Andamento do Processo n. 1000880-76.2016.5.02.0472 - ATOrd - 16/09/2019 do TRT-2

2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul

Processo Nº ATOrd-1000880-76.2016.5.02.0472

RECLAMANTE MARLY BATISTA DE MELO

ADVOGADO AGENOR BARBATO (OAB: 100635/SP)

RECLAMADO Antonio Marinho de Pontes Filho

ADVOGADO ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR (OAB: 112027/SP)

RECLAMADO Renata Fiori

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- Antonio Marinho de Pontes Filho

- MARLY BATISTA DE MELO

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

S E N T E N Ç A PROCESSO N. 1000880-76.2016.5.02.0472

RITO: Ordinário

RECLAMANTE: Marly Batista de Melo

1ª RECLAMADA: Renata Fiori

2ª RECLAMADA: Antonio Marinho de Pontes Filho DATA: 13.09.2019 (6ª feira). HORA: 08h00

JUIZ DO TRABALHO: Igor Cardoso Garcia

Na data e no horário acima assinalados determinei a abertura da presente sessão (CLT, art. 765), com vistas à prolação da seguinte sentença:

I - RELATÓRIO.

A reclamante ajuizou ação trabalhista em face dos reclamados deduzindo as pretensões descritas na petição inicial (ID. a081a43). Juntou documentos. Apesar de citados, os reclamados não

compareceram, de maneira imotivada, à audiência designada, razão pela qual foram declarados revéis e considerados confessos quanto à matéria fática. Foi encerrada a instrução sem a produção de outras provas e proferida sentença de procedência dos pedidos. Após fase de liquidação, foram diligenciados outros endereços do 2º reclamado, sendo este citado somente para pagamento das parcelas julgadas procedentes. Foi reconhecida a nulidade de citação. Designada nova audiência una, o 2ª reclamado nela compareceu e apresentou contestação escrita, resistindo aos pleitos da exordial (ID. e85dd43). Juntou documentos. Apesar de citada por edital, a 1ª reclamada não compareceu, de maneira imotivada, à audiência designada, razão pela qual foi declarada revel e considerada confessa quanto à matéria fática. Foi realizado o interrogatório das partes presentes e encerrada a instrução processual. Em razões finais, as partes presentes em audiência mantiveram posições antagônicas. Frustradas as propostas conciliatórias oportunamente ofertadas. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO.

a) Pressuposto processual. Inépcia da petição inicial. Requisitos ao trâmite.

As causas de pedir e os pedidos da reclamante estão descritos de maneira inteligível na exordial, possuindo todos os requisitos ao seu regular trâmite, sendo atendidos os requisitos do art. 840, § 1º da CLT, e, portanto, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, pelo que rejeito a preliminar.

b) Condição da ação. Ilegitimidade passiva.

A reclamante aduziu pedidos em face de todos os réus, tornando-os legitimados a responderem aos termos desta ação, de acordo com a moderna teoria da asserção.

A questão atinente à existência ou não de responsabilidade dos corréu pelas parcelas pretendidas e os contornos desta constituem temáticas ligadas ao mérito da demanda, cuja análise dar-se-á em tópico apropriado.

Portanto, rejeito a preliminar.

c) Vínculo de emprego. Verbas rescisórias.

A reclamante sustenta em petição inicial que trabalhou para os réus de 1º.06.2015 a 15.03.2016, na função de costureira, sem que o vínculo de emprego fosse registrado em sua CTPS.

A 1º reclamada foi declarada revel e considerada confessa quanto à matéria fática, sendo que o 2º corréu sustenta em defesa que, exmarido daquela, divorciaram-se em 11.01.2013 e, por essa razão, nunca manteve qualquer relação de trabalho com a reclamante.

Diante da revelia e confissão da 1ª reclamada, tenho por verdadeiros os fatos alegados em petição inicial, além do que, a autora juntou cópia de diversas conversas via aplicativo whatsapp que comprovam a relação existente entre as partes.

Assim, julgo procedente o pedido de declaração de vínculo de emprego entre a autora e a 1ª reclamada de 01.06.2015 a 15.03.2016 .

Ainda, julgo procedentes os seguintes pedidos : (i) diferença de salário retido de fevereiro de 2016 no total de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais); (ii) saldo salarial de 15 dias trabalhados em março de 2016; (iii) aviso prévio indenizado de 30 dias; (iv) férias + 1/3 proporcionais (11/12); (v) 13º salário proporcional de 2016 (04/12), considerada a projeção do aviso prévio; (vi) recolhimentos ao FGTS + 40% de todo o pacto laboral, que deverão ser corrigidos de acordo com a OJ 302 da SBDI-1 do Eg. TST; e (vii) indenização equivalente a três parcelas do seguro-desemprego, no total de R$ 4.234,18 (quatro mil, duzentos e trinta e quatro reais e dezoito centavos), com base no art.º, II, daConstituição Federall, art.º da Lei7.9988/90 e arts.5ºº e9ºº da Resolução CODEFAT n.4677/05.

Saliento que já anotada a CTPS da reclamante pela secretaria da Vara (ID. 81e8512).

Por outro lado, o 2º reclamado comprovou documentalmente que se divorciou da 1ª em 11.01.2013 (ID. 7d5ae60), sendo que a parte autora não comprovou sua participação como sócio no ateliê, de modo que aquele não tem nenhuma responsabilidade sobre as parcelas julgadas procedentes. Ressalto que o fato dele frequentar eventualmente o ateliê para buscar ou levar sua filha não o torna responsável pelas dívidas do local, até porque não produzida nenhuma prova de sua ingerência ou gestão dos negócios.

d) Multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT.

Em razão da não quitação das verbas rescisórias em audiência e diante da incontrovérsia acerca do vínculo de emprego, julgo procedente o pedido da multa prevista no art. 467 da CLT , a

incidir sobre o salário retido, saldo salarial, aviso prévio, férias + 1/3 proporcionais e 13º salário proporcional.

Da mesma maneira, julgo procedente o pedido da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT , pois não houve a quitação das verbas rescisórias no prazo legal, a teor da Súmula 462 do Eg. TST.

e) Recolhimentos previdenciários.

A 1ª ré deverá efetuar os recolhimentos previdenciários referentes ao vínculo de emprego, conforme arts. 832, § 3º e 876, parágrafo único, da CLT, mediante a competente guia GFIP-NIT, tendo o PIS da trabalhadora como identificador.

Caso não comprove a regularidade dos recolhimentos previdenciários devidos no prazo de cumprimento da presente, oficie-se o Ministério Público Federal, uma vez que caracterizado, em tese, o crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal).

Saliento que os recolhimentos ao INSS e FGTS são realizados mediante uma mesma guia, utilizada a conectividade social, e, constatada a falta de recolhimentos do FGTS, configura-se a ausência de recolhimentos também das contribuições previdenciárias.

f) Horas extras.

A 1ª reclamada foi declarada revel e considerada confessa quanto à matéria fática, pelo que tenho por verdadeiras as alegações da autora em petição inicial quanto ao ponto.

Portanto, fixo a seguinte jornada de trabalho: das 08 às 18h, sendo que três vezes na semana prorrogava até 19h30, e aos sábados das 09 às 16h, com intervalo inferior a uma hora, além do labor nos feriados de 07 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro e 15 de novembro de 2015.

Destarte, julgo procedente o pedido das horas excedentes à oitava diária e à quadragésima semanal como extra, com adicional de 50% (segunda-feira a sábado, para as duas primeiras horas extras diárias), 100% (para as duas horas extras seguintes) e 150% (para das demais) ou 100% (feriados, para as oito primeiras horas diárias), 100% (para as duas primeiras horas extras) e 150% (para das demais) , observada a jornada fixada pelo Juízo, o divisor 220 e a inexistência de intervalo intrajornada, e, em razão da habitualidade, reflexos em repousos semanais remunerados e, com estes, em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, recolhimentos ao FGTS + 40%, com base no art.º, XIII, daConstituição Federall.

O adicional deve ser superior a 50% para as horas sobejantes à segunda diária pois em patente infração ao art. 59 da CLT1. Ora, as horas extras praticadas de maneira lícita são remuneradas com o adicional constitucional (50%), ao passo que as horas extras realizadas de maneira ilícita - superiores ao limite legal -, devem ser remuneradas com adicional superior, pois contrárias à Lei. Não se pode tratar o ato ilícito da mesma maneira que o ato ilícito. Este, por contrário ao direito, deve ser tratado de maneira distinta, com a finalidade de que o infrator não mais cometa a infração.

Mais, a CLT estabeleceu limite máximo de horas extras, pois medida de saúde e segurança no trabalho, além do que, trata-se de medida que visa aumentar a geração de empregos, pois com a maior quantidade de horas extras, menos pessoas são contratadas pelas empresas, o que inviabiliza uma sociedade que busca o pleno emprego.

Trafegando por esse sentido o Precedente Normativo 20 deste Egrégio Tribunal, o qual determina que as horas extras excedentes à segunda diária serão pagos com adicional superior ao mínimo legal, in verbis:

"PRECEDENTE NORMATIVO Nº 20 - HORAS EXTRAS.

Em caso de prestação de horas extras, o adicional será de 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras e de 100% (cem por cento) para as seguintes." (grifo nosso)

Por certo que o raciocínio utilizado para a elaboração do precedente foi o utilizado acima, qual seja, as horas extras ilícitas devem vir acompanhados de adicional punitivo, com a finalidade de que atos lícitos sejam diferenciados de atos ilícitos e gerem efeitos distintos.

Ainda, em razão da não fruição do intervalo intrajornada, julgo procedente o pedido de 01 (uma) hora extra por dia trabalhado , com adicional de 50% (segunda-feira a sábado) ou 100% (feriados) , observada a jornada fixada pelo Juízo e o divisor 220 e, em razão da habitualidade, reflexos em repousos semanais remunerados e, com estes, em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, recolhimentos ao FGTS + 40%, com base no art.711,§ 4ºº, daCLTT.

g) Reparação por danos morais

O dano de índole moral decorre da ação ou omissão que ofenda os direitos da personalidade humana, como a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, valores esses protegidos no contexto social (art. 5, V e X da Constituição Federal e art. 11 do Código Civil).

Consoante apurado durante a instrução processual, a autora não recebeu quaisquer verbas rescisórias, não foi registrada, embora presentes os requisitos do vínculo de emprego.

Vejamos se presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil (art. 186 do Código Civil).

Ato ilícito: a reclamante não recebeu quaisquer verbas rescisórias, não foi registrada e era contatada a qualquer hora, o que constitui infração à lei.

Dano. Em razão do exposto acima, a reclamante sofreu danos, eis que o não registro do vínculo em CTPS e o não recebimento das verbas rescisórias prejudicaram seu planejamento financeiro, não sendo demais ressaltar que inexiste escusa para o pagamento em atraso de conta de energia, telefone, água etc.; ao contrário, caso o consumidor atrase apenas um dia no pagamento, além da multa, o débito é corrigido com altos juros. E a honra da trabalhadora também é ofendida quando esta é contatada a qualquer hora do dia, sem respeito aos períodos de descanso.

Não menos importante, a não anotação do registro em CTPS e a consequente sonegação de contribuição previdenciária prejudica o trabalhador, por exemplo, em futura aposentadoria, ou em possível afastamento por doença ou acidente.

Por fim, em razão da trabalhadora não ter recebido as verbas rescisórias a que tinha direito, teve menos condições de estudar, por exemplo, ou de alcançar seus desejos materiais, tudo de maneira indevida, eis que prejudicado seu planejamento financeiro.

Por certo que, enquanto empregada, a autora tinha expectativas, ambições, e muitas delas dependiam do pleno recebimento das verbas oriundas do contrato de trabalho.

E não é demais salientar o caráter alimentar do salário, que possui tal característica justamente por pressupor a norma justrabalhista que o empregado tira o sustento através do salário não só para si como também de toda sua família.

Não se pode esquecer que, assim como o trabalho deve ser socialmente valorizado (art. , IV, da CF), a família constitui a base da sociedade e possui especial proteção do Estado (art. 226 da CF).

Destaco os arestos jurisprudenciais do Eg. TRT da 2ª Região quanto aos respectivos direitos violados no presente caso:

"DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA CTPS. NEGAÇÃO DE DIREITOS BÁSICOS DO TRABALHADOR. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DEVIDA. A reclamada cometeu fraude trabalhista mediante a não formalização do vínculo empregatício, cujo comportamento constitui grave atentado à ordem constitucional-trabalhista, consubstanciada, entre outros, na dignidade da pessoa do trabalhador e valorização do trabalho humano (arts. 1º, III e IV; 3º, I e III; 7º, caput; 170, caput; e 193, todos da CRFB), atingindo a honra e a dignidade do trabalhador, isto é, os direitos da personalidade (art. , V e X da CRFB), caracterizando-se, portanto, como ato ilícito (art. 186 do CC), gerador do dever de indenizar os danos morais in re ipsa impingidos à reclamante (art. 927 do CC c/c o art. da CLT). Recurso da reclamante provido." (RO n. 00004160820145020030, TRT da 2ª Região, 4ª Turma, Relª. Maria Izabel Cueva de Moraes, DEJT 06.03.2015)

"DANO MORAL. FALTA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. De acordo com a ordem jurídica vigente, o dano patrimonial sofrido pelo trabalhador em função da desobediência à legislação trabalhista e não pagamento das verbas rescisórias deve ser reparado com o pagamento da verba sonegada, acrescida de correção monetária e juros de mora a partir do ajuizamento da ação (CLT, art. 883). É a hipótese dos autos." (TRT da 2ª Região, RO nº

00028031720115020057, 11ª Turma, Relª. Wilma Gomes da Silva Hernandes, DEJT 27.08.2013)

Nexo de causalidade. Todo o sofrimento injustamente experimentado pela autora decorre dos atos ilícitos praticados pela reclamada.

Cumpre ressaltar que é direito de toda e qualquer pessoa ser respeitada como trabalhador.

Tendo em vista o acima exposto, conjugado com a capacidade econômica da ofensora (baixa), com o seu grau de culpa (médio), além do grau de ofensa à vítima (médio), fixo a reparação por danos morais em R$ 8.000,00, quantia que se mostra proporcional ao

dano gerado à autora.

Deve a reparação, também, servir como medida de desestímulo à ré no descumprimento de elementares obrigações trabalhistas.

Destarte, julgo procedente o pedido de reparação por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) , atualizada até a presente data, com base nos arts.1866,4211,9277 e9444 doCódigo Civill e no princípio da boa-fé contratual (aplicado em toda relação contratual, especialmente nos contratos de trabalho e consumo).

h) Honorários de sucumbência. Indenização por perdas e danos.

Tendo em vista que (i) a Lei5.5844/70 trata na realidade da assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho e não de honorários advocatícios devidos pela sucumbência; (ii) inexiste qualquer determinação de que na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios somente são devidos quando houver assistência por sindicato; (iii) o princípio da sucumbência vige no processo do trabalho, pois o art.166 assinala que os honorários advocatícios devem ser pagos pelo vencido e o sucumbente paga as custas processuais, inclusive o trabalhador (art. 789, II, § 1º da CLT), o que se dá também com relação aos honorários pericias (art. 790-B da CLT); (iv) o disposto no art 1111 da Le1.06060/50 foi tacitamente revogado pela Lei n5.86969/73 (Código de Processo Civil), que deu novo tratamento ao tema em seu art 2020, recentemente revogado pela Lei n13.10505/2015 (novo Código de Processo Civil), tanto que nos processos cíveis são os sucumbentes condenados com base no art 8585 dnovo CPCPC e não mais com base no art 1111 da Lei n1.16060/50; (v) a Lei 5.584584/70 não mais pode ser invocada no que tange à assistência judiciária gratuita, posto que derrogados os dispositivos que tratam desse tema pela Lei 10.288288/01, ao incluir§ 10 10 no art789789 CLTCLT; (vi) atualmente, confere-se a faculdade ao juiz de conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita, sem qualquer vinculação à assistência sindical, conforme o§ 3ºº do art.7900 daCLTT; (vii) não se pode argumentar que a faculdade de postular sem a presença de advogado (art. 791 da CLT) elimina a existência dos honorários advocatícios pela sucumbência no processo do trabalho, primeiro porque o jus postulandi é excepcional, segundo porque não é recomendável, face às cada vez mais complexas relações trabalhistas, terceiro porque é uma faculdade da parte, que não pode ser prejudicada ao não exercê-la; (viii) a prestação jurisdicional justa consiste na recomposição integral do patrimônio material ou imaterial da parte lesada, sem que sofra qualquer diminuição nestes, de maneira que a parte ofensora arque com todos os custos para a recomposição integral da lesão que causou; (ix)atual Código Civilvil determina que o devedor que não cumpre sua obrigação oportunamente responde por perdas e danos, acrecidos de juros, atualização monetária e honorários advocatícios, assim, tais honorários são devidos pelo mero inadimplemento de uma obrigação, independentemente da sucumbência no processo, que devem ser pagos, com muito maior razão, quando a parte inadimplente é sucumbente num processo; (x) a escolha dada ao trabalhador é a seguinte: ou atua sem advogado e suas chances de vitória serão muito reduzidas, além de não saber o que efetivamente pleitear, ou contrata advogado, aumentando suas chances de vitória, e abre mão de 20 ou 30% do seu verdadeiro crédito.

É ou não uma meia justiça? Meia justiça não, melhor seria justiça com 20 ou 30% de desconto! E, para o empregador, que não pagou oportunamente seu empregado, acaba sendo um bom negócio o processo, pois pode ter que pagar o que deve, mas pode pagar menos do que deve, pois a prova no processo pode não ser favorável ao trabalhador e, ainda que este ganhe tudo que tinha direito, não receberá a totalidade, pois tem que arcar com os custos de quem também trabalhou, seu advogado.

Trata-se de evidente e injusta vitória moral do empregador descumpridor das leis trabalhistas, pois sabe que seu empregado não receberá tudo que tinha direito!

De todo o exposto, os reclamados deverão arcar com honorários decorrentes da sucumbência no total de 20% (vinte por cento) sobre as verbas deferidas, de acordo com o art. 85, § 2º do CPC, arts. 389 e 402 do Código Civil, Enunciado n. 79 da I Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, princípios da integral reparação e teoria da causalidade.

Saliento que a condenação ao pagamento dos honorários pela sucumbência independe de pedido expresso da parte, conforme entendimento do Eg. Supremo Tribunal Federal constante na Súmula 2562 de sua jurisprudência.

Em decorrência do quanto exposto, deverão os honorários pagos a título de sucumbência serem descontados do total a ser recebido pelo patrono da parte (honorários contratados), a fim de que a trabalhadora tenha sua lesão patrimonial efetivamente reparada e o profissional receba sua justa recompensa.

i) Contribuições previdenciárias e fiscais.

Não incide contribuição fiscal sobre os juros de mora.

Em atenção ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, aponto o caráter indenizatório das seguintes parcelas: recolhimentos ao FGTS + 40%, indenizações, reparação por danos morais, multas e honorários advocatícios.

A 1ª reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes sobre as verbas a que foi condenada, sendo vedada a dedução de quaisquer valores do crédito da reclamante, uma vez que é a única responsável pela não realização dos recolhimentos nas épocas próprias, com base no art. 33, § 5º da Lei 8.212/91, art. 402 do Código Civil e princípio da integral reparação.

As contribuições previdenciárias incidentes sobre a presente deverão ser recolhidas mês a mês, mediante guia GFIP-NIT retificadora, tendo o PIS (rectius, NIT) da trabalhadora como identificador. Isto porque, apenas adotando-se tal procedimento, a autora será beneficiada com os recolhimentos realizados.

j) Demais considerações .

Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título, de maneira global, observado o disposto na OJ 415 da SDI - 1 do Eg. TST.

Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita, de acordo com o artigo 790, § 3º, da CLT.

Juros de 1% ao mês, pro rata die, a teor do art. 39 da Lei 8.177/1991 e correção monetária pelo IPCA-E, a incidir a partir do mês seguinte ao da prestação dos serviços, de acordo com o art. 459 da CLT e Súmulas 200 e 381 do Eg. TST.

O valor da reparação por danos morais deverá ser atualizado a partir do proferimento da presente, aplicados os juros desde o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 439 do Eg. TST3.

O prazo e a condição para cumprimento da decisão serão estabelecidos oportunamente, em fase de execução de sentença, pelo que não se há falar, por ora, em aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC.

Ficam afastadas todas as alegações que sinalizam em sentido contrário ao aqui esposado, seguindo a mesma sorte a aplicação de diretrizes legais e/ou jurisprudenciais que da mesma forma não se coadunem com o presente comando decisório.

Ficam advertidas as partes, desde logo, que os embargos declaratórios com intuito meramente procrastinatório sofrerão uma rejeição pedagógica, com aplicação das penalidades legais, a fim de se garantir respeito aos princípios daduração razoável do processo e da boa fé processual.

Advirto, também, que os embargos de declaração que não aleguem efetiva omissão, obscuridade ou contradição - tal como as apresentadas alegando falta de congruência do decisório com súmula de jurisprudência ou lei - não serão conhecidos, eis que os pressupostos de conhecimento do recurso apresentado não estarão presentes.

No mais, o juízo não está obrigado a fazer da fundamentação uma resposta simétrica aos argumentos lançados pelas partes. Deve expor os motivos que conduziram sua persuasão racional de forma clara (princípio do livre convencimento motivado, CF, art. 93, IX e CPC, art. 371).

k) Expedição de ofícios.

A 1ª ré deixou de anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS da autora a existência de indubitável relação de emprego, fraudando, com isso, documento público.

Essa conduta omissiva consubstancia, em tese, tipo penal equiparado à falsificação de documento público (art. 297, § 3º, II, do Código Penal), pois frauda a fé pública inerente aos documentos públicos (como a CTPS), obstando que seu conteúdo retrate a realidade.

Além disso, ao não registrar a relação de emprego e não realizar os recolhimentos previdenciários devidos, a reclamada incorreu, em tese, no crime de sonegação previdenciária, em virtude da supressão de contribuições sociais mediante a omissão de remunerações pagas a efetiva empregada, a teor do art. 337-A, III, do Código Penal.

Em razão dos crimes possivelmente cometidos malferirem interesse público federal, pois a CTPS é documento público federal e o INSS é uma autarquia federal, além de a Justiça do Trabalho pertencer ao Poder Judiciário da União, oficie-se, de maneira imediata e com urgência, o Ministério Público Federal, com a qualificação completa

e o endereço da reclamada, além de cópia da petição inicial, contestação, atas de audiência e desta sentença, nos termos do art. 40 do Código de Processo Penal, tendo valor de peças de informação (art. 28 do CPP), para as providências criminais cabíveis.

Oficie-se, de maneira imediata e com urgência, também, o Ministério Público do Trabalho e a Superintendência Regional do Trabalho, com cópia desta sentença e referência ao CPF da reclamada, para que imponham as multas administrativas cabíveis e realizem as devidas fiscalizações.

III - CONCLUSÃO.

ISTO POSTO E MAIS O QUE CONSTA NOS AUTOS DA AÇÃO TRABALHISTA MOVIDA PELA RECLAMANTE MARLY BATISTA DE MELO EM FACE DA 1ª RECLAMADA RENATA FIORI EDO 2º RECLAMADO ANTONIO MARINHO DE PONTES FILHO , DECIDO JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS EM PETIÇÃO INICIAL EM FACE DO 2º RECLAMADO; E JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA DECLARAR O VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A RECLAMANTE E A 1ª RECLAMADA DE 01.06.2015 A 15.03.2015; E PARA CONDENAR A 1ª RECLAMADA A CUMPRIR OBRIGAÇÃO DE PAGAR À RECLAMANTE O VALOR REFERENTE ÀS SEGUINTES PARCELAS:

(I) DIFERENÇA DE SALÁRIO RETIDO DE FEVEREIRO DE 2016 NO TOTAL DE R$ 1.400,00 (MIL E QUATROCENTOS REAIS); (II) SALDO SALARIAL DE 15 DIAS TRABALHADOS EM MARÇO DE 2016;

(III) AVISO PRÉVIO INDENIZADO DE 30 DIAS;

(IV) FÉRIAS + 1/3 PROPORCIONAIS (11/12);

(V) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2016 (04/12);

(VI) RECOLHIMENTOS AO FGTS + 40% DE TODO O PACTO LABORAL, QUE DEVERÃO SER CORRIGIDOS DE ACORDO COM A OJ 302 DA SBDI-1 DO EG. TST;

(VII) INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE A TRÊS PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO, NO TOTAL DE R$ 4.234,18 (QUATRO MIL, DUZENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E DEZOITO CENTAVOS);

(VIII) MULTA CONTIDA NOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT;

(IX) HORAS EXCEDENTES À OITAVA DIÁRIA E À QUADRAGÉSIMA SEMANAL COMO EXTRA, COM ADICIONAL DE 50% (SEGUNDA-FEIRA A SÁBADO, PARA AS DUAS PRIMEIRAS HORAS EXTRAS DIÁRIAS), 100% (PARA AS DUAS HORAS EXTRAS SEGUINTES) E 150% (PARA DAS DEMAIS) OU 100% (FERIADOS, PARA AS OITO PRIMEIRAS HORAS DIÁRIAS), 100% (PARA AS DUAS PRIMEIRAS HORAS EXTRAS) E 150% (PARA DAS DEMAIS), OBSERVADA A JORNADA FIXADA PELO JUÍZO, O DIVISOR 220 E A INEXISTÊNCIA DE INTERVALO INTRAJORNADA, E REFLEXOS EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E, COM ESTES, EM AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIOS, FÉRIAS + 1/3, RECOLHIMENTOS AO FGTS + 40%; (X) 01 (UMA) HORA EXTRA POR DIA TRABALHADO, COM ADICIONAL DE 50% (SEGUNDA-FEIRA A SÁBADO) OU 100% (FERIADOS), OBSERVADA A JORNADA FIXADA PELO JUÍZO E O DIVISOR 220 E REFLEXOS EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E, COM ESTES, EM AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIOS, FÉRIAS + 1/3, RECOLHIMENTOS AO FGTS + 40%; (XI) REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), ATUALIZADA ATÉ A PRESENTE DATA;

(XII) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO TOTAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR LÍQUIDO A SER PAGO À RECLAMANTE;

(XIII) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ESTA PELO IPCA-E.

CONCEDO À RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. FICA AUTORIZADA A DEDUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS A IDÊNTICO TÍTULO, DE MANEIRA GLOBAL. FICA A 1ª RECLAMADA RESPONSÁVEL POR RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, VEDADA A DEDUÇÃO DO CRÉDITO DA RECLAMANTE. AS PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE O PACTO LABORAL E SOBRE AS PARCELAS JULGADAS PROCEDENTES DEVEM SER RECOLHIDAS MEDIANTE GUIA GFIP-NIT, TENDO O NÚMERO DO PIS DA RECLAMANTE COMO IDENTIFICADOR, NA COMPETÊNCIA DO PERÍODO LABORADO. TUDO NOS TERMOS E LIMITES DA INICIAL E DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. CUSTAS PELA 1ª RECLAMADA, NO VALOR DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), CALCULADAS SOBRE O VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO, DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). ENCAMINHAR OFÍCIOS À SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO, AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CIENTIFICAR AS PARTES. NADA MAIS.

IGOR CARDOSO GARCIA

JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO

1 Art. 59 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas) , mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou

mediante contrato coletivo de trabalho (grifo nosso).

2 Súmula 256: "É dispensável pedido expresso para condenação do réu em honorários, com fundamento nos arts. 63 ou 64 do Código de Processo Civil". Tal súmula foi elaborada na vigência do CPC de 1939, mas mantém aplicação com o atual Código de Processo Civil. 3 SÚMULA 439. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT.

Assinatura

SÃO CAETANO DO SUL,13 de Setembro de 2019

IGOR CARDOSO GARCIA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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