Andamento do Processo n. 1000768-14.2019.5.02.0372 - ATOrd - 16/09/2019 do TRT-2

2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes

Processo Nº ATOrd-1000768-14.2019.5.02.0372

RECLAMANTE FERNANDO CORREA DE MATTOS

ADVOGADO CICERO OSMAR DA ROS (OAB: 25888/SP)

RECLAMADO SUPERMERCADO ALABARCE LTDA

ADVOGADO RONAN CESARE LUZ (OAB: 147190-D/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- FERNANDO CORREA DE MATTOS

- SUPERMERCADO ALABARCE LTDA

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RELATÓRIO

FERNANDO CORREA DE MATTOS ajuizou ação trabalhista em face de SUPERMERCADO ALABARCE LTDA., postulando a reversão do pedido de demissão e o deferimento das verbas rescisórias decorrentes. Quer ainda o deferimento de multas legais (CLT, 467 e 477), horas extras, dentre outros.

Conciliação rejeitada.

A ré apresentou contestação, em que impugnou o pedido do autor. Requereu a improcedência da ação.

Foram ouvidas as partes e duas testemunhas.

Sem outras provas, a instrução foi encerrada.

Nova tentativa de conciliação frustrada.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL - APLICABILIDADE DA LEI

13.467/17

Não há que se falar em aplicação ao caso do regramento processual vigente antes da Lei 13.467, uma vez que a ação foi ajuizada depois de 11 de novembro de 2017, data em que as alterações legislativas passaram a vigorar.

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

O Processo do Trabalho é regido pelo Princípio da Simplicidade e, por isso, não exige da parte autora todas as formalidades do Processo Civil no que tange à elaboração da petição inicial. Basta então que a parte narre brevemente os fatos dos quais resulta o litígio e deduza pedido, como previsto no art. 840 da CLT, o que ocorreu no caso, inclusive quanto ao pedido de reversão da dispensa por justa causa em imotivada. No mais, não houve prejuízo ao contraditório. Rejeito.

EXTINÇÃO DO CONTRATO

O autor reconhece em audiência que pediu demissão, a fim de evitar a dispensa por justa causa, considerado o amplo histórico de advertências e suspensões por atrasos e faltas injustificadas. Não houve, portanto, coação, mas apenas opção por modalidade de ruptura contratual que lhe era mais benéfica.

No mais, o próprio autor traz aos autos o Termo de Rescisão e reconhece que recebeu os valores ali discriminados (fls. 39/40), sem que fossem apontadas diferenças em seu favor.

Daí a improcedência do pedido.

MULTAS LEGAIS (CLT, 467 e 477)

As verbas rescisórias foram pagas no prazo legal, motivo pelo qual não cabe a aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT.

Do mesmo modo, não havia verbas rescisórias a serem pagas na data do primeiro comparecimento da reclamada à Justiça do Trabalho, razão pela qual não cabe a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT, ainda que a empregadora seja revel.

Os pedidos são, portanto, improcedentes.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL

A equiparação salarial tem por finalidade eliminar a discriminação remuneratória entre empregados que executem trabalhos de igual valor, em consagração ao Princípio da Isonomia. O instituto encontra amparo nos arts. , I, , IV, e , XXX, da Constituição da República e é regulamentado no art. 461 da CLT, que traz os requisitos indispensáveis à sua configuração, quais sejam, identidade de funções, mesma produtividade e perfeição técnica, mesmo empregador, mesma localidade, diferença de tempo na função não superior a dois anos e inexistência de quadro de carreira.

No caso, o próprio autor reconhece em audiência que foi contratado como açougueiro, mas também acumulava funções que seriam do encarregado do açougue, Sr. Vidal, tais como realização de pedidos, contagem de produtos, precificação. Admite ainda que, na prática, Vidal não fazia efetivamente as funções prolatadas, já que transferia a responsabilidade ao depoente diariamente. Relata, por fim, que Vidal era responsável pela coordenação das atividades no setor de açougue, dando ordens aos empregados que lá trabalhavam.

Fica claro, portanto, que autor e paradigma não exerciam as mesmas funções.

Daí a improcedência do pedido.

FUNDO DE GARANTIA

O próprio autor juntou aos autos extrato analítico da conta vinculada (fls. 25), que mostra depósitos regulares de Fundo de Garantia de outubro de 2018 a março de 2019, além de saldo condizente com o

período do contrato de trabalho e o salário do obreiro. Cabia então ao obreiro apontar diferenças em seu favor, encargo do qual não se desvencilhou. Daí a improcedência do pedido.

FÉRIAS VENCIDAS

A ré traz aos autos os cartões de ponto, bem como inúmeras advertências e suspensões aplicadas no período contratual, provando que o autor faltou injustificadamente por mais de 32 dias durante o primeiro período aquisitivo de férias, perdendo, assim, o direito a tal benefício, nos termos do art. 130 da CLT. Daí a improcedência do pedido.

HORAS EXTRAS

A empregadora trouxe aos autos os cartões de ponto, que contêm marcações de horários variáveis e, por isso, são verossímeis como meio de prova. Cabia então ao empregado provar que as anotações ali realizadas não correspondiam à realidade contratual, encargo do qual não se desvencilhou, até porque reconheceu em audiência que registrava corretamente os horários de entrada e saída e que o relógio de ponto emitia recibos, de modo que lhe era simples provar a incorreção dos horários registrados nos controles de jornada, ainda que por amostragem.

Além disso, a testemunha ouvida a seu convite revelou que trabalhava das 6h às 14h20, sendo difícil ficar até mais tarde, e que, quando ai embora, o reclamante continuava trabalhando ou também ia embora, não podendo, assim, atestar, com precisão, que horas o autor, de fato, parava de trabalhar.

Não bastasse, os cartões de ponto juntados com a defesa indicam jornadas até mesmo mais benéficas que as relatadas pelo autor (vide fl. 125, por amostragem).

E quanto aos poucos cartões que não foram juntados aos autos, aplica-se o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, até porque não há sequer alegação de que nesses meses a realidade contratual tenha se alterado.

No mais, não houve apontamento de diferenças entre as horas extras registradas nos cartões de ponto e as horas extras pagas no holerite, encargo que competia ao autor. Aliás, ele mesmo reconheceu em audiência que trabalhava em escala 6 x 1 com folgas em dias variáveis.

Daí a improcedência do pedido.

INTERVALO INTRAJORNADA

Os intervalos do autor eram assinalados nos cartões de ponto e, no geral, correspondiam a uma hora ou algo próximo a isso. Cabia então a ele apontar diferenças a seu favor ou provar que os horários marcados não correspondiam à realidade, encargo do qual não se desvencilhou. Aliás, a testemunha ouvida a seu convite deixou claro que tinha 1 hora de intervalo mais 15 minutos de pausa para café e que já almoçou com o reclamante, oportunidade na qual ele também teve 1 hora de intervalo. O pedido é improcedente.

DANO MORAL

Não há prova dos fatos alegados, encargo que competia ao autor (CLT, 818 e CPC, 373).

Veja que a testemunha ouvida a convite da ré garantiu que nunca presenciou situação que considerasse ofensiva em relação ao tratamento de Gabriel ou em relação ao tratamento de qualquer outro empregado. Disse ainda que tinha bom relacionamento com Gabriel, assim como os demais empregados.

Também a testemunha ouvida a convite do obreiro deixou claro que via diariamente o Sr. Gabriel e que nunca teve problema com ele. Disse apenas que já presenciou Gabriel dizendo ao reclamante, quando já realizado o pagamento por depósito em conta, que não gastasse o dinheiro em bebida, fato que evidencia tão somente o despreparo do gestor no trato com seus subordinados, não configurando, todavia, dano moral, que pressupõe grave afronta a direitos da personalidade.

Não é demais lembrar que dissabores, frustrações e descontentamentos fazem parte da convivência em sociedade e não devem ser confundidos com o dano moral, sob pena de banalização do instituto.

O pedido é então improcedente.

JUSTIÇA GRATUITA

O artigo 790, parágrafos 3º e , da CLT confere ao Magistrado a prerrogativa de conceder o benefício da justiça gratuita, até mesmo de ofício, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou àqueles que comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. No caso, a parte autora firmou declaração de hipossuficiência e já recebia bem menos que 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social quando trabalhava para a parte ré, o que leva à presunção de que, ainda que tenha obtido novo trabalho nesse meio tempo, não tem remuneração superior ao parâmetro estabelecido legalmente.

Defiro.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Diante da improcedência dos pedidos, condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado da

ré, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 791-A da CLT, ficando a exigibilidade do crédito suspensa por até dois anos, na forma prevista no § 4º do art. 791-A da CLT.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por FERNANDO CORREA DE MATTOS em face de SUPERMERCADO ALABARCE LTDA., e nos termos da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo para todos os fins, julgo IMPROCEDENTES os pedidos.

Defiro à parte autora a justiça gratuita.

Condeno o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado da ré, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 791-A da CLT, ficando a exigibilidade do crédito suspensa por até dois anos, na forma prevista no § 4º do art. 791-A da CLT.

Custas pela parte autora, no importe de R$ 1.015,48 , calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 50.774,05 , das quais fica isenta, porque beneficiária da justiça gratuita.

Intimem-se as partes.

Em atenção ao Princípio da Cooperação e aos deveres inerentes de esclarecimento e de prevenção do Juiz em relação às partes, consagrados no Código de Processo Civil de 2015, advirto que os Embargos de Declaração não se destinam à rediscussão de fatos e provas nem à manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento; mas sim à correção de eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na sentença (arts. 1022, CPC e 897-A, CLT). Registro que o Juiz não está obrigado a rebater todos os argumentos levantados pelas partes, mas apenas aqueles que, em tese, sejam capazes de influenciar o seu convencimento (art. 489, par.1º, IV, CPC). Já a contradição a que se referem os textos legais é aquela existente no próprio corpo da sentença, e não eventual incongruência entre o resultado do julgamento e determinada prova constante dos autos. Também não cabe o manejo dos embargos para prequestionamento em 1ª instância, como já sedimentado na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Alerto, por fim, que a oposição de embargos de declaração protelatórios dá ensejo a multa de até 10% do valor atualizado da causa (art. 1026, CPC).

Nada mais.

DIEGO REIS MASSI

Juiz do Trabalho

Assinatura

MOGI DAS CRUZES,16 de Setembro de 2019

DIEGO REIS MASSI

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)