Andamento do Processo n. 1000790-36.2019.5.02.0384 - ATOrd - 16/09/2019 do TRT-2

4ª Vara do Trabalho de Osasco

Processo Nº ATOrd-1000790-36.2019.5.02.0384

RECLAMANTE SIDINEY AMARAL APARIZIO

ADVOGADO SIMONE CRISTINA DA SILVA CRUZ (OAB: 314541/SP)

RECLAMADO PADARIA E CONFEITARIA UMUARAMA LTDA

Intimado (s)/Citado (s):

- SIDINEY AMARAL APARIZIO

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo nº 1000790-36.2019.5.02.0384

S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO

SIDINEY AMARAL APARIZIO, reclamante, qualificado (a) nos autos, propôs a presente reclamação trabalhista em face de PADARIA E CONFEITARIA UMUARAMA LTDA, reclamada, também qualificada nos autos, postulando os pedidos formulados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 46.851,18. Juntou documentos.

A reclamada não compareceu na audiência e nem apresentou defesa.

Não foi produzida prova oral.

Encerrou-se a instrução processual.

Razões finais remissivas pelo reclamante.

Prejudicada a última proposta conciliatória.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Do Direito Intertemporal - Aplicação da Lei 13.467/17

No que tange os aspectos de direito material, a aplicação das disposições trazidas pela lei 13.467/17 se dará para os fatos que ocorrerem após a sua entrada em vigor, sejam para os contratos já em curso ou para os novos contratos celebrados, respeitando a IN 41 do C. TST.

Já no que concerne aos aspectos de direito processual, adota esse juízo a teoria do isolamento dos atos processuais, positivada no artigo 14 do CPC, aplicando-se assim as novas disposições aos atos processuais praticados após o início da vigência da nova lei. Não há que se falar em inconstitucionalidade dos artigos 790-B, "caput" e § 4º e 791-A § 4º.

Salienta-se assim que é com base nesses entendimentos que passo a decidir, analisando cada questão específica no respectivo tópico.

Preliminarmente

Revelia e Confissão

A ausência injustificada da reclamada à audiência importa em revelia e confissão ficta, nos moldes do artigo 844 da CLT, pois demonstrada a total inércia da parte, uma vez que não ofereceu defesa no momento oportuno. O efeito inseparável da confissão ficta é a admissão de veracidade dos fatos contra a parte alegados, quando inexistente qualquer prova hábil a elidir a presunção juris tantum que daí emerge. Tal admissão de veracidade restringe-se à matéria de fato, não atingindo o direito postulado, o qual o juiz deve analisar segundo suas convicções e demais informações contidas nos autos.

É com base nesse entendimento que passo a decidir.

Mérito

Extinção Contratual. Rescisão Indireta. Verbas Rescisórias. Aviso Prévio Indenizado. Multa do Artigo 467 da CLT. Carta de Referência

A reclamante pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento das verbas rescisórias correspondentes.

Para que qualquer hipótese de rescisão indireta seja reconhecida, é imprescindível a prévia tipificação legal da conduta, o nexo de causalidade entre ela e a dissolução, a imediatidade do pedido de rescisão e a gravidade da conduta, de modo que a irregularidade cometida torne impossível a continuidade da relação de emprego. A rescisão indireta, por decorrer de ato faltoso praticado pelo empregador, autorizando a rescisão contratual nos mesmos moldes que a dispensa sem justa causa, deve ser robustamente comprovada pelo reclamante, por se tratar de fato constitutivo de

seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC).

No presente caso, diante da pena de revelia e confissão aplicada a reclamada e na ausência de prova em sentido contrário, considero verdadeiras as alegações da inicial de que houve o descumprimento de obrigações trabalhistas pela reclamada, como ausência de fruição integral do intervalo intrajornada, irregularidade nos depósitos de FGTS e fruição incompleta dos dias devidos de férias. Assim, caracteriza-se que a reclamada cometeu falta grave ensejadora de justa causa e como consequência declaro a rescisão indireta nos termos do artigo 483, alínea d da CLT, com data de 15/05/2019, último dia de trabalho do reclamante, conforme inicial. Considerando a pena de revelia e confissão aplicada a reclamada e o reconhecimento da rescisão indireta, restam devidas as verbas rescisórias correspondentes.

O pagamento dos salários é corolário da própria relação de emprego, conforme artigos e da CLT. O décimo terceiro salário é devido por força da Lei nº 4.090/62 e as férias com 1/3 pelo disposto nos arts. 129 a 153 da CLT.

Devido também os dias de férias não gozados em dobro dos períodos aquisitivos de 2015/2016 (20 dias) e 2016/2017 (10 dias) e simples de 2017/2018 (20 dias).

Devido, também, o aviso-prévio indenizado, nos termos do art. 487 da CLT e da Lei nº 12.506/2011, integrado no tempo de serviço para todas as finalidades legais.

Resta inaplicável à hipótese a penalidade do art. 467 da CLT, haja vista que, inexistem verbas rescisórias incontroversas, diante do reconhecimento da rescisão indireta apenas nessa decisão.

Por tais fundamentos, defiro o pagamento das seguintes parcelas: a) saldo salarial do mês de maio/2019 - 15 dias;

b) aviso prévio indenizado de 42 dias, integrado no tempo de serviço para todas as finalidades legais;

c) décimo terceiro salário proporcional de 2019 - 06/12;

d) férias vencidas em dobro com 1/3 de 2015/2016 - 20 dias;

e) férias vencidas em dobro com 1/3 de 2016/2017 - 10 dias;

f) férias vencidas simples com 1/3 de 2017/2018 - 20 dias;

g) férias proporcionais + 1/3 de 2018/2019 - 07/12;

h) FGTS do mês de rescisão e indenização de 40%.

Determino à reclamada que proceda às anotações da CTPS da reclamante, para que conste como data de dispensa 26/06/2019, observada a projeção do aviso prévio (Tese Jurídica Prevalecente nº 3 do TRT da 2ª Região), em 5 dias, contados da intimação da juntada do documento aos autos, após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (art. 536 § 1º c/c art. 537, ambos do CPC), limitada a 30 dias. Transcorrido tal prazo, deverá a anotação ser feita pela Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39, § 1º da CLT, sem prejuízo do pagamento da multa em favor do reclamante.

Reconhecida a rescisão indireta, ao empregador compete a expedição das guias necessárias à concessão do segurodesemprego, na forma da Lei nº 7.998/90 e da Resolução nº 467/05 do CODEFAT, cabendo ao Ministério do Trabalho a aferição dos demais requisitos legais no momento do encaminhamento. Em execução, não procedida a entrega das guias, a obrigação de fazer se converte em indenização, conforme preconizado pela Súmula nº 389, II, do TST.

Determino, portanto, a entrega das guias para encaminhamento do seguro-desemprego em 5 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de indenização equivalente.

Determino ainda a entrega das guias para levantamento do FGTS, em 5 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00, limitada a 30 dias. Passado tal prazo sem cumprimento, expeça a secretaria o respectivo alvará, sem prejuízo da multa a favor do reclamante.

Por falta de previsão legal, indefiro o pedido de carta de referência.

FGTS

No que tange a irregularidade de depósitos de FGTS durante o pacto laboral, pelo extrato juntado aos autos, às fls. 49/50, nota-se que os depósitos não foram regularmente realizados.

Diante disso, defiro o pedido de regularização dos depósitos do FGTS de todo o período contratual, cabendo à reclamada a realização dos depósitos dos meses nos quais não houve recolhimento.

O valor devidamente regularizado servirá de base para a indenização de 40% do FGTS deferida no tópico atinente às verbas rescisórias.

Adicional de Insalubridade

Foi homologada a desistência do pedido de adicional de insalubridade, conforme Ata de ID. bba082d.

Jornada de Trabalho

a) Horas extras. Adicional Noturno

Alegado o labor em sobrejornada, compete ao trabalhador a prova do tempo de efetivo trabalho, para fazer jus ao recebimento das horas extras postuladas.

Acresça-se, que embora a proteção ao trabalhador hipossuficiente seja um dos pilares do Direito Trabalhista, as regras decorrentes do

princípio protetivo não se sobrepõem àquelas próprias do ônus probatório, que pertence à processualística trabalhista, de maneira que o Julgador está adstrito ao conjunto das provas constantes dos autos, nos termos da legislação que rege a sistemática processual pátria.

Contudo, nos termos da Súmula 338, do C. TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT, sendo que a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Nesses casos, a prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT.

Vindo aos autos, os controles de ponto, se contiverem registros variáveis de jornada, opera-se em favor da empresa a presunção iuris tantum de sua veracidade. No entanto, se os cartões de ponto contêm horários simétricos de entrada e saída, não se prestam à prova porque são "britânicos", distanciados da realidade do trabalho diário.

No caso dos autos, diante da pena de revelia e confissão aplicada à reclamada, reconheço como verdadeira a jornada declinada na inicial.

Diante disso, fixo a jornada do reclamante, da admissão até dezembro/2017, como sendo de segunda à sexta-feira das 00h00 às 8h, com prorrogação em 3 vezes na semana até às 11h e a partir de janeiro/2018 de segunda à sexta-feira, das 22h às 9h, com prorrogação em 3 vezes por semana até às 11h, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada.

Assim, por não estar sujeita a jornada especial, são devidas ao reclamante as horas extras excedentes à oitava diária ou quadragésima quarta semanal, na forma do art. , XIII, da CF/88. Defiro, com efeito, o pagamento de horas extras com adicional legal ou normativo, aquele que for mais benéfico, excedentes à oitava diária ou à quadragésima quarta semanal, observada a jornada reconhecida.

b) Intervalo Intrajornada

O artigo 71 da CLT determina que os intervalos para alimentação e repouso, quando o trabalho contínuo exceder de seis horas, serão, no mínimo, de uma hora e, no máximo, de duas horas, salvo o pactuado em acordo ou convenção coletiva, no caso do intervalo máximo, sendo ainda de quinze minutos tais intervalos, quando a jornada de trabalho não exceder de seis horas, mas ultrapassar quatro horas.

No caso de não concessão do intervalo, o § 4º do art. 71 da CLT obriga o empregador a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal.

Destarte, observada a jornada reconhecida, tem direito o empregado ao pagamento dos intervalos, na forma preconizada pela Súmula 437 do TST:

INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - E inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. , XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.

III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT.

No presente caso, diante da jornada fixada, reconheço que o reclamante usufruiu de 30 minutos de intervalo intrajornada por todo o período contratual.

Diante disso, defiro o pagamento de uma hora extra por dia com adicional legal ou normativo, aquele que for mais benéfico, para os dias em que a jornada for superior a seis horas, conforme horário de trabalho reconhecido, no período da admissão até 10/11/2017.

Ademais, defiro o pagamento de meia hora extra por dia com adicional legal ou normativo, aquele que for mais benéfico, para os dias em que a jornada for superior a seis horas, conforme horário de trabalho reconhecido, a partir de 11/11/2017, nos termos do artigo

71, § 4º, com redação da lei 13.467/17.

c) Feriados

No que tange o trabalho em feriados, o reclamante trouxe alegações genéricas, não apontando os feriados efetivamente laborados, pelo que indefiro o pedido.

d) Adicional noturno

A teor do que dispõe o § 2º do art. 73 da CLT, o horário noturno é compreendido quando a jornada é cumprida entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte.

Porém, a cláusula 15ª da CCT, prevê um percentual de 37% para o adicional noturno, considerando o período das 22h às 5h do dia seguinte.

Diante disso, não há que se falar em incidência do adicional noturno após as 5h, diante da limitação da norma coletiva com percentual mais benéfico ao reclamante.

Esse é o entendimento do C. TST:

"(...) 2.ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. NORMA COLETIVA MAIS VANTAJOSA. ADICIONAL DE 50%. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas, nos termos do art. 73, § 5º, da CLT (Súmula 60, II/TST). Todavia, no caso dos autos, o TRT registra expressamente que existe negociação coletiva trabalhista com cláusula muito mais favorável ao trabalhador, no sentido de determinar o pagamento do adicional noturno à base de 50% de acréscimo sobre a hora normal (ao invés de apenas 20%), compensando a vantagem, em contrapartida, mediante o não pagamento do adicional após as 5h da manhã - se for o caso de prorrogação. Como a norma coletiva negociada é economicamente mais vantajosa para o trabalhador, além de apenar severamente o trabalho noturno, ela se torna norma mais favorável, prevalecendo na regência da relação jurídica concreta examinada. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. Processo: RR - 3080-41.2012.5.02.0043 Data de Julgamento: 11/04/2018, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/05/2018."

Assim, considerando a jornada reconhecida, defiro ao reclamante o pagamento do adicional noturno de 37% sobre o seu salário, no período de 22:00h às 05:00h, conforme cláusula 15ª da CCT, observada a redução ficta.

e) Parâmetros de Liquidação

Diante da natureza salarial das verbas deferidas nesse tópico, com exceção do intervalo intrajornada a partir de 11/11/2017, o qual tem natureza indenizatória, são devidos reflexos em repousos semanais remunerados, férias com 1/3, décimos terceiros salários, aviso prévio e FGTS com 40%.

Inexistem reflexos dos repousos pelo aumento da média remuneratória, por configurar bis in idem, nos termos da OJ 394 da SDI-1 do C. TST.

Determino a adoção do divisor 220, considerando-se os limites de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, conforme art. 64 da CLT.

Consoante a Súmula nº 264 do C. TST, observado o art. 457 da CLT, a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.

Deverá ser observada a evolução salarial, o período imprescrito e os dias efetivamente trabalhados.

A dedução das horas extras e do adicional noturno, para que se evite o enriquecimento sem causa, deve ser integral e aferida pelo total daquelas quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho, nos termos da OJ 415 da SDI-I do TST.

Descontos Indevidos - Contribuição Confederativa. Assistencial. Sindical e Mensalidade Sindical

Não restou comprovado nos recibos juntados a cobrança de contribuição confederativa e mensalidade sindical, pelo que não há que se falar em devolução de tais valores. Indefiro.

O inciso IV do artigo 8.º da Constituição deve ser examinado de forma sistemática com o inciso V do mesmo comando legal, que prevê que a pessoa é livre para entrar ou sair do sindicato, como indica a Convenção n.º 87 da OIT. Entender de forma contrária implicaria filiação forçada ao sindicato, em razão da necessidade do pagamento da contribuição.

O inciso V do artigo 8.º da Constituição é claro no sentido de que ninguém é obrigado a se filiar ou manter-se filiado a sindicato. Se não é filiado, não tem obrigação de pagar contribuição confederativa. A exceção diz respeito à contribuição sindical, que era compulsória (art. 545 da CLT).

Estabelecendo-se contribuição indistintamente para todas as pessoas, é ferido o princípio da livre adesão ao sindicato, como acima mencionado.

Nesse sentido a Súmula Vinculante 40 do E. STF:

Súmula Vinculante 40

A contribuição confederativa de que trata o art. , IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

No mesmo sentido também a OJ 17 da SDC/TST:

"CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES SINDICAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS. As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados". Deve ficar claro, ainda, que o direito de oposição não torna constitucional a contribuição assistencial para os não sindicalizados. Ainda que previsto, resta violado o citado direito de livre associação e sindicalização, mormente quando se constata a exiguidade do prazo para o exercício dessa liberdade, o que, retira o pleno exercício do direito de oposição dos empregados, inclusive daqueles que forem admitidos após a assinatura do instrumento coletivo.

Acresça-se, que o Precedente Normativo nº 74 do TST, que fazia referência ao exercício do direito de oposição, foi cancelado por meio da Resolução nº 82/98, do TST.

Diante disso, defiro a devolução de descontos a título de contribuição assistencial.

Quanto ao pedido de reembolso da contribuição sindical. Tal obrigação era prevista nos artigos 578 e 579 da CLT, conforme os termos do art. , IV, da Carta Magna, e podia ser exigida independentemente de filiação sindical até 10/11/2017, incidindo em razão de o contribuinte integrar categoria profissional ou econômica, compulsoriamente, tendo sido recepcionada pelo atual regime constitucional.

Ademais, não restou comprovado desconto após tal período.

Indefiro.

Multas Normativas

Não foi constatado descumprimento de nenhuma da cláusula apontada pelo autor, uma vez que não restou constatado nenhum descumprimento de obrigação de fazer.

Expedição de Ofícios

O direito de petição é constitucionalmente assegurado, podendo a parte denunciar ou comunicar o que entender de Direito a quaisquer órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, prescindindo da intervenção do Poder Judiciário, razão pela qual rejeito o requerimento de expedição de ofícios formulado.

Justiça Gratuita

Pela teoria do isolamento dos atos processuais, aplicam-se ao caso as regras contidas no art. 790, §§ 3º e , da CLT com redação vigente ao tempo em que formulado o pedido, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17, segundo as quais o benefício da justiça gratuita é concedido, até mesmo de ofício, àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Esta última exigência, porém, deve ser interpretada na linha da jurisprudência consagrada perante o E. Supremo Tribunal Federal a respeito da regra prevista no art. , inc. LXXIV, da CF/88 ("o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos") no sentido de que à pessoa natural basta declarar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da justiça gratuita (a exemplo: STF, RE 426.450, julgado em 16/09/2005, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA)

Tal interpretação é corroborada pelo art. 99, § 3º, do CPC, segundo o qual "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Assim, a declaração que acompanha a petição inicial, indicativa de que o reclamante é pessoa pobre, na acepção legal do termo, atende à exigência estabelecida no § 4º do art. 790 da CLT e o seu teor induz presunção relativa de veracidade, circunstâncias que autorizam a concessão do benefício da justiça gratuita ao (à) reclamante.

Concede-se ao (à) reclamante o benefício da justiça gratuita.

Honorários Advocatícios

O art. 791-A da CLT, com redação dada pela lei 13.467/17, estabelece:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a

Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional

II - o lugar de prestação do serviço

III - a natureza e a importância da causa

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

No caso dos autos, a considerar o quanto decidido em itens anteriores, revelador da ocorrência de sucumbência recíproca, porém, tendo em vista que o reclamado não apresentou defesa ou mesmo constituiu qualquer advogado, condena-se o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em equivalente a 10% (dez por cento) sobre o crédito reconhecido em favor do reclamante.

Compensação/Dedução de valores

Não restou configurada nos autos a hipótese de compensação prevista no art. 368 do CC/02. Entretanto, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, devidamente comprovados nos autos.

Base de cálculo das verbas

Para o cálculo das verbas e reflexos deferidos na presente decisão, deve ser considerada a natureza de cada parcela recebida, na forma do art. 457 da CLT.

Critérios de cálculo

Os critérios para apuração dos valores deferidos na presente decisão, quando não objeto de controvérsia específica, devem ser fixados na fase de liquidação de sentença, observados os limites da petição inicial, a evolução salarial e os eventuais períodos de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho.

Execução de sentença

Os critérios referentes à fase de execução de sentença, inclusive quanto à aplicação de prazos e multas, devem ser fixados no momento oportuno, quando a legislação em vigor deverá ser observada (tempus regit actum).

Juros e Correção Monetária

Os juros moratórios hão de ser calculados a partir do ajuizamento da ação, à base de 1% ao mês, "pro rata die", incidentes sobre o valor já corrigido monetariamente (Súmula 200 do TST).

Os juros deverão ser excluídos da base de cálculo do IRRF, nos termos da Súmula nº 19 do Egrégio TRT da 2ª Região e OJ 400 da SDI-1 do Egrégio TST.

Já a correção monetária deve ser computada observando-se as épocas próprias, assim considerados os vencimentos de cada parcela, nos termos do art. 39 da Lei nº 8177/91, observado o disposto na Súmula 381 do C. TST.

Com relação ao índice de correção a ser aplicado, cumpre frisar que o C. TST, por meio de Incidente de Inconstitucionalidade julgado pelo Tribunal Pleno, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalentes à TRD" contida no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 e definiu como fator de correção para os débitos trabalhistas, fundamentado na interpretação conforme a Constituição, o IPCA-E. (TST, ArgInc 479-60.2011.5.04.0231, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, j. 04/08/2015).

Essa declaração de inconstitucionalidade se deu com base na decisão do E. STF quando do julgamento da ADI nº 4357 (STF, Pleno, ADI 4.357/DF, Rel. p/ Ac. Min. Luiz Fux, DJe 26/09/2014), em que o Plenário daquela Corte declarou a inconstitucionalidade parcial da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" como critério oficial de correção monetária dos créditos inscritos em precatório, com amparo em diversos fundamentos, tais como a violação aos direitos fundamentais da isonomia e da propriedade, sob o argumento de que a observância da TR como índice de atualização monetária não refletiria a recomposição do valor real da moeda, já que os índices inflacionários seriam manifestamente superiores.

Ocorre que em 14/10/2015, o Ministro Dias Toffoli concedeu liminar na Reclamação Constitucional 22.012, suspendendo os efeitos da decisão do C. Tribunal Superior do Trabalho que declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD", contida no art. 39 da Lei 8.177/91 e definia como indexador o IPCA-E para os débitos trabalhistas.

Porém, no julgamento da referida Reclamação 22.012, em 05/12/2017, a Segunda Turma do E. STF, ao examinar o mérito da mencionada Reclamação Constitucional, julgou-a improcedente, prevalecendo, no referido julgamento, o entendimento de que a decisão do Tribunal Superior do Trabalho, em que determinada a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) em detrimento da Taxa Referencial Diária (TRD) para

atualização de débitos trabalhistas, não configura desrespeito ao julgamento do STF nas ações diretas de inconstitucionalidade 4.357 e 4.425.

Diante disso, tendo em vista que a TR não é índice apto à real recomposição dos débitos (conforme já decidido pelo E. STF), que a decisão exarada pelo C. TST nesse sentido está produzindo plenos efeitos diante da improcedência da Reclamação 22.012, bem como que o C. TST já vem reiterando seu entendimento nesse sentido após 05/12/2017 (TST-AIRR-25823-78.2015.5.24.0091, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, Public. 15/12/2017), determino a aplicação do IPCA-E como índice de correção.

A correção monetária dos créditos referentes ao FGTS terá os mesmos índices aplicáveis dos débitos trabalhistas, nos termos da Orientação Jurisprudencial 302 da SDI-I do C. TST.

Recolhimentos Fiscais e Contribuições Previdenciárias

As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas por cada parte, correspondente à sua cota parte.

Assim, determino a retenção das contribuições previdenciárias dos créditos de natureza salarial ora deferidos e que integrem o salário de contribuição nos termos do art. 28 da Lei 8.213/1991. Dessa forma, as contribuições afetas ao reclamante devem ser previamente deduzidas de seu crédito, enquanto que à reclamada incumbe a responsabilidade pelo recolhimento, inclusive no que se refere à sua cota-parte, na forma da Súmula 368, II a IV, do C. TST. O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil (IN RFB Nº 1500/2014), na forma do item VI da Súmula 368, do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ-SDI-I 400, TST).

A reclamada deverá comprovar nos autos, em até 10 dias após o pagamento dos créditos deferidos, os recolhimentos em comento, sob pena de expedição de ofício e execução dos recolhimentos previdenciários nos próprios autos, na forma do art. 114, VIII, da CF/88.

III - DISPOSITIVO III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, decido:

JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por SIDINEY AMARAL APARIZIO, para condenar PADARIA E CONFEITARIA UMUARAMA LTDA, nos termos da fundamentação retro, que constitui parte integrante deste dispositivo, nas seguintes obrigações:

a) reconhecimento da rescisão indireta;

b) férias + 1/3;

c) verbas rescisórias;

d) depósitos de FGTS mais 40%;

e) entrega de guias;

f) horas extras e reflexos;

g) intervalo intrajornada e reflexos;

h) adicional noturno e reflexos;

i) anotação em CTPS;

j) devolução de desconto.

Devidos honorários sucumbenciais pela reclamada, nos termos da fundamentação supra.

Tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e contribuições previdenciárias nos termos da fundamentação.

Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados o marco prescricional e os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum.

Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito.

Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais

cabíveis.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

THIAGO BARLETTA CANICOBA JUIZ DO TRABALHO

Assinatura

OSASCO,13 de Setembro de 2019

THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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