Andamento do Processo n. 0041346-39.2012.4.02.5101 - Apelação Cível - 17/09/2019 do TRF-2

Subsecretaria da 7a.turma Especializada

BOLETIM: 2019000665

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

9 - 0041346-39.2012.4.02.5101 Número antigo: 2012.51.01.041346-7 (PROCESSO

ELETRÔNICO)(Embargos de declaração) 2019.8700.000123-5

Redistribuição por Prevenção - 07/05/2019 14:29

Gabinete 19

Magistrado (a) JOSÉ ANTONIO NEIVA

APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE

PROCURADOR: CARLOS AUGUSTO PEREIRA

APELADO: MARISA SOARES DA CUNHA

ADVOGADO: RJ080701 - MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO

Originário: 0041346-39.2012.4.02.5101 - 02ª Vara Federal do Rio de Janeiro

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEI N.º 12.158/2009 E DECRETO N.º 7.188/2010. EFEITOS INFRINGENTES.

1. O acolhimento deste recurso enseja efeitos modificativos aos embargos de declaração, dada a existência de omissão visualizada pelo Superior Tribunal de Justiça.

2. Sustenta o embargante (Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ¿ IBGE) que "o Colegiado deixou de apreciar o fato de que as Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro são absolutamente incompetentes para processar execuções individuais de servidores domiciliados em outros estados, na medida em que a sentença proferida na ação coletiva, na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, produz efeitos somente no âmbito de sua competência territorial, nos termos do art. 2º-A da Lei 9.494/97 e art. 16 da Lei 7.347/85. Sendo o ora recorrido domiciliado fora da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, deixou de ser alcançado pelos efeitos da sentença". Alega, ainda, que "a Egrégia Turma se esqueceu de levar em consideração o art. 109, § 2º, da Constituição Federal, segundo o qual as causas intentadas contra a União devem ser aforadas na Seção Judiciária em que for domiciliado o autor", sendo certo que o acórdão "se esqueceu, também - sendo omisso -, de levar em conta o teor do art. , inciso LIII e LIV, da Constituição Federal", destacando, outrossim, que "o juiz natural para apreciar esta causa seria aquele que ostenta jurisdição sobre a cidade em que reside o embargado, consoante determina a Constituição Federal de 1988, em seu art. 109, § 2º, acaso se considere que o título executivo produz efeitos em relação a ele".

3. Assim razão ao embargante quanto à existência de omissão no decisum atacado.

4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a sentença proferida em ação coletiva ajuizada por entidade associativa ou sindicato, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados ou da categoria, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme disposto no art. 2º-A da Lei 9.494/92. Dessa forma, a sentença proferida na ação coletiva deve surtir efeitos nos limites da competência territorial do órgão que a proferiu, exclusivamente aos substituídos que ali eram domiciliados à época da propositura da demanda.

5. Ademais, conforme ressaltado no julgamento REsp 1657506/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 20/06/2017, ¿o STF, no RE 601.043/PR julgado em repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997, e firmou a tese de que `a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador¿ (RE 601.043/PR, REl. Min. Marco Aurélio, julgado em 10.5.2017, acórdão pendente de publicação).¿

6. In casu, a sentença exequenda foi prolatada pela 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e o acórdão foi proferido pela 8ª Turma Especializada deste Tribunal, que abrange os Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo. Contudo, a servidora/embargada reside no Município de Belo Horizonte/Minas Gerais. Portanto, é incompetente o Juízo da 2ª Vara Federal/RJ para processar e julgar a Execução de Título Judicial nº 2012.51.01.007331-0 e os Embargos à Execução nº 2012.51.01.041346-7.

7. Embargos de declaração conhecidos e providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2019. (data do julgamento).

JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

Desembargador Federal

Relator

T215633/ccv