Andamento do Processo n. 0000576-60.2010.4.02.5105 - Apelação Criminal - 17/09/2019 do TRF-2

Subsecretaria da 2a.turma Especializada

BOLETIM: 2019001278

Apelação Criminal - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial

Apelação - Recursos - Processo Criminal

1 - 0000576-60.2010.4.02.5105 Número antigo: 2010.51.05.000576-8 (PROCESSO FÍSICO)

Redistribuição por Prevenção - 17/02/2017 16:56

Gabinete 06

Magistrado (a) MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

APELANTE: ANTONIO NORBERTO DO CARMO PORTELLA

ADVOGADO: RJ066228 - NADER PEDRO

APELADO: OS MESMOS

Originário: 0000576-60.2010.4.02.5105 - 01ª Vara Federal de Nova Friburgo

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. EXTRAÇÃO ILEGAL DE GRANITO. ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.605/98. EXPLORAÇÃO. ART. DA LEI Nº 8.176. DESABAMENTO ART. 256 DO CP. ART. 258 DO CP. ART. 121, § 3º DO CP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO E PEREMPÇÃO NÃO CARACTERIZADAS. CONCURSO FORMAL. AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS. CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.

I ¿ Competente a Justiça Federal para processar e julgar o feito, porquanto o réu usurpou bens e explorou matéria-prima pertencentes à União, sem possuir autorização legal dos órgãos públicos competentes ¿ art. da Lei nº 8.176/91 -, bem como executou extração de recursos minerais sem a devida licença. Embora os crimes imputados ao apelante sejam diversos, dentre eles o de desmoronamento previsto no art. 256, parágrafo único, que se deu na forma do art. 258, in fine, ambos do Código Penal, a conexão probatória entre eles faz incidir a regra inserta no inciso III do art. 76 do Código de Processo Penal.

II ¿ A prescrição pela pena aplicada não pode ser reconhecida, em razão de a decisão recorrida não ter transitado em julgado para a acusação, que recorreu para majorar a pena aplicada em relação ao crime de desmoronamento previsto no art. 256, parágrafo único, na forma do art. 258, in fine, ambos do Código Penal.

III - A tese defensiva, no sentido de que deva ser reconhecida a perempção em relação ao aditamento à denúncia, não encontra respaldo na legislação em vigor, tampouco na jurisprudência, na medida em que a denúncia foi aditada antes de prolatada a sentença, sendo certo que possibilitou-se ao réu o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.

IV - A jurisprudência oriunda dos Tribunais Superiores firmou o entendimento de que os crimes previstos no art. da Lei nº 8.176/91 e art. 55 da Lei nº 9.605/98 configuram concurso formal de crimes,

e não conflito aparente de normas, na medida em que tutelam bens jurídicos distintos ¿ ordem econômica e meio ambiente.

V - À época em que ocorreu o óbito dos trabalhadores no local da extração de matéria-prima (granito), a empresa dona do terreno, cujo proprietário era o réu, explorava minerais pertencentes à União sem o licenciamento concedido pelos órgãos competentes.

VI - Termo Circunstanciado juntado aos autos elenca 10 pessoas que afirmaram trabalhar para o réu como empregados que recebiam por produção, destinando a ele uma porcentagem da extração, que era o seu lucro. Nesse contexto, o vínculo empregatício, e não societário, restou evidenciado.

VII - A responsabilidade criminal do réu em relação ao crime de desmoronamento que ocasionou a morte de um trabalhador e provocou graves lesões corporais a outro (art. 256, parágrafo único, na forma do art. 258, in fine, ambos do Código Penal), é corolário da atividade ilícita que o réu chefiava e da qual obtinha vantagem econômica ¿ extração de minerais pertencentes à União sem a autorização dos órgãos públicos competentes.

VIII - Para a extração dos minerais localizados na área em questão, o réu permitiu que seus empregados utilizassem explosivos, sem diligenciar em lhes fornecer equipamentos de segurança, tampouco contratar orientação profissional para a retirada do material, por meio tão perigoso, apto, por si só, a pôr em risco a vida humana.

IX - O contrato de subarrendamento apresentado pelo réu, durante a instrução criminal, é ideologicamente falso, não podendo servir como prova para o afastamento de sua culpa no caso.

X - O réu foi condenado pela prática, em concurso formal, dos crimes previstos no art. da Lei nº 8.176/91 e art. 55 da Lei nº 9.605/98 (que tutelam bens jurídicos distintos ¿ contra a economia e meio ambiente), e estes em concurso material com o crime previsto no art. 256, parágrafo único, na forma do art. 258, in fine, ambos do Código Penal.

XI - Os motivos dos crimes perpetrados pelo réu ¿ usurpação de bens públicos que culminou com o desmoronamento qualificado ¿ consistem na obtenção do lucro fácil.

XII - Circunstâncias do crime desfavoráveis ao réu, tendo em vista a existência de materiais explosivos acondicionados em sacos plásticos, que continham enxofre e pó de carvão, que eram manuseados por trabalhadores sem a proteção adequada.

XIII - Consequências do crime que atingiram emocional e financeiramente a família do falecido, cujo filho também sofreu lesões corporais em razão da falta de cuidado demonstrada pelo réu.

XIV - Encerrada a jurisdição deste Tribunal, determinada a execução provisória, considerando o disposto no art. 637 do CPP, art. 1.029, § 5º, do CPC/2015 e Enunciado nº 267 do STJ, à luz do entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral (ARE 964246 RG/SP), acolhido pelo Plenário deste Tribunal (questão de ordem na ação penal nº 0002001-24.2004.4.02.0000) e reproduzido no recurso extraordinário nº 1.161.548/SC, da relatoria do Ministro Edson Fachin.

XV ¿ Recurso de apelação do réu não provido. Recurso de apelação do MPF parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do réu e dar parcial provimento ao recurso do MPF, nos termos do voto do relator.

Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2019 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCELLO GRANADO

Relator