Andamento do Processo n. 0828570-26.2018.8.18.0140 - Interdição (58 - 17/09/2019 do TJPI

Diário de Justiça do Estado do Piauí
mês passado

Juizos de Direito do Interior

Expediente Cartorário

[]

18.1. PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA 1300782

3ª Publicação

PROCESSO Nº: 0828570-26.2018.8.18.0140

CLASSE: INTERDIÇÃO (58)

ASSUNTO (S): [Tutela e Curatela]

REQUERENTE: WALDINEIO VENANCIO DE ALCANTARA REQUERIDO: INES SANTANA ALCANTARA

SENTENÇA

Vistos,etc.

WALDINEIO VENÂNCIO DE ALCÂNTARA, brasileiro, solteiro, agente de saúde, RG nº 1.380.686 SSP/PI, CPF nº 804.229.773-49, via

Defensoria Pública, requereu a INTERDIÇÃO ,em face de INÊS SANTANA ALCÂNTARA , brasileira, viúva, aposentada, RG nº 277.157

SSP/PI, CPF nº 047.916.303-00, conforme declarações prestadas em ID nº 3973455, alegando em resumo que a interditanda é sua avó, e é

portadora da CID:10 R26.2, anormalidades da marcha e da mobilidade, com prejuízo em suas atividades de vida diária, estando a mesma

impossibilitada de tomar decisões em sua vida civil e assinar documentos, não possuindo capacidade para se auto gerir em caráter

definitivo.

Assim, conclui alegando que, ante a impossibilidade de discernimento necessário para a realização dos atos da vida civil, nos termos do

disposto no artigo 1.767 e 1.775 do Código Civil, requer seja nomeado curador o requerente, com a emissão de Termo de Curatela

Provisório e após definitivo, para exercer, em nome da interditanda e em seu total proveito, todos os atos da vida civil.

Juntou ao pedido os documentos a partir de ID nº 3973447, necessários à instrução do feito, inclusive, laudos médicos e documentos

pessoais das partes, declarações, contracheques e extratos bancários, bem assim termo de anuência do filho da interditanda.

Conclusos os autos, foi por este juízo, me ID nº 4013665, designada data para a realização do Entrevista da interditanda, que se realizou,

conforme se infere do teor do Termo de ID nº 4354219, oportunidade em que foi determinada a realização de Perícia Médica na pessoa da

interditanda, com a nomeação do Hospital Areolino de Abreu, que emitiu Laudo acostado em ID nº 5747678, onde o perito afirmou a

incapacidade TOTAL da interditanda, para a prática dos atos da vida civil, necessitando de assistência e acompanhamento de outra pessoa.

Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público em ID nº 5761021, opinou pelo acolhimento do pleito, para que a interditanda

seja submetida à CURATELA DEFINITIVA e, por via de consequência, seja o requerente, nomeado seu curador, conforme preceitua o art.

1767, inciso I do Código Civil brasileiro e art. 747 e seguintes do Código de Processo Civil.

É O RELATÓRIO, fundamento e decido, sem necessidade de produção de outras provas, considerando as já existentes, nestes autos, e

sobretudo o resultado do Exame Pericial, já acostado aos autos, em evento supra.

Inicialmente, comprova-se nestes autos que o requerente é neto da interditanda, conforme faz prova os documentos e as informações

acostados aos autos, portanto, parte legítima para ingressar no polo ativo da presente demanda.

A Curatela é o encargo deferido por lei a alguém capaz, para reger a pessoa e administrar os bens de quem, em regra maior, não pode fazêlo por si mesmo.

Conquanto seja cediço que a ordem de preferência listada pelo art. 1.775 do Código Civil, não possua caráter absoluto, há que se ponderar

que ela impõe uma certa predileção entre os parentes do interditando/curatelando que possam vir a melhor assumir a curatela, a qual deve

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Assim, deve-se deferir o pedido inicial.

Com efeito, sobre a espécie, estabelece o art. da lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência/Estatuto da

Pessoa com Deficiência) que "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental,

intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em

igualdade de condições com as demais pessoas". Sendo assim, como se observa a deficiência por si só não mais leva a incapacidade civil,

independentemente do grau. Esta aferição deve ser feita através de processo que definirá os termos da curatela, se o mesmo for incapaz.

No caso, feitas as considerações acima, tenho que o cerne da questão reside, simplesmente , em saber se a interditanda INÊS SANTANA

ALCÂNTARA, é incapaz, se deve ser decretada sua interdição, e se a parte requerente pode ou não ser nomeadacomo curadora.

Diz o art. do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146/ 2015 - institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência -Estatuto da Pessoa com Deficiência):

Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

Já o art. 1.767 do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015- institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência

- Estatuto da Pessoa com Deficiência) aduz o seguinte:

Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:

I - aqueles que, por causa transitória ou permanente,, não puderem exprimir sua vontade;

O Laudo Médico acostados aos autos, atesta, categoricamente, a incapacidade da interditanda, uma vez que é portadora de F 00.1

(Demência na doença de Alzheimer de início tardio CID 10 ,necessitando de tratamento e atenção constante , o que a torna incapacitada

para a prática dos atos da vida civil.

O exercício da curatela é um encargo exercido por alguma pessoa com finalidade de proteger e administrar a vida e os bens de outrem que

não se encontra em condições físicas e mentais de cuidar de seus próprios interesses.

Quanto à escolha do curador, dispõe o art. 1.775 do Código Civil:

Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato é, de direito, curador do outro, quando interdito.

§ 1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe ; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto.

§ 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos.

§ 3º Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador.

Desta forma, em atenção ao Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana (artigo inciso III, da Constituição Federal) e ao

melhor interesse da interditanda, tenho por possível o reconhecimento de que ele precisa e precisará de auxílio para o exercício dos atos da

vida civil, devendo, pois, ser submetido a curatela, necessitando, assim, de curador para assisti-lo nos atos de natureza patrimonial e

negocial, inclusive por ser o mesmo enquadrado na condição de pessoa deficiente curatelada, não poderá consumar isoladamente atos

patrimoniais/negociais sem a atuação do curador, sob pena de anulabilidade (artigo 171, I do Código Civil).

Em face do exposto, JULGOPROCEDENTE a pretensão do autor, para o efeito de DECLARAR a INTERDIÇÃO de INÊS SANTANA

ALCÂNTARA , brasileira, viúva, aposentada, RG nº 277.157 SSP/PI, CPF nº 047.916.303-00,declarando-a relativamente incapaz de exercer

os atos da vida civil, na forma do artigo do Código Civil, razão pela qual, nomeio o Senhor WALDINEIO VENÂNCIO DE ALCÂNTARA,

brasileiro, solteiro, agente de saúde, RG nº 1.380.686 SSP/PI, CPF nº 804.229.773-49, para exercer a função de curador da interditanda,

ressaltando que não poderá a interditanda praticar, sem assistência do curador, atos negociais de cunho econômico e patrimonial. Fica,

ainda, o curador cientificado de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da

interditanda se e quando for instado a tanto, devendo, por isso, manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio.

Julgo pois, extinto o feito, com resolução de mérito , nos termos do disposto no artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil, e com

fundamento no artigo 1.775 do Código Civil

Intime-se o curador quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa

com Deficiência.

Independente do trânsito em julgado, expeça-se o Termo de Curatela Definitivo, servindo esta SENTENÇA, ASSINADA

DIGITALMENTE, de Mandado de Averbação ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, para fins de averbação da

interdição ora decretada, tudo nos termos do disposto no artigo 755, § 3º do CPC e no artigo , inciso III, do Código Civil, nos termos que

segue:

Demais expedientes necessários.

Sem custas, ante a concessão da gratuidade da justiça.

Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes , com intervalo de 10 dias; bem assim na imprensa local, em jornal de

ampla circulação, se for o caso; com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na Rede

Mundial de Computadores, no Portal e SAJ do Tribunal de Justiça ; Publique-se na plataforma de Editais do Conselho Nacional de

Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não

for criada e estiver em efetivo funcionamento, tudo nos termos do disposto no artigo 755 § 3º do Código de Processo Civil.

Esta sentença SERVIRÁ como EDITAL , publicando-se o dispositivo dela pelo Órgão Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta

sentença, certificado o Trânsito em julgado, SERVIRÁ como MANDADO DE INSCRIÇÃO , dirigido ao Cartório do RegistroCivil

Competente, nos termos do artigo 89 c/c o artigo 106 da Lei nº 6.015/73.

Esta sentença SERVIRÁ como TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA DEFINITIVO e CERTIDÃO DE CURATELA, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora, nos termos acima determinados. Registre-se, e após

transitada em julgado, arquivem-se estes autos observadas as formalidades legais.

TERESINA-PI, 15 de agosto de 2019.

ELVIRA MARIA OSÓRIO P. M. CARVALHO

Juiz (a) de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Teresina