Andamento do Processo n. 0021365-14.2018.4.02.5101 - Apelação Cível - 17/09/2019 do TRF-2

3ª Turma Especializada

BOLETIM: 2019001112

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

9 - 0021365-14.2018.4.02.5101 Número antigo: 2018.51.01.021365-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 30/04/2019 11:47

Gabinete 07

Magistrado (a) THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

APELANTE: WEBEDIA INTERNET BRASIL S/A

ADVOGADO: RJ184196 - GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS

APELADO: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC/ADMINISTRAÇÃO NACIONAL ADVOGADO: RJ126446 - MARCUS VINICIUS BESERRA DE LIMA

APELADO: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SESC/ARRJ

ADVOGADO: RJ220726 - GUSTAVO PINHEIRO DE MOURA

APELADO: SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -SEBRAE/RJ

ADVOGADO: RJ136282 - DANIEL GIGANTE DE CASTRO DA COSTA E SILVA

ADVOGADO: RJ136546 - GABRIEL NOGUEIRA PORTELLA NUNES PINTO BRAVO

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

APELADO: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: Procurador da Fazenda Nacional

PARTE RÉ: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SENAC/ARRJ

ADVOGADO: RJ999999 - SEM ADVOGADO

Originário: 0021365-14.2018.4.02.5101 - 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RECORRENTE (S)

:

WEBEDIA INTERNET BRASIL S/A

ADVOGADO (S)

:

GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS

RECORRIDO (S)

:

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC/ADMINISTRAÇÃO NACIONAL,SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -SESC/ARRJ,SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -SEBRAE/RJ,INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA,UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL,SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SENAC/ARRJ

ADVOGADO (S)

:

MARCUS VINICIUS BESERRA DE LIMA, GUSTAVO PINHEIRO DE MOURA, DANIEL GIGANTE DE CASTRO DA COSTA E SILVA, GABRIEL NOGUEIRA PORTELLA NUNES PINTO BRAVO, PROCURADOR FEDERAL, PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, SEM ADVOGADO

ORIGEM

:

30ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (00213651420184025101)

DECISÃO

Trata-se de apelação interposta por WEBEDIA INTERNET BRASIL S.A., contra sentença que julgou improcedente o pedido consubstanciado na concessão de seguranc¸a para garantir-lhes o direito li´quido e certo de na~o recolherem as Contribuic¸o~es do Sala´rio-Educac¸a~o, ao SESC, ao SENAC, ao SEBRAE, ao INCRA e aquela prevista no art. da Lei Complementar nº 110/2001, reconhecendo serem elas indevidas desde a edic¸a~o da EC nº 33/2001.

Sustenta o apelante, em síntese, o desvio da finalidade da contribuição em análise, alegando que, sua arrecadação se presta a cobrir despesas absolutamente diversas daquela para a qual foi criada, qual seja, recompor financeiramente o Fundo em virtude do reconhecimento das perdas decorrentes dos Planos Verão e Collor I, como já esclarecido acima.

Assim, sustentam a ilegitimidade da cobrança.

Contrarrazões às fls 366/382, 384/401, 402/425, 426/434 e 435/444 pelo não provimento do recurso. O Ministério Público Federal opinou às fls 451/479 pela manutenção da sentença.

É o relatório.

Decido.

A EC 33/2001 acresceu ao artigo 149 da Carta Federal o § 2º, definindo as possíveis hipóteses de incidência das contribuições sociais gerais e das de intervenção no domínio econômico, nos seguintes termos:

"2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;

II - poderão incidir sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível;

III - poderão ter alíquotas:

a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro;

b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada."

Como se verifica, o preceito constitucional não é proibitivo, no sentido de impedir que a lei adote outras bases de cálculo, pois apenas estabelece que faturamento, receita, valor da operação e valor aduaneiro, este no caso de importação, podem ser considerados na aplicação de alíquota ad valorem.

Com efeito, a Suprema Corte tem decidido que as contribuições previstas no artigo 149, da Constituição Federal devem respeito à Lei Complementar, o que não significa que as contribuições de intervenção no domínio econômico hão de ser instituídas por meio desta espécie normativa_, exigência essa que apenas se verifica com relação aos impostos residuais (artigo 154, I, CF) e às contribuições sociais novas.

São vastos os precedentes no sentido da constitucionalidade da incidência das contribuições sobre a folha de salários, mesmo após a égide da EC 33/2001. Confira-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRIBUIC¸A~O SOCIAL DESTINADA AO INCRA EMPRESA URBANA INCIDE^NCIA SOBRE A FOLHA DE SALA´RIOS EXIGIBILIDADE DESSA ESPE´CIE TRIBUTA´RIA PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

(STF; AIAgR 700833; 2a Turma; Relator Ministro Celso de Mello; Una^nime; 03/04/2009)

INCRA. CONTRIBUIC¸A~O. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DAS LEIS NS. 8.212/91 E 8.213/91. PARADIGMA QUE SUSTENTA DIVERGE^NCIA SUPERADA NA SEC¸A~O. DISSI´DIO NA~O CARACTERIZADO. SU´MULA N. 168/STJ.

1. A Primeira Sec¸a~o do STJ firmou o entendimento de que a contribuic¸a~o incidente sobre a folha de sala´rios no percentual de 0,2%, fixada no art. 115, II, da LC n. 11/71 e destinada ao INCRA, continua plenamente exigi´vel, na~o se aplicando as Leis nos. 8.212/91 e 8.213/91.

2. Superada a diverge^ncia em relac¸a~o ao tema objeto do recurso, uma vez que o entendimento da Sec¸a~o firmou-se no sentido do aco´rda~o impugnado, tornam-se incabi´veis os embargos de diverge^ncia, visto que na~o mais existe discrepa^ncia entre as Turmas a ser dissipada nesta sede recursal. Incide^ncia da Su´mula n. 168/STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ; AEDAG 813001; Primeira Sec¸a~o; Relator Carlos Fernando Mathias; DJE em 23/06/2008)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SESC, SENAC E SEBRAE. EC 33/2001. ACRÉSCIMO DO § 2º. ARTIGO 149, CF. TESE DE RESTRIÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA REJEITADA.

1. A EC 33/2001 acresceu ao artigo 149 da Carta Federal o § 2º, definindo possíveis hipóteses de incidência das contribuições, sem, porém, instituir norma proibitiva, no sentido de impedir que a lei adote outras bases de cálculo, pois apenas prevê que faturamento, receita, valor da operação e valor aduaneiro, este no caso de importação, podem ser considerados na aplicação de alíquota ad valorem.

2. O objetivo do constituinte derivado, no artigo 149, não foi o de restringir a ação do legislador, mas o de preencher o enorme vazio normativo da redação anterior, indicando, agora, possibilidades, que ficam de logo asseguradas para a imposição fiscal, sem prejuízo de que a lei preveja, em cada situação concreta, a base de cálculo ou material respectiva, e a alíquota pertinente, específica ou ad valorem.

3. Agravo de instrumento improvido.

(AI 00223466120164030000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial DATA:03/05/2017)

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/01. ARTIGO 149 DA CRFB/88. NOVA REDAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. STF.

1. O artigo 149 da Constituição da República trata da competência exclusiva da União Federal para instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, tendo sido incluído, pela aludida emenda, no que importa para a resolução da questão, o § 2º, inciso III, no sentido de que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro.

2. Tal previsão não caracteriza como taxativo o rol acima esposado, inexistindo motivo plausível para interpretar o verbo poder com o sentido restritivo, na medida em que, se essa fosse a intenção do legislador, teria expressamente estabelecido as aludidas bases de cálculo como de utilização imperativa.

3. Há normas constitucionais que estabelecem as bases econômicas sobre as quais devem incidir determinados tributos, tal como as contribuições para a seguridade social, elencadas no artigo 195 da CRFB, exigindo para a criação de novas materialidades, conforme seu § 4º, estrita observância aos requisitos impostos ao exercício da competência residual, quais sejam, instituição mediante lei complementar, não cumulatividade e hipótese de incidência e base de cálculo diversas das discriminadas na Constituição.

4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da contribuição devida ao SEBRAE e da contribuição social prevista na LC nº 110/2001, no momento em que já estava em vigor a nova redação do art. 149 da Constituição da República dada pela Emenda Constitucional nº 33/2001, revelando a legitimidade da utilização da folha de salários como base de cálculo das contribuições em comento. No mesmo sentido, em julgado mais recente, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal assentou a constitucionalidade das contribuições ao SEBRAE e ao INCRA.

5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 977.058, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que resta hígida a contribuição para o INCRA, tendo sido aprovada posteriormente pela 1ª Seção a Súmula nº 516, no sentido de que a contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por 1 empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS.

6. A 2ª Seção Especializada deste Tribunal Regional Federal consolidou o posicionamento de que as leis que instituíram contribuições sociais gerais e contribuição de intervenção no domínio econômico, incidentes sobre a base imponível de folha de pagamento das empresas, foram recepcionadas pela Emenda Constitucional nº 33 que, ao incluir o § 2º, III, a, ao art. 149 da Constituição Federal, apenas permitiu que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico também pudessem incidir sobre o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro.

7. Apelação conhecida e desprovida.

(0087064-32.2017.4.02.5118 (TRF2 2017.51.18.087064-4) Classe: Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho Órgão julgador: 3ª TURMA ESPECIALIZADA

Data de decisão30/04/2019 Data de disponibilização03/05/2019 Relatora Des. Fed. CLAUDIA NEIVA)

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA A TERCEIROS. LEGTIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INCRA, SEBRAE, ABDI E APEXBRASIL. DESNECESSIDADE. EC 33/2001. ARTIGO 149 DA CF. ROL EXEMPLICATIVO.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto por OFS RJ LTDA (MATRIZ E FILIAIS), às fls. 1496/1511, em face de sentença que julgou extinto o processo em relação ao INCRA, À SEBRAE, à ABDI e à APEXBRASIL, e em relação à União Federal, julgou improcedente o pedido de não recolhimento da contribuições destinadas a esses entes, indeferindo ainda a compensação das contribuições indevidamente recolhidas nos último cinco anos.

2. Cabe à União a instituição, arrecadação e repasse das contribuições das terceiras entidades, de modo que a relação jurídico-tributária, em relação a este tipo de contribuição, se forma apenas entre ela, como sujeito ativo, e o contribuinte, como sujeito passivo.

3. A EC nº 33 de 2001, não retirou a exigibilidade da aludida contribuição, pois as bases econômicas enumeradas não afastam a possibilidade de utilização de outras fontes de receita. Na verdade, e de fato o art. 149, § 2º, inciso III, alínea a apenas diz que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput do art. 149 da Constituição "poderão" ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro.

4. O rol do artigo 149, § 2º, III, CF/88 é meramente exemplificativo, na medida em que o texto constitucional não traz nenhuma restrição explícita à adoção de outras bases de cálculo não constantes na alínea a. Esse é o entendimento amplamente majoritário nos Tribunais Regionais Federais.

5. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da exação devida ao SEBRAE, qualificada como contribuição de intervenção no domínio econômico, ainda que não se tenha decidido sobre a sua incidência sobre a folha de salário das empresas, já sob a égide da EC nº 33/2001.

6. Ressalvado meu entendimento pessoal expressado sem sede doutrinária no sentido de que as contribuições ao Sistema S têm natureza jurídica de contribuições de interesse de categoria econômicas, "devidas em função do benefício auferido por determinadas 1 categorias: profissionais e as econômicas". Exceção que faço tão somente à contribuição ao SEBRAE, aderindo ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, no RE 369.266, que a definiu como contribuição de intervenção do domínio econômico.

7. Registra-se que o julgado mencionado pela apelante, Recurso Extraordinário nº 559.937, não trata da matéria ventilada nos autos, que ainda será apreciada pelo STF, de tal sorte que não há precedente que imponha a este Tribunal a sua observância obrigatória.

8. O que se denota ao analisar o Recurso extraordinário nº 559.937 é que os votos foram proferidos sobre o enfoque do conceito do valor aduaneiro constante do artigo 149, § 2º, III, da CF, fixando a premissa de que o valor aduaneiro mencionado, não seria apenas uma base mínima para a tributação do PIS/COFINS-importação.

9. Os precedentes vinculantes para que sejam aplicados impõe uma necessária comparação entre o caso concreto e a ratiodecidendi da decisão paradigmática. Em outros termos, é imprescindível se considerar as particularidades de cada situação submetida à apreciação judicial, para, assim, verificar se o caso paradigma possui semelhanças com o caso analisado, de modo a tornar a observância dos julgados das Cortes Superiores obrigatória.

10. A questão debatida nos autos, a par da jurisprudência majoritária nos Tribunais Federais ser nos termos aqui decididos, ainda está pendente de ser pacificada. Não à toa, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral dos Recursos Extraordinários de nº 603.624 e 630.898, porém, é de se prestigiar a presunção de constitucionalidade que paira sobre as leis até julgamento definitivo nos recursos supracitados.

11. Precedentes:TRF1 -AC Nº 0053494-42.2010.4.01.3400 - Rel. Des. Fed. MARIA DO CARMO CARDOSO, Oitava Turma, E-DJF1 13/02/2015; TRF2 -AC Nº 050042- 47.2005.4.02.5101 - Rel. Des. Fed. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Terceira Turma Especializada, DJE 06/04/2018; TRF2:AC nº 0001704-21.2010.4.02.5104 - Rel. Des. Fed. FERREIRA NEVES - 4ª TURMA ESPECIALIZADA, DJE 09/05/2018; TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2198347 - 000847395.2014.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 06/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2018; TRF4, Primeira Turma, 5003829- 84.2017.404.7201, rel. Roger Raupp Rios, 06out.2017; TRF4, Segunda Turma, 5005721- 31.2017.404.7200, rel. Rômulo Pizzolatti, DJE 21/09/2017; RE 396266; STF, Pleno; Relator: Ministro Carlos Veloso; DJ 27/02/2004. p. 22; AGARESP 201400786681, SÉRGIO KUKINA, STJ -PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:18/06/2014 DTPB; AgRg no REsp 1216186/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 16/05/2011.

12. Ante a flagrante improcedência da pretensão, resta prejudicado o pedido de compensação/restituição.

13. Apelação desprovida. 2 Esconder texto

(0095926-43.2017.4.02.5101 (TRF2 2017.51.01.095926-7) Classe: Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho Órgão julgador: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Data de decisao 24/04/2019 Data de disponibilização 26/04/2019 Relator Des. Fed. MARCUS ABRAHAM)

Quanto à contribuição ao INCRA, confira-se o seguinte leading case, julgado após a vigência da EC 22/2001:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. LEGITIMIDADE.

1. A exegese Pós-Positivista, imposta pelo atual estágio da ciência jurídica, impõe na análise da legislação infraconstitucional o crivo da principiologia da Carta Maior, que lhe revela a denominada “vontade constitucional”, cunhada por Konrad Hesse na justificativa da força normativa da Constituição.

2. Sob esse ângulo, assume relevo a colocação topográfica da matéria constitucional no afã de aferir a que vetor principiológico pertence, para que, observando o princípio maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o alcance da norma infraconstitucional.

3. A Política Agrária encarta-se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988) por isso que a exação que lhe custeia tem inequívoca natureza de Contribuição de Intervenção Estatal no Domínio Econômico, coexistente com a Ordem Social, onde se insere a Seguridade Social custeada pela contribuição que lhe ostenta o mesmo nomen juris.

4. A hermenêutica, que fornece os critérios ora eleitos, revela que a contribuição para o Incra e a Contribuição para a Seguridade Social são amazonicamente distintas, e a fortiori, infungíveis para fins de compensação tributária.

5. A natureza tributária das contribuições sobre as quais gravita o thema iudicandum, impõe ao aplicador da lei a obediência aos cânones constitucionais e complementares atinentes ao sistema tributário.

6. O princípio da legalidade, aplicável in casu, indica que não há tributo sem lei que o institua, bem como não há exclusão tributária sem obediência à legalidade (art. 150, I da CF/1988 c.c art. 97 do CTN).

7. A evolução histórica legislativa das contribuições rurais denota que o Funrural (Prorural) fez as vezes da seguridade do homem do campo até o advento da Carta neo-liberal de 1988, por isso que, inaugurada a solidariedade genérica entre os mais diversos segmentos da atividade econômica e social, aquela exação restou extinta pela Lei 7.787/89.

8. Diversamente, sob o pálio da interpretação histórica, restou hígida a contribuição para o Incra cujo desígnio em nada se equipara à contribuição securitária social.

9. Consequentemente, resta inequívoca dessa evolução, constante do teor do voto, que: (a) a Lei 7.787/89 só suprimiu a parcela de custeio do Prorural; (b) a Previdência Rural só foi extinta pela Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a unificação dos regimes de previdência; (c) entretanto, a parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) – destinada ao Incra – não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91, como vinha sendo proclamado pela jurisprudência desta Corte.

10. Sob essa ótica, à míngua de revogação expressa e inconciliável a adoção da revogação tácita por incompatibilidade, porquanto distintas as razões que ditaram as exações sub judice, ressoa inequívoca a conclusão de que resta hígida a contribuição para o Incra.

11. Interpretação que se coaduna não só com a literalidade e a história da exação, como também converge para a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando as promessas constitucionais pétreas e que distinguem o ideário da nossa nação, qual o de constituir uma sociedade justa e solidária, com erradicação das desigualdades regionais.

12. Recursos especiais do Incra e do INSS providos.

(REsp 977.058/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/11/2008)

A tese é objeto do Verbete nº 516 da Súmula do STJ. Confira-se:

A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS.

(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 02/03/2015)

Quanto à contribuição ao SEBRAE, conforme o disposto no art. , § 3º, da Lei n. 8.029/90, com a redação dada pela Lei n. 8154/90, trata-se de relação jurídica atrelada à contribuição ao SESC, de modo que quem está obrigado a recolher esta também está obrigado àquela.

Em relação à constitucionalidade do salário-educação o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de que a cobrança do salário-educação é compatível com as Constituições de 1969 e 1988, frise-se o que o julgado também é posterior à EC/33/2001, verbis:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. COBRANÇA NOS TERMOS DO DL 1.422/1975 E DOS DECRETOS 76.923/1975 E 87.043/1982. CONSTITUCIONALIDADE SEGUNDO AS CARTAS DE 1969 E 1988. PRECEDENTES.

Nos termos da Súmula 732/STF, é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996. A cobrança da exação, nos termos do DL 1.422/1975 e dos Decretos 76.923/1975 e 87.043/1982 é compatível com as

Constituições de 1969 e 1988. Precedentes. Repercussão geral da matéria reconhecida e jurisprudência reafirmada, para dar provimento ao recurso extraordinário da União.

(RE 660933 RG, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 02/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-037 DIVULG 22-02-2012 PUBLIC 23-02-2012 )

A mate´ria é, inclusive, objeto do Verbete nº 732 da su´mula da jurisprude^ncia do C. STF, in verbis:

“E´ constitucional a cobranc¸a do sala´rio-educac¸a~o, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituic¸a~o Federal de 1988, e no regime da Lei 9424/1996.”

Por tais razões, nos termos do art. 932, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso de apelação da WEBEDIA INTERNET BRASIL S.A.

Publique-se. Intime-se. Transcorrido o prazo recursal, baixem os autos à Vara de Origem, com as cautelas de praxe.

Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2019.

(assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006)

THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Relator

(T215615)

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