Andamento do Processo n. 1000437-09.2016.5.02.0058 - ROT - 16/09/2019 do TRT-2

15ª Turma

Processo Nº ROT-1000437-09.2016.5.02.0058

Relator JONAS SANTANA DE BRITO

RECORRENTE CRISTIANE APARECIDA FELIPE

ADVOGADO ADAIR FERREIRA DOS SANTOS (OAB: 90935/SP)

RECORRIDO COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

ADVOGADO EDUARDO CARVALHO SERRA (OAB: 151687/SP)

ADVOGADO DEBORA NOBRE (OAB: 165077/SP)

ADVOGADO MARIO JORGE DE SENE JUNIOR (OAB: 314678/SP)

ADVOGADO MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA (OAB: 49457/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS

CPTM

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS

PROCESSO TRT/SP Nº 1000437-09.2016.5.02.0058 - 15ª TURMA

EMBARGANTES: CRISTIANE APARECIDA FELIPE e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

EMBARGADO: V. ACÓRDÃO Nº Id ce9679f

RELATOR: JONAS SANTANA DE BRITO RELATÓRIO RELATÓRIO

As partes opõem embargos declaratórios (doctos. Id 3f4dfb4 -reclamante e 539a38b - reclamada), contra o Acórdão supra mencionado, consoante as razões e fundamentos que apresentam.

Manifestação da reclamante - docto. Id 3374c40.

Embora intimada, a reclamada não apresentou manifestação sobre os embargos da autora.

É o relatório.

VOTO

Os embargos das partes são conhecidos, porquanto tempestivos e assinados digitalmente por advogados regularmente constituídos nos autos.

EMBARGOS DA RECLAMANTE REFLEXOS DE ADICIONAL NOTURNO

Aduz a reclamante que o Acórdão é omisso quanto ao pedido de reflexos de adicional noturno em DSR´s, férias + 1/3, 13º salário e FGTS.

Razão assiste à autora. A inicial traz pedidos destes reflexos (docto. Id 82c15a1 - Pág. 26).

Assim, considerando que foi deferido o adicional noturno de 20% sobre as horas em prorrogação até agosto/2013, são devidos reflexos deste adicional em DSRs, férias + 1/3, 13º salário e FGTS.

Dou provimento aos embargos do reclamante para sanar a omissão.

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS APÓS 10/11/2017

O Acórdão deferiu o pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas como extras, reconhecendo que a autora estava submetida a turnos ininterruptos de revezamento, mas limitou esta condenação até o advento da reforma trabalhista. Aduz a reclamante que o julgado foi omisso neste ponto, pois a alegação da inicial é de que "não há na norma coletiva qualquer negociação ou previsão para labor em turnos ininterruptos de revezamento", e por isso, entende que "uma vez configurada a hipótese prevista no inciso XIV do art. da CF/88, deve a norma Constitucional prevalecer".

Como detalhado no voto embargado, as alternâncias de turno de trabalho previstas nos acordos coletivos devem ser consideradas

"turnos ininterruptos de revezamento", ainda que as normas não utilizem esta denominação. Este foi o fundamento para a condenação da ré no pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas como extras até a data de 10/11/2017.

Com o advento da reforma trabalhista, a negociação coletiva prevista no inciso XIV do art. da CF/88 deve ser analisada pela Justiça do Trabalho unicamente pelos critérios de validade do negócio jurídico. Portanto, após 10/11/2017, as alternâncias de turno com jornadas de oito horas que forem propostas pelos novos acordos coletivos, mesmo sem contrapartidas para o trabalhador, devem ser consideradas válidas. Ressalto que até o presente momento, este dispositivo não foi declarado inconstitucional pelo STF.

Nada a deferir.

PARCELAS VINCENDAS

Afirma a reclamante que o v. acordão foi omisso quanto ao pedido de parcelas vincendas.

Ao contrário do que aduz a autora, o voto tratou do pagamento das verbas vincendas em tópico próprio, determinando que a reclamada registre as novas bases de cálculo das horas extras e dos feriados laborados em folha de pagamento, sob pena de multa astreinte. Em outras palavras, na hipótese de cumprimento futuro de horas extras e de trabalho em feriados, a reclamada deverá observar todos os parâmetros definidos no Acórdão para o pagamento destas verbas e dos respectivos reflexos.

EMBARGOS DA RECLAMADA DESCARACTERIZAÇÃO DOS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO

Aduz a reclamada que o Acórdão deixou de se manifestar sobre a alegação de que a alternância de turno era feita no interesse dos empregados, para aumentar a sua renda, e que a adesão aos novos horários era facultativa, o que afastaria a caracterização do turno ininterrupto de revezamento.

De fato, o voto não tratou dessa alegação. Porém, a tese não merece acolhida.

Consta das cláusulas relativas à troca de turno que "Partindo-se da relação dos empregados que desempenham suas atividades nos atuais turnos, serão determinadas as novas distribuições dos empregados nos turnos de trabalho (...)", ou seja, a troca de turno não era opcional, mas sim, imposta aos empregados.

Ainda que a norma preveja a possibilidade de o empregado manifestar interesse em se manter no turno diurno, é certo que a reclamante assim não procedeu, continuando a se submeter à mudança de horário de trabalho, com prejuízos à sua regulação biológica e convívio social. Sob o pretexto de possibilitar um aumento de renda a seus funcionários, a reclamada impõe a troca de turnos, "monetarizando" a saúde do trabalhador.

Portanto, mantenho a decisão que reconheceu a submissão da autora a turnos ininterruptos de revezamento, apenas acrescentando ao julgado os fundamentos supra.

7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS - CRITÉRIOS DE CÁLCULO

A reclamada pretende que este Colegiado esclareça "se as 7ª e 8ª horas diárias já pagas como hora normal serão deduzidas das horas das 7ª e 8ª horas extras deferidas, restando apenas o pagamento do percentual das horas extras".

O Acórdão condenou a ré no pagamento de "horas extras acima da 6ª diária, com adicional normativo de 100%, e reflexos em DSR, férias + 1/3, 13º salários e FGTS.".

Esclareço que as horas acima da 6ª diária deverão ser pagas como extras, ou seja, a a hora mais o adicional, pois como a autora, na verdade, trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento, seu salário deveria remunerar ordinariamente as 06 (seis) horas diárias e 36 (trinta e seis) horas semanais. Assim, o excesso dessas horas deve ser pago como hora extra (hora acrescida do adicional), e não apena o adicional, como pretende a reclamada.

Neste sentido, a iterativa jurisprudência do C. TST, exemplificada no seguinte julgado:

HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A Corte Regional, embora tenha reconhecido a invalidade da norma coletiva estabelecendo jornada de 12 horas para trabalhador sujeito a turnos de revezamento, nos termos da Súmula 423 do TST, considerou devido apenas o adicional de horas extras em relação às horas trabalhadas depois da 6ª hora diária até a 12ª hora. Tal entendimento contraria a jurisprudência desta Corte, a qual é no sentido de ser devido o pagamento das horas extras a partir da 6ª diária e não apenas o adicional de horas extras. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR-494-

02.2010.5.03.0034, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2019).

Dou provimento parcial ao recurso da reclamada neste tópico para prestar os esclarecimentos supra.

Acórdão

Presidiu o julgamento a Exma Sra. Desembargadora MAGDA APARECIDA KERSUL DE BRITO.

Tomaram parte no julgamento os Exmos Srs. Magistrados JONAS SANTANA DE BRITO (Relator), MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA (Revisora), SILVANA ABRAMO MARGHERITO ARIANO.

Presente o (a) I. Representante do Ministério Público do Trabalho.

Acordam os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em : por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL aos embargos de declaração opostos pelo reclamante para, em efeito modificativo, acrescer à condenação o pagamento de reflexos do adicional noturno de 20% em DSRs, férias + 1/3, 13º salário e FGTS; DAR PROVIMENTO PARCIAL aos embargos de declaração opostos pela reclamada apenas para acrescer fundamentos ao tópico "Turnos Ininterruptos de Revezamento - Horas extras após a 6ª diária", sem alterar o julgado, nesse tópico.

JONAS SANTANA DE BRITO

Desembargador Relator