Andamento do Processo n. 5007667-90.2019.4.02.0000/RJ - 17/09/2019 do TRF-2

Subsecretaria da 2a.turma Especializada

BOLETIM: 2019500153

Agravo de Instrumento Nº 5007667-90.2019.4.02.0000/RJ

MAGISTRADO (A): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

ORIGINARIO: 001517047820164025118

AGRAVANTE: FLAVIO DE ANDRADE DUTRA

ADVOGADO: RJ147247 - LEONARDO DOS SANTOS FERREIRA

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por FLÁVIO DE ANDRADE DUTRA, em face de decisão (Evento 112 – DESPADEC 1 dos autos originários) proferida nos autos da ação ordinária/previdenciária pela juíza DANIELA MILANEZ do Juízo da 4ª Vara Federal de Duque de Caxias/SJRJ (processo nº 0151704-78.2016.4.02.5118), que indeferiu o pedido de designação de audiência.

A decisão agravada foi assim proferida na íntegra:

“1- Evento 110 - Indefiro o pedido de designação de audiência, considerando que a documentação para a análise do pedido da inicial já está acostada aos autos.

2- Intimem-se as partes para ciência, nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC, no prazo de 5 dias.

3- Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

P.I.”

O agravante requer seja designada audiência de instrução e julgamento para que possa comprovar, através de prova testemunhal, que os PPP’s, já acostados aos autos originários, foram apresentados ao INSS

quando do requerimento administrativo de aposentadoria por tempo especial, que, por sua vez, foi negado pelo INSS.

Ressalta que o indeferimento de seu pedido de designação de audiência de instrução e julgamento fere o

direto constitucional ao contraditório e a ampla defesa, previstos no artigo , inciso LV da CF.

Requer, assim, a atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada, a fim de comprovar a apresentação

dos PPP’s no momento do requerimento administrativo e a recusa de recebimento pelo servidor do INSS.

É o relato do necessário. Passo a decidir.

Preliminarmente, em sede de cognição sumária, conheço do agravo de instrumento, em exceção, a despeito de a matéria não se enquadrar estritamente na relação do artigo 1.015 do Código de Processo Civil/15.

A questão em apreço cinge-se em saber se merece reforma, neste momento processual, a decisão agravada que indeferiu o pedido do agravante de designação de audiência de instrução e julgamento.

As hipóteses de cabimento de agravo de instrumento estão relacionadas no artigo 1.015 do Código de

Processo Civil/15, a saber:

“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões

interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase

de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de

inventário.”

Assim, com base no artigo 1.015 do CPC/15, importa reconhecer que o recurso interposto contra a decisão proferida pelo Juízo a quo, que indeferiu o pedido do agravante de designação de audiência de instrução e

julgamento, a fim de comprovar, através de prova testemunhal, que apresentou os PPP’s no momento do

requerimento administrativo, não se insere no rol das hipóteses legais previstas na atual legislação.

Nessa linha, os recentíssimos julgados deste Tribunal:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E

TESTEMUNHAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE

2015. ROL TAXATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão que indefere o requerimento de produção

de prova não está incluída no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, de forma

que não pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento. 2. As questões suscitadas pelo recorrente não se encontram acobertadas pela preclusão, podendo ser suscitadas, se for o caso, em preliminar de

recurso de apelação ou nas contrarrazões, conforme dispõe o artigo 1.009, § 1º, do atual Código de Processo Civil. 3. Agravo de instrumento não conhecido.”

(TRF 2ª REGIÃO, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, AI 0012057-28.2018.4.02.0000, Relator: ALUISIO

GONÇALVES DE CASTRO MENDES, publicado no DO em 13/05/2019).(g.n.)

“PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.

CPC/2015. ROL TAXATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O CPC/2015, em seu art. 1.015,

estabeleceu rol taxativo das hipóteses em que é cabível o manejo de agravo de instrumento. 2. A decisão

que nega a realização de nova prova pericial não se encontra contemplada no rol do art. 1.015, não

devendo o recurso de agravo de instrumento ser conhecido. Precedentes deste Tribunal. 3. Agravo de

instrumento não conhecido.”

(TRF 2ª REGIÃO, 2ª TURMA ESPECIALIZADA, AI 0010507-95.2018.4.02.0000, Relatora: SIMONE

SCHREIBER, publicado no DO em 29/03/2019). (g.n.)

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO QUE NEGA PEDIDO DE

REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL MULTIDISCIPLINAR. ART. 1.015 DO CPC/2015. ROL TAXATIVO. NÃO

CONHECIMENTO DO RECURSO.

- Decisão que nega realização de perícia não se subsume às hipóteses contempladas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015, como impugnáveis por meio de agravo de instrumento. Precedentes.

- Agravo de Instrumento não conhecido.”

(AG 0012088-19.2016.4.02.0000 – TRF2 – Segunda Turma Especializada – Relator: Desembargador Federal MESSOD AZULAY – Publ. 13/12/2017).

Ainda que assim não fosse, não vislumbro a necessidade de audiência de instrução para comprovação do

alegado pelo agravante. Isso por que os PPP’s encontram-se juntados aos autos, sendo indiferente, após a instauração do processo judicial, os argumentos que levaram ao indeferimento de seu pedido de

aposentadoria especial na seara administrativa, já que todas as provas serão valoradas pelo julgador

monocrático quando da prolação da sentença.

De todo modo, se o juiz, que é o destinatário da prova testemunhal que se pretende produzir, entende ser

desnecessária a produção de novas provas para elucidação do caso concreto, não há motivo que

justificaria a atribuição de efeito suspensivo, caso o presente agravo de instrumento fosse conhecido.

Desse modo, portanto, dever ser mantido o decisum impugnado.

De todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, de acordo com o inciso III, do artigo 44 do Regimento Interno deste Tribunal, para manter a decisão que indeferiu o pedido de designação de

audiência de instrução e julgamento.

(mia)