foi manejado, com base na alínea "a" do permissivo

constitucional, em oposição a acórdão publicado na vigência do CPC/1973.

Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ, fls.

381-391).

Alega a parte insurgente contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973, pois

o acórdão recorrido decidiu a controvérsia em dissonância com o art. 53 da Lei

n. 9.784/1999, com a Súmula 473/STF e com os princípios da

proporcionalidade e da razoabilidade.

Aduz, ainda, que houve violação ao art. 53 da Lei n. 9.784/1999, visto que

nos casos de boa-fé do administrador, o prazo para a Administração anular seus

próprios atos é quinquenal.

Por fim, verbera que os princípios da segurança jurídica, da confiança

legítima e da boa-fé não se dissociam do princípio da legalidade, sendo,

portanto, impossível convalidar alvará de construção concedido sem cumprimento aos requisitos legais.

Apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 429-438).

Processo com prioridade legal (art. 12, § 2º, VII, do CPC/2015,

combinado com a Meta 2/CNJ). É o relatório.

Registro, de início, não acolher a tese de violação do art. 535 do

CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou claramente seu

posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.

Sendo assim, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição

do aresto. O fato de a Corte de origem haver decidido a lide de forma contrária

à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por

ela propostos, não configura qualquer vício passível de exame em embargos de

declaração.

É fundamental, ainda, que os argumentos desenvolvidos pelo interessado

demonstrem omissão relevante para a solução da controvérsia, apta a ensejar, no entender desta Corte, a nulidade do julgado.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACP. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÕES FUNDIÁRIA E URBANÍSTICA, COM REASSENTAMENTO DE MORADORES, REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA E REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS. IRRESIGNAÇÃO INTERNA APRESENTADA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO ARESP, FORTE NA AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS ACLARATÓRIOS, NA HARMONIA ENTRE O JULGADO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO, NO TOCANTE À DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ALEGADA. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Para o acolhimento da alegação de nulidade do acórdão dos Aclaratórios deve a parte recorrente demonstrar a relevância da omissão, o prejuízo jurídico experimentado, dentre outros requisitos (AgRg no AREsp. 237.587/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 6.12.2012), elementos não constantes do Apelo Raro, da parte agravante.

[...] 4. Agravo Interno do Estado do Rio Grande do Sul a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 608.721/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 9/3/2018).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. OFENSA AO ART. 557 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DO FEITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação ao art. 557 do CPC/1973 alegada pela parte agravante, tendo em vista que a questão suscitada encontra óbice na Súmula 7/STJ, sendo o recurso especial, por conseguinte, manifestamente inadmissível. Ainda que assim não fosse, é de se ressaltar que fica superada eventual ofensa ao referido dispositivo legal, pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes.

2. Inexiste violação aos arts. 458, II e 535, II, do CPC/1973, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz

de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam.

[...]

Precedentes.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1.595.272/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/6/2016, DJe 8/6/2016).

Quanto à concessão da carta de Habite-se, verifica-se que o acórdão combatido resolveu a controvérsia à luz da interpretação dos princípios da boa-fé, de respeito à confiança, razoabilidade e proporcionalidade.

Transcrevo (e-STJ, fl. 369):

Ressalto não desconhecer que a concessão de alvará de construção se encontra dentro da esfera de competência discricionária atribuída ao Poder Público, no exercício de seu poder de polícia, contudo, não pode haver abuso, excesso de poder ou ilegalidade.

Ademais, ressalto, por oportuno, que todas as alegações da Administração em suas razões recursais referem-se ao projeto e, como bem salientado pelo Ministério Público, deveriam ter sido suscitadas à época da aprovação do projeto e da concessão do alvará de construção. O que não pode, enfatizo novamente, é o Poder Público permitir que a impetrante construa um empreendimento de grande porte, eis que aprovado o projeto apresentado e a construção, e depois reveja sua posição, seja por qual motivo for, negando a emitir a carta de habite-se.

Ora, após o advento da Constituição de 1988, o magistrado não mais pode decidir sem levar em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Muito especialmente no que diz respeito ao princípio da proporcionalidade, importado da doutrina constitucional alemã, a aplicação de um comando normativo por um juiz exige um exercício de racionalidade estribado em três subprincípios, os da adequação entre meio e fim: ou seja, existência de relação adequada entre um ou vários fins determinados e os meios com que são determinados a cabo; necessidade (proibição do excesso, ouescolha do meio menos gravoso): isto é, entre as soluções possíveis deve-se optar pela menos gravosa, na máxima clássica de JELLINEK: "não se abatem pardais disparando canhões", e, por fim, proporcionalidade em sentido estrito, pelo qual se tem que levar em conta os interesses em jogo, isto é, uma verificação da relação custo-benefício da medida, isto é, da ponderação entre os danos causados e os resultados a serem obtidos. Em palavras de Canotilho, trata-se "de uma questão de 'medida' ou 'desmedida' para se alcançar um fim: pesar as desvantagens dos meios em relação às vantagens do fim".

E no presente caso, entendo que não se mostra razoável a conduta da Administração, na medida em que somente depois de a impetrante ter cumprido com todas as exigências necessárias, enfatizo exigências feitas pela própria Administração Pública, construído um empreendimento de grande porte, é nega opta por negar a emissão da carta de habite-se. Ora, o

comportamento da Administração Pública deve se pautar pela boa-fé, de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos.

Assim, inviável a análise dos fundamentos do julgado em recurso especial. A propósito:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PROPORCIONAL PARA INTEGRAL. JULGADO FIRMADO COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO STJ. INCIDÊNCIA.

1. Quando a controvérsia é solucionada com amparo em princípios ou dispositivos constitucionais, o recurso especial é inviável, sob pena de usurpação da competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes: AgRg no REsp 1.119.910/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/12/2009; REsp 735.156/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. p/ acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3/11/2008.

2. No caso, a controvérsia relativa à presença dos requisitos concessivos da aposentadoria especial foi enfrentada pelo Tribunal de origem com base em fundamentos constitucionais (arts. 7º, 39, § 3º, e 40, §§ 1º e 4º, da CF/1988). 3. Verifica-se dos autos que a recorrente não interpôs, simultaneamente ao apelo nobre, o recurso extraordinário, razão pela qual incide na hipótese a Súmula 126/STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1.087.277/SP, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/2017)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PARCELAS INCORPORADAS NA APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO.

1. Da detida análise dos autos, verifica-se parcial omissão no acórdão impugnado, outrora, sem a incidência dos efeitos infringentes, porquanto as teses suscitadas no agravo regimental encontram-se em descompasso com o entendimento reiterado desta Corte, no qual opera no sentido de que, por ser a aposentadoria reconhecida como ato administrativo complexo, independente do lapso temporal transcorrido entre a aposentadoria e o ato de homologação, é possível que a Administração promova revisão deste ato, uma vez o termo inicial para decadência é o ato de homologação da aposentadoria pelo TCU.

2. Dessarte, não cabe a esta Corte Superior a pretendida análise de violação dos princípios da segurança jurídica, proteção da confiança, boa-fé, e razoabilidade, uma vez que a apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, devendo ser

levadas ao STF, por meio do Recurso Extraordinário, uma vez que se esgotou a análise de lei federal a que incumbe este Tribunal Superior, nos termos dos arts. 102, III, e 105, III, da Carta Magna.

Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no AREsp 824.059/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/5/2016, DJe 16/5/2016).

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 12 de setembro de 2019.

Ministro Og Fernandes

Relator