Andamento do Processo n. 5004999-63.2019.4.02.5104 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/09/2019 do TRF-2

1o Juizado Especial Federal de Volta Redonda

Boletim: 2019504069

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004999-63.2019.4.02.5104/RJ

MAGISTRADO (A): PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORREA

AUTOR: FERNANDO FERREIRA DE SOUZA

ADVOGADO: RJ182674 - JORGE GRACA DE QUEIROZ

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: IGOR ARAGAO COUTO

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de ação por meio da qual a parte autora busca a concessão do benefício de aposentadoria especial.

Defiro a gratuidade de justiça.

A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora,

bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Já a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sempre que restar verificada qualquer uma das hipóteses elencadas no art. 311 do CPC/15. No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes para

ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo

INSS, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA.

A parte alega, como causa de pedir, que o INSS não computou a esepcialidade dos períodos de 01/02/1989 a 21/12/1993, 01/06/1995 a 04/07/2003, 01/06/2004 a 01/06/2007, 01/08/2013 a 30/07/2015 e de

02/01/2019 até a "presente data" e que o seu reconhecimento ensejaria a concessão do benefício.

De todo modo, como forma de legitimar o interesse processual na presente demanda, em respeito ao que

foi decidido pelo STF no RE 631.240, mais especificamente nas passagens “A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo” e “a concessão de benefícios

previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito

antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise”, intimese a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 20 dias úteis, sob pena de extinção (art. 321 do

CPC), devendo juntar aos autos cópias integrais do requerimento administrativo indeferido, de modo que

seja possível cotejar as alegações da inicial (e os documentos correspondentes em seu anexo) com a

instrução do processo administrativo.

Oportunizo à parte autora que junte os PPP correspondentes a todo o período alegado no referido prazo,

pois apenas um documento foi juntado aos autos.

Decorrido o prazo sem cumprimento, tornem os autos conclusos para sentença extintiva de indeferimento

da inicial.

Sem prejuízo, cite-se o INSS para oferecer resposta escrita e manifestação sobre possibilidade de

conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.

Juntada a contestação ou novos documentos pela parte, dê-se vista à parte contrária pelo prazo de 5 dias.

Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.