Andamento do Processo n. 5030800-87.2019.4.02.5101 - Procedimento Comum - 17/09/2019 do TRF-2

25ª Vara Federal - Previdenciária - Antiga 35ª Vara Federal

Boletim: 2019503519

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030800-87.2019.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES

AUTOR: ALFREDO PEIXOTO GUIMARAES

ADVOGADO: MG169485 - SORAYA HORN DE ARAÚJO MATTOS

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Vistos etc.

Declaração de hipossuficiência no anexo 2 do Evento 6.

Decisão deferindo a gratuidade no Evento 8.

No Evento 13, o INSS apresentou contestação impugnando a gratuidade deferida em razão da parte autora não sofrer de insuficiência de recursos, visto que recebe o benefício previdenciário no valor de R$ 4.004,49.

É o breve relatório. Decido.

Para o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, necessário que a parte seja pobre na forma da lei.

Não faltam decisões judiciais que afastam o direito à gratuidade de justiça com base no status econômico e social do requerente até porque a finalidade da lei em questão é justamente viabilizar o amparo às pessoas necessitadas.

O entendimento da jurisprudência acerca da matéria é no seguinte sentido::

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO DO

BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CABIMENTO. 1. O art. da Lei 1.060/50, em observância ao

disposto no art. , inciso LXXIV da CRFB/88, garante o benefício da assistência judiciária àqueles que

afirmarem não possuir condições de arcar com as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, mediante mera declaração. 2. Da análise do comprovante de rendimentos colacionado aos

autos, é possível verificar que a parte agravante aufere renda mensal líquida pouco superior a dois salários mínimos. Ademais, às fls. 29/34, constam comprovantes de seus problemas de saúde e de sua esposa, os quais provocam maiores limitações com relação aos seus escassos recursos financeiros, o que, na ausência de outros elementos de prova que demonstrem a sua capacidade econômica, dá ensejo à concessão do

benefício de gratuidade de justiça requerido. 3. Agravo de Instrumento provido. (TRF-2 – AG

00006794620164020000, Relator: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, Data da decisão: 26/08/2016, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 31/08/2016)

PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO

DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CABIMENTO. 1. O art. da Lei nº 1.060/50, em observância ao disposto no art. , inciso LXXIV da CRFB/88, garante o benefício da assistência judiciária àqueles que

afirmarem não possuir condições de arcar com custas e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, mediante mera declaração. 2. Através de consulta ao Sistema de Gerenciamento de Dados do

INSS, é possível verificar que o demandante

Aufere renda mensal pouco superior a três salários mínimos, o que, na ausência de outros elementos de

prova que demonstrem a sua capacidade econômica, dá ensejo à concessão do benefício de gratuidade de

justiça requerido. 3 Apelação provida. (TRF-2 - AC 00161755120104025101, Relator: Desembargador

Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, Data da decisão: 01/08/2016, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de

Publicação: 25/08/2016)

Na análise do caso concreto, verifica-se que a parte autora é pessoa idosa, atualmente com 93 anos.

Analisando a documentação juntada aos autos percebo que a parte autora aufere aposentadoria por tempo de contribuição no valor de R$ 4.004,49, renda esta que para uma pessoa em sua faixa etária muitas vezes realmente não se mostra suficiente para cobrir todos os gastos, sendo certo que este valor a torna isenta de declarar Imposto de Renda de pessoa física, como demonstrado na pesquisa junto ao sistema INFOJUD no Evento 34.

Embora a parte autora tenha renda mensal um pouco acima do patamar objetivo de três salários

mínimos, verifica-se que a hipossuficiência restou demonstrada, uma vez que a impugnação do INSS se

embasou apenas no valor mensal auferido pela parte autora, sem apresentar qualquer outro elemento que indique que a mesma possui outras fontes de renda.

Desta forma, a contrário senso, quando a parte conseguir comprovar que o indeferimento do pedido irá comprometer o seu sustento e o de sua família, deve o benefício ser concedido.

Pelo exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e MANTENHO a gratuidade de justiça anteriormente deferida à parte autora.

Dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 dias, do processo administrativo juntado aos autos.