Andamento do Processo n. 0117700-88.1191.5.01.0024 e - Trabalhista N. - 17/09/2019 do TRF-2

Subsecretaria da 6a.turma Especializada

BOLETIM: 2019500329

Agravo de Instrumento Nº 5002866-34.2019.4.02.0000/RJ

MAGISTRADO(A): POUL ERIK DYRLUND

ORIGINARIO: 050171039620194025101

AGRAVANTE: DARCYLENE SOARES DOS SANTOS KOLLER

ADVOGADO: RJ172275 - VICTOR COUTO DOS SANTOS

ADVOGADO: RJ075005 - MAURO ALBANO PIMENTA

ADVOGADO: RJ154758 - AMABLE ALVES FONSECA

AGRAVANTE: IZABEL CRISTINA CONSTANTINO BASTOS

ADVOGADO: RJ172275 - VICTOR COUTO DOS SANTOS

ADVOGADO: RJ075005 - MAURO ALBANO PIMENTA

ADVOGADO: RJ154758 - AMABLE ALVES FONSECA

AGRAVANTE: LUCIA HELENA BACELLAR PEIXOTO

ADVOGADO: RJ172275 - VICTOR COUTO DOS SANTOS

ADVOGADO: RJ075005 - MAURO ALBANO PIMENTA

ADVOGADO: RJ154758 - AMABLE ALVES FONSECA

AGRAVANTE: RUTH MARIA FONSECA

ADVOGADO: RJ172275 - VICTOR COUTO DOS SANTOS

ADVOGADO: RJ075005 - MAURO ALBANO PIMENTA

ADVOGADO: RJ154758 - AMABLE ALVES FONSECA

AGRAVANTE: VANIA RODRIGUES MOTTA

ADVOGADO: RJ172275 - VICTOR COUTO DOS SANTOS

ADVOGADO: RJ075005 - MAURO ALBANO PIMENTA

ADVOGADO: RJ154758 - AMABLE ALVES FONSECA

AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ

PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DARCYLENE SOARES DOS SANTOS KOLLER, IZABEL

CRISTINA CONSTANTINO BASTOS, LUCIA HELENA BACELLAR PEIXOTO, RUTH MARIA FONSECA e VANIA

RODRIGUES MOTTA em face de UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, com pedido de

liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção

Judiciária do Rio de Janeiro, assim vertida:

"Vistos etc.

IZABEL CRISTINA CONSTANTINO, VÂNIA RODRIGUES MOTTA, LÚCIA HELENA BACCELAR PEIXOTO,

DARCYLENE SOARES DOS SANTOS KOLLER e RUTH MARIA FONSECA, devidamente qualificados, impetraram o presente Mandado de Segurança contra ato do PRÓ-REITOR DE PESSOAL e do REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando, liminarmente, a suspensão do “corte remuneratório do índice

de 26,05% à parte impetrante, até o julgamento final desta demanda”, bem como seja determinado que as autoridades coatoras “restabeleçam e incluam em folha suplementar o valor que deixou de ser

pago.” Requerem, ainda preliminarmente, a concessão de gratuidade de justiça e prioridade na tramitação

do feito.

Narram que, no ano de 1991, fora ajuizada Reclamatória Trabalhista pelo Sindicato dos Trabalhadores em

Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (SINTUFRJ), Processo n. 01177-1991.024.01.00-4,

objetivando a condenação da Universidade ao pagamento da URP.

Asseveram que a ação beneficiou um grupo específico de servidores substituídos, mas que o Reitor da UFRJ, por ato administrativo, incorporou o reajuste de 26,05% nos rendimentos de todos os servidores, antes do

deslinde da ação acima mencionada.

Sustentam que, em 2001, diante da implantação do Sistema Integrado de Cadastramento de Ações Judiciais – SICAJ, houve ameaça de retirada do pagamento da vantagem, que vinha sendo paga há sete anos, o que ensejou a impetração de mandado de segurança preventivo pelo SINTUFRJ, em substituição processual de

todos os servidores que recebiam a rubrica, distribuído sob o n. 2001.51.01.023590-7, em que foi concedida a segurança, confirmando liminar, para declarar a ilegalidade do ato de supressão da vantagem, por

entender que houve incorporação do direito pelo transcurso do prazo de cinco anos.

Aduzem que a sentença proferida no referido mandamus (Processo n. 2001.51.01.023590-7) fora

confirmada pelo Tribunal, mas fora objeto de Ação Rescisória, tendo sido acolhido o pedido da UFRJ e

rescindido o julgado.

Informam que, ainda em 2014, o TCU teria determinado que a UFRJ que adotasse medidas, com oitiva dos beneficiários, para suspender os pagamentos irregulares. Entretanto, em 28/02/2018, a Pró-Reitoria de

Pessoal da UFRJ informou que, pelo Acórdão 2648/2017, do TCU, deveria proceder ao corte dos 26,05%

daqueles servidores que integravam a listagem contida na Reclamatória Trabalhista n. 01177-1991-024-0100-4.

Mencionam que o Reitor apresentou embargos de declaração ao TCU, questionando sobre os servidores que percebiam a verba em razão de decisão administrativa, mas os mesmos foram rejeitados.

Noticiam, por fim, que a UFRJ implementou o corte do pagamento do percentual de 26,05%, no

contracheque de janeiro de 2019.

Entendendo que o ato que determinou o corte do pagamento padece de ilegalidade, pois houve decadência, com base no art. 54 da Lei n. 9.784/1999, do direito de anular o ato que concedeu administrativamente a

vantagem, proferido em 1994; que a supressão da vantagem infringe a garantia de irredutibilidade dos

vencimentos; que, nos termos do art. , XIII, da Lei nº 9.784/1999 é vedada aplicação retroativa de nova

interpretação pela Administração; e que houve violação do devido processo administrativo, pois não foi

respeitado o contraditório e a ampla defesa, impetraram o presente writ.

A inicial veio acompanhada de documentos.

DECIDO.

Ab initio, diante dos documentos apresentados, defiro a gratuidade de justiça à parte autora, com base no

artigo 99, parágrafo 3º do CPC, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei n. 10.741/2003.

A concessão de medida liminar em sede mandamental exige a presença, concomitante, da plausibilidade

jurídica da alegação apresentada pelo impetrante (fumus boni iuris) e do fundado receio de que o ato

impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado (periculum in mora).

Os impetrantes pretendem a suspensão do ato que determinou o corte do pagamento do índice de 26,05% referente à URP e restabelecimento da vantagem suprimida no contracheque a partir de janeiro de 2019.

A questão quanto à incorporação da URP aos salários dos servidores, por ato administrativo do órgão

respectivo, fora objeto de análise do STF, que se manifestou pela sua inconstitucionalidade, por desrespeito à exigência de previsão legal para aumento de remuneração de servidores, conforme art. 37, X, da

Constituição.

Confira-se o julgado, in verbis:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 114/91 DO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA 3ª REGIÃO. ATO QUE DETERMINA O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS À URP -UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS - DOS MESES DE FEVEREIRO A DEZEMBRO DE 1.989 AOS

MAGISTRADOS E SERVIDORES. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 37, X, E 96, II,

ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A

PARTIR DO DEFERIMENTO DA LIMINAR. 1. É cabível o controle concentrado de resoluções de tribunais que

deferem reajuste de vencimentos. Precedentes. 2. O ato impugnado consubstancia indisfarçável aumento

salarial concedido aos membros do Poder Judiciário Trabalhista do Estado de Minas Gerais, desvinculado da necessária previsão legal, conforme dispõe o artigo 96, II, b, da Constituição do Brasil. 3. Os pagamentos

efetuados até a data da suspensão do ato em decorrência da medida cautelar deferida por esta Corte devem permanecer resguardados. 4. Pedido julgado procedente, para declarar inconstitucional a Resolução n.

114/91 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. (ADI 662, Relator (a): Min. EROS GRAU, Tribunal

Pleno, julgado em 22/06/2006, DJ 10-11-2006 PP-00048 EMENT VOL-02250-1 PP-00035 RTJ VOL-00201-02 PP-00457 LEXSTF v. 29, n. 337, 2007, p. 50-58).”

Com relação aos servidores que integravam os processos em curso, substituídos pelo Sindicato dos

Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro – SINTUFRJ (Reclamatória

Trabalhista n. 0117700-88.1191.5.01.0024 e Ação Rescisória n. 5504500-18.2000.5.01.0000) e pela

Associação dos Docentes da UFRJ (Reclamatória Trabalhista n. 0084100-80.1990.5.01.0034) devem ser

observadas as decisões proferidas naqueles feitos, tendo sido reconhecida a sua extensão apenas ao grupo de filiados listados no processo.

Todavia, em relação aos servidores que tiveram a vantagem implantada em virtude do ato normativo

proferido pelo Reitor da Universidade, cumpre analisar questão quanto à possibilidade de anulação do ato.

Nos termos dos artigos 53 e 54 da Lei n. 9.784/1999, decai em cinco anos o direito da Administração de

anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, contados da

percepção do primeiro pagamento.

Cumpre destacar que tal prazo deve ser aplicado apenas após a vigência da citada lei, visto que, a norma

anterior aplicável ao caso, art. 114 da Lei n. 8.112/1990, previa que a revisão poderia ocorrer a qualquer

tempo.

Assim, conforme já explicitou o colendo STJ no Ag Rg AREsp 586.448, aos atos exarados anteriormente à

data que entrou em vigor a lei (01/02/1999), deverá ser observado o prazo de cinco anos a partir da sua

vigência, ou seja, poderia a Administração anular ato anterior a 1º fevereiro de 1999 até a mesma data de 2004.

Constato que a própria parte impetrante indica que foi impetrado Mandado de Segurança em 2001, Processo n. 2001.51.01.023590-7, em que foi concedida a segurança para obstar ato da administração que pretendia revogar o ato do Reitor, exarado em 1994, que estendeu o pagamento da verba a todos os servidores,

tendo sido a decisão confirmada pela segunda instância, mas rescindida através da Ação Rescisória n.

2007.02.01.007310-5. Rescisória na qual foi interposto Recurso Especial n. 1.383.554, com trânsito em

julgado apenas em 30/06/2017.

Não se olvida tratar-se de prazo decadencial e que, portanto, como regra, não estaria sujeito à suspensão

ou interrupção. Todavia, a existência de decisão judicial impedindo a supressão do pagamento da parcela

deve ser considerada. Afinal, não restou configurada a inércia da Administração, impedida de anular o ato

por expressa determinação judicial, o que somente foi definitivamente decidido em 2017.

Sobre a não fluência do prazo decadencial, diante de decisão judicial que obsta a prática do mesmo, em

casos que envolviam a decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento e cujo

raciocínio se assemelha à presente situação, já se manifestou o STJ:

“TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO LANÇAR. EXISTÊNCIA DE ÓBICE JUDICIAL À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. INÉRCIA DO FISCO. NÃO CONFIGURAÇÃO. OCORRÊNCIA DO LANÇAMENTO ANTES DO DECURSO DO LUSTRO DECADENCIAL.1. As

causas supervenientes suspensivas do crédito tributário não inibem a Fazenda Pública de providenciar a sua constituição, posto atividade administrativa vinculada e obrigatória. É que a Administração Ativa deve lançar o crédito tributário a fim de evitar a ocorrência da decadência, possibilitando sua cobrança após encerrada a causa suspensiva de exigibilidade (Precedente da Primeira Seção: EREsp 572.603/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, julgado em 08.06.2005, DJ 05.09.2005).2. Entrementes, impende ressaltar que a decadência, assim como a prescrição, nasce em razão da realização do fato jurídico de omissão no exercício de um direito

subjetivo.3. In casu: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação (ICMS); (ii) por força de liminar deferida em 21.07.1994, em sede de ação cautelar, o contribuinte, a partir de março de 1995,

passou a creditar, em sua escrita fiscal, a correção monetária de créditos escriturais excedentes de ICMS;

(iii) em 30.03.1999, o contribuinte teve contra si lavrado o Auto de Lançamento nº 001241664, no qual a

autoridade coatora cobrava os valores creditados em sua escrita fiscal; (iv) em 19.01.2000, após a

discussão na esfera administrativa, o contribuinte impetrou mandado de segurança preventivo, com pedido

de liminar, visando a anulação do Auto de Lançamento lavrado pelo Fisco; (v) em 21.06.2002, restou

provido recurso extraordinário interposto pelo Fisco, tendo sido reformadas as decisões que favoreciam a

impetrante; (vi) em 18.12.2003, transitou em julgado o mandado de segurança, que reconhecera o direito do contribuinte em ver anulado o auto de lançamento, por afronta à decisão judicial que lhe autorizara a

utilização da correção do saldo credor de ICMS; (vii) em 23.09.2004, o Fisco Estadual efetuou novo

lançamento (nº 0013875825), objetivando a cobrança do valor aproveitado a partir do ano de 1995.4.

Desta sorte, malgrado a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que a suspensão da exigibilidade do

crédito tributário não impede o lançamento, no caso sub examine, restou obstado o exercício, pelo Fisco, do seu dever de constituir o crédito tributário enquanto vigorasse a liminar deferida no âmbito de mandado de segurança, o que ocasionou a desconstituição de anterior auto de lançamento lavrado tempestivamente (por desobediência à aludida ordem judicial), razão pela qual não fluiu o lustro decadencial, uma vez que não se caracterizou a inércia do sujeito ativo, que, com a cassação da decisão impeditiva, pelo STF, em

21.06.2002, procedeu ao lançamento antes do decurso do prazo qüinqüenal, em 23.09.2004.5. Recurso

especial desprovido. (REsp 849.273/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 07/05/2008).”

Caso fosse adotado entendimento contrário, deveria ser admitido o descumprimento de decisão judicial com o fim de evitar a consumação do prazo decadencial, o que é incompatível com a ordem constitucional

vigente.

Assim, numa análise inicial não teria se consumado o prazo decadencial para anulação do ato.

Não obstante, segundo indicado no voto do Relator do Processo TC 045.767/2012-2 (anexo 15 da inicial),

item 8, a exclusão da rubrica, em relação aos servidores que não integravam a listagem da Reclamatória

Trabalhista n. 0117700-88.1991.5.01.0024, teria como base a absorção ocorrida por reajustes posteriores e não a simples revogação/anulação do ato administrativo que concedeu a vantagem:

“A unidade técnica sugere também que, com relação aos servidores que receberam a URP

administrativamente, seja determinado à UFRJ que continue a autuar os processos administrativos

contemplando o contraditório e a ampla defesa, para executar a determinação do TCU no sentido de excluir a rubrica em razão da absorção ocorrida pelos reajustes posteriormente concedidos ao ato que concedeu a vantagem.”

Nesse caso, não haveria que se falar em decadência do direito de anular o ato que concedeu

administrativamente a vantagem e sim de compensação com reajustes e revisões posteriores,

perfeitamente compatível com a relação jurídica continuada entabulada entre os servidores e a

Administração.

Quanto à alegação de descumprimento do devido processo administrativo, com base nos documentos

trazidos aos autos, não é possível afirmar o desrespeito suscitado.

Apesar de a parte afirmar que a Administração deixou de considerar as manifestações recebidas, sob

fundamento de que estaria o ato condicionado à ordem do TCU, sequer foi juntado qualquer documento que comprove tal afirmação. Neste ponto, cabe ressaltar que a via eleita exige a liquidez e certeza do direito,

cumprindo à impetrante comprovar seu direito de plano, sendo incabível dilação probatória.

Ademais, os atos administrativos contam com presunção de legitimidade e a invocação, como fundamento

para o ato, de ordem emanada pelo TCU, numa análise inicial, não padece de qualquer vício.

No que diz respeito à alegação fundada na irredutibilidade, uma vez reconhecida a ilegalidade do pagamento da verba, a sua supressão não infringe a garantia eis que o pagamento era indevido.

Por fim, note-se que não se trata, in casu, de nova interpretação da Administração da UFRJ e sim

cumprimento de determinação exarada pelo TCU.

Entendo, portanto, ausente a probabilidade do direito alegado.

Não há, ainda, como entender presente o periculum in mora, necessário ao deferimento do que ora se

requer, visto que, conforme relato da inicial, desde janeiro do presente ano fora levado a cabo o corte

remuneratório que ora se discute.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Notifiquem-se os impetrados para que apresentem informações no prazo improrrogável de 10 (dez) dias,

nos termos do art. , inciso I, da Lei n. 12.016/09.

Intime-se o órgão de representação judicial da UFRJ, na forma do art. , inciso II, da Lei n. 12.016/09,

para manifestar-se, se entender necessário. Caso requeira seu ingresso no feito, à secretaria para as

anotações de praxe.

Prestadas as informações ou certificado o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Ministério Público

Federal para oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias, como determina o art. 12 da Lei n. 12.016/09.

Após, voltem-me conclusos para sentença.

P.I."

Os Agravantes alegam, em suma, como causa de pedir:

"(...) Os agravantes impetraram mandado de segurança em face de ato coator proferido pelo Pró-Reitor de Pessoal da UFRJ, em litisconsórcio com o Magnífico Reitor da UFRJ, os quais justificaram o corte arbitrário

sob a alegação de que estariam cumprindo decisão proferida pelo TCU.

No entanto, a decisão em que se baseou o corte encontra - se equivocada, assim como a decisão ora

agravada, como se verá a seguir.

(...) Em face desta decisão, é interposto o presente agravo de instrumento, cuja finalidade é a suspensão do corte remuneratório da rubrica de 26,05% no contracheque dos impetrantes, ora agravantes, bem como

determinar o restabelecimento e inclusão em folha suplementar.

(...) A decisão encontra-se equivocada, na medida em que deixou de verificar que a inclusão da rubrica dos 26,05%, também conhecido como Plano Verão, decorreu de ato administrativo do Reitor à época que, em

setembro de 1994, após intensa greve da categoria, decidiu proceder à referida inclusão em contracheque, a fim de fazer cessar a paralisação.

Portanto, a decisão agravada se equivoca, ao afirmar que a inclusão realizada em 1994 decorria de decisão judicial proferida em 1998, sendo inviável tal fundamento até mesmo pela cronologia das datas.

Ainda, não há que se falar em aplicação da Súmula 473, do Colendo STF, vez que o ato objeto do mandado de segurança impetrado pelos agravantes não se encontra eivado de qualquer ilegalidade.

(...) Basta compulsar os autos, para verificar que a inclusão da rubrica de 26,05%, referente ao Plano

Verão, teve início em setembro de 1994, mediante decisão administrativa perpetrada pelo Magnífico Reitor da Universidade à época, Sr. Paulo Alcântara Gomes, visando cessar grande paralisação dos funcionários.

Sequer há possibilidade de se argumentar que a inclusão da rubrica, em 1994, seria decorrente de decisão judicial, haja vista que apenas em 1998 foi proferida sentença nos autos da demanda reclamatória

trabalhista.

Portanto, seria cronologi camente inviável que o ato de inclusão em 1994 estivesse acatando ordem judicial proferida em 1998, como atesta a decisão agravada.

Ademais, em momento algum foi questionada a natureza administrativa do ato que determinou a inclusão

do pagamento de 26,05%, decorrentes de Plano Verão, nos contracheques dos servidores, aposentados e

pensionistas da UFRJ.

(...) No final do ano de 2001, a rubrica de naturez a administrativa lançada sob a denominação IPC 26,05

foi alterada para DEC JUD T JUG URP, com a mudança da nomenclatura da rubrica de pagamento da

vantagem dos 26,05%, sendo objeto do mandado de segurança preventivo n. 2001.51.01.023590 -7,

impetrado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UFRJ- SINTUFRJ, perante a 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a fim de garantir a manutenção da rubrica original (IPC-UFRJ 26,05%), decorrente de decisão

administrativa, sendo ao final revertida para a mesma denominação.

(...) A garantia de irredutibilidade dos vencimentos dos servidores está assegurada pela regra disposta no

inciso XV do artigo 37 da Constituição da República. Esta garantia é conferida a todo servidor público, com proteção contra qualquer lei ou ato administrativo que promova qualquer supressão nos seus vencimentos.

Importante destacar que o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que o termo “vencimentos” tem abrangência ampla, no sentido de corresponder à remuneração global, permitindo a extensão da

garantia aos cargos em comissão, funções comissionadas, gratificações e demais parcelas remuneratórias,

conforme se constata no seguinte julgado:

(...) Este é o mesmo entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Portanto, o corte remuneratório, promove decesso de caráter pecuniário, configurando violação à garantia constitucional de irredutibilidade, e resultando em direta violação à segurança jurídica, demonstrando-se, novamente, a ilegalidade e

inconstitucionalidade do corte da vantagem remuneratória, de caráter alimentar.

Requerem, em princípio, o benefício da gratuidade de justiça aos agravantes, já que fazem jus aos

benefícios da Lei n. 1.060/50.

Esperam e confiam os agravantes em que será dado integral provimento ao presente recurso, sendo

revogada a decisão agravada, para que seja concedido aos impetrantes, ora agravantes, o pedido liminar de suspensão do corte remuneratório do índice de 26,05% nos contracheques dos agravantes, bem como

determinar que os agravados restabeleçam o pagamento da rubrica, incluindo em folha suplementar os

valores que deixaram de ser pagos."

Processado regularmente o feito, o ínclito magistrado prolatou sentença (evento 11), com o

seguinte dispositivo:

"Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado no

presente mandamus e, em consequência, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste

dispositivo."

Perdendo, portanto, o presente recurso o seu objeto (STJ, RESP 1666941/RS, 2ª Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 13/09/2017).

Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO o presente recurso por perda do objeto, nos termos do

artigo 932, do CPC/15 e do artigo 44, § 1º, I do Regimento Interno desta Eg. Corte.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Tópicos relacionados