Andamento do Processo n. 5062556-17.2019.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 17/09/2019 do TRF-2

19a Vara Federal

Boletim: 2019501992

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5062556-17.2019.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): DIMITRI VASCONCELOS WANDERLEY

IMPETRANTE: AGUIA TECNOLOGIA E INSTALAÇÕES LTDA

ADVOGADO: SP192254 - ELAINE APARECIDA ARCANJO

IMPETRADO: CHEFE DO CAC RJO II - CAMPO GRANDE - MINISTÉRIO DA FAZENDA - Rio de Janeiro

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

AGUIA TECNOLOGIA E INSTALAÇÕES LTDA ME impetra Mandado de Segurança em face do Delegado da

Receita Federal do Brasil – CAC RJO II – CAMPO GRANDE, objetivando, mediante liminar, que a Impetrada aprecie conclusivamente efetuando a análise e pagamento da restituição da Contribuição Previdenciária,

objeto do presente writ, no prazo de 30 dias.

A impetrante alega, em suma, que: tem em seu objeto social a Exploração do ramo de Análise e

programação de sistemas, reparação de máquinas de processamento de dados, instalações elétricas;

máquinas e suprimentos para processamento de dados, comércio varejista; vê-se obrigada por força da Lei 9.711/98, a sofrer um desconto de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto de sua Nota Fiscal ou fatura; o qual deve ser repassado por sua tomadora de serviços para a Previdência Social; todavia, no encontro de

contas entre os valores descontados nas suas faturas (11% sobre o preço bruto cobrado) e os valores

devidos sobre a folha de salários, há sobras (créditos) em favor da Impetrante; pediu a restituição das

importâncias indevidamente recolhidas, em 16/07/2018, pelo sistema de Pedido Eletrônico de

Ressarcimento PERD/COMP, da Secretaria da Receita Federal do Brasil; desde então, os pedidos

permanecem em análise, conforme consulta de 04/09/2019. Daí o pedido.

É o relatório.

In casu, pretende a impetrante a imediata analise dos pedidos de restituição, protocolados em 16/07/2018, que deram origem aos processos administrativos discriminados abaixo e que se encontram em análise,

conforme consulta feita em 04/09/2019.

30438.43716.160718.1.2.15-3481 06058.91643.160718.1.2.15-1421

34096.54812.160718.1.2.15-1488 07293.06437.160718.1.2.15-5679

30822.00987.160718.1.2.15-3390 25003.75207.160718.1.2.15-7958

33257.29373.160718.1.2.15-3561 05959.60265.160718.1.2.15-0548

39259.99394.160718.1.2.15-4899 33081.42562.160718.1.2.15-4910

08926.19399.160718.1.2.15-2670 34234.40929.160718.1.2.15-6610

25766.67734.160718.1.2.15-2424 14905.27179.160718.1.2.15-4420

36602.50885.160718.1.2.15-3585 17187.09557.160718.1.2.15-0405

Estão presentes os requisitos autorizadores da liminar vindicada.

Em consonância com a documentação juntada aos autos, é possível constatar que os pedidos de restituição foram protocolados em 16/07/2018 (evento 1, comprovantes 6 a 21) e, desde então, os referidos pedidos estão sob análise do Fisco, o que fere o direito legítimo da impetrante de que o seu requerimento seja

apreciado em tempo razoável, nos termos do artigo 24 da Lei 11.457/2007, que estatui:

Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e

sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.

Dessa forma, restando comprovado nos autos que os pedidos de restituição ocorreram há mais de 12

meses, o prazo aplicável pela legislação de regência há muito se encontra superado.

Ademais, a inércia da Administração na análise dos pedidos da impetrante caracteriza ofensa à garantia

constitucional de duração razoável do processo judicial/administrativo (art. 5º., LXXVIII) e, bem assim, ao

princípio da eficiência que rege a prestação do serviço público (art. 37, caput, CR/88).

Nesse sentido é o entendimento sedimentado pela jurisprudência, consoante se verifica dos julgados

seguintes:

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C,

DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO

ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA.

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.

1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda

Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação."

2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da

moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA

TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005)

(...)

5. A Lei n.º 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte."

6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado

imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes.

7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).

8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ

08/2008."(REsp 1138206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/09/2010).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.

PRAZO PARA CONCLUSÃO. ARTIGO 24, DA LEI Nº 11.457/2007. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão da lavra do MM. Juiz Federal da 6ª Vara Federal de

Ceará, proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0008639-24.2013.4.05.8100, que deferiu o pedido liminar, para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 30 (trinta) dias, concluísse processo

administrativo fiscal, de interesse do impetrante, ora Agravado. 2. A Emenda Constitucional nº 45/2004

acresceu ao art. da CF/88 o inciso LXXVIII, erigindo à condição de cláusula pétrea a duração razoável do processo. 3. A lei nº 11.457/07, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão

administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições,

defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 4. Em se verificando a desídia da Administração na

apreciação dos pedidos de restituição da recorrida, impõe-se a intervenção do Poder Judiciário para

assegurar a observância do prazo legal de tramitação e conclusão dos processos administrativos em

referência, garantindo-se, por consequência, o respeito aos princípios da eficiência e da razoabilidade que

regem a Administração Pública. 5. No caso posto, o quantum imposto a título de multa diária (R$ 500,00), e o prazo de 30 dias para o cumprimento da decisão mostram-se razoáveis, mormente em se considerando, quanto a este último ponto, que a Fazenda teve o prazo legal de 360 dias para realizar a análise do aludido processo administrativo. 6. Agravo de Instrumento Improvido

(AG 00081382320134050000, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, TRF5 - Terceira

Turma, DJE - Data::29/01/2014 - Página::141.)

PROCESSO CIVIL. DEMORA NA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECURSO DE MAIS DE 360

DIAS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO MÁXIMO ESTABELECIDO NO ART. 24 DA LEI Nº 11.457/07. STJ. RESP

1.138.206/RS. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA.

1. A pretensão do impetrante tem por finalidade determinar que a Autoridade Coatora promova/cumpra a

decisão do processo administrativo de restituição, protocolados pela Impetrante, tendo em vista que já

ultrapassou o prazo legal de 360 (trezentos e sessenta) dias contido no artigo 24 da Lei n. 11.457 do ano de 2007.

2. Desde o advento da Emenda nº 45/2002, foram firmadas diretrizes quanto à razoável duração do

processo ou princípio da celeridade, que passou a garantia dos direitos fundamentais, com observância

tanto nos procedimentos administrativos quanto judiciais. Assim ficou acrescido ao art. 5º, o inciso LXXVIII:"A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios

que garantam a celeridade de sua tramitação."

3. A Lei nº 11.457/2007, artigo 24, define o prazo a ser observado pelo Fisco para decidir quaisquer

requerimentos formulados pelo contribuinte, qual seja, 360 (trezentos e sessenta) dias, que, à data do

presente julgamento, todavia, não teria sido cumprido pela autoridade competente. Tal circunstância atenta contra a segurança jurídica e os direitos fundamentais.

4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.138.206/RS, de relatoria do Min. Luiz Fux, julgado em 9.8.2010, sob o rito dos recursos repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73, assentou que,"tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto

aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/2007)".

5. Compulsando os autos, verifica-se que a impetrante, por meio dos processos administrativos listados à fl. 29, protocolizados via PERD/COMP em 14/04/2015, requereu a restituição de créditos tributários, pedidos

estes que até a data do presente mandamus, 14/06/2017, ainda não tinham sido apreciados pela

Administração Tributária, em violação ao prazo legal de 360 (trezentos e sessenta) dias, estabelecido no

artigo 24 da Lei nº 11.547/2007.

6. Não há, nos autos, qualquer justificativa acerca da paralisação por mais de 14 meses dos pedidos de

restituição formulados pelo impetrante. Resta evidenciada a demora injustificada na conclusão de tais

pedidos, bem como a violação expressa ao art. 49 da Lei 9.784/99, sendo inequívoco, portanto, o direito do impetrante de ter seu pleito imediatamente apreciado.

7. Remessa Necessária e apelação da União Federal desprovidas.

(TRF2 R Apelação / Reexame Necessário n. 0135350-92.2017.4.02.5101; Relator: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES; data de disponibilização: 25/07/2019)

Assim sendo, DEFIRO o pedido de liminar, para que a autoridade coatora proceda à analise conclusiva dos pedidos de restituição, no prazo de 30 dias, dos seguintes processos administrativos, ressalvada a

existência de pendência a cargo da impetrante:

30438.43716.160718.1.2.15-3481 06058.91643.160718.1.2.15-1421

34096.54812.160718.1.2.15-1488 07293.06437.160718.1.2.15-5679

30822.00987.160718.1.2.15-3390 25003.75207.160718.1.2.15-7958

33257.29373.160718.1.2.15-3561 05959.60265.160718.1.2.15-0548

39259.99394.160718.1.2.15-4899 33081.42562.160718.1.2.15-4910

08926.19399.160718.1.2.15-2670 34234.40929.160718.1.2.15-6610

25766.67734.160718.1.2.15-2424 14905.27179.160718.1.2.15-4420

36602.50885.160718.1.2.15-3585 17187.09557.160718.1.2.15-0405

Notifique-se, também, a autoridade coatora, a fim de que preste as informações pertinentes, no prazo de 10 dias, conforme inciso I, do art. , da Lei 12.016/2009. Dê-se ciência do feito, também, ao órgão de

representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito.

Findo o prazo assinalado no inciso I, do art. 7º da Lei acima referida, dê-se vista ao MPF, para o seu

parecer.

A seguir, venham conclusos para sentença.