Andamento do Processo n. 1000439-46.2019.5.02.0713 - RORSum - 16/09/2019 do TRT-2

15ª Turma - Cadeira

Processo Nº RORSum-1000439-46.2019.5.02.0713

Relator MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA

RECORRENTE CICERA MARIA DA SILVA

ADVOGADO SHIRLEI DA ROCHA (OAB: 347769/SP)

ADVOGADO OVIDIO LOPES GUIMARAES JUNIOR (OAB: 14798/SP)

ADVOGADO ROGERIO PACILEO NETO (OAB: 16934/SP)

RECORRIDO VIVIAN MARTINS BENEDETTO

ADVOGADO THIAGO BRESSANI PALMIERI (OAB: 207753/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- CICERA MARIA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

IDENTIFICAÇÃO

PROC.TRT/SP nº 1000439-46.2019.5.02.0713

RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: CÍCERA MARIA DA SILVA RECORRIDA: VIVIAN MARTINS BENEDETTO ORIGEM : 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RELATORA: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA -

Cadeira 4

Ação ajuizada em: 16/04/2019

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 895, § 1º, IV da Consolidação das Leis do Trabalho.

FUNDAMENTAÇÃO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela reclamante.

MÉRITO

Recurso da parte reclamante

Das multas dos artigos 467 e 477 da CLT

Pretende a recorrente a reforma da r. sentença de origem para que a reclamada seja condenada ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, sob o argumento de que o parágrafo único do artigo da Constituição Federal não é taxativo.

Sem razão.

A lei que disciplina o trabalho doméstico é a Lei Complementar 150 de 1 de junho de 2015, sendo que a mesma não faz menção à aplicação dos artigos 467 e 477 da CLT ao contrato de trabalho doméstico.

Na mesma toada, o parágrafo único do artigo da Constituição Federal, o qual é taxativo, pois determina direitos específicos ao trabalhador doméstico, não prevê a possibilidade da aplicação de referidas multas a esta categoria.

Assim, a CLT não se aplica ao doméstico neste particular.

Nesse sentido:

"RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. Entre as garantias insculpidas no art. , parágrafo único, da Constituição da República, não se encontra a que se refere à multa prevista no art. 477 da CLT em benefício do empregado doméstico. Recurso de revista de que não se conhece." (RR - 452-62.2014.5.12.0033 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 09/11/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/11/2016)"

RECURSO DE REVISTA. DOMÉSTICO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. 1.1 - Entendimento pessoal da relatora de que não há como conferir efetividade aos direitos do trabalhador doméstico sem as correspondentes medidas persuasivas, como as penalidades em questão, que tem por finalidade desestimular o descumprimento da lei. 1.2 - Todavia, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência desta Corte, é necessário curvar-me ao entendimento predominante de que as multas dos arts. 467 e 477 da CLT são inaplicáveis ao empregado doméstico em face da restrição prevista no art. 7.º, a, da CLT e do disposto no art. 7.º, parágrafo único, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido." (RR

- 120100-36.2007.5.15.0053 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 25/02/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2015)

"MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. EMPREGADO DOMÉSTICO. A multa que se impõe ao empregador pelo atraso no pagamento das parcelas rescisórias não se insere nos direitos enumerados no art. , parágrafo único, da Constituição da República, não sendo, portanto, aplicável à categoria profissional dos empregados domésticos, por falta de previsão legal. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento." (RR - 1463856-

78.2004.5.01.0900 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 12/08/2009, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/08/2009)"

RECURSO DE REVISTA. DOMÉSTICO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. 1.1 - Entendimento pessoal da relatora de que não há como conferir efetividade aos direitos do trabalhador doméstico sem as correspondentes medidas persuasivas, como as penalidades em questão, que tem por finalidade desestimular o descumprimento da lei. 1.2 - Todavia, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência desta Corte, é necessário curvar-me ao entendimento predominante de que as multas dos arts. 467 e 477 da CLT são inaplicáveis ao empregado doméstico em face da restrição prevista no art. 7.º, a, da CLT e do disposto no art. 7.º, parágrafo único, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido." (RR

- 2037-03.2011.5.15.0024 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 13/11/2013, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/11/2013)"

RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. EMPREGADO DOMÉSTICO. É inaplicável ao empregado doméstico a multa de que trata o artigo 477, § 8º, da CLT, posto que não elencada no rol do artigo , parágrafo único, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 1055100-35.2009.5.04.0271 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 17/12/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2014) Por fim, no que diz respeito à indicação de divergência jurisprudencial em relação ao tema em epígrafe, em suas razões de recurso de revista, a parte descumpriu o art. 896, § 8º, da CLT, porque não apontou "as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Conforme consta do despacho de admissibilidade, o quadro apresentado pela Reclamante às fls. 187/188 não atende aos fins do referido dispositivo legal, pois "o trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte sequer refere-se ao julgamento das 'multas do artigo 467 e 477 da CLT', mas sim ao tópico atinente ao 'reconhecimento do vínculo empregatício', o que

demonstra a ausência de cotejo analítico mencionada acima".

Mantenho.

Acórdão

Presidiu o julgamento a Exma Sra. Desembargadora MAGDA APARECIDA KERSUL DE BRITO.

Tomaram parte no julgamento os Exmos Srs. Magistrados MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA (Relatora), JONAS SANTANA DE BRITO (Revisor), BEATRIZ DE LIMA PEREIRA.

Presente o (a) I. Representante do Ministério Público do Trabalho.

Sustentação oral: Dra Evenyr de Fátima Silva Marques (recte Cícera)

Em face do exposto,

Acordam os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamante para manter a r. sentença de origem. Tudo conforme a fundamentação do voto da relatora.

ASSINATURA

Maria Fernanda de Queiroz da Silveira

Relatora

hcdm