Andamento do Processo n. 024-01-00-4 em 1991, - 17/09/2019 do TRF-2

Subsecretaria da 6a.turma Especializada

BOLETIM: 2019500320

Agravo de Instrumento Nº 5007868-82.2019.4.02.0000/RJ

MAGISTRADO(A): POUL ERIK DYRLUND

ORIGINARIO: 050230806920194025101

AGRAVANTE: IRAILZA FELISMINO DA SILVA

ADVOGADO: RJ154758 - AMABLE ALVES FONSECA

ADVOGADO: RJ075005 - MAURO ALBANO PIMENTA

AGRAVANTE: ISABEL MARIA DE CAMPOS SILVA PINHAL

ADVOGADO: RJ154758 - AMABLE ALVES FONSECA

ADVOGADO: RJ075005 - MAURO ALBANO PIMENTA

AGRAVANTE: JORGE LUIZ CARVALHO MAGALHAES

ADVOGADO: RJ154758 - AMABLE ALVES FONSECA

ADVOGADO: RJ075005 - MAURO ALBANO PIMENTA

AGRAVANTE: JOSE CARLOS LINA DE ALMEIDA

ADVOGADO: RJ154758 - AMABLE ALVES FONSECA

ADVOGADO: RJ075005 - MAURO ALBANO PIMENTA

AGRAVANTE: ROSA CRISTINA DOS SANTOS VIANNA

ADVOGADO: RJ154758 - AMABLE ALVES FONSECA

ADVOGADO: RJ075005 - MAURO ALBANO PIMENTA

AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ

PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por IRAILZA FELISMINO DA SILVA, ISABEL MARIA DE

CAMPOS SILVA PINHAL, JORGE LUIZ CARVALHO MAGALHAES, JOSE CARLOS LINA DE ALMEIDA e ROSA

CRISTINA DOS SANTOS VIANNA em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, com

pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro -Seção Judiciária do Rio de Janeiro, assim vertida:

"Trata-se de mandado de segurança impetrado por ROSA CRISTINA DOS SANTOS VIANNA, JOSE CARLOS LINA DE ALMEIDA, JORGE LUIZ CARVALHO MAGALHAES, ISABEL MARIA DE CAMPOS SILVA PINHAL e

IRAILZA FELISMINO DA SILVA contra ato do PRÓ-REITOR DE PESSOAL e DO REITOR DA UNIVERSIDADE

FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.

Narram que o SINTUFRJ ajuizou a reclamatória trabalhista coletiva nº 177-1991-024-01-00-4 em 1991,

com o objetivo de que a UFRJ pagasse o chamado Plano Verão (26,05%), tendo o direito sido reconhecido, por meio de julgamento do TST, em 09/09/1998.

Alegam que, antes do trânsito em julgado da sentença prolatada na referida ação, o Reitor da Universidade, voluntariamente, teria incorporado o reajuste de 26,05% aos rendimentos de todos os servidores.

Informam que por ocasião de ameaça de retirada do referido percentual da folha de pagamento dos

servidores, quando da implementação do sistema SICAJ, foi impetrado o mandado de segurança preventivo nº 0023590-03.2001.4.02.5101, tendo havido êxito na manutenção do pagamento, com acórdão transitado em 31/07/2006.

Mencionam o parecer nº 44 da Procuradoria da UFRJ, no qual é reconhecida a natureza administrativa da

incorporação.

Informam que a UFRJ propôs ação rescisória em 2007, com a finalidade de desconstituir o acórdão

prolatado no mandado de segurança nº 0023590-03.2001.4.02.5101, sendo acolhido o pedido da UFRJ em 21/10/2010.

Que em 2014 o TCU determinou, por meio do Acórdão 1.356/2014, processo nº 045.767/2012-2, que a

UFRJ adotasse as medidas para verificar a regularidade do pagamento das referidas parcelas. Em

06/03/2018, o atual Reitor, apresentou embargos de declaração nos autos do referido processo no TCU para solicitar esclarecimentos e argumentar que decaíra o direito de anulação do ato que determinou, de forma

voluntária, o pagamento da verba. Tais embargos foram rejeitados, porém, a suspensão do pagamento

ficou condicionada ao julgamento de recurso interposto pelo Sindicato no STF em outra demanda (MS

35645), conforme Resolução nº 2/2018, em que a UFRJ assegurou o pagamento da verba em comento.

Com o trânsito em julgado da referida demanda, os servidores apresentaram manifestação ao Pró-Reitor de Pessoal da UFRJ, as quais não foram acatadas sob o argumento de que a UFRJ está condicionada à ordem

do TCU.

Assim, foi implementando o corte dos 26,05%.

No Evento 3, o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido.

No Evento 25, o juízo retificou, de ofício, o valor da causa.

No Evento 34, foi certificado o recolhimento de custas judiciais.

É o breve relatório. Decido.

A implementação do percentual de 26,05%, em 1994, teve como base a sentença proferida nos autos da

ação trabalhista nº 0177-1991-024-01-00-4, que foi desconstituída posteriormente por ação rescisória

relativa ao mandado de segurança 0023590-03.2001.4.02.5101.

Relevante mencionar, ainda, que, no mandado de segurança impetrado posteriormente, que visava evitar

que a rubrica fosse suprimida, mais uma vez foi reconhecida a validade das decisões judiciais anteriores que determinavam a suspensão do pagamento.

Decisão proferida no âmbito do MS 35645 resume bem a situação e merece ser transcrita:

"[...] Não é o que ocorre na presente hipótese, pois o ato questionado não viola direito líquido e certo dos

substituídos do impetrante, uma vez que não configura ilegalidade ou abuso de poder acórdão do Tribunal

de Contas da União que determina o cumprimento de decisão tomada em processo judicial, conforme

demonstra o teor do ato impugnado a seguir reproduzido (doc. 31, fls. 10-32):ACORDAM os Ministros do

Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento nos artigos 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU e ante as razões expostas pelo

Relator, em: 9.1. acolher parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis, PróReitores de Pessoal, Sr. Roberto Antônio Gambine Moreira (CPF 671.056.617-04) e Sra. Regina Maria

Macedo Costa Dantas (CPF 801.815.467-87);9.2. determinar à Universidade Federal do Rio de Janeiro, sob pena de responsabilização solidária da autoridade administrativa omissa, que:9.2.1. no prazo de 30 dias,

cumpra a ordem judicial e suspenda o pagamento da parcela decorrente da URP (26,05%) dos substituídos na Reclamatória Trabalhista 0117700- 88.1991.5.01.0024 (24ª Vara do Trabalho do RJ), sem realizar a

oitiva dos beneficiários, nos termos do item 1.7 do Acórdão 1.356/2014-TCU-Plenário, uma vez que na ação judicial já lhes foi assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, bem como comunique o

procedimento a outros órgãos ou entidades para os quais tenha ocorrido remoção de algum dos substituídos nessa ação judicial, comunicando os fatos a sua Procuradoria;9.2.2. no prazo de 70 dias, informe a esta

Corte de Contas a relação dos substituídos na reclamatória trabalhista referida no subitem 9.2.1 e as

providências adotadas em cada caso;9.2.3. com relação aos servidores que receberam a URP

administrativamente, continue a executar o plano de ação elaborado com as medidas cabíveis, objetivando suspender os pagamentos irregulares dessa parcela, mediante a oitiva dos beneficiários em respeito aos

princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como comunique o procedimento a outros órgãos ou

entidades para os quais houve remoção de algum desses servidores, e, no prazo de 180 dias, informe ao

Tribunal a relação dos servidores afetados e as providências adotadas em cada caso;9.3. alertar a

Universidade Federal do Rio de Janeiro que o alcance da Reclamatória Trabalhista 008410080.1990.5.01.0034 (34ª Vara do Trabalho do RJ), que ampara o pagamento da URP, restringe-se aos

docentes que, à época da propositura da ação, eram associados da Associação dos Docentes da

Universidade Federal do Rio de Janeiro – ADUFRJ. (26,05%);9.3.1. determinar à entidade que, no prazo de 30 dias, identifique os beneficiados da Reclamatória a que se refere o subitem anterior e encaminhe a este

Tribunal a relação dos docentes por ora amparados a continuar percebendo a vantagem em questão;9.4.

remeter cópia desta deliberação:9.4.1. à Procuradoria Federal da Universidade para que adote as

providências jurídicas necessárias à efetivação das decisões judiciais exaradas pelo Tribunal Regional do

Trabalho da 1ª Região e pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, respectivamente, nas ações rescisórias AR- 5504500- 18.2000.5.01.0000 e 2007.02.01.007310-5;9.4.2. ao Departamento de Assuntos

Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União e à Consultoria Jurídica deste Tribunal, nos termos da Questão

de Ordem aprovada na sessão plenária de 8/6/2011 (ata 22/2011), em especial para acompanhar a

Reclamatória Trabalhista 0084100-80.1990.5.01.0034, em trâmite no Tribunal Superior do Trabalho desde 3/11/2013 e que aguarda julgamento de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pela

UFRJ;9.4.3. ao Conselho Nacional de Justiça, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Tribunal Superior do Trabalho e Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região para a adoção das providências que entenderem

cabíveis;9.5. determinar à Sefip que:9.5.1. acompanhe as providências adotadas pela Universidade Federal do Rio de Janeiro com vistas à implementação das medidas necessárias para dar cumprimento à decisão

judicial proferida nos autos da ação rescisória AR- 5504500-18.2000.5.01.0000;9.5.2. monitore, com

prioridade, o cumprimento das determinações especificadas no item 9.2 e 9.3.1 da presente deliberação.No mais, ficou assentado no voto condutor do ato impugnado:20. No que diz respeito à Reclamatória

Trabalhista 0117700-88.1991.5.01.0024, proposta pelo SINTUFRJ perante a atual 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, vale mencionar que a UFRJ ingressou com ação rescisória (AR-5504500- 18.2000.5.01.0000) e esta obteve provimento favorável para desconstituir o julgado daquela reclamatória, com confirmaçãodo

Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento do recurso ordinário interposto nos mesmos autos, o

qual transitou em julgado em 25/9/2015 (peça 105).21. Portanto, para o grupo de servidores (técnicos

administrativos e docentes) sindicalizados ao SINTUFRJ, que antes da rescisória, encontrava-se amparado

pela referida decisão, foi seguido um rito próprio com o devido processo legal, o contraditório e a ampla

defesa. Nesse caso, entendo que, sendo reconhecido pela via judicial que a vantagem da URP não é devida aos servidores partes de determinada ação, não há que se falar em contraditório e ampla defesa em

processo administrativo, eis que já exercidos no rito próprio do processo judicial. Portanto, cabe à UFRJ

cumprir a ordem judicial e suspender, de imediato, o pagamento da parcela da URP dos substituídos na

reclamatória trabalhista 0117700- 88.1991.5.01.0024, que constam da listagem apresentada na inicial e na ação rescisória (peças 77, p. 20, a 81, p. 26). Cabe, ainda, comunicar o procedimento a outros órgãos ou

entidades para os quais houve remoção de algum dos servidores que constam dessa ação judicial,

comunicando os fatos a sua Procuradoria.Dessa forma, apresentam-se incabíveis as alegações

consubstanciadas na ausência de contraditório, violação ao devido processo legal, à decadência, à proibição da redução remuneratória – pois não houve anulação ou revogação de ato administrativo pelo ato

impugnado, mas sim a determinação para que seja observado o disposto na ação rescisória 550450018.2000.5.01.0000/RJ, a qual desconstituiu a decisão judicial que autorizava o pagamento da verba em

discussão (URP/89)[...]".

Essa decisão foi mantida após recurso de Agravo Regimental, tendo ocorrido o trânsito em julgado em

28/08/2018.

Assim, numa análise preliminar, não mais subsistem os fundamentos que ensejaram a implementação da

parcela remuneratória em comento, sendo certo que, segundo o princípio da autotutela administrativa, a

Administração Pública tem o dever-poder de controlar seus próprios atos, revendo os e anulando os a

qualquer tempo quando houverem sido praticados com alguma ilegalidade (Súmula nº 473/STF).

Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR ora requerida.

DEFIRO a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, I do CPC (60 anos/doença grave).

Solicitem-se as informações, nos moldes do artigo , inciso I, da Lei n.º 12.016/2009, as quais deverão ser encaminhadas a este Juízo, exclusivamente, via sistema Eproc.

Dê-se ciência ao representante judicial da pessoa jurídica, nos moldes do art. , II, da Lei n.º 12.016, de

07/08/2009.

Após as informações, ao MPF e venham conclusos para sentença."

Os Agravantes alegam, em suma, como causa de pedir:

"(...) Os agravantes impetraram mandado de segurança em face de ato coator proferido pelo Pró-Reitor de Pessoal da UFRJ, em litisconsórcio com o Magnífico Reitor da UFRJ, os quais justificaram o corte arbitrário

sob a alegação de que estariam cumprindo decisão proferida pelo TCU.

No entanto, a decisão em que se baseou o corte encontra -se equivocada, assim como a decisão ora

agravada, como se verá a seguir.

(...) A decisão encontra-se equivocada, na medida em que deixou de verificar que a inclusão da rubrica dos 26,05%, também conhecido como Plano Verão, decorreu de ato administrativo do Reitor à época que, em

setembro de 1994, após intensa greve da categoria, decidiu proceder à referida inclusão em contracheque, a fim de fazer cessar a paralisação.

Portanto, a decisão agravada se equivoca, ao afirmar que a inclusão realizada em 1994 decorria de decisão judicial proferida em 1998, sendo inviável tal fundamento até mesmo pela cronologia das datas.

Ainda, não há que se falar em aplicação da Súmula 473, do Colendo STF, vez que o ato objeto do mandado de segurança impetrado pelos agravantes não se encontra eivado de qualquer ilegalidade.

(...) Basta compulsar os autos, para verificar que a inclusão da rubrica de 26,05%, referente ao Plano

Verão, teve início em setembro de 1994, mediante decisão administrativa perpetrada pelo Magnífico Reitor da Universidade à época, Sr. Paulo Alcântara Gomes, visando cessar grande paralisação dos funcionários.

Sequer há possibilidade de se argumentar que a inclusão da rubrica, em 1994, seria decorrente d e decisão judicial, haja vista que apenas em 1998 foi proferida sentença nos autos da demanda reclamatória

trabalhista.

Portanto, seria cronologicamente inviável que o ato de inclusão em 1994 estivesse acatando ordem judicial proferida em 1998, como atesta a decisão agravada.

Ademais, em momento algum foi questionada a natureza administrativa do ato que determinou a inclusão

do pagamento de 26,05%, decorrentes de Plano Verão, nos contracheques dos servidores, aposentados e

pensionistas da UFRJ.

A Universidade Federal do Rio de Janeiro, reconhecendo direito amplamente consagrado pela jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho na ocasião, através de ato administrativo, no mês de setembro de 1994, com amparo no art. 207 da Constituição Federal, reconheceu aos seus servidores o direito a

percepção de tal rubrica, que foi incorporado à folha de pagamento desde então.

(...) Um dos consectários básicos princípio da segurança e estabilidade das relações jurídicas, é o instituto

da decadência, que vem a ser a perda do direito em razão do seu não exercício (ato omissivo) em um prazo determinado.

No âmbito da Administração Pública, a já citada Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, estabelece as linhas

disciplinadoras da decadência do direito anulatório para a Administração:

(...) Portanto, nos termos do art. 54, da Lei 9784/99, nos atos da administração operados há mais de cinco anos, incide a decadência administrativa, restando imut ável o ato praticado.

(...) A garantia de irredutibilidade dos vencimentos dos servidores está assegurada pela regra disposta no

inciso XV do artigo 37 da Constituição da República. Esta garantia é conferida a todo servidor público, com proteção contra qualquer lei ou ato administrativ o que promova qualquer supressão nos seus vencimentos.

(...) Esperam e confiam os agravantes em que será dado integral provimento ao presente recurso, sendo

revogada a decisão agravada, para que seja concedido aos impetrantes, ora agravantes, que seja deferido o pedido liminar de restabelecimento do pagamento referente à rubrica IPC-26,05%, haja vista a

arbitrariedade e ilegalidade do corte."

Analisando os autos, entendo ausentes os requisitos peculiares para a concessão da tutela antecipada

recursal, que possui o requisito do "convencimento de verossimilhança" que é mais rigoroso do que o do

fumus boni juris (STF, Pet 2644, DJ 10/05/02), especialmente a teor da fundamentação da decisão

objurgada, que incorporo à presente, destacando-se o seguinte trecho:

"A implementação do percentual de 26,05%, em 1994, teve como base a sentença proferida nos autos da

ação trabalhista nº 0177-1991-024-01-00-4, que foi desconstituída posteriormente por ação rescisória

relativa ao mandado de segurança 0023590-03.2001.4.02.5101.

Relevante mencionar, ainda, que, no mandado de segurança impetrado posteriormente, que visava evitar

que a rubrica fosse suprimida, mais uma vez foi reconhecida a validade das decisões judiciais anteriores que determinavam a suspensão do pagamento.

(...) Assim, numa análise preliminar, não mais subsistem os fundamentos que ensejaram a implementação da parcela remuneratória em comento, sendo certo que, segundo o princípio da autotutela administrativa, a Administração Pública tem o dever-poder de controlar seus próprios atos, revendo os e anulando os a

qualquer tempo quando houverem sido praticados com alguma ilegalidade (Súmula nº 473/STF)."

Noutro eito, comungo do entendimento, reiteradamente, adotado por esta Egrégia Corte, de que o

deferimento da medida pleiteada se insere no poder geral de cautela do juiz que, à vista dos elementos

constantes do processo que, pode melhor avaliar a presença dos requisitos necessários à concessão; e,

consequentemente, que a liminar, em casos como o ora em exame, só é acolhível quando o juiz dá à lei

uma interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta

manifestamente abusivo, o que inocorre, na hipótese.

Ressalta-se que em um exame perfunctório, próprio desta fase processual, os Agravantes não

lograram êxito em trazer novos elementos que permitam o deferimento da liminar inaudita altera pars.

Isto posto, indefiro o pedido liminar.

Intime-se a parte Agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC/2015.

Após, ao MPF.