Andamento do Processo n. 0026172-47.2015.8.18.0140 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 17/09/2019 do TJPI

Diário de Justiça do Estado do Piauí
mês passado

Juizos de Direito da Capital

16.342. SENTENÇA - 7ª VARA CRIMINAL DE TERESINA 1323499

Processo nº 0026172-47.2015.8.18.0140

Classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO PIAUÍ

Advogado (s):

Réu: FLAVIO DO NASCIMENTO MORAES

Advogado (s): MARCIO ANTONIO MONTEIRO NOBRE (OAB/PIAUÍ Nº 1476), SIMONY DE CARVALHO GONÇALVES (OAB/PIAUÍ Nº 13094-B)

III - DISPOSITIVO

Ex positis, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na denúncia. Em consequência CONDENO o acusado FLÁVIO DO NASCIMENTO MORAES ("FABÃO"), anteriormente qualificado, como incurso nas penas do art. 33, caput da Lei nº 11.343/06, do art. 16 da Lei 10.826/03 e ABSOLVO-O do crime do art. 29, § 1º, III da Lei 9.605/98.

Em atenção ao mandamento constitucional inserido no art. 5º, XLVI, e 93, IX, impõe-se a individualização motivada da pena.

Em razão disso, passo a dosar as respectivas penas a serem aplicadas, em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput, CP; art. 59 do CP e art. 42 da LAD.

Adoto o princípio da razoabilidade na dosimetria da pena-base para os delitos imputados ao réu na denúncia.

III. 1) PARA O DELITO DO ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06

A) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS

Flávio do Nascimento Moraes é réu tecnicamente primário e de bons antecedentes. Responde a Ações Penais diversas (Tráfico de Drogas e Posse de arma de fogo de uso permitido) nesta capital, possuindo histórico com a vida delitiva. É réu sentenciado por este Juízo, pela prática de narcotráfico e associação para fins de traficância. O acusado possuía emprego e renda lícitos, e mesmo assim optou pelo caminho do crime. Não há elementos para valorar a conduta social e personalidade.

O motivo do crime seria a obtenção de lucro fácil, sendo normal à natureza do delito. As circunstâncias são normais à espécie. As consequências inerentes à sua capitulação legal.

A vítima de tal crime é toda a sociedade, e não há de se cogitar comportamento da vítima.

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B) CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES DA PENA

Não foi observada nenhuma circunstância atenuante ou agravante da pena.

C) CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DA PENA

Não está presente causa de diminuição da pena. Não se observa a figura do Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006). O acusado não preenche todos os requisitos elencados para a concessão da benesse processual, haja vista que comprovadamente dedica-se à atividades criminosas, como se aduz de todas as provas coligidas e de seu interrogatório judicial.

Não se observa causa de aumento da pena.

D) DOSIMETRIA FINAL

À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena da seguinte forma:

I - art. 33, caput (Lei nº 11.343/2006):

1. Para o delito de tráfico de drogas (art. 33, caput da Lei 11.343/06) em 06 (seis) anos de RECLUSÃO e ao pagamento de 600 (seiscentos) diasmulta, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo art. 43, caput da Lei nº 11.343/06;

2. Não se fazem presentes circunstâncias atenuantes ou agravantes da pena;

3. Não estão presentes causas de diminuição ou aumento da pena;

4. Não havendo outras circunstâncias a tratar, fica a pena em 06 (seis) anos de RECLUSÃO e ao pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo art. 43, caput da Lei nº 11.343/06.

III. 2) PARA O DELITO DO ART. 16, DA LEI 10.826/03

A) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS

Réu tecnicamente primário. Não há elementos para valorar negativamente as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP.

A culpabilidade do agente é acentuada, todas as provas coligidas o apontam como autor do crime em comento.

O motivo do crime é desconhecido, mas todas as provas indicam que o acusado utilizaria a arma de fogo para atividades de cunho delituoso. As circunstâncias e consequências do crime são normais à espécie e não há o que se valorar.

Pena base considerada acima do mínimo legal, haja vista que as circunstâncias judiciais, em sua maior parte, foram valoradas de maneira desfavorável ao acusado.

B) CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES DA PENA

Observada a atenuante da confissão, pois que o acusado confessou espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime. Inteligência do art. 65, III, d, CP.

Não foi observada circunstância agravante da pena.

C) CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DA PENA

Não está presente causa de diminuição da pena.

Não se observa causa de aumento da pena.

D) DOSIMETRIA FINAL

À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena da seguinte forma:

I - art. 16 (Lei nº 10.826/2003):

1. Para o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei 10.826/03) em 04 (quatro) anos de RECLUSÃO e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo art. 49 do Código Penal;

2. Presente a atenuante da confissão, conforme explanação supra. Aplicação do art. 65, III, d, CP. Atenuo a pena cominada em 1/6;

3. Não estão presentes causas de diminuição ou aumento da pena.

4. Não havendo outras circunstâncias a tratar, fica a pena em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de RECLUSÃO e ao pagamento de 08 (oito) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo art. 49, CP.

III. 3) DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 69, CP) E QUANTUM TOTAL DAS PENAS

Deflui-se da legislação pátria, mais precisamente do art. 69, CP, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. Em vista de tal disposição, serão somadas as penas cominadas ao réu, em conformidade com regime inicial nesta Sentença definido, em estabelecimento prisional adequado, conforme determinações do Juízo da Execução (art. 76, CP).

O acusado ficou preso preventivamente do dia 05/11/2015 até o dia 20/06/2016. Foram cumpridos, portanto, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de cárcere preventivo. Procedendo com a detração, prevista no art. 387, § 2º, CPP e art. 42, CP, tem-se que restam a serem cumpridos 08 (oito) anos, 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

Em face das razões e motivos detalhados, fixo a pena definitiva do acusado FLÁVIO DO NASCIMENTO MORAES em: 08 (OITO) ANOS, 08 (OITO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E PAGAMENTO DE 608 (SEISCENTOS E OITO) DIAS-MULTA, NO MÍNIMO LEGAL PREVISTO NOS ART. 43, CAPUT, LEI 11.343/06 E ART. 49, CP.

Indico para o cumprimento da pena de reclusão, em regime Fechado, a Penitenciária Irmão Guido, nesta Capital.

III. 5) DISPOSIÇÕES FINAIS

Condeno FLÁVIO DO NASCIMENTO MORAES ao pagamento das custas processuais, pois encontra-se assistido por Advogado Particular.

O réu encontra-se em liberdade quando da prolatação desta sentença penal condenatória, e ao mesmo não será concedido o direito de recorrer em liberdade, em consonância com o disposto pelo art. , II, § 3º, da Lei 8.072/90. Justificada a decisão pois que o réu descumpriu com medida cautelar diversa da prisão, restando claro que não valoriza sua liberdade.

DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO EM VISTA DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR, mais especificamente a condição imposta de "não voltar a delinquir até o julgamento do processo". Flávio foi sentenciado, em 2017, a pena de reclusão pela pra´tica de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Aplicação do art. 312, §único c/c art. 282, § 4º, ambos do Código de Processo Penal. Coaduna com o exposto por este Juízo, a mais cristalina jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INFORMAÇÕES DE USUÁRIOS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE. NEGATIVA DE AUTORIA DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO. MERA AQUISIÇÃO, POSSE E GUARDA, PARA FINS DE MERCÂNCIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS COMPROVADA. UTILIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA MERCÂNCIA DE DROGAS. DIREITO DE AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS. NOVA PRISÃO EM FLAGRANTE PELO MESMO DELITO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1 - A materialidade do delito imputado à apelante - de tráfico de drogas - se encontra comprovada pelo auto de apreensão e apresentação, pelo auto de exame preliminar e pelo laudo definitivo de exame em substância entorpecente, indicando que a droga apreendida se constituía em 28 pedras de crack (7,3 gramas), acondicionadas em invólucros e envoltos em

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isto assinala de forma veemente e incontornável que a droga apreendida com ela não se destinava ao uso próprio, mas sim à mercância.2 - O tipo penal previsto no caput do artigo 33 da Lei 11.343/06 é crime de natureza múltipla ou de conteúdo variado e a prática de qualquer das condutas descritas no preceito primário da norma autoriza a condenação pelo crime de tráfico, nas penas de seu preceito secundário. Para a configuração do referido delito se mostra desnecessário que o delinquente seja flagrado vendendo, oferecendo, ministrando, entregando ou ainda fornecendo a droga. Sua consumação se dá com o simples fato de adquirir, guardar ou ter em depósito, com a finalidade de comercialização. Assim, evidenciada a aquisição, a posse e a guarda, para fins de mercância, fatos esses demonstrados pelas circunstâncias constantes dos autos, já se tem o crime por consumado.3 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. No caso de tráfico de drogas, ainda devem ser consideradas, como preponderantes, as circunstâncias previstas no art. 42 da lei 11.343/06. Diante da vigorosa fundamentação trazida pelo magistrado de piso e da valoração negativa das circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade e à conduta social da apelante, aos motivos e circunstâncias do delito, e ainda à natureza da droga, não vejo como reduzir a reprimenda fixada. 4 - Para aplicação do § 4o do art. 33 da Lei 11.343/06, a "dedicação às atividades criminosas" deve ser interpretada como um afinco sincero e permanente, um esforço sério de parte do agente, para que um determinado objetivo criminoso seja alcançado. No caso da apelante, restou comprovado, por mais de um depoimento, e ainda pelas próprias circunstâncias em que a prisão ocorreu, que a apelante comercializava a droga em seus próprios estabelecimentos comerciais, o que revela uma notória habitualidade na distribuição e na disseminação das drogas, inclusive com relativa estabilidade geográfica e temporal, ou seja, nos mesmos locais - seus pontos comerciais - e de forma sucessiva e constante. Assim, estando comprovado que a apelante se utilizava de seu próprio estabelecimento comercial como ponto de venda de droga, mascarando a mercância pela venda de outros gêneros, se me afigura presente o afinco, o esforço, a dedicação enfim, apta a afastar a causa de diminuição pleiteada. 5 - Na espécie, após ter sido liberada através de Habeas Corpus manejado perante este Tribunal de Justiça, a apelante foi presa novamente, menos de um ano depois, pelo mesmo delito de tráfico de drogas, desta vez em outro estabelecimento comercial de sua propriedade, motivo pelo qual foi determinada novamente sua prisão preventiva. Além de demonstrar completo desprezo pela atuação das forças que combatem o tráfico de drogas naquela municipalidade e desdém pelas condições então fixadas na sua liberação provisória por este Tribunal, a apelante representa um risco concreto de reiteração delitiva no que tange ao tráfico de drogas, elementos estes aptos a manter a sua segregação cautelar, tendo em vista a garantia da ordem pública. Assim, presentes os elementos autorizadores da segregação preventiva, bem como os impeditivos de medida cautelar diversa, e ainda a confirmação da sentença condenatória por esta segunda instância, deve ser desacolhido o pedido de aguardar em liberdade o desfecho do processo. 6 - Apelação conhecida e improvida, à unanimidade, acordes com o parecer ministerial.

(TJPI | Apelação Criminal Nº 2014.0001.006095-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/06/2015).

Com a prisão preventiva obedece à cláusula rec sic standibus, a modificação das circunstâncias enseja, por si só, a decretação da prisão preventiva de Flávio do Nascimento Moraes a fim de garantir a ordem pública sendo certo que o réu é de alta periculosidade e se dedica à vida criminosa com afinco.

Ademais, cuidam os autos de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos (CPP, art. 313,I), cuja materialidade e autoria estão provados (art. 312, parte final). Repiso, qualquer outra medida cautelar prevista no art. 319, CPP não se faria capaz de coibir, a princípio, a nefasta conduta praticada pelo réu. O delito de tráfico de drogas é equiparado a hediondo. Trata-se ainda de crime permanente. Portanto, para cessar a consumação desse delito que se protrai no tempo, faz-se necessário o decreto prisional do acusado para garantir a ordem pública.

Expeça-se Mandado de Prisão Preventiva em desfavor do acusado. Após cumprimento do Mandado que seja expedida Guia de Execução provisória da pena. Inteligência do art. 387, § 1º, CPP.

Não apresentando o recurso cabível (art. 593, CPP), no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se Guia de Execução Definitiva. Encaminhe-se a espada Katana, a arma de fogo e munições apreendidas ao Comando do Exército, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 10.826/2003 e da Resolução 134 do CNJ.

Não estão presentes nos Autos Pedidos de restituição a serem apreciados ou Mandados de Restituição de bens pendentes de cumprimento. Em observância ao art. 63 da Lei 11.343/06 decreto o perdimento de todos os bens pormenorizados no Auto de Apreensão (fls.12). Oficie-se à SENAD/FUNAD no que pertine ao numerário e notebook apreendido e depositado judicialmente às fls. 33. No tocante aos demais objetos (celulares, baterias, furadeira elétrica, maquita, aparelho de som), pela inutilidade dos bens e desvalor econômico, determino o imediato descarte. Oficie-se a direção do depósito da Corregedoria do TJ-PI, comunicando desta decisão.

Oficie-se ao MM. Juiz da 3ª Vara Criminal de Teresina, comunicando a condenação do acusado.

Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: (1) Lance-se o nome do Réu no rol dos culpados; (2) Expeça-se guia de execução definitiva do Réu, conforme o caso, procedendo-se ao cálculo da multa e custas; (3) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do Réu, com a sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento quanto ao disposto pelo art. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c art. 15, III, da Constituição Federal.

Oficie-se para incineração da droga.

Custas pelo condenado.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina (PI), 13 de setembro de 2018.

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Dr. ALMIR ABIB TAJRA FILHO

Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Criminal

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