Andamento do Processo n. 1000845-85.2019.5.02.0707 - ATSum - 16/09/2019 do TRT-2

7ª Vara do Trabalho de Zona Sul

Processo Nº ATSum-1000845-85.2019.5.02.0707

RECLAMANTE PAULO JOSE SILVA

ADVOGADO MARCELO CABRAL SILVA (OAB: 387150/SP)

RECLAMADO NICROSOL INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLDAS ESPECIAIS LTDA

ADVOGADO MARIANA DE OLIVEIRA MOURA AUGUSTO (OAB: 207412/SP)

RECLAMADO MAGMA SOLDAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

ADVOGADO MARIANA DE OLIVEIRA MOURA AUGUSTO (OAB: 207412/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- MAGMA SOLDAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - NICROSOL INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLDAS ESPECIAIS LTDA

- PAULO JOSE SILVA

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

TERMO DE JULGAMENTO

Em treze dias do mês de setembro de 2019, vieram conclusos à Meritíssima Juíza do Trabalho Substituta Aline Bastos Meireles Mandarino os autos da 07ª Vara do trabalho de São Paulo - Zona Sul em que são partes:

Reclamante: PAULO JOSE SILVA

Reclamada: NICROSOL INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLDAS ESPECIAIS LTDA e MAGMA SOLDAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Ausentes e inconciliadas as partes, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A.

Dispensado conforme autoriza art. 852-I da CLT, introduzido pela Lei 9.957/2000.

FUNDAMENTAÇÃO

Visando facilitar a compreensão das remissões presentes no julgado, haja vista a tramitação do processo no sistema PJe, a numeração referida na sentença é obtida pela conversão do processo para o formato PDF, em ordem crescente.

DIREITO INTERTEMPORAL

No que toca ao direito material, somente o trabalho posterior a 11.11.2017, data do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, passa a ser regido pelo novo ordenamento, observado o disposto no art. , XXXVI, da CF ("a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada"), art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados ao ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada).

Em relação ao direito processual, aplica-se integralmente as diretrizes da Lei nº 13.467/2017, conforme art. 14 do CPC. Todavia, com relação aos honorários de sucumbência e novos parâmetros para concessão da gratuidade judiciária, introduzidos pela Lei nº 13.467/2017 (artigos 791-A e 790, § 3º da CLT), somente serão aplicáveis às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017, como é o caso, uma vez que o momento em que a parte avalia os riscos de um futuro insucesso é o do ajuizamento da ação.

INSALUBRIDADE

A insalubridade é caracterizada conforme as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho (art. 190 da CLT), podendo prever medidas protetoras ao organismo dos trabalhadores. Constatada através de perícia (art. 195 da CLT), será devido o adicional correspondente ao grau de insalubridade encontrado (art. 192 do mesmo diploma).

Feita a perícia técnica na reclamada, considerando-se a função do reclamante e a atividade da empresa, não foi caracterizada insalubridade (fl. 338).

Não há qualquer elemento nos autos que autorize conclusão diversa, mormente quando a única testemunha ouvida afirmou que o reclamante utilizava EPI's.

Rejeito.

DURAÇÃO DO TRABALHO

O reclamante reconheceu a validade dos cartões-ponto em depoimento e os recibos salariais consignam pagamento de horas extras.

Cabia ao reclamante, ao menos, apontar e indicar, ainda que por amostragem, labor extraordinário não quitado, ônus que lhe incumbia, pois fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I do CPC. Contudo, deste encargo não se desvencilhou a contento. Portanto, rejeito o pedido "7".

VERBAS RESCISÓRIAS E MULTA DO ART. 477, § 8º, CLT

O valor constante do TRCT foi pago dentro do prazo do art. 477, § 6º, CLT, conforme documento de fl. 280.

Como não há pendência de pagamento de parcelas rescisórias incontroversas, indevida tal multa. Ressalto que a multa do art. 477, § 8º, da CLT tampouco é devida no caso de atraso na homologação, porquanto o dispositivo legal refere-se ao pagamento das verbas constantes do TRCT, não cabendo interpretação extensiva, por se tratar de penalidade.

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

Aduziu o reclamante sofrer descontos, sem sua autorização, a título de contribuição assistencial/negocial/sindicais.

O art. , VI, da Constituição Federal de 1988 prevê o princípio da irredutibilidade salarial, ou seja, a intangibilidade, como regra. Nessa esteira, o art. 462 da CLT reforça a impossibilidade de qualquer desconto, salvo aqueles previstos em lei, em instrumentos normativos, ou decorrentes de adiantamento. Também na hipótese de dano causado pelo empregado, se doloso, cabe o desconto e, sendo culposo, apenas mediante ajuste anterior entre as partes. Em relação à contribuição sindical, não há ilegalidade no desconto de contribuição sindical, haja vista a disposição dos artigos 579 e 580 da CLT, com redação da época em que efetuado o desconto (março/2017, fl. 150).

Em relação à contribuição assistencial, o art. 545 da Consolidação das Leis de Trabalho dispõe que "os empregadores ficam obrigados a descontar na folha de pagamento de seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados, salvo quanto a contribuição sindical, cujo desconto independe dessas formalidades".

Nesse sentido, entendeu o E. STF:

"A questão encontra-se, inclusive, pacificada pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, no sentido de que somente a contribuição sindical prevista especificamente na CLT, por ter caráter tributário, é exigível de toda a categoria, independentemente de filiação. Nesse sentido, registro os seguintes precedentes:

(...)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO CUSTEIO DE SINDICATOS. EXIGIBILIDADE. 1. A contribuição assistencial visa a custear as atividades assistenciais dos sindicatos, principalmente no curso de negociações coletivas. A contribuição confederativa destina-se ao financiamento do sistema confederativo de representação sindical patronal ou obreira. Destas, somente a segunda encontra previsão na Constituição Federal (art. 8º, IV), que confere à assembleia geral a atribuição para criá-la. Este dispositivo constitucional garantiu a sobrevivência da contribuição sindical, prevista na CLT. 2. Questão

pacificada nesta Corte, no sentido de que somente a contribuição sindical prevista na CLT, por ter caráter parafiscal, é exigível de toda a categoria independente de filiação. 3. Entendimento consolidado no sentido de que a discussão acerca da necessidade de expressa manifestação do empregado em relação ao desconto em folha da contribuição assistencial não tem porte constitucional, e, por isso, é insuscetível de análise em sede de recurso extraordinário . 4. Agravo regimental improvido. (RE 224.885 AgR/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 8.6.2004) grifei.

(...)

Logo, o que ficou proclamado foi que a contribuição confederativa, à luz do disposto no art. , IV, da Carta Magna, por não se revestir de caráter tributário, somente pode ser cobrada pelas entidades sindicais de seus respectivos filiados.

Esse mesmo raciocínio aplica-se às contribuições assistenciais que, em razão da sua natureza jurídica não tributária, não podem ser exigidas indistintamente de todos aqueles que participem das categorias econômicas ou profissionais, ou das profissões liberais, mas tão somente dos empegados filiados ao sindicato respectivo. (...)

Portanto, ainda que a Constituição reconheça, em seu art. , XXVI, a força das convenções e acordos coletivos de trabalho, com base nos princípios constitucionais da livre associação ou sindicalização, é impossível a cobrança de contribuição assistencial dos empregados não filiados ao sindicato, pelos motivos já expostos. (...)

Ante todo exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão constitucional debatida e pela reafirmação da jurisprudência desta Corte, de modo a fixar o entendimento no sentido de que é inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados. Fixada essa tese, conheço do agravo e nego provimento ao recurso extraordinário (art. 932, VIII, do NCPC, c/c art. 21, § 1º, do RISTF).

(...)" - (ARE 1018459 - rel. MinGilmar Mendes, 03/02/2017) - grifei. "O documento de fl. 208 demonstra a filiação do autor ao sindicato profissional no período de abril/2017 a março/2018, de modo que os descontos são lícitos no período. Não foram descontados, do salário do reclamante, contribuições após a desfiliação.

Quanto ao desconto a título de" contribuição assistencial PLR ", em agosto e setembro/2018 (fls. 172 e 174), o reclamante não era mais filiado ao sindicato da categoria.

Não havendo possibilidade de imposição de contribuição assistencial a quem não é associado, nem de sua anuência com o desconto em tela, impõe-se sua restituição.

Diante disso, procede o pleito de restituição de descontos de" contribuição assistencial PLR ", nos meses de agosto e setembro/2018 (fls. 172 e 174), no valor total de R$ 190,00. DANO MORAL

O dano moral consiste no aviltamento da dignidade, da honra, da imagem da pessoa, que acarreta, conforme ensinamento da doutrina, um"sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que perturba bens imateriais e ataca valores íntimos da pessoa, os quais constituem a base sobre a qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações da sociedade é sustentada"SANTOS, Helio Antônio. O Dano Moral e o Direito do Trabalho. Revista Juris Síntese nº 25. set/out 2000).

Sua reparação encontra fundamento constitucional no art. , V e X, CRFB e legal nos artigos 186 e 927 do CCB e 223-B da CLT, dentre outros.

Aduz o reclamante na inicial que o inadimplemento de horas extras, os descontos indevidos, o tratamento do Sr. Aguinaldo e o tráfego com a empilhadeira na rua lesaram seus direitos da personalidade e sua dignidade.

O depoimento da única testemunha ouvida não corrobora a narrativa obreira.

Os fatos narrados não foram comprovados nos autos, ônus que cabia ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, CLT).

Não cabe reparação por danos morais pelo mero inadimplemento de direitos trabalhistas, porquanto estes possuem cominação própria em caso de descumprimento por parte do empregador. Rejeito.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA É incontroverso o grupo econômico formado pelas rés.

Ante o exposto, declaro a responsabilidade solidária das reclamadas pelos créditos da presente reclamatória.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA

Considerando-se que a demanda foi distribuída após 11.11.2017, já vigente a Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 790 da CLT, cumpre -se a imposição de custas ao reclamante, salvo se abrangido pelos benefícios da Justiça Gratuita.

Diante da nova redação do art. 790, o requisito para a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária é a percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§ 3º). Caso a autoria perceba valor superior ao limite fixado pela lei, necessária a comprovação de insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (§ 4º).

No caso, o autor percebia salário igual ou inferior a 40% do limite

máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e inexiste prova de suficiência econômica, razão pela qual defiro os benefícios da gratuidade judiciária, isentando o reclamante do pagamento de custas e das despesas processuais. Ressalto que esse direito não abrange litigância de má-fé.

HONORÁRIOS PERICIAIS

Sucumbente o reclamante quanto ao objeto da perícia, deve ele arcar com os honorários correspondentes, ora fixados em R$1.000,00 (hum mil reais), conforme o disposto no art. 790-B da CLT.

Isso porque todo trabalho deve ser ressarcido e a concessão da gratuidade judiciária não pode implicar em prejuízo de terceiros, que não o próprio Estado que a concede. Assim, o perito, colaborador do Juízo, tem direito de haver seus honorários da parte sucumbente.

Contudo, tratando-se de sucumbente beneficiário da gratuidade da justiça e havendo insuficiência de crédito nos termos do § 4º do art. 790-B da CLT, os honorários serão custeados pelo Tribunal, conforme Provimento da Corregedoria da Justiça do Trabalho da 2ª Região. Considerando-se a dificuldade da perícia e a qualidade do trabalho realizado, bem como o fato de que o custo será arcado pelo erário, fixo a verba honorária em R$ 500,00.

Assim, determino a expedição de ofício ao TRT/SP, a fim de que providencie o numerário correspondente a R$ 500,00 ao Sr. Expert, a título de honorários periciais, pelo trabalho de fls. 314/338.

Autoriza-se a dedução de eventual depósito prévio efetivado e levantado pelo Sr. Expert.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A presente ação foi ajuizada em 01/07/2019, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a qual introduziu o artigo 791-A da CLT.

Segundo o artigo 791-A da CLT, ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Diante da procedência parcial, aplica-se no caso em tela o artigo 791-A, § 3º, da CLT, consoante o qual o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do profissional; (ii) o lugar da prestação do serviço; (iii) a natureza e a importância da causa; e (iv) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários de sucumbência ao advogado do reclamante no importe total de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido nas condenações às seguintes parcelas: devolução de descontos de" contribuição assistencial PLR ", observado o valor que resultar da liquidação do julgado.

Ato contínuo, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado do reclamante no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido nas condenações às seguintes parcelas: devolução de descontos de" contribuição assistencial PLR ", observado o valor que resultar da liquidação do julgado.

De outro lado, observados os requisitos das alíneas do parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, acima elencadas, fico os honorários de sucumbência ao advogado da reclamada no importe de 10% (cinco por cento) do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes: adicional de insalubridade, horas extras, verbas rescisórias, multa do art. 477 da CLT, dano moral e descontos assistenciais/sindical do período de março/2017 a março/2018.

Assim, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao (s) advogado (s) da (s) reclamada (s) no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes: adicional de insalubridade, horas extras, verbas rescisórias, multa do art. 477 da CLT, dano moral e descontos assistenciais/sindical do período de março/2017 a março/2018. Cumpre destacar que o valor dos honorários advocatícios será apurado em sede de liquidação.

Observar-se-á, no caso do advogado da reclamante, os valores devidamente liquidados com base nas condenações estabelecidas e, no que tange ao advogado da reclamada, os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos improcedentes, devidamente atualizados por ocasião da liquidação do julgado.

A exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST, que estabelece que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor bruto da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais. Por fim, resta vedada a compensação entre os honorários estabelecidos, consoante dispõe o artigo 791-A, § 3º da CLT.

Nada obstante, as obrigações decorrentes da sucumbência do autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, CLT, porquanto o crédito da presente demanda é insuficiente para suportar a despesa.

PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS

A correção monetária dá-se na forma do art. 39 da Lei nº 8.177/91,

observadas as tabelas de atualização expedidas pelo Tribunal. Na parcela constantes da condenação, aplica-se o índice do mês do pagamento da PLR, quando houve o desconto (agosto/2019, para o primeiro desconto, e setembro/2019, para o segundo desconto, fl 228).

Juros de 1% ao mês, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.177/91, a partir do ajuizamento da ação (01/07/2019), conforme o art. 883 da CLT, inclusive pro rata die, salvo vencimento específico no tópico próprio.

RECOLHIMENTOS TRIBUTÁRIOS

Ante a natureza indenizatória das parcelas constantes da condenação, não incidem recolhimentos tributários.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, o Juízo da 07ª Vara do trabalho de São Paulo -Zona Sul, nos autos do processo nº 1000845-85.2019.5.02.0707, decide:

- ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos feitos na reclamação trabalhista proposta por PAULO JOSE SILVA em face de NICROSOL INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLDAS ESPECIAIS LTDA e MAGMA SOLDAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, a fim de:

- condenar as reclamadas, solidariamente, a satisfazerem as seguintes obrigações, na forma da fundamentação:

a) restituir os descontos de" contribuição assistencial PLR ", nos meses de agosto e setembro/2018 (fls. 172 e 174), no valor total de R$ 190,00;

b) pagar honorários de sucumbência aos patronos do reclamante, no importe de 10% sobre o proveito econômico obtido nas condenações às seguintes parcelas: devolução de descontos de" contribuição assistencial PLR ", observado o valor que resultar da liquidação do julgado.

Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao (s) advogado (s) da (s) reclamada (s) no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes: adicional de insalubridade, horas extras, verbas rescisórias, multa do art. 477 da CLT, dano moral e descontos assistenciais/sindical do período de março/2017 a março/2018, observado o art. 791-A, § 4º, CLT.

Liquidação por cálculos. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação e limitado o valor máximo da condenação ao valor indicado pelo reclamante na inicial, em relação a cada pedido, exceto juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 292 do CPC c/c 840, § 1º e 769 da CLT.

Onde cabível, observe-se a evolução salarial do laborista e os dias efetivamente laborados. Utilize-se como base de cálculo o salário base, conforme fundamentação e documentos já juntados, ressalvada a inclusão expressa de outras verbas em tópico próprio. Correção monetária na forma da lei e tabelas de atualização do Tribunal, conforme a fundamentação. Juros de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação (01/07/2019), inclusive pro rata die, salvo vencimento específico.

Recolhimentos de imposto de renda e contribuições previdenciárias conforme fundamentação.

Concedo os benefícios da gratuidade judiciária para o reclamante. Expeça-se ofício ao TRT/SP, a fim de que providencie o numerário correspondente a R$ 500,00 ao Sr. Expert, a título de honorários periciais, pelo trabalho de fls. 314/338.

Custas pelas reclamadas no importe de R$ 10,64, correspondente a 2% sobre o valor da condenação, fixado em R$ 190,00. Cumpra-se a decisão no prazo de 08 (oito) dias da publicação desta sentença .

Dispensa-se a intimação da União nos termos da Portaria PGF nº 582/2013.

Atentem as partes à boa-fé processual.

Intimem-se as partes.

Assinatura

SÃO PAULO,15 de Setembro de 2019

ALINE BASTOS MEIRELES MANDARINO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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