Andamento do Processo n. 1001953-44.2017.5.02.0312 - ROT - 16/09/2019 do TRT-2

1ª Turma Acórdão Acórdão

Processo Nº ROT-1001953-44.2017.5.02.0312

Relator GERTI BALDOMERA DE CATALINA PEREZ GRECO

RECORRENTE JANDYR BARRICHELLO FILHO

ADVOGADO SAMARA BARBOSA GENTIL (OAB: 228195/SP)

RECORRENTE IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA

ADVOGADO CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB: 247319/SP)

RECORRIDO JANDYR BARRICHELLO FILHO

ADVOGADO SAMARA BARBOSA GENTIL (OAB: 228195/SP)

RECORRIDO IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA

ADVOGADO CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB: 247319/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT/SP Nº 1001953-44.2017.5.02.0312 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE: JANDYR BARRICHELLO FILHO, Id b8e9802

EMBARGADO: Acórdão Id f74cd00

RELATORA: GERTI BALDOMERA DE CATALINA PEREZ GRECO RELATÓRIO RELATÓRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , interpostos pelo reclamante, sob Id b8e9802, com fulcro no artigo 897-A da CLT, para fins de prequestionamento da matéria.

V O T O

I-Conhecimento

Conheço do apelo, posto que obedecidas as formalidades legais.

II-Fundamentação

Assevera o embargante que o v. acórdão decidiu pela inexistência de vínculo empregatício, bem como pela inaplicação dos danos morais, deixando de reconhecer como legítimo o pedido de rescisão indireta. Alega que provas robustas não foram analisadas, prevalecendo assim a impossibilidade de ver seu pleito reformado. Ressalta que as matérias do vínculo empregatício e seus pedidos acessórios, bem como acidente de trabalho sofrido pelo embargante, encontram-se nos artigos , 59, 73 da CLT, e ainda nos incisos II, III, IV, XVII, XXI do artigo da CF. Explicita que a impossibilidade de produção adequada de provas fere os princípios do contraditório e ampla defesa (inciso LV, do artigo da CF). Diz que, no momento oportuno, serão trazidos a baila leis que atestam a responsabilidade do ex-empregado, de proteger o patrimônio da empresa, ainda mais quando trata-se de um animal, ou seja, um ser vivo.

Pois bem.

A omissão de que fala a lei diz respeito à matéria sobre a qual deveria o juízo se manifestar e deixa de decidir de forma fundamentada.

Não há omissão no julgado. Há, sim inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável e sua vontade de utilizar embargos de declaração como recurso capaz de rever provas dos autos, reanálise do processo, sob a sua própria ótica. Entretanto, tal não é o escopo dos embargos de declaração. Estes não se prestam a finalidade pretendida pelo embargante.

A prestação jurisdicional realizou-se de forma completa, posto que as questões suscitadas no recurso foram enfrentadas com fundamentação suficiente e adoção de tese explícita.

Conforme as razões de decidir adotadas no julgamento, o indeferimento das perguntas não caracterizou violação ao direito de prova do recorrente (artigo 765 da CLT), estando fundamentada a sentença em outros elementos dos autos suficientes ao convencimento do Juízo. De outra parte, examinado o conjunto probatório dos autos, concluiu-se que "a demandada logrou demonstrar que de 14/07/2014 a 13/10/2014 não havia vínculo de emprego". Ainda, restou evidenciado, que a ré não tinha imposto ao autor a manutenção do animal, sendo o acidente de responsabilidade exclusiva do trabalhador, noticiando os documentos de fls. 109/136 que o demandante não tinha interesse na continuidade do contrato de trabalho.

Portanto, claro está que se as matérias ou questões já foram enfrentadas no voto, não há necessidade de prequestionamento.

Resulta inequívoco que o que pretende o embargante é a reapreciação da prova dos autos, é ver revolvida a matéria que já recebeu a completa prestação jurisdicional, escopo estranho ao dos embargos declaratórios.

Por conseguinte, observados os limites da lide, as questões referentes ao vínculo empregatício e pedidos acessórios foram devidamente julgados, com fundamentação própria. O que manifesta o embargante é descontentamento com o resultado desfavorável.

Não havendo na decisão embargada nenhum dos vícios elencados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não há como se acolher os presentes embargos.

Rejeito.

Acórdão

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador Willy Santilli

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Gerti Baldomera de Catalina Perez Greco, Willy Santilli e Daniel de Paula Guimarães.

III-Dispositivo

Em razão do exposto,

ACORDAM os magistrados da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos, e, no mérito, REJEITÁ-LOS , mantendo, na íntegra, o acórdão proferido.

ASSINATURA GERTI BALDOMERA DE CATALINA PEREZ GRECO GERTI BALDOMERA DE CATALINA PEREZ GRECO

Juíza Relatora

(mpp) tha

VOTOS