Andamento do Processo n. 1002277-40.2017.5.02.0601 - ROT - 16/09/2019 do TRT-2

15ª Turma -

Processo Nº ROT-1002277-40.2017.5.02.0601

Relator MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA

RECORRENTE VALDECI ALVES DE OLIVEIRA

ADVOGADO PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA (OAB: 157499/SP)

RECORRIDO EMPRESA AUTO VIACAO TABOAO LTDA

ADVOGADO ANGELA LEITE LACERDA (OAB: 261876/SP)

ADVOGADO CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO (OAB: 293793/SP)

RECORRIDO VIACAO BOLA BRANCA LTDA

ADVOGADO ROSANA MARIA SANZER KALIL (OAB: 115134/SP)

RECORRIDO VIACAO CAMPO BELO LTDA

ADVOGADO MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD BOTAFOGO (OAB: 147830/SP)

RECORRIDO EMPRESA SÃO LUIZ VIACAO LTDA

ADVOGADO MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD BOTAFOGO (OAB: 147830/SP)

RECORRIDO VIACAO BRISTOL LTDA

ADVOGADO ANGELA LEITE LACERDA (OAB: 261876/SP)

ADVOGADO CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO (OAB: 293793/SP)

RECORRIDO VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

ADVOGADO ANGELA LEITE LACERDA (OAB: 261876/SP)

ADVOGADO CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO (OAB: 293793/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- VIACAO BRISTOL LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 1002277-40.2017.5.02.0601 (RO)

15ª Turma - Cadeira 2

RECORRENTE: VALDECI ALVES DE OLIVEIRA 1º RECORRIDO: EMPRESA AUTO VIAÇÃO TABOÃO LTDA-ME 2º RECORRIDO: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. 3º RECORRIDO: VIAÇÃO BRISTOL LTDA. 4º RECORRIDO: EMPRESA SÃO LUIZ VIAÇÃO LTDA. 5º RECORRIDO: VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA. 6º RECORRIDO: VIAÇÃO BOLA BRANCA LTDA. ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RELATORA: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA RELATORA: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA

Inconformado com a r. sentença de fl. 2096/2107, cujo relatório adoto e que julgou a pretensão inicial procedente em parte, recorre ordinariamente o demandante às fl. 2130/2214, arguindo, em preliminar, a validade da prova oral produzida nos autos e a reversão da decisão de expedição de ofício à Polícia Federal. No mérito, postula o reconhecimento de grupo econômico e consequente responsabilidade solidária das demandadas, horas extras e reflexos, intervalo intrajornada, intervalo interjornada, reflexos das horas extras pagas, adicional noturno, folgas, domingos e feriados trabalhados, férias trabalhadas e benefícios do período (vale refeição e cesta básica), PLR, contribuição assistencial e multa normativa.

O autor está dispensado do recolhimento das custas processuais, porque beneficiário da justiça gratuita.

Os advogados que subscrevem o recurso e as contrarrazões têm procuração, respectivamente, às fl. 38, 530, 583 e 599.

Contrarrazões às fl. 2279/2287 (5ª ré), 2288/2298 (4ª ré) e 2297/2328 (2ª ré).

O v. Acórdão de fl. 1985/1989, em 07/02/2019, anulou a r. sentença de fl. 1636/1644 e devolveu os autos para nova instrução, a fim de as testemunhas do reclamante serem indagas em relação às férias trabalhadas.

Não há pronunciamento do Ministério Público do Trabalho, conforme estabelecido na Portaria n.º 3, de 27 de janeiro de 2005, da Procuradoria Regional do Trabalho da 2.ª Região.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

PRELIMINAR

Da Validade da Prova Testemunhal/Expedição de Ofícios à Polícia Federal (Suposto Falso Testemunho)

Requer o demandante, ora recorrente, que os depoimentos prestados pelas testemunhas ouvidas a seu convite sejam considerados válidos, bem como requer em caráter de urgência que a r. decisão de expedição de ofício à Polícia Federal seja revertida, cabendo o Egrégio Tribunal se pronunciar expressamente se é cabível ou não a expedição de ofícios, sob pena de violação do princípio do duplo grau de jurisdição.

Em relação a prova testemunhal produzida nos presentes autos (ver ata de fl. 1631/1635), a fundamentação da r. sentença de fl. 2096/2107, consta redigida nos seguintes termos:

"[...]

As inconsistências acima foram citadas apenas por amostragem, dentre inúmeras outras.

A prova testemunhal restou inválida, considerando que o depoimento da primeira testemunha do autor contradiz o da segunda testemunha do autor, que por sua vez também contradizem o depoimento pessoal do autor.

O juiz que colheu diretamente os depoimentos das testemunhas tem boas condições de valorá-los segundo o livre convencimento motivado.

Nenhuma das testemunhas se mostrou tranquila, espontânea, confiante, clara e precisa em seu depoimento, colhido diretamente por este juízo. Ao contrário, foram evasivas, confusas, relataram fatos que não poderiam ter presenciado e relataram fatos colidentes entre si e absolutamente incompatíveis com os fatos declinados pela parte que as arrolou, seja considerando-se a petição inicial, seja considerando-se o depoimento pessoal do autor, também colidentes.

Os depoimentos das testemunhas do reclamante não são dotados da isenção necessária, uma vez em choque com o depoimento pessoal do autor e com a petição inicial.

Acresce relevar que as testemunhas não demonstraram

conhecimento pleno dos fatos e não foram firmes em suas respostas. Seus depoimentos não foram espontâneos nem seguros.

As testemunhas do autor não se mostraram espontâneas em seus depoimentos e não demonstraram a isenção necessária que se exige no exercício dessa função relevante, à qual a lei atribui natureza de serviço público (463,"caput", do CPC).

Em face das divergências citadas entre a petição inicial, o depoimento pessoal do autor, e o depoimento de cada testemunha, não há como acolher como correta a jornada descrita na petição inicial, razão pela qual rejeito os pedidos." (fl. 2100/2101).

Por fim, o Juízo de primeiro grau determinou a expedição de Ofício de imediato, sem aguardar o trânsito em julgado, à Polícia Federal requisitando a instauração de Inquérito Policial em face das duas testemunhas ouvidas a rogo do autor.

À análise.

Visto que a prova se destina a formar o convencimento do Juízo, este último detém o poder de indeferir aquela que entender desnecessária.

Se por um lado a lei assegura aos litigantes o uso de todos os meios de prova lícitos e moralmente legítimos para apuração da verdade dos fatos, faculta ao Magistrado admitir ou não a produção da prova, como expressão máxima do poder de instrução processual.

Assim, tendo o Juízo considerado os elementos constantes dos autos suficientes para a formação de seu convencimento, o indeferimento de perguntas, a delimitação da prova oral e até mesmo a sua desconsideração, situam-se dentro de suas prerrogativas, não configurando qualquer nulidade. A simples apresentação de protestos de nenhuma forma obriga o Julgador a rever seu posicionamento.

Ademais, no caso em análise, o v. Acórdão (fl. 1985/1989), em 07/02/2019, anulou a r. sentença de fl. 1636/1644 e devolveu os autos para nova instrução, a fim de as testemunhas do reclamante serem indagadas em relação às férias trabalhadas.

No mais, os destaques apresentados nas razões recursais quanto aos aludidos depoimentos com o fim de comprovar sua prestabilidade serão devidamente apreciados no mérito. Quanto à expedição de Ofícios à Polícia Federal, entendo que o Ofício apenas noticia algo que se teve ciência no curso de um processo e que pode gerar efeitos em outra esfera; não é condenação nenhuma espécie de provimento jurisdicional.

Se alguém tem notícia de algum fato que poderia ser crime pode ir até a delegacia noticiar para a polícia, que deve apurar o que está acontecendo. A única diferença no caso do Juiz é ter a obrigação de fazer a comunicação (dever que qualquer do povo não tem) e o fato de fazê-lo através de Ofício, como é apropriado para o cargo e circunstância.

'In casu', a ordem contida na r. sentença encontra-se naquelas de condução do processo: a qualquer Juiz é dado noticiar irregularidades às autoridades, sempre que entenda haver motivo para tanto, independentemente do trânsito em julgado de qualquer decisão e, até, do estágio do feito que dirige, não cabendo censura ou 'cassação' de ofício por Turma do Tribunal. Só por eventual excesso responderá o Juiz, desde que a parte utilize o meio apropriado para expor a insurgência.

Por fim, não há aqui nenhuma ordem à autoridade policial e nem se pode cogitar que um Tribunal impeça o Juiz de noticiar à polícia algo que lhe pareça criminoso.

Rejeito.

MÉRITO

Do Grupo Econômico e da Responsabilidade Solidária

Pugna o reclamante pelo reconhecimento da responsabilidade solidária das reclamadas, ao argumento de que constituem grupo econômico.

Com razão.

As três primeiras reclamadas (Empresa Auto Viação Taboão Ltda., Via Sul Transportes Urbanos Ltda. e Viação Bristol Ltda.), conforme explicitado na defesa conjunta, integram o mesmo consórcio de transporte coletivo urbano (fl. 659). Além disso, os respectivos contratos sociais revelam que a composição societária é praticamente a mesma (fl. 533/554) e que todas empresas exploram o ramo de transporte urbano de passageiros.

Por sua vez, quarta, quinta e sexta rés (Empresa São Luiz Ltda., Viação Campo Belo Ltda. e Viação Bola Branca Ltda., respectivamente) também possuem sócios em comum com as três primeiras demandadas (fl. 593/598, 574/582 e 557/566, respectivamente) e também exploram o mesmo ramo econômico.

Além disso, todas as empresas possuem como sócio majoritário o Sr. José Ruas Vaz.

Diante do explanado, resta cabalmente comprovado que as reclamadas exploram o mesmo ramo de atividades, e que todas elas são administradas pelas mesmas pessoas, estando, assim, ligadas por fortes laços econômicos e societários.

Saliente-se que a caracterização de grupo econômico, na seara trabalhista, é mais flexível do que em outros ramos do direito, vez que o objetivo é a garantia dos créditos de natureza alimentícia. Ocorrendo relação de coordenação entre as empresas, ainda que não exista dominância entre uma e outra, resta configurado o grupo econômico, atraindo a aplicação do § 2.º do art. 2.º da CLT.

Nesse diapasão, reformo o r. julgado para reconhecer a existência de grupo econômico entre as reclamadas, que deverão responder solidariamente pelos haveres concedidos ao obreiro.

Da Jornada de Trabalho - Horas Extras. Intervalo Intrajornada. Intervalo Interjornadas. Reflexos das Horas Extras Pagas. Adicional Noturno. Folgas. Domingos e Feriados

Na petição inicial, o autor afirmou que cumpria a seguinte jornada de trabalho (fl. 07/17): de segunda-feira a domingo, em média, das 04h30/5h às 18h30/19h, com 2 (duas) folgas por mês aos domingos, trabalhando em todos os feriados, exceto quando os feriados coincidiam com as folgas dos domingos, e com 20 minutos de intervalo intrajornada, em média.

A primeira reclamada, em contestação, negou a jornada alegada pelo autor, afirmando que ele cumpria 06 horas e 40 minutos diários, sempre com 01 hora de intervalo para refeição e descanso, sendo 30 minutos direto e mais 2 ou 3 pausas de 10 a 15 minutos cada, com uma folga por semana, laborando na escala 6x1, em horários variados (fl. 666/675).

Os controles de ponto acostados com a defesa (fls. 812/1346) demonstram claramente a chamada jornada britânica, com marcação de horários de entrada e saída totalizando exatamente 7 (sete) ou (oito) horas diárias, por exemplo, das 6h24 às 13h24 (fl. 821), das 05h10 às 12h10 (fl. 1050), das 4h50 às 12h50 (fl. 1205) e das 5h35 às 13h35 (fl. 1330).

Assim, de acordo com o item III da Súmula 338 do C. TST, invertese o ônus da prova, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada declinada na petição inicial se dele não se desincumbir.

No caso em apreço, a reclamada não produziu prova oral (fl. 1631/1635 e 2094/2095), sendo certo que o preposto das 1ª, 2ª e 3ª rés confessou que "a entrada vinha pré-anotada nos controles de jornada" (fl. 1632). Já as 2 (duas) testemunhas ouvidas em Juízo, a convite do autor, 'data venia'do entendimento adotado pela MM. Juíza de primeiro grau, confirmaram a jornada declinada às fl. 07 da exordial (fl. 1632/1634). Vejamos: A primeira testemunha declarou que:

"trabalhou com o reclamante; a depoente era cobradora; a depoente trabalhou de cinco a sete vezes por mês no mesmo veículo que o reclamante; o reclamante trabalhava das 5h às 19h geralmente; nas ocasiões em que a depoente trabalhou com o reclamante sempre fizeram das 5h às 19h; indagada para esclarecer a expressão" geralmente ", a depoente apenas afirma que nem sempre trabalhava com o reclamante; a depoente e o reclamante usufruíam 20 minutos de intervalo para refeição e 5 minutos entre as viagens, sempre juntos; o reclamante trabalhava diariamente, com duas folgas ao mês; o controle de jornada era feito em duas fichas; a primeira ficha vinha com o horário de entrada anotado e o fiscal anotava o horário de saída; a segunda ficha era anotada pelo fiscal (somente na entrada) e o plantão fechava a ficha; o reclamante assinava as fichas assim que chegava na garagem; o reclamante iniciava e terminava a jornada na garagem; o reclamante não poderia trabalhar sem assinar as fichas; as fichas ficavam em posse do cobrador durante a jornada; o reclamante trabalhava em todos os feriados, tais como: 7 de setembro, Dia das Crianças, Dia das Mães, Dia dos Pais, Proclamação da República, Natal, Ano Novo. Neste ato, a testemunha é advertida para parar de dar risada. Continuação do depoimento:"o reclamante não possuía folga compensatória pelo trabalho em feriados; o reclamante não tinha acesso aos horários de saída anotados pelo fiscal ou pelo plantão; a depoente trabalhou no mesmo feriado que o reclamante: Dia das Mães, na jornada das 5h às 19h; o horário de intervalo era fiscalizado pelo fiscal da linha; a depoente e o reclamante trabalharam juntos nas linhas 314-J e 5110, cinco vezes por mês em cada uma das linhas; a linha 314-J começa no Parque Santa Madalena e termina na Praça Almeida Jr., que compreendia quatro

viagens, com duração de 3h15/3h20 cada viagem; a linha 5110 começava no Terminal São Matheus e terminava no Terminal Mercado, compreendia seis viagens, com duração de 2h20 cada viagem; aos sábados, domingos e feriados o trajeto das linhas permanecia exatamente o mesmo e o tempo de duração de cada viagem caía: na 314-J para 2h40 e na 5110 caía para 1h40; aos sábados, domingos e feriados o reclamante fazia cinco viagens na linha 314-J e sete ou oito viagens (de acordo com o trânsito) na linha 5110; somente na 5110 variava o número de viagens porque vai pelo elevado e não tem trânsito; quando a depoente não trabalhava no mesmo veículo que o reclamante, a depoente via o reclamante na entrada (às 5h, na garagem) e na saída (às 19h, na garagem); a depoente começava a trabalhar entre 4h e 5h e terminava entre 18h e 19h até fev/2017, quando passou a trabalhar das 15h/16h às 3h/4h; a depoente não via o reclamante assinando a ficha; o reclamante comia dentro do veículo na linha 314-J, na linha 5110 havia refeitório". Nada mais.".

Já a segunda testemunha afirmou que:

"trabalhou de 2002 a 2018 como fiscal da reclamada; entrava às 4h/5h e saía às 18h/19h; indagado para esclarecer ao Juízo quantas vezes por semana em média o depoente entrava às 4h e quantas vezes por semana em média saía às 5h, bem como quantas vezes em média o depoente saía às 18h e quantas vezes em média saía às 19h, responde apenas" diariamente "; via o reclamante entre 4h30 e 5h; indagado pelo Juízo para esclarecer quantas vezes em média via o reclamante entrando às 4h30 e quantas vezes em média via o reclamante entrando às 5h, repete que o reclamante entrava entre 4h30 e 5h, sem responder ao Juízo; via o reclamante saindo entre 18h e 19h; indagado para esclarecer quantas vezes em média o reclamante saía às 18h e quantas vezes em média o reclamante saía às 19h, emprega evasivas nas respostas; a entrada vinha pré-anotada na ficha como 4h e a saída era anotada pelo plantão; a jornada era anotada em duas fichas; em cada ficha era anotado o horário de término às 19h; as fichas do reclamante ficavam com o cobrador durante a jornada; as fichas eram entregues ao plantão no final do dia; o reclamante não tinha acesso ao fechamento da ficha; o reclamante trabalhava em escala 15x1; o reclamante trabalhava em feriados; indagado com relação a quais feriados, responde que o reclamante trabalhava aos domingos; havia folga compensatória pelo trabalho aos domingos; o reclamante começava e terminava a jornada na garagem; o depoente fiscalizou as linhas 314-J e 5110-10; na linha 314-J o reclamante fazia 4 viagens, com duração de 3h20 cada; na linha 5110, o reclamante fazia 6 viagens, com duração de 2h20 cada; o depoente fiscalizava o intervalo do reclamante; o reclamante usufruía 20 minutos de intervalo, dentro do veículo, nunca fazia no refeitório; o reclamante usufruía 5 minutos de intervalo entre as viagens; o depoente fiscalizou a linha 314-J de 2002 a 2004 e a linha 5110, de 2013 a 2018; a Sra. Celeste saía como cobradora no mesmo veículo que o reclamante quatro vezes por semana, em média". Nada mais.".

No que concerne ao intervalo, como a pausa não era usufruída regularmente, tem direito o laborista à hora extra correspondente, pois, a despeito do que prescreve o artigo 71, § 5.º da CLT, a norma coletiva que regulamenta o fracionamento do intervalo para os motoristas estabelece uma jornada de 06:30h/07:00h (cláusula 50ª), a qual, indiscutivelmente, não foi observada pela ré.

Assim, considerando-se o conjunto probatório produzido, fixo a seguinte jornada cumprida pelo autor: das 5h às 18h, de segundafeira a domingo, com 2 (duas) folgas mensais aos domingos, labor em feriados alternados e 20 minutos de intervalo para refeição e descanso.

Condeno as reclamadas, de forma solidária, no pagamento de diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes à 7ª diária, conforme a jornada de trabalho acima reconhecida, com adicional de 50% para as prestadas no cumprimento normal da escala e 100% para as prestadas em folgas, domingos e feriados trabalhados e não compensados (cláusulas 50ª e 51ª das CCT's juntadas aos autos).

Por habituais, as horas extras geram reflexos em dsr's, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13.º salários, FGTS acrescido da multa de 40%, observada a OJ 394 da SD-I, do C. TST. O cálculo considerará a evolução salarial (salário-hora) e todas as parcelas salariais habitualmente pagas, nos termos da Súmula 264 do C. TST. Não há falar em divisor, pois o salário do autor era fixado por hora.

Na audiência de fl. 1631, as partes informaram que o contrato foi rescindido em 13/04/2018, sem justa causa.

Acresço à condenação, ainda, o pagamento de 1 hora extra diária pela parcial supressão do intervalo intrajornada, observando que a reclamada não comprovou, por qualquer meio, as alegações alusivas ao cumprimento de 30 minutos de intervalo de modo contínuo e 30 minutos de modo fracionado, ao final de cada viagem, na forma autorizada pelo artigo 71, § 5.º, da CLT.

O pagamento será enriquecido com o adicional de 50%, com os mesmos reflexos e demais parâmetros aqui definidos (Súmula 437, I e II, do C. TST).

Oportuno mencionar que a Lei 13.467/2017 não estava em vigor na época da prestação de serviços pelo obreiro (fl. 7), por isso deixo de aplicar a nova redação do art. 71, § 4.º da CLT.

Pela jornada supra fixada, não ocorreu ofensa ao intervalo interjornada de 11 horas (artigo 66 consolidado), bem como não houve labor em horário noturno (das 22h às 5h).

Em conclusão, indefiro a pretensão relativa aos reflexos das horas extras já quitadas nos repousos e no adicional noturno, considerando que o autor não logrou se desincumbir de seu ônus de demonstrar eventuais diferenças entre as horas extras constantes nas fichas de horários (fl. 812/1346) e nos pagamentos realizados (fl. 719/810), conforme nos dá conta as réplicas de fl. 1556/1628.

Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título.

Reformo, nesses termos.

Das Férias. Do Vale Refeição e da Cesta Básica

Insurge-se o recorrente contra a r. sentença que indeferiu o pleito do pagamento das férias e respectivos benefícios.

Ao exame.

Na inicial, o reclamante alegou que, devido ao quadro reduzido de empregados, foi escalado para trabalhar durante períodos de férias. Pleiteou as férias trabalhadas referente aos anos de 2012/2013,

2013/2014, 2014/2015, 2015/2016 e 2016/2017, bem como as horas extras laboradas nos períodos das férias trabalhadas, além do vale refeição (ticket e cesta básica).

Em defesa, a primeira ré nega que o autor tenha trabalhado durante as suas férias. Juntou apenas o recibo de férias referente ao ano de 2013/2014, considerando o período não prescrito (fl. 709).

Na r. sentença de Origem foi considerado que o depoimento prestado pelas testemunhas trazidas pelo autor não podem ser considerados como meio de prova, ante as contradições e inconsistências apresentadas.

Em depoimento, as 2 (duas) testemunhas ouvidas a convite do reclamante afirmaram que não perceberam a ausência do reclamante, bem como que a empresa convoca os empregados para trabalhar em férias, sendo que o horário de trabalho do empregado é o mesmo quando trabalha nas férias (fl. 2095).

Por fim, o autor informou em seu depoimento que" tirou férias até o ano de 2008 e depois disso não conseguiu usufruir nenhum período de férias "(fl. 1631).

'Data venia' do entendimento esposado na Origem, as informações prestadas pelas testemunhas, embora genéricas, associam-se à ausência de recibos de pagamento dos períodos relativos a

2012/2013, 2014/2015, 2015/2016 e 2016/2017 (fl. 707/709), gerando a convicção relativa à ausência de fruição destes períodos.

Em relação ao período aquisitivo 2013/2014, em que há recibo de férias juntado aos autos (fl. 709), ao contrário do decidido na r. sentença, entendo que as testemunhas comprovaram que o reclamante trabalhou no período em que deveria estar de férias, vez que restou comprovado que era prática da reclamada efetuar o pagamento das férias, mas deixar o obreiro trabalhando, logo, provado esse período também.

Ademais, cumpre ressaltar que os controles de jornada não se prestam a provar o correto gozo das férias, pois além de terem sido reputados inválidos, são insuficientes e não abrangem todo o período imprescrito.

Por estas razões, reformo a r. sentença para condenar as reclamadas no pagamento das férias referente aos anos de

2012/2013, 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016 e 2016/2017, acrescidas do terço constitucional, de forma singela, pagamento que, somado à verba já quitada pelo empregador a título de descanso, redunda na dobra, com fundamento no artigo 137, da CLT e Súmula 81, do C. TST.

Além disso, são devidos, também, o vale refeição (cláusula 45ª) e cesta básica (clásula 46ª) dos períodos, já que não houve o efetivo afastamento do autor, de acordo com os parâmetros fixados na CCT 2012/2013 (fl. 1367/1369) e correlatas subsequentes, bem como as horas extras laboradas nos períodos das férias, conforme jornada supra fixada.

Reformo. Da PLR - Participação nos Lucros e Resultados

O reclamante pretende o pagamento da PLR de 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017, sendo a pretensão contestada pela empregadora sob o fundamento de que as parcelas foram devidamente adimplidas.

Com razão o autor, porquanto a cláusula 7ª das CCT's apresentadas com a defesa estabelecem o pagamento da PLR.

Com relação à PLR relativas aos anos de 2012 e 2013, compulsando os recibos de pagamento apresentados com a contestação, afere-se que a demandada efetuava o pagamento do título sob a rubrica 303 e, no mesmo recibo, descontando a quantia quitada sob a rubrica 252 (ver fl. 733 e 747).

No tocante à PLR relativas aos anos de 2014, 2015 e 2016, os documentos de fl. 716/718 correspondem a" Demonstrativo de Pagamento "elaborado em meio eletrônico e deles não consta a assinatura do demandante. Logo, não são hábeis a comprovar o efetivo adimplemento da PLR no mês de agosto de 2014, 2015 e 2016. Inteligência do artigo 464 da CLT. Também não há comprovantes de depósitos bancários.

Quanto à PLR de 2017, a norma coletiva respectiva (fl. 1517/1546) não prevê o pagamento da parcela.

Assim, faz jus o autor ao pagamento da PLR relativas aos anos de

2012, 2013, 2014, 2015 e 2016, observados os termos expressos nas normas coletivas carreadas aos autos.

Reformo. Da Contribuição Assistencial Com razão o trabalhador.

O abuso das entidades sindicais, estabelecendo inúmeras contribuições além daquelas previstas em lei aos empregados não associados, em contraposição às normas constitucionais que asseguram a liberdade de sindicalização e associação, induziu à consagração do entendimento de que são inconstitucionais as normas coletivas que assim dispõem, consoante a Orientação Jurisprudencial n.º 17 da SDC e o Precedente Normativo n.º 119, ambos do C. Tribunal Superior do Trabalho:

" Orientação Jurisprudencial 17 - Contribuições para entidades sindicais. Inconstitucionalidade de sua extensão a não associados. (Inserida em 25.05.1998)

As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados."

" Precedente Normativo 119 - Contribuições sindicais. Inobservância de preceitos constitucionais (positivo) . (Nova redação - Res. 82/1998, DJ 20.08.1998)

A Constituição da República, em seus artigos 5.º, XX, e 8.º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados."

Destaco, outrossim, que a 'mens legis' não é a única via adequada para a interpretação da norma jurídica, como no caso em debate, porque o propósito do constituinte, ao estabelecer determinada regra, pode ser conflitante com outro princípio também consagrado no texto constitucional.

Nesse diapasão, a aplicação, ao caso em tela, dos entendimentos jurisprudenciais supratranscritos é inescusável, sob pena de violação aos princípios constitucionais nele citados.

Aliás, esse é o posicionamento pacificado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho:

"[...] B) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. CONTRIBUIÇÃO EM FAVOR DE ENTIDADE SINDICAL FIXADA EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE SINDICAL FIXADA EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE

DE EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO. Esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que é inválida cláusula de norma coletiva que estabeleça contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados, sob pena de violação do preceito constitucional que assegura a liberdade de associação sindical. Aplicação do Precedente Normativo 119/SDC/TST e da Súmula Vinculante 40/STF. Ressalva de entendimento deste Relator. Agravo de instrumento desprovido."(AgR-AIRR - 122-20.2014.5.09.0657, Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 13/12/2017, 3.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017).

Também o Supremo Tribunal Federal já assim se manifestou:

" CONSTITUCIONAL - SINDICATO - CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELA ASSEMBLEIA GERAL: CARÁTER NÃO TRIBUTÁRIO -NÃO COMPULSORIEDADE - EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS: IMPOSSIBILIDADE DO DESCONTO - C.F., ART. , IV. I.

A contribuição confederativa, instituída pela assembleia geral - C.F., art. , IV - distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário - C.F., art. 149 - assim compulsória. A primeira é compulsória apenas para os filiados do sindicato. II. -R.E. não conhecido."(STF - 2.ª Turma - Recurso Extraordinário n.º 198.092/SP - Relator Ministro Carlos Velloso - DJ: 11.10.1996.)

E além desse, outros julgados da Excelsa Corte têm compartilhado dessa conclusão, cabendo-nos, ainda, a aplicação analógica de sua Súmula Vinculante n.º 40:"A contribuição confederativa de que o trata o art. 8.º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo".

Pertinente destacar, ainda, a decisão proferida, em 23/02/2017, pelo Plenário Virtual do STF no julgamento do ARE 101.8459, com repercussão geral, em que foi reafirmada a jurisprudência daquela Corte no sentido de que"é inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados". Também por essa razão torna-se irrelevante a ausência de expressa manifestação do trabalhador opondo-se ao desconto em comento.

Por conseguinte, indevidos os descontos realizados a título de contribuições assistenciais do empregado não filiado à entidade sindical, independentemente de terem ou não sido objeto de questionamento por ele no curso do contrato de trabalho.

E, no caso, nada há nos autos que demonstre que o demandante fosse sindicalizado.

Ressalto que o fato de o empregador repassar os valores ao sindicato não retira sua responsabilidade pela intangibilidade do salário de seus empregados, nos termos do artigo 462 da CLT. Foi a primeira demandada quem efetivamente realizou os descontos. Assim, sentindo-se prejudicada, deve ela reivindicar do sindicado o que entender de direito na via própria.

Destarte, dou provimento ao recurso ordinário do demandante, para, em relação ao período de 31/10/2012 a 31/10/2017, condenar as demandadas à devolução dos valores descontados a título de contribuição assistencial, conforme consignado nos demonstrativos de pagamento juntados.

Reformo. Das Multas Normativas

Restou comprovado que a empregadora violou as seguintes cláusulas normativas: 7ª (PLR), 9ª (multas de trânsito), 10ª (quebra de peça e assalto), 45ª (vale refeição), 46ª (cesta básica) e 51ª (jornada de trabalho), fazendo jus o trabalhador à multa estabelecida nos instrumentos normativos, por infração (cláusula 72ª, às fl. 1489), de acordo com os parâmetros fixados na CCT 2015/2016 (fl. 1461/1489) e correlatas carreadas aos autos, observado o período não prescrito.

Reformo.

Presidiu o julgamento a Exma Sra. Desembargadora MAGDA APARECIDA KERSUL DE BRITO.

Tomaram parte no julgamento as Exmas Sras. Magistradas MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA (Relatora), MAGDA APARECIDA KERSUL DE BRITO (Revisora), SILVANA ABRAMO MARGHERITO ARIANO.

Presente o (a) I. Representante do Ministério Público do Trabalho.

Ante o exposto,

ACORDAM os Magistrados da 15.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em: por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar arguida pelo recorrente e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo demandante para:

a) reconhecer a existência de grupo econômico entre as reclamadas, que deverão responder solidariamente pelos haveres concedidos ao obreiro;

b) acrescer à condenação o pagamento de:

b.1) diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes à 7ª diária, com adicional de 50% para as prestadas no cumprimento normal da escala e 100% para as prestadas em folgas, domingos e feriados trabalhados e não compensados, com reflexos em dsr's, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13.º salários, FGTS acrescido da multa de 40%;

b.2) uma hora extra diária atinente ao intervalo intrajornada, com adicional de 50% e reflexos em dsr's, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13.º salários, FGTS acrescido da multa de 40%;

b.3) férias referente aos anos de 2012/2013, 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016 e 2016/2017, acrescidas do terço constitucional, de forma singela, bem como vale refeição, cesta básica e horas extras laboradas nos respectivos períodos;

b.4) PLR relativas aos anos de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016;

b.5) devolução dos valores descontados a título de contribuição assistencial, em relação ao período de 31/10/2012 a 31/10/2017; e

b.6) multa normativa;

c) elevar o valor da condenação para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e custas de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), pelas reclamadas. Fica mantida, no mais, a r. sentença de primeiro grau. Tudo conforme fundamentação do voto da Relatora.

MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA

Relatora

pc

VOTOS