Andamento do Processo n. 1001000-43.2018.5.02.0313 - RORSum - 16/09/2019 do TRT-2

17ª Turma

Processo Nº RORSum-1001000-43.2018.5.02.0313

Relator ALVARO ALVES NOGA

RECORRENTE MARIA IZABEL GOMES DA SILVA

ADVOGADO ADRIANO ALVES DE ARAUJO (OAB: 299525/SP)

RECORRIDO WOODTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

ADVOGADO THIAGO PINHEIRO PINAFFI (OAB: 282399/SP)

RECORRIDO TGV ARARA TRANSPORTES E LOGISTICAS EIRELI

ADVOGADO THIAGO PINHEIRO PINAFFI (OAB: 282399/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- MARIA IZABEL GOMES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT/SP Nº 1001000-43.2018.5.02.0313

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO DA 3ª VT DE GUARULHOS

RECORRENTE: MARIA IZABEL GOMES DA SILVA

RECORRIDAS: 1- WOODTEC INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS.

2- TGV ARARA TRANSPORTES E LOGÍSTICAS

RELATOR: ALVARO ALVES NÔGA EMENTA EMENTA

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES. Para a caracterização do vínculo empregatício, a conjugação dos artigos e , da Consolidação das Leis do Trabalho, exige que estejam presentes todos os requisitos relacionados com a continuidade, subordinação jurídica, pessoalidade e salário. Pelo empregador a assunção do risco do empreendimento e a direção dos serviços.

Dispensado o relatório, por cuidar-se de reclamatória submetida ao procedimento sumaríssimo (artigo 852-I da CLT).

FUNDAMENTAÇÃO VOTO

Inconformada com os termos da r. sentença de ID. 387be03, complementada pela de embargos declaratórios de ID. 47168f4,

que julgou Procedente em Parte a reclamação trabalhista, recorre ordinariamente a reclamante com as razões de ID. a610778, em que se insurge quanto ao decidido acerca de vínculo de emprego, enquadramento sindical, honorários advocatícios e honorários periciais. Tempestividade observada. Contrarrazões apresentadas (ID. 3d12f9e).

Conhece-se do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

ENQUADRAMENTO SINDICAL

Requer a reclamante enquadramento sindical com o Sindicato da Indústria da Construção Civil de Grandes Estruturas no Estado de São Paulo e não com o Sindicato da Indústria de Serrarias, Carpintarias, Tanoarias, Madeiras Compensadas e Laminados no Estado de São Paulo. Argumenta ainda que exercia função de "auxiliar de produção", e não de "auxiliar de limpeza", como disposto na contestação da reclamada.

Sem razão.

A Constituição Federal de 1988 inaugurou o processo de democratização do sistema sindical brasileiro, com a diminuição do intervencionismo estatal na organização e estrutura das organizações sindicais, mas não contemplou o princípio da liberdade sindical em sua plenitude, tal como preconizado pela Convenção n. 87 da OIT (ainda não ratificada pelo Brasil), pois manteve alguns traços do velho modelo autoritarista, como, dentre outros, a unicidade sindical e a representação sindical por categoria.

Nesse contexto, a estrutura sindical brasileira ainda se organiza com sindicatos únicos na mesma base territorial, que deve ser, no mínimo, a área de um Município (CF, art. , II), mediante integração objetiva dos trabalhadores ao sindicato da categoria profissional (CLT, art. 511, § 2º), que é aferível a partir da atividade preponderante do empregador, por similitude ou conexão (CLT, art. 511, caput).

Como regra, o enquadramento sindical do empregado é feito em razão da atividade preponderante da empresa, de modo que o sindicato representativo da categoria profissional é aquele que se contrapõe ao sindicato representante da atividade econômica.

O enquadramento sindical é compulsório, não cabendo às partes da relação de emprego a escolha da categoria, ou seja, nem o recolhimento em favor deste ou daquele sindicato, nem a formalização da dispensa com a assistência desta ou daquela entidade sindical têm o condão de alterar o efetivo enquadramento que a lei consolidada impõe.

No caso, o reclamante não logra provar que a atividade preponderante da reclamada poderia ser enquadrada no sindicato indicado na peça vestibular, qual seja, o Sindicato da Indústria da Construção Civil de Grandes Estruturas no Estado de São Paulo.

Ao contrário, o contrato social (ID. 5159160 - Pág. 2) juntado pela primeira reclamada (Woodtec) informa que seu objeto social não está relacionado à construção civil, mas sim ao comércio de produtos com madeiras, caixas, embalagens e artefatos em geral.

Nesse cenário, adequado o enquadramento da reclamada junto ao Sindicato da Indústria de Serrarias, Carpintarias, Tanoarias, Madeiras Compensadas e Laminados o Estado de São Paulo.

De mais a mais, atente a recorrente que o tipo de função exercida dentro da reclamada pela obreira não é relevante para discussão do enquadramento sindical. Como dito acima, o enquadramento sindical do empregado é feito em razão da atividade preponderante da empresa, de modo que o argumento lançado no recurso é insubsistente.

Assim, não merece reforma a r. sentença que afastou a pretensão da reclamante a enquadramento sindical diverso.

Mantém-se.

VÍNCULO DE EMPREGO

Insiste a autora em dizer que, apesar de ter sido contratada pela segunda reclamada (TGV), sempre desempenhou suas funções na primeira reclamada (Woodtec). Argumenta que a defesa da segunda reclamada é genérica e que a terceirização deu-se de forma ilícita, de modo que deveria ter sido reconhecido o vínculo com a primeira reclamada, no cargo de "auxiliar de produção".

Defende também que as reclamadas não comprovam a existência de grupo econômico e que a terceirização se operou de modo ilegal.

Sem razão.

Para a caracterização do vínculo empregatício, a conjugação dos artigos e , da Consolidação das Leis do Trabalho, exige que estejam presentes todos os requisitos relacionados com a continuidade, subordinação jurídica, pessoalidade e salário. Pelo empregador a assunção do risco do empreendimento e a direção dos serviços.

No caso o pedido de vínculo com a primeira reclamada revela-se inócuo, porquanto as rés apresentaram defesa em conjunto e confessaram que fazem parte do mesmo grupo econômico.

Na peça de defesa, as rés afirmam que (ID. 350cc4e):

"A primeira e a segunda reclamada formam grupo econômico, eis que a segunda reclamada está sob a direção da primeira"

Nesse cenário, ante a confissão real, ambas as reclamadas responderão solidariamente pelos créditos deferidos na r. sentença, de forma que a pretensão obreira de responsabilização da primeira reclamada (Woodtec) já foi integralmente alcançada, nos termos do art. , § 2º, da CLT.

É dizer, com o reconhecimento das próprias rés de que atuação se dava por meio de grupo econômico, e a decorrente responsabilização solidária deste fato, não há que se discutir ilicitude da terceirização. Do processado, tem-se que ambas as rés atuaram como empregador único da reclamante, nos termos da Súmula n. 129 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

No mais, veja que, curiosamente, a reclamante insurge-se contra fato confessado pelas reclamadas que lhe é inteiramente benéfico. Ora, uma vez confirmado pela defesa a existência de grupo econômico, poderá a reclamante demandar seus créditos de quaisquer das empresas postas no polo passivo.

Sobre o ponto, a r. sentença, de forma didática, explica que (ID. 387be03):

"...diante da atuação em conjunto das reclamadas, e considerando que o labor da reclamante à primeira ré ocorreu dentro da sua jornada de trabalho, entendo ser possível a prestação de labor pela reclamante para empresas do mesmo grupo econômico, nos termos da Súmula 129 do Tribunal Superior do Trabalho, configurando a hipótese de empregador único. Verifico ainda que, embora a reclamante fosse registrada pela segunda, a primeira reclamada aplicava à autora os mesmos direitos estabelecidos nas convenções coletivas que representavam sua categoria econômica (fls. 169 e seguintes do PDF) desde o início do contrato de trabalho, a exemplo da observância do piso salarial (R$ 1.248,15- fls. 171 do PDF), conforme CTPS de fls. 21 do PDF"

Por fim, como destacado pelo MM. Juízo de primeira instância, as reclamadas garantiram o pagamento do piso salarial à reclamada, nos termos fixados pela Convenção Coletiva de Trabalho acostada com a defesa (ID. 46757df), aplicável ao caso, conforme fundamentos exarados no tópico precedente, que trata do enquadramento sindical da autora.

Feitas essas considerações, a r. sentença não merece nenhuma modificação, devendo ser mantida conforme fundamentos aqui esposados.

Mantém-se.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Insurge-se a parte reclamante quanto ao desfecho do pedido de honorários advocatícios.

Sem razão.

Considera-se que os honorários advocatícios possuem natureza híbrida, constituindo instituto bifronte, razão pela qual não se aplica à hipótese a teoria do isolamento dos atos processuais e perfilha-se o entendimento de que as inovações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 aplicam-se apenas àqueles processos ajuizados sob a vigência da nova lei.

Nesse sentido é o art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do C.

TST que dispõe que:

"Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nº 219 e 329 do TST."

Entende-se que não é razoável que a parte que figura no polo ativo ou passivo de processo ajuizado enquanto vigente a legislação que não estabelecia a obrigatoriedade de pagamento de honorários de sucumbência no âmbito da Justiça do Trabalho, seja surpreendida com a condenação no pagamento de indigitada parcela.

Nesse passo, não prevalece o argumento de que a concessão de isenção das custas processuais também gera o direito a isenção ao pagamento dos honorários de sucumbência.

No mais, quanto ao valor arbitrado pelo MM. Juízo de primeira instância, observa-se que a fixação dos honorários sucumbenciais em 10% revela-se adequada e justa, tendo em vista o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Por fim, não há que se falar em vedação do acesso ao judiciário. Como explicado acima, no momento do ajuizamento da presente demanda, após 11.11.2017, a recorrente já possuía conhecimento dos riscos e dos custos de cada um dos seus pedidos.

Em resumo, significa que a condenação em honorários de sucumbência, com base no artigo 791-A da CLT, só pode ser imposta aos processos ajuizados após a vigência da Lei nº

13.467/2017 (11.11.2017), exatamente a situação do caso vertente, posto que a ação foi proposta em 25.08.2018, de modo que prevalece a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Mantém-se.

HONORÁRIOS PERICIAIS

Ante o desfecho de improcedência ao pedido de pagamento de adicional de insalubridade, correta a r. sentença em afastar a condenação da reclamada o pagamento dos honorários periciais.

Nesse cenário, a princípio, a parte reclamante deveria arcar com os honorários periciais fixados em R$ 1.000,00, conforme sentença de ID. 387be03.

Todavia, considerando que a parte demandante é beneficiária da justiça gratuita, concede-se a isenção dos honorários periciais, sendo reduzidos, nesta oportunidade, para o importe de R$ 500,00, conforme o artigo 21 do Ato GP/CR nº 02/2016 deste E. Regional.

Registre-se que se considera ínfimo o valor ora fixado, mas fixa-se neste patamar em razão do teor do aludido ato normativo.

O MM. Juízo de origem deverá requisitar o pagamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 17 do Ato GP/CR nº 02/2016 deste E. Regional.

Reforma-se.

ANTE O EXPOSTO , ACORDAM os Magistrados integrantes da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário em rito sumaríssimo e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para conceder a isenção dos honorários periciais, sendo reduzidos para o importe de R$ 500,00, devendo o MM. Juízo de origem requisitar o pagamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 17 do Ato GP/CR nº 02/2016 deste E. Regional, mantida no mais a r. sentença recorrida, nos termos da fundamentação.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. CARLOS ROBERTO HUSEK.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. ÁLVARO ALVES NÔGA (relator), RODRIGO GARCIA SCHWARZ (revisor) e CARLOS ROBERTO HUSEK (3º votante).

Presente o ilustre representante do Ministério Público do Trabalho.

ALVARO ALVES NÔGA

Relator