Andamento do Processo n. 5004195-95.2019.4.02.5104 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/09/2019 do TRF-2

1o Juizado Especial Federal de Volta Redonda

Boletim: 2019504090

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004195-95.2019.4.02.5104/RJ

MAGISTRADO (A): PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORREA

AUTOR: LUISA MARIA CORREIA AMORIM DO CASAL

ADVOGADO: RJ168849 - ANDRE LUIZ LOPES DE OLIVEIRA

ADVOGADO: RJ104889 - ANA MARIA LOPES

ADVOGADO: RJ187478 - MARIANA MATTOS GONCALVES PINTO

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: IGOR ARAGAO COUTO

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de ação por meio da qual a parte autora busca a concessão do benefício de aposentadoria especial.

A parte alega, como causa de pedir, que o INSS não considerou a especialidade dos vínculos empregatícios da autora e que o seu reconhecimento ensejaria a concessão do benefício.

De todo modo, como forma de legitimar o interesse processual na presente demanda, em respeito ao que

foi decidido pelo STF no RE 631.240, mais especificamente nas passagens “A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo” e “a concessão de benefícios

previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito

antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise”, intimese a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 20 dias úteis, sob pena de extinção (art. 321 do CPC):

(i) devendo juntar aos autos cópias integrais do requerimento administrativo indeferido ou

injustificadamente pendente de apreciação por prazo superior a 45 dias, de modo que seja possível cotejar as alegações da inicial (e os documentos correspondentes em seu anexo) com a instrução do processo

administrativo.

Decorrido o prazo sem cumprimento, tornem os autos conclusos para sentença extintiva de indeferimento

da inicial.

Sem prejuízo, cite-se o INSS para oferecer resposta escrita e manifestação sobre possibilidade de

conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.

Juntada a contestação ou novos documentos pela parte, dê-se vista à parte contrária pelo prazo de 5 dias.

Tudo cumprido, venham os autos conclusos.