Andamento do Processo n. 0708515-78.2018.8.18.0000 - Agravo de Instrumento - 17/09/2019 do TJPI

Central de Licitações e Contratos

Conclusões de Acórdãos

11.20. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0708515-78.2018.8.18.0000 1324301

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0708515-78.2018.8.18.0000

ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

ORIGEM: 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA - PIAUÍ

AGRAVANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

ADVOGADO: SÉRGIO ALVES DE GÓIS (OAB/PI nº 7.278)

AGRAVADA: KARINE SOARES DO NASCIMENTO

ADVOGADOS: MARCUS ANTÔNIO DE LIMA CARVALHO E OUTROS

RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. PRELIMINARES. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. REJEITADAS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De acordo com o art. 1.018, § 2º, não sendo eletrônicos os autos, deve a parte agravante juntar ao feito principal, no prazo de três dias, cópia da petição de agravo de instrumento, do comprovante de interposição do recurso e da relação de documentos que o instruíram, a fim de dar ciência tanto à parte contrária quanto ao juízo de origem acerca da insurgência oposta na via recursal ao Tribunal. No caso destes autos, tratam-se de processos eletrônicos, tanto no primeiro, como no segundo grau, razão pela qual, inaplicável a regra contida no § 3º, do aludido artigo, pois, não houve infringência à disposição legal. 2. Não acarreta a perda do objeto quando o tratamento foi viabilizado em decorrência de decisão liminar, pois, caso seja revogada a medida ou denegada a segurança, necessária se faz a devolução do quantum disponibilizado para a aquisição do fármaco. 3. O magistrado de piso quando concedeu a tutela de urgência, o fez em observância aos pressupostos necessários para a sua concessão, não se vislumbrando na espécie, a demonstração da possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante com a manutenção da decisão agravada durante o processamento da lide. 4. O Sistema Único de Saúde é composto pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme disposto nos arts. 196 e 198 da CF/88. Neste passo, a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde caberá a cada um deles, de forma solidária. 5. O direito à saúde e à assistência aos desamparados encontra previsão no art. , da Constituição da República e, atende ao princípio da dignidade da pessoa humana, conforme prevê o art. , § 1º, do texto constitucional. 6. Agravo de Instrumento conhecido e improvido.

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de sua admissibilidade, para, afastar as preliminares arguidas

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