Andamento do Processo n. 1000065-32.2019.5.02.0292 - ROT - 16/09/2019 do TRT-2

11ª Turma Despacho Despacho

Processo Nº ROT-1000065-32.2019.5.02.0292

Relator ROBERTO BARROS DA SILVA

RECORRENTE ALEX RAMOS PAIOLA

ADVOGADO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB: 163741/SP)

RECORRIDO VALSAT REPRESENTACAO, COMERCIO DE ELETRONICOS E SERVICOS LTDA - ME RECORRIDO CLARO S.A.

ADVOGADO RENATA PEREIRA ZANARDI (OAB: 33819/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- ALEX RAMOS PAIOLA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT/SP Nº 1000065-32.2019.5.02.0292 - 13ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: ALEX RAMOS PAIOLA 1ª RECORRIDA: VALSAT REPRESENTACAO, COMERCIO DE ELETRONICOS E SERVICOS LTDA - ME 2ª RECORRIDA: CLARO S.A. ORIGEM: 02ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA

Inconformado com a r. sentença de id. 867cfec, cujo relatório adoto, que julgou improcedente a ação, recorre ordinariamente o reclamante, impugnando o julgado no tocante à litigância de má-fé, justiça gratuita e honorários sucumbenciais (id. 7c84921).

Dispensado o preparo, ante a matéria arguida.

Contrarrazões pela segunda reclamada sob id. e69a59f.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso apresentado, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Registre-se, por oportuno, não ser hipótese de acolhimento da preliminar arguida nas contrarrazões da segunda reclamada, de não conhecimento do apelo, por deserção, uma vez que também é objeto do recurso do autor a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária.

Da justiça gratuita. Custas processuais

É sabido que as alterações na lei processual têm aplicação imediata, devendo ser observadas também nos processos em curso, em relação aos atos ainda não praticados. Por outro lado, as modificações na lei material não retroagem para regular fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor, nos moldes do artigo 6º do Decreto Lei 4675/1942.

É necessário reconhecer, contudo, que determinadas normas legais possuem natureza híbrida, material e processual, razão pela qual não podem ser imediatamente aplicadas aos processos em curso, sob pena de impor ao litigante prejuízos manifestos. É o que ocorre, por exemplo, com as disposições pertinentes aos honorários advocatícios, honorários periciais e outras despesas inerentes à demanda. O autor analisa os riscos da demanda de acordo com as normas vigentes no momento de sua propositura, não podendo ser surpreendido por alterações legislativas que criem encargos até então não previstos, ou que tornem mais gravosos aqueles já existentes.

Assim, as disposições decorrentes da Lei 13.467/2017, que dificultam a concessão dos benefícios da justiça gratuita só podem ser aplicadas em processos distribuídos após 11/11/2017, conforme entendimento firmado pela Egrégia 13ª Turma deste Tribunal.

Ainda que assim não fosse, o artigo 790 da CLT possui atualmente a seguinte redação:

Art. 790 - Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

§ 1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas

§ 2º No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no

Capítulo V deste Título.

§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Por sua vez, o artigo 99 do Código de Processo Civil, aplicável de forma subsidiária e supletiva ao Processo do Trabalho (artigo 15 do CPC), possui a seguinte redação:

"Art. 99 O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

[...]

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"

Denota-se, portanto, que o direito positivo prevê duas situações distintas: a primeira, referente aos trabalhadores que possuem renda atual inferior a 40% do limite máximo do RGPS, para os quais a concessão da justiça gratuita independe de qualquer outro requisito, e a segunda, pertinente aos empregados que atualmente recebem acima de referido percentual, para os quais a concessão da gratuidade dependerá de demonstração de necessidade, presumindo-se a veracidade relativa da alegação quando realizada exclusivamente por pessoa natural. Nesse sentido, a doutrina:

O art. 790, § 3º, da CLT alterou o parâmetro numérico, no tocante à presunção de hipossuficiência econômico-financeira, para o seguinte nível: "salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social".

Acima desse nível torna-se necessária a comprovação da hipossuficiência. Diz o novo § 4º do art. 790 da CLT que o benefício da justiça gratuita somente será concedido "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".

Essa comprovação pode ser fazer, em princípio, pela declaração de próprio punho da pessoa natural do autor da ação, bem como pela declaração de seu procurador no processo (art. 105, in fine, CPC-2015), desde que autorizado por "cláusula específica" contida no instrumento de mandato (procuração) - Súmula n. 463, I, TST.

Entretanto, tais declarações podem não bastar, caso exista nos autos prova em sentido contrário, juntada pela parte adversa ou não; mesmo assim, antes de indeferir o pedido, deve o Magistrado "determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" (§ 2º, in fine, do art. 99 do CPC-2015) (Delgado, Maurício Godinho, Delgado, Gabiela Neves. A Reforma Trabalhista no Brasil. São Paulo: LTr, 2017 p.323).

A alteração mais significativa se refere à comprovação da insuficiência econômica por parte do empregado, pois a lei exige a comprovação da miserabilidade, não sendo suficiente apenas a declaração de pobreza, firmada pelo trabalhador, ou por procurador com poderes especiais.

A jurisprudência deverá se pronunciar sobre quais provas são necessárias para comprovação do estado de pobreza. Por exemplo: juntada de CTPS, termo de rescisão contratual, cópia de declaração de imposto de renda, dentre outros, podem comprovar o estado de pobreza.

De nossa parte, a declaração de pobreza firmada pelo próprio empregado, sob as "consequências da lei" é suficiente para comprovar a insuficiência econômica do empregado e o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Caso haja impugnação, o Juiz do Trabalho poderá exigir do trabalhador outros documentos, como juntada pela CTPS, declaração de imposto de renda etc"(Schiavi, Mauro. A Reforma Trabalhista e o Processo do Trabalho. São Paulo, LTr: 2017. p79).

No caso dos autos, o reclamante não mais trabalha para a primeira reclamada, inexistindo, outrossim, elementos a indicar que esteja atualmente empregado e que sua renda seja superior a 40% do limite máximo do benefício da Previdência Social.

Reformo, assim, a r. sentença, para deferir ao autor os benefícios da gratuidade judiciária, na forma do artigo 790, § 3º, da CLT,

isentando-o quanto ao recolhimento das custas processuais.

Da litigância de má-fé

Da análise dos autos, verifico que, de fato, o reclamante, além de deduzir rotina de trabalho flagrantemente inverossímil e desarrazoada, juntou aos autos fotografia grosseiramente adulterada do seu veículo, na qual procurou encobrir publicidade ofertando serviços distintos daqueles oferecidos pela segunda ré.

Não obstante, evidenciou-se, em diligência nas redes sociais do autor, que o mesmo anunciava, mediante publicação de fotografia do seu veículo de trabalho, a instalação de serviço de televisão a cabo clandestino, com os dizeres" aquele q quer assinar uma claro tv uma sky ou um gatinho sem mensalidade é só ligar (...) "(id. 44e5e89 - Pág. 1)

Tais fatos caracterizam tentativa evidente de alteração da verdade dos fatos, pelo que reputo correta a r. sentença, ao condenar o reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por ter incorrido no inciso II, do artigo 793-B, da CLT.

Mantenho. Dos honorários advocatícios

Esclareça-se, de plano, que a presente ação foi ajuizada em 21/01/2019, ocasião em que já estava vigente a Lei 13.467/2017.

Sobre o tema, vale ressaltar que até o dia 11/11/2017, data em passou a vigorar a Lei 13.467/2017, predominava nesta Justiça Especializada o entendimento de que os honorários advocatícios não eram devidos por mera sucumbência, nos moldes previstos no inciso I, da Súmula nº 219 do C.TST, in verbis:

"...Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família..".

Convém ainda salientar que, em relação aos processos distribuídos antes da entrada em vigor da referida Lei, este Relator tem se posicionado no sentido de que o pedido de recebimento de honorários advocatícios deverá ser analisado à luz da legislação anterior (Lei 5584/70), bem como à luz do verbete supra transcrito.

Saliente-se, desde logo, que não se trata de negar aplicação aos ditames da nova lei, mas sim de analisar cada processo e sob esta perspectiva, aplicar ao caso concreto a lei vigente ao tempo do ajuizamento da ação, providência que visa assegurar aos litigantes a aplicação harmoniosa dos princípios da segurança jurídica e da irretroatividade da lei (art. , inciso XXVI, da CRFB; art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), a vedação à decisão surpresa (art. 10 do novo CPC), bem como garantir a aplicação da regra de direito intertemporal constante do art. 14 do novo CPC, que reflete a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais.

Por outro lado, é certo que, com o advento da Lei 13.467/2017, toda a regulamentação pertinente aos honorários advocatícios, custas processuais, justiça gratuita e honorários periciais restou alterada, sendo indubitável que a partir de tal momento, passaram a vigorar os ditames dos artigos 791-A da CLT, cujo teor passo a transcrever, a fim de melhor elucidar a questão:

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria,serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Artigo incluído pela Lei nº 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)

§ 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os

honorários.

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.

Feitos estes apontamentos, registro que, especificamente em relação ao caso em apreço, não há como acolher as pretensões do reclamante. Nesse aspecto, esclareço que não há suporte jurídico para afastar a aplicação dos ditames da Lei 13.467/2017, ainda que o apelante tenha sido contemplado com os benefícios da justiça gratuita, face à previsão expressa do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT.

Vale lembrar que, ao ajuizar a demanda, o reclamante tinha pleno conhecimento dos riscos que poderia suportar com o advento da nova Lei, não havendo que se falar, in casu, na configuração da chamada "decisão surpresa", tampouco em qualquer hipótese de violação à segurança jurídica que reveste o nosso ordenamento.

Nesse sentido:

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. A Corte Regional deferiu o pedido de pagamento de honorários advocatícios sem que o reclamante estivesse assistido por sindicato da categoria. Até a edição da Lei 13.467/2017, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho estava condicionado ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 14 da Lei 5.584/70 e sintetizados na Súmula nº 219, I, desta Corte (sucumbência do empregador, comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria). A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata no que concerne às regras de natureza processual, contudo, a alteração em relação ao princípio da sucumbência só tem aplicabilidade aos processos novos, uma vez que não é possível sua aplicação aos processos que foram decididos nas instâncias ordinárias sob o pálio da legislação anterior e sob a qual se analisa a existência de violação literal de dispositivo de lei federal. Verificada contrariedade ao entendimento consagrado na Súmula n.º 329 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. ( TST-RR:

210907620155040010, 6ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 04/04/2018, Data de publicação DEJT 06/04/2018) - grifo nosso.

Registre-se, por fim, que a questão relativa à inconstitucionalidade do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, encontra-se pendente de análise no bojo da ADI nº 5766, sendo que, até a presente data, inexiste qualquer decisão do STF, ainda que provisória, no sentido de suspender os efeitos do referido dispositivo legal. Sendo assim, não há se falar, ao menos por ora, em inconstitucionalidade do dispositivo impugnado.

Por fim, quanto ao montante arbitrado a título de verba honorária, no importe de 5% do valor atualizado da causa, reputo-o adequado e compatível com a complexidade da causa.

Nego, pois, provimento ao apelo do reclamante nesse particular.

DISPOSITIVO

Posto isso, acordam os Magistrados da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para deferir ao autor os benefícios da gratuidade judiciária, na forma do artigo 790, § 3º, da CLT, isentando -o quanto ao recolhimento das custas processuais, na forma da fundamentação do voto do Relator.

As partes atentarão ao art. 1.026, § 2º, do CPC, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão.

Nada mais.

Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora CÍNTIA TÁFFARI.

Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho ROBERTO BARROS DA SILVA (Desembargador Relator), MARIA APARECIDA NORCE FURTADO (Juíza Revisora) e TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS (Terceira Magistrada Votante).

Presente o (a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho.

Sustentou oralmente o Dr. GUILHERME MUNARI MESSIAS.

ROBERTO BARROS DA SILVA

Relator