Andamento do Processo n. 1001829-45.2017.5.02.0382 - ROT - 16/09/2019 do TRT-2

11ª Turma Despacho Despacho

Processo Nº ROT-1001829-45.2017.5.02.0382

Relator ROBERTO BARROS DA SILVA

RECORRENTE AC SOUZA SUPERMERCADO E SOCIEDADE LTDA

ADVOGADO DENISE FABIANE MONTEIRO VALENTINI (OAB: 176836/SP)

RECORRENTE ACS SUPERMERCADO E SOCIEDADE LTDA

ADVOGADO DENISE FABIANE MONTEIRO VALENTINI (OAB: 176836/SP)

RECORRIDO ADELINO BORGES FERNANDES

ADVOGADO CLAUDEMIR LUIS FLAVIO (OAB: 154498/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- AC SOUZA SUPERMERCADO E SOCIEDADE LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT/SP Nº 1001829-45.2017.5.02.0382 - 13ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: AC SOUZA SUPERMERCADO E SOCIEDADE LTDA. e ACS SUPERMERCADO E SOCIEDADE LTDA.

RECORRIDO: ADELINO BORGES FERNANDES ORIGEM: 02ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO

Inconformadas com a r. sentença de id. edc5da5, cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedente a ação, recorrem ordinariamente as reclamadas, impugnando o julgado em relação à multa do artigo 477 da CLT e contribuições assistenciais (id. 3a418ae).

Custas e depósito recursal sob id. 3a418ae - Pág. 8/11.

Contrarrazões pelo reclamante sob id. e542e07.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso apresentado, por presentes os pressupostos de admissibilidade.

Da multa do artigo 477 da CLT A r. sentença comporta reparos no ponto.

As reclamadas juntaram aos autos, sob id. 72b29c1, comprovante de pagamento datado de 13/06/2017, no valor integral das verbas rescisórias indicadas no respectivo TRCT (id. 1224407).

Assim, considerando que o afastamento do autor deu-se em 08/06/2017, com aviso prévio indenizado, por certo que houve respeito ao prazo previsto no § 6º, do artigo 477, da CLT, sendo indevida a penalidade prevista no § 8º, do mesmo dispositivo legal.

Reformo, pois.

Das contribuições assistenciais

Sem razão as recorrentes.

As deduções de parcelas em prol do sindicato representante da categoria profissional dependem de autorização expressa do empregado (artigo 545 da CLT), exigência esta essencial à garantia do direito de livre associação (artigo ,"caput"e inciso V da CF), assim como da irredutibilidade do salário (artigo , VI e X da CF).

Não foi por outra razão que adotou o C. TST o entendimento consignado no PN 119 [1] , o qual é acompanhado por este Relator e corroborado pela Súmula6666 [2] do E. STF. Friso que a ordem jurídica brasileira em vigor prevê apenas quatro tipos de receitas sindicais: a contribuição sindical (prevista no art. 578 da CLT), a contribuição confederativa (art. , IV, da CF/88), a contribuição assistencial (art. 513, letra e, da CLT) e a mensalidade sindical.

E de todas, apenas a primeira é revestida do caráter impositivo geral, ou seja, atinge a todos da categoria.

Portanto, cabe unicamente ao obreiro, julgando necessário e conveniente, a faculdade de contribuir de forma mais vultosa em favor de seu sindicato. Saliento que não se olvida que a contribuição assistencial constitui a fonte de receita necessária ao custeio das referidas organizações sindicais. Contudo, repiso, é inviável a imposição de contribuição assistencial dos não associados em favor da entidade sindical já que se trata de um

direito garantido pela Carta Magna (arts. 5º, XX, e 8º, V).

Tampouco o tão alardeado "direito de oposição não manifestado", legitima o desconto. O salário é intocável (artigo , incisos VI e X da C.F.). Não é possível presumir-se a autorização do empregado para dedução de seus salários, pelo transcurso de eventual prazo fixado em assembléias das quais não participou e cujo teor das convenções, na maioria das vezes, desconhece.

Há que se ter sempre presente o teor do caput do artigo 545 da CLT: condição essencial para legitimar descontos de contribuições devidas aos sindicatos de classe é a autorização expressa do trabalhador. Ausente esta, todo e qualquer desconto efetivado é ilegítimo.

Nem mesmo a aprovação por deliberação em assembleia geral se mostra autorizadora da cobrança, pois, ao teor do PN 119, do qual compartilho como já consignei acima, adiciono o teor da Orientação Jurisprudencial 17, da SDC, do C. TST [3].

Friso. A chamada "taxa assistencial", independentemente do instrumento coletivo que a tenha instituído, é devida, apenas e tãosomente, pelos empregados sindicalizados, eis que, não detendo natureza tributária, não pode ser estendida àqueles empregados não filiados, por ferir o direito de livre associação e sindicalização, garantido pela Carta Magna, em seus artigos , XX, e , V.

Dessa forma, considerando que, no caso em tela, não há comprovação de que o reclamante era filiado ao sindicato profissional ou que teria autorizado os descontos havidos a título de contribuição assistencial, correta a r. sentença ao condenar a reclamada a restituir os respectivos valores.

Mantenho.

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1 - 119 - Contribuições sindicais. Inobservância de preceitos constitucionais. (positivo). (Nova redação - Res. 82/1998, DJ 20.08.1998)

A Constituição da República, em seus arts. , XX, e , V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados.

2 - 666 - A contribuição confederativa de que trata o art. , IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.(DJ 09.10.2003)

3 - 17 - Contribuições para entidades sindicais. Inconstitucionalidade de sua extensão a não associados. (Inserida em 25.05.1998)

As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados.

DISPOSITIVO

Posto isso, acordam os Magistrados da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER do recurso das reclamadas e, no mérito,

PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para excluir a condenação a título de multa do artigo 477 da CLT, na forma da fundamentação do voto do Relator.

Rearbitro a condenação em R$ 600,00, com novo valor de custas de R$ 12,00, em razão das reformas empreendidas.

As partes atentarão ao art. 1.026, § 2º, do CPC, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão.

Nada mais.

Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora CÍNTIA TÁFFARI.

Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho ROBERTO BARROS DA SILVA (Desembargador Relator), MARIA APARECIDA NORCE FURTADO (Juíza Revisora) e TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS (Terceira Magistrada Votante).

Presente o (a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho.

ROBERTO BARROS DA SILVA

Relator