Andamento do Processo n. 0001808-70.2019.8.18.0172 - Cautelar Inominada Criminal - 17/09/2019 do TJPI

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16.5. DECISÃO - 10ª VARA CRIMINAL DE TERESINA 1324061

Processo nº 0001808-70.2019.8.18.0172

Classe: Cautelar Inominada Criminal

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado (s): PLINIO FABRICIO DE CARVALHO FONTES (OAB/PIAUÍ Nº )

Réu: JANIO JANGUIE BEZERRA DINIZ

Advogado (s):

Isto posto, fulcrado no art. , 2), do Dec. Lei nº 3.240/41 c/c art. 131, inciso III, do CPP, CESSO a medida cautelar de sequestro de bens, bem como DETERMINO o levantamento de eventuais quantias sequestradas. Uma vez transitada em julgada a ação penal nº 0001805-18.2018.8.18.0172, ARQUIVE-SE TAMBÉM os presentes autos, com baixa na distribuição. Expedientes necessários. CUMPRA-SE.