Andamento do Processo n. 1001223-59.2019.5.02.0604 - ATSum - 16/09/2019 do TRT-2

4ª Vara do Trabalho de Zona Leste

Processo Nº ATSum-1001223-59.2019.5.02.0604

RECLAMANTE HEVELYN CRISTINA DE SOUSA PENEZIO

ADVOGADO ELI ALVES NUNES (OAB: 154226/SP)

RECLAMADO NASA LABORATORIO BIO CLINICO LTDA.

ADVOGADO ADRIANA ROMERO RODRIGUES (OAB: 130429/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- HEVELYN CRISTINA DE SOUSA PENEZIO

- NASA LABORATORIO BIO CLINICO LTDA.

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA I - RELATÓRIO

Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Direito intertemporal e Lei nº 13.467/2017. Considerando a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 no dia 11/11/2017, faço os seguintes esclarecimentos.

Quanto ao direito material, em regra, observar-se-á a legislação vigente à época dos fatos.

No direito processual, como se trata de ação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017 são aplicáveis as novas disposições.

No mais, tanto no plano do direito material quanto processual, eventual incompatibilidade entre as alterações e as normas constitucionais ou supralegais (RE 349.703-1, STF) será analisada oportunamente, a partir dos métodos e princípios hermenêuticos próprios, bem como da técnica da interpretação conforme (art. 28, Lei 9.868/1999, analogamente aplicável ao controle incidental).

Suspensão processual. O deferimento da recuperação judicial da reclamada não obsta o prosseguimento da presente reclamação trabalhista, ao menos até a fixação do crédito devido (art. , §§ 1º e , Lei 11.101/2005).

Rejeito.

No mais, quanto ao requerimento de habilitação dos créditos junto ao juízo da recuperação, registro que a matéria é afeta à eventual fase de execução, cujos procedimentos serão oportunamente definidos.

Cessação contratual e pedidos correlatos. De um lado, a parte reclamante pretende a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho em razão de descumprimentos de obrigações contratuais, como a falta de pagamento de 13º salário, férias e cesta básica.

De outro lado, a reclamada sustenta a imposição de justa causa por abandono de emprego.

Inicialmente, constato que no processo de nº

10005592820195020604, distribuído em 11/04/2019, a parte reclamante postulou a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho.

De 12/03/2019 (data do último dia trabalhado) até 11/04/2019 (ajuizamento da primeira reclamação), não se passaram mais do que trinta dias (Súmula 32, TST, por analogia), de sorte que, na

realidade, a parte reclamante utilizou-se da faculdade conferida pelo art. 483, § 3º, da CLT (permanecer ou não no serviço até final decisão do processo), não ficando claro o ânimo de abandonar o emprego, requisito subjetivo dessa modalidade de justa causa. Assim, inviável o acolhimento da tese de defesa neste particular, de modo que rejeito a alegação de justa causa.

Quanto às obrigações contratuais, a reclamada sustenta o adimplemento tempestivo das férias e a quitação do 13º salário nos termos de acordo coletivo celebrado com o sindicato profissional (ID. 96c828b).

Como alegado em réplica (ID. 96baf2a - Pág. 6/7), o recibo de ID. f228a9f - Pág. 2 não contém a assinatura da parte reclamante. Logo, não há como conferir validade ao documento, restando afastada a alegação de quitação da parcela.

Quanto ao 13º salário, na ausência de provas que maculem os requisitos formais do acordo juntado (ID. 96c828b), presumo válido o instrumento (art. , XXVI, CF/88). No mais, constato que foi provado somente o pagamento das duas primeiras parcelas (ID. 3434440 - Pág. 1 e ID. 3434440 - Pág. 2).

Em relação à cesta básica, assiste razão à reclamada quanto à inaplicabilidade das CCT's juntadas com a inicial, em razão da não abrangência do contrato de trabalho da parte reclamante pela territorialidade diversa. Logo, na ausência de amparo convencional aplicável, improcede o pedido correspondente.

Por fim, o extrato de FGTS juntado com a própria defesa demonstra a existência das narradas diferenças (a partir de outubro de 2018, cf. ID. 7c6051f - Pág. 1).

Nesse contexto, foram verificados os seguintes descumprimentos contratuais por parte da reclamada: falta de pagamento de férias, falta de pagamento integral de 13º salário, e ausência de alguns depósitos de FGTS. Referidos descumprimentos são suficientes para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho (trago, especificamente em relação à ausência de depósitos de FGTS, entendimento consolidado inclusive no âmbito da SBDI-I, do TST, TST-E-ED-ED-RR-1902-80.2010.5.02.0058, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, SDI-1, DEJT de 10/3/2017).

Logo, com base no art. 483, d, da CLT, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho em 12/03/2019 e, nos limites do pedido, considerado também o período contratual (de 16/01/2017 até 17/04/2019, com a projeção do aviso prévio indenizado), defiro o pagamento das seguintes parcelas: saldo salarial (12 dias), aviso prévio indenizado (36 dias), 13º salário de 2018 (autorizada a dedução das duas parcelas já pagas, cf. ID. 3434440 - Pág. 1 e ID. 3434440 - Pág. 2), 13º salário proporcional (04/12, com a projeção do aviso prévio indenizado), férias vencidas em dobro de 2017/2018 + 1/3, férias vencidas simples de 2018/2019 + 1/3, férias proporcionais (02/12, com a projeção do aviso prévio indenizado)+ 1/3, além dos depósitos de FGTS faltantes e sobre as verbas ora deferidas e da indenização de 40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS, exceção feita aos reflexos no aviso prévio indenizado (OJ 42, SDI-I, TST).

Após o trânsito em julgado, no prazo de oito dias, contados da intimação específica para tanto, a reclamada deverá entregar as guias para levantamento do FGTS e habilitação ao segurodesemprego, sob pena de execução direta e pagamento de indenização substitutiva (Súmula 389, II, TST), respectivamente, sem prejuízo, nesse caso, da expedição de alvará pela Secretaria da Vara.

Após o trânsito em julgado, no prazo de oito dias, contados da intimação específica para tanto, a reclamada deverá promover a anotação da baixa na CTPS da parte reclamante, sem qualquer referência a este processo, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 30 dias. Vencido o prazo e restando inerte a parte reclamada, a anotação deverá ser feita pela Secretaria da Vara, também sem fazer alusão a esta decisão judicial, tudo independentemente da execução da multa acima fixada. Ante o reconhecimento do término do contrato judicialmente (decisão de natureza constitutiva), rejeito os pedidos de multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Em relação à multa do art. 477 da CLT, invoco, ainda, a Súmula 33, III, do TRT-02.

No mais, porque não quitada as férias gozadas postuladas, procede o pedido de devolução dos descontos efetuados.

Justiça gratuita. Defiro, com base no art. 790, §§ 3º e , da CLT, ante a declaração de ID. ddabec8 - Pág. 1, corroborada pelo valor dos salários então recebidos, e não repelida por prova em contrário. Honorários sucumbenciais. O art. 791-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, é limitado quanto ao sentido e alcance da sucumbência.

Considerando que o processo do trabalho lida em regra com cumulação objetiva de pedidos e que o dimensionamento das pretensões depende em geral de prova documental de posse do empregador (por exemplo, horas extras), de critérios técnicos inacessível ao leigo (por exemplo, insalubridade) ou de arbitramento pelo julgador (por exemplo, dano moral), concluo que a "sucumbência recíproca" (§ 3º do art. 791-A), para fins de arbitramento de honorários advocatícios, refere-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial ("procedência parcial"), não ao acolhimento do pedido em quantificação inferior ao postulado (Enunciado 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho e Súmula 326, SJT).

Dado o resultado do julgamento, com base no art. 791-A, caput e § 3º, da CLT, e observados os critérios do § 2º do mesmo dispositivo,

condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do (s) patrono (s) da parte reclamante, no importe de 10% sobre os créditos deferidos, e, revendo posicionamento anterior, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do (s) patrono (s) da parte reclamada, no importe de 5% sobre o valor do (s) pedido (s) julgados (s) integralmente improcedente (s), vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, § 3º, parte final). Na apuração, deverá ser respeitada a lógica da OJ 348 da SDI-I do TST.

Por fim, sobre a compensação automática sugerida pelo § 4º do art. 791-A da CLT ("...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa...") -objeto da ADI 5766, pendente de julgamento pelo STF -, necessário observar que, nos termos do inciso LXXIV do art. da Constituição Federal, a gratuidade é integral e,portanto, abrange os honorários advocatícios, como, aliás, prevê expressamente o art. 98 do CPC. É certo, ainda, que os créditos trabalhistas possuem natureza alimentar (art. 100, § 1º, CRFB) e, conforme art. 1.707 do Código Civil, são "insuscetíveis de cessão, compensação ou penhora". Assim, sob pena de inconstitucionalidade, a expressão "créditos capazes de suportar a despesa" deve ser contextualizada e lida à luz dos dispositivos constitucionais citados.

Desse modo, para a parte beneficiária da justiça gratuita (como é o caso), a interpretação conforme a Constituição Federal impõe que a cobrança do valor dos honorários de sucumbência arbitrados em favor da parte reclamada dos créditos obtidos em juízo pela parte reclamante - espécie de compensação forçada - ocorra apenas em relação a créditos não alimentares ou, quanto a créditos alimentares, se estes não forem imprescindíveis à subsistência da parte ou quando o montante recebido for suficiente para alterar a situação de miserabilidade jurídica, o que será avaliado após o trânsito em julgado, quando definido o resultado do processo. Compensação e dedução. Rejeito a compensação, por genérica e por ausentes dívidas recíprocas compensáveis.

Quando pertinente, a dedução já foi autorizada no tópico próprio.

Teses das partes. Outros argumentos expostos pelas partes são incapazes de influenciar em conclusão diversa à fundamentada. Inteligência do art. 489, § 1º, IV, do CPC, c/c arts. 769, interpretado à luz da decisão do STJ em sede de EDcl no MS nº 21315/DF, julgado em 15/06/2016.

III - DISPOSITIVO

Diante do exposto, decido:

- julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para condenar a parte reclamada, NASA LABORATORIO BIO CLINICO LTDA, na obrigação de pagar à parte reclamante, HEVELYN CRISTINA DE SOUSA PENEZIO, as seguintes verbas:

a) saldo salarial (12 dias), aviso prévio indenizado (36 dias), 13º salário de 2018 (autorizada a deduçãodas duas parcelas já pagas, cf. ID. 3434440 - Pág. 1 e ID. 3434440 - Pág. 2), 13º salário proporcional (04/12), férias vencidas em dobro de 2017/2018 + 1/3, férias vencidas simples de 2018/2019 + 1/3, férias proporcionais (02/12) + 1/3, além dos depósitos de FGTS faltantes e sobre as verbas ora deferidas e da indenização de 40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS, exceção feita aos reflexos no aviso prévio indenizado, e

b) devolução de descontos indevidos.

Após o trânsito em julgado, no prazo de oito dias, contados da intimação específica para tanto, a reclamada deverá entregar as guias para levantamento do FGTS e habilitação ao segurodesemprego, sob pena de execução direta e pagamento de indenização substitutiva (Súmula 389, II, TST), respectivamente, sem prejuízo, nesse caso, da expedição de alvará pela Secretaria da Vara.

Após o trânsito em julgado, no prazo de oito dias, contados da intimação específica para tanto, a reclamada deverá promover a anotação da baixa na CTPS da parte reclamante, sem qualquer referência a este processo, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 30 dias. Vencido o prazo e restando inerte a parte reclamada, a anotação deverá ser feita pela Secretaria da Vara, também sem fazer alusão a esta decisão judicial, tudo independentemente da execução da multa acima fixada. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, observados os parâmetros fixados na fundamentação, que integra este dispositivo.

Juros e correção monetária na forma da lei, ao tempo da liquidação da sentença.

O Imposto de Renda, se houver, será suportado pela parte reclamante, ficando autorizada a dedução (Súmula 368, II, TST), e será calculado na forma do item VI da Súmula 368 do TST, sem a incidência dos juros de mora (OJ 400, SDI-I, TST e Súmula 19, TRT -2).

Para efeitos do art. 832, § 3º, da CLT, a natureza das parcelas seguirá o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91 e incidirá contribuição previdenciária sobre as de natureza salarial. Autorizo a dedução da cota da parte reclamante, limitada ao teto legal (Súmula 368, II, TST). Ficam incluídas as parcelas referentes ao SAT (Súmula 454, TST) e excluídas as contribuições devidas a terceiros (TST, RR

1260500-68.2002.5.09.0007, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, DEJT 08.04.11).

Honorários advocatícios em favor do (s) patrono (s) da parte reclamante no importe de 10% sobre os créditos deferidos, nos

termos da fundamentação.

Honorários advocatícios em favor do (s) patrono (s) da parte reclamada no importe de 5% sobre o valor do (s) pedido (s) julgados (s) integralmente improcedente (s), nos termos da fundamentação.

Autorizada a dedução, nos termos da fundamentação.

Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante.

Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Animado pelo princípio da cooperação (art. , CPC) e atento aos deveres previstos no art. 139 do CPC, o que inclui o esclarecimento e a prevenção do Juiz em relação às partes, desde já assinalo que embargos de declaração não se prestam à rediscussão de fatos e provas nem à manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento, mas à correção de eventuais omissões (relacionadas a argumentos que em tese sejam capazes de influenciar no convencimento; vide tópico "Tese das partes"), contradições (entendidas como aquelas existentes no próprio corpo da sentença -internas - não se relacionando a eventual incongruência entre a sentença e algum argumento da parte ou prova dos autos) e obscuridade. Inviável, ademais, a interposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento em 1ª Instância (Súmula 297, TST). Alerto, pois, ao disposto no art. 1.026 do CPC.

Nada mais.

Assinatura

SÃO PAULO,13 de Setembro de 2019

DIOGO DE LIMA CORNACCHIONI

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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