Andamento do Processo n. 1000105-65.2018.5.02.0060 - ROT - 16/09/2019 do TRT-2

1ª Turma Acórdão Acórdão

Processo Nº ROT-1000105-65.2018.5.02.0060

Relator ELZA EIKO MIZUNO

RECORRENTE SIEMACO-SP - SINDICATO TRABALHADORES EMPRESAS PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO E LIMPEZA URBANA DE SP

ADVOGADO GLEDIS DE MORAIS LUCIO (OAB: 173139/SP)

RECORRIDO ELOFORT SERVICOS LTDA

ADVOGADO RICARDO PIRES BELLINI (OAB: 140009/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- SIEMACO-SP - SINDICATO TRABALHADORES EMPRESAS PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO E

LIMPEZA URBANA DE SP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT/SP N.º 1000105-65.2018.5.02.0060 - 1ª Turma

RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 60ª VT DE SÃO PAULO - SP RECORRENTE: SIEMACO-SP - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO E LIMPEZA URBANA DE SÃO PAULO RECORRIDA: ELOFORT SERVIÇOS LTDA RELATORA: ELZA EIKO MIZUNO RELATORA: ELZA EIKO MIZUNO

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo autor (fls. 456/464), em face da sentença de id bac2fe7 (fls. 400/405), integrada pela decisão de embargos de declaração de id c336fc0 (fls. 452), pretendendo sua reforma quanto à contribuição sindical referente a 2015, à contribuição assistencial negocial (empregados) de 2014 a 2017, e à contribuição assistencial patronal, de 2014 a 2017.

Contrarrazões apresentadas (id 86678fc). É o relatório.

VOTO FUNDAMENTAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo e assinado por advogada constituída nos autos (fls. 11).

Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário interposto.

DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL REFERENTE A 2015

Na sentença, o pedido foi indeferido considerando que a ré alegou ter efetuado o repasse integral dos valores descontados de seus empregados a tal título, tendo juntado diversos comprovantes de pagamentos de valores variados ao autor (fls. 313 a 315, por exemplo), de modo que cabia a este apontar diferenças a seu favor, ônus do qual não se desincumbiu.

Insiste o autor na procedência do pedido referente às contribuições sindicais relativas a 2015, argumentando, em síntese, que os depósitos de R$ 2.795,11 de fls. 212 se referem a pagamento de acordo realizado em 2014, de modo que é claro que não quitam contribuições de 2015; que os demais comprovantes se referem a pagamentos de diversas contribuições, exceto da contribuição sindical, pois esta é recolhida em guia própria e com identificação da competência, da entidade sindical e do valor; que constam dos autos os editais exigidos por lei; que os documentos necessários à apuração dos valores devidos encontram de posse da ré.

Pois bem.

Quanto aos comprovantes de pagamento de 2014, tem-se que se relacionam ao acordo firmado em 2013 (fls. 398/399), e neles há menção à parcela quitada, como se observa, por exemplo, às fls.

281/312, 322/343 e às fls. 346/353. Neste ponto, de fato, é evidente que não se trata de pagamentos referentes a contribuições sindicais de 2015.

Ocorre que autor não nega que tenha recebido da ré, em 2015, as importâncias indicadas nos documentos de fls. 313/321. Aduz que não se trata de contribuições sindicais, mas não comprova a que se refeririam e, tampouco, que aquelas seriam devidas em valor diverso, ônus que lhe competia.

Portanto, mantém-se a decisão recorrida.

DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL

Insurge-se o autor contra o indeferimento do pedido de "repasse" das contribuições assistenciais que alega terem sido descontadas dos empregados da ré. Aduz que o desconto sem o repasse importa crime de apropriação indébita; que está prevista nas normas coletivas; que a Constituição Federal assegura o reconhecimento das Convenções Coletivas e dos Acordos Coletivos de Trabalho.

Passa-se a análise.

O disposto no inciso XXVI do artigo da Constituição Federal deve ser interpretado de forma sistemática com o caput do mesmo artigo e com as demais garantias constitucionais. Não isoladamente.

Ora, a Constituição Federal assegura a liberdade de sindicalização e de associação (art. 5º, incisos XVII e XX; art. 8º, caput e inciso V). Em outras palavras, ninguém pode ser obrigado a se filiar a sindicato ou participar de qualquer associação.

Com base nessa premissa, a jurisprudência se solidificou no sentido de que a contribuição confederativa, por exemplo, somente pode ser exigida dos filiados ao sindicato respectivo (Súmula 666 do C. STF e Súmula Vinculante nº 40).

Cumpre citar, ainda, o Precedente Normativo 119 do C. TST, claríssimo no sentido de que:

"A Constituição da República, em seus arts. , XX e , V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados . Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados ."

A contribuição assistencial enseja o mesmo tratamento jurídico.

Aliás, sobre o tema destaca-se a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo, Processo ARE nº 1018459 RG/PR, da lavra do Ministro Gilmar Mendes e em repercussão geral reconhecida (publicação DJE 10/3/2017):

Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. 2. Acordos e convenções coletivas de trabalho. Imposição de contribuições assistenciais compulsórias descontadas de empregados não

filiados ao sindicato respectivo. Impossibilidade. Natureza não tributária da contribuição. Violação ao princípio da legalidade tributária. Precedentes. 3. Recurso extraordinário não provido. Reafirmação de jurisprudência da Corte.

(ARE 1018459 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL -MÉRITO DJe-046 DIVULG 09-03-2017 PUBLIC 10-03-2017)

A jurisprudência do C. TST já era firme nesse sentido, como se observa:

4. CLÁUSULA 49ª - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL AO SINDICATO PROFISSIONAL. IMPOSIÇÃO DO DESCONTO APENAS AOS TRABALHADORES INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL FILIADOS À ENTIDADE SINDICAL. PRECEDENTE NORMATIVO 119 DA SDC. Ressalvado o entendimento deste Relator, a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no Precedente Normativo 119 e na Orientação Jurisprudencial 17 da SDC, não admite norma coletiva que imponha descontos nos salários dos integrantes da categoria profissional, em favor do sindicato, que não sejam filiados ao ente sindical . Julgados desta SDC. Recurso ordinário desprovido. (RO - 86-31.2017.5.08.0000 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 18/03/2019, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 26/03/2019

Cumpre lembrar que, com a reforma trabalhista implementada pela Lei 13.467/2017, nem mesmo a contribuição sindical poderá ser cobrada de forma compulsória (art. 578 e 579 da CLT).

A alegação de que a ré teria efetuado descontos a tal título dos salários de empregados não sindicalizados , mas não teria realizado o repasse, incorrendo em crime de apropriação indébita, ainda que fosse provada, não alteraria o julgado.

O fato é que a contribuição não é devida pelos empregados não sindicalizados. Se houve desconto indevido, cabe a reivindicação da restituição desses valores aos trabalhadores. Em outras palavras, o desconto inconstitucional de contribuição do trabalhador não torna obrigatório o repasse do valor ao Sindicato, não torna este credor. Frisa-se, o credor será o trabalhador.

Entretanto, não se pode ignorar que o autor juntou aos autos os documentos de fls. 168/171 e 174/175, comprovando descontos efetuados pela ré, a título de contribuição assistencial, dos empregados Fábio Moura Miguel e Aumiro Alves dos Santos, no período de 2015 a 2017. Nos respectivos documentos consta descontos realizados, também, a título de mensalidade sindical ao SIEMACO SP. Logo, tais documentos comprovam que os referidos empregados são filiados ao sindicato autor e que a ré efetuou os descontos de contribuição assistencial dos respectivos salários.

Diante desse cenário, competia à ré comprovar o repasse dos valores descontados dos referidos empregados, a título de contribuição assistencial, ao autor, ônus do qual não se desincumbiu, pois sequer alegou, em defesa, ter efetuado tal recolhimento.

Frisa-se que o autor não comprovou a filiação de outros empregados da ré, no período em que pretende o repasse de contribuições descontadas, ônus que lhe competia.

Assim, reforma-se, em parte, a decisão recorrida, para condenar a ré a repassar ao autor os valores descontados dos empregados Fábio Moura Miguel e Aumiro Alves dos Santos, a título de contribuição assistencial, conforme documentos de fls. 168/171 e 174/175.

DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL

Na sentença, o pedido foi indeferido, considerando que não pode a norma coletiva impor contribuição a não filiados.

Insiste o autor na condenação da empresa ré ao pagamento de contribuição assistencial patronal, referentes ao período de 2013 a 2017, com base em previsão em Convenções Coletivas de Trabalho juntadas (fls. 178/188, destaque para fls. 183).

Pois bem.

Primeiro, observa-se que o juízo a quo não apreciou o pedido de contribuições assistenciais referentes ao ano de 2013, sendo que o autor não opôs embargos de declaração visando sanar a omissão, de modo que resta preclusa a matéria. Ainda que se entendesse de outro modo, não há nos autos CCT de 2013 ou outro documento

apto comprovar o fato constitutivo do direito vindicado.

O autor também não juntou a CCT de 2017, de modo a comprovar o fato constitutivo do direito vindicado, o que já é suficiente para a improcedência do pedido quanto ao referido período.

Ademais, não indicou, com precisão, como lhe cabia, a cláusula de cada CCT que teria instituído a referida contribuição, o que também já ensejaria a improcedência do pedido em relação aos demais períodos.

Não bastasse isso, entende esta relatora que são nulas as cláusulas das CCT (s) juntadas, que embasam o pedido do autos, as quais possuem o seguinte teor:

"As empresas que prestam serviços no município de São Paulo contribuirão mensalmente, em favor do SIEMACO SP com a importância equivalente a 0,5% (zero cinco décimo por cento), sobre o total bruto da folha de pagamento de seus empregados, a fim de que haja complemento do custeio do inciso II do Artigo 592 da CLT, especificamente para fomento de atividades de promoção social, tais como cursos de qualificação profissional, ou de melhoria intelectual dos trabalhadores pertencentes à categoria profissional, sem qualquer ingerência da Entidade Patronal sobre o Sindicato Profissional, conforme entendimento do Ministério Público do Trabalho. [...]" (grifo nosso; Cláusula 39, CCT 2014, fls. 70; cláusula 42ª, CCT 2015, fls. 109; cláusula 43ª, CCT 2016, fls. 149).

As referidas cláusulas, como se nota, preveem contribuição dos empregadores ao sindicato dos trabalhadores (profissional), por incrível que pareça.

Ora, resta claro que tais cláusulas atentam contra os princípios atinentes à independência e liberdade sindical, à lógica, ao bom senso e mesmo à moral.

Evidente que tal cláusula submete o sindicato profissional à ingerência da categoria econômica ou sindicato que a representa, o que não é permitido pela Constituição Federal, na medida que viola os princípios da legalidade, da liberdade e da autonomia sindical (art. , III, da CF; art. 2º da Convenção nº 98 da OIT).

Nem se argumente que a ingerência está afastada pela própria cláusula, pois se criará uma dependência ou, no mínimo, uma comodidade econômica do sindicato profissional em relação à entidade que representa categoria econômica, minando, evidentemente, sua autonomia.

Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões proferidas pela C. TST, em casos análogos:

RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RODOVIÁRIOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS INTERESTADUAIS, INTERMUNICIPAIS, URBANOS, CARGAS LOCADORAS, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SIMILARES DOS MUNICÍPIOS DE PARAUAPEBAS E CANAÃ DOS CARAJÁS. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. 1. [...] 3. CLÁUSULA 47ª - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO. O princípio da autonomia sindical (art. , I e III, da CF) sustenta a garantia de autogestão às organizações associativas e sindicais dos trabalhadores, sem interferências empresariais ou do Estado. Trata o princípio, dessa maneira, da livre atuação externa, sua sustentação econômico-financeira e sua desvinculação de controles administrativos estatais ou em face do empregador. No caso vertente, a cláusula impugnada pelo MPT estabelece o percentual de 1,5% sobre a folha de pagamento do mês de dezembro, a ser adimplida pela empresa Ré, a título de contribuição de custeio. Nesse contexto, a norma em questão viola, frontalmente, a autonomia sindical e o disposto no artigo 2º, item 2, da Convenção nº 98 da OIT, uma vez que estabelece contribuição assistencial a ser suportada pela categoria patronal em favor da entidade profissional. Julgados desta SDC. Recurso ordinário desprovido, no aspecto. (RO - 86-31.2017.5.08.0000 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 18/03/2019, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 26/03/2019)

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL EM FAVOR DO SINDICATO PROFISSIONAL - VIOLAÇÃO AO TEOR DA CONVENÇÃO Nº 98 DA OIT . O princípio da autonomia sindical (art. , I e III, da CF) sustenta a garantia de autogestão às organizações associativas e sindicais dos trabalhadores, sem interferências empresariais ou do Estado. Trata o princípio, dessa maneira, da livre atuação externa, sua sustentação econômico-financeira e sua desvinculação de controles administrativos estatais ou em face do empregador. No caso vertente, a cláusula impugnada pelo Ministério Público do Trabalho estabelece contribuição

assistencial no percentual de 2% do salário do empregado, a ser adimplida pela empresa Ré, sem o desconto no rendimento do trabalhador. Nesse contexto, a norma em questão viola, frontalmente, a autonomia sindical e o disposto no artigo 2º, item 2, da Convenção nº 98 da OIT, uma vez que estabelece contribuição assistencial a ser suportada pela categoria patronal em favor da entidade profissional. Recurso ordinário desprovido. (RO - 930-78.2017.5.08.0000, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 08/10/2018, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 15/10/2018)

AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. (...) CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA -CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO. Esta SDC entende que é inválida cláusula que estabelece, a qualquer título, contribuições a serem pagas pelos empregadores ao sindicato profissional, para efeitos de sua sustentação econômico-financeira, haja vista que essa interferência patronal compromete a atuação sindical , pois favorece a ingerência do empregador. Recurso ordinário a que se nega provimento. (...) (RO - 349-

63.2017.5.08.0000 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 09/04/2018, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 19/04/2018) (g.n.)

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4.ª REGIÃO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. PAGAMENTO EFETUADO PELA EMPRESA AO SINDICATO PROFISSIONAL. CLÁUSULA INVÁLIDA . Para o regular exercício da prerrogativa prevista no art. 8.º, III, da Constituição Federal, faz-se necessária a isenção do sindicato profissional. Significa dizer que não pode estar ele envolvido com benesses oriundas do seguimento patronal, para efeitos de sua sustentação econômico-financeira e, por conseguinte, para viabilizar sua atividade sindical. Tal interferência comprometeria, por certo, a liberdade de atuação do sindicato profissional no que tange aos interesses dos empregados por ele representados. Cláusula em dissonância com o que dispõem o art. 8.º, III, da Constituição Federal e o art. 2.º da Convenção n.º 98 da OIT. Recurso Ordinário provido. (RO - 20670-67.2016.5.04.0000 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 24/04/2017, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 05/05/2017) (g.n.)

RECURSOS ORDINÁRIOS DOS REQUERIDOS - AÇÃO ANULATÓRIA - CLÁUSULA 27 - CONTRIBUIÇÕES PAGAS POR EMPRESA EM FAVOR DE SINDICATO PROFISSIONAL 1. É inválida a cláusula que estabelece taxa de contribuição permanente, a cargo de empregadores, em favor do sindicato dos trabalhadores, por contemplar modalidade de ingerência da categoria econômica na categoria profissional, o que viola a liberdade e a autonomia sindical. Precedentes. 2. Apesar da previsão de que os valores serão destinados a fundo de apoio aos trabalhadores, não há comprovação nos autos da existência e da extensão da assistência social, o que reforça o reconhecimento da nulidade. Recursos Ordinários conhecidos e desprovidos. (RO -

1001390-84.2015.5.02.0000 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 15/08/2016, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 19/08/2016)

Portanto, nulas as cláusulas das Convenções Coletivas juntadas, que estabelecem a contribuição assistencial patronal, improcedente o pedido nelas embasado.

Mantém-se a decisão recorrida.

DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Considerando-se que a ré efetuou descontos dos salários de empregados sindicalizados, a título de contribuição assistencial destinada ao autor, e não comprovou o respectivo repasse, expeçase ofício ao Ministério Público do Trabalho para as providências que entender cabíveis.

Acórdão

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador Willy Santilli

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Elza Eiko Mizuno, Ricardo Apostólico Silva e Willy Santilli.

ACORDAM os Magistrados da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em : por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo SIEMACO -SP -Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Prestação de Serviços de Asseio e Conservação e Limpeza Urbana de São Paulo, e no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para acrescer à condenação da ré, Elofort Serviços Ltda. o repasse dos valores descontados dos empregados filiados ao autor, a título de contribuição assistencial, conforme comprovado pelos documentos de fls. 168/171 e 174/175, nos termos da fundamentação.

Expeça-se ofício ao Ministério Público do Trabalho para as providências que entender cabíveis.

Mantido o valor da condenação, pois meramente estimativo. Inalterado, assim, o valor das custas processuais.

ELZA EIKO MIZUNO

Relatora

VOTOS