Andamento do Processo n. 7000556-26.2019.7.00.0000 - Recurso em Sentido Estrito - 17/09/2019 do STM

Superior Tribunal Militar
mês passado

Secretaria Judiciária

Seção de Execução

Despachos e Decisões

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 7000556-26.2019.7.00.0000

RELATOR: Ministro PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ.

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.

RECORRIDO: NICOLAS DOS SANTOS VARGAS VIANA.

ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE). MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. CRIME. POSSE DE ENTORPECENTE PROIBIDO. DECISÃO. NÃO CONVOCAÇÃO DO CONSELHO DE JUSTIÇA. LEI 13.774/2018. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRORELATOR.

I - No Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 7000425- 51.2019.7.00.0000, julgado em 22.8.2019, ficou estabelecido que: "Compete aos Conselhos Especial e Permanente de Justiça o julgamento de civis que praticaram crimes militares na condição de militares das Forças Armadas".

II - A recomendação referendada pelo Plenário é de que a mencionada tese deverá ser imediatamente aplicada aos feitos em curso no 1º e no 2º Grau da Justiça Militar da União. Assim, poderão os respectivos Ministros-Relatores, liminarmente e de forma monocrática:

"a) caso a pretensão contrarie o entendimento ora firmado, julgar pelo desprovimento, nos termos do art. 932, IV, c, do CPC;

b) quando a Decisão recorrida for contrária à solução deste IRDR, dar provimento, depois de facultada a apresentação das Contrarrazões, conforme o art. 932, V, c, do mesmo CPC".

III - Considera-se que a matéria em debate nestes

conclusão acima exposta. Neste contexto jurídico, é o caso de conceder provimento ao Recurso ministerial nos termos do entendimento firmado no IRDR 7000425-51.2019.7.00.0000.

IV - Recurso ministerial provido. Decisão monocrática.

DECISÃO

Examina-se Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Militar (MPM) em face da Decisão proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto da Justiça Militar da 3ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar (CJM) que, no dia 24.4.2019, em razão do licenciamento do Acusado em 20.2.2019, chamou o feito à ordem e deixou de convocar o Conselho Permanente de Justiça (CPJ) para o julgamento do ex-soldado do Exército Nicolas dos Santos Vargas Viana, com fundamento na Lei 13.774/2018.

Consta dos autos que o dominus litis ofereceu Denúncia em face do Recorrido pela prática do crime inserido no art. 290 do Código Penal Militar - posse de entorpecente. Narrou que o Réu foi flagrado, durante uma revista de rotina nos armários dos soldados do 3º Batalhão de Engenharia de Combate (Cachoeira do Sul - RS), com cerca de 62 cg de substância entorpecente.

A Denúncia foi recebida no dia 6.6.2018 e, concluída a instrução, o processo está pronto para julgamento, pois as partes já ofereceram Alegações Escritas.

Consoante as Razões Recursais, a Decisão ora atacada, além de firmar a competência do juiz singular, dispensou a sustentação oral, contrariamente ao procedimento previsto no Código de Processo Penal Militar (CPPM). Sustenta que houve invasão da atribuição do Conselho Permanente de Justiça pelo magistrado a quo. Postula, assim, preliminarmente, que se reconheça a incompetência do Juízo monocrático para decidir sobre a matéria de direito no tocante à competência do escabinato.

No mérito, considera equivocado o entendimento de que a perda da condição de militar do autor do fato impõe a atribuição singular. Assevera que os Conselhos são competentes para processar e julgar os autores, ainda que não sejam mais militares da ativa, uma vez que a fixação da competência deve ser realizada no instante em que o crime é cometido.

Acrescenta que:

"[...] admitir que a perda da condição de militar mude automaticamente a competência para o juízo monocrático é permitir que o acusado escolha, em momento que lhe aprouver, o órgão de julgamento, ferindo o princípio do juiz natural e possibilitando suprimir do escabinato a apreciação de importantes fatos".

Nas Contrarrazões, a douta Defensoria Pública da União se manifestou pela manutenção da Decisão do Juiz Federal Substituto da Justiça Militar. Ressaltou que a alteração trazida pela Lei 13.774/2018 não tratou de simples inovação processual, mas modificou a conformação orgânica da própria Justiça Militar, "em que o Juiz Federal passou a ser o responsável final pelo processo, inclusive para presidir o Conselho Especial e Permanente de Justiça, no 1º grau de jurisdição".

Afirmou que o Juiz Federal tem competência para afastar a convocação do Conselho e deve atuar no feito de forma monocrática, sem necessidade de o MPM e a Defesa realizarem sustentação oral "para repetir as alegações escritas apenas para um juiz togado com conhecimento jurídico". Asseverou que o Recorrido encontra-se licenciado da Organização Militar e, portanto, tem status de civil. Nesse sentido, o julgamento do Acusado perante a Justiça Militar da União deve ser realizado monocraticamente pelo Juiz Federal, a fim de

O Juiz Federal Substituto da Justiça Militar da 3ª Auditoria da 3ª CJM manteve a Decisão em sede de juízo de retratação e determinou a remessa dos autos a este Superior Tribunal Militar para o regular processamento do Recurso.

A Procuradoria-Geral de Justiça Militar, em Parecer da lavra do culto Subprocurador-Geral de Justiça Militar Dr. José Garcia de Freitas Júnior, pronunciou-se pelo conhecimento do Recurso e pelo acolhimento da preliminar suscitada pelo MPM para que seja anulada a Decisão recorrida. No mérito, entendeu que o Recurso merece provimento. Cito a ementa do Parecer:

"DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO DO CONSELHO DE JUSTIÇA. RÉU MILITAR À ÉPOCA DO FATO DELITUOSO. HIERARQUIA E DISCIPLINA. LICENCIAMENTO POSTERIOR. LEI Nº 13.774/2018. VIOLAÇÃO AO

PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. Recurso em sentido estrito interposto pelo Parquet Castrense contra decisão de Juiz Federal da Justiça Militar que, com fundamento nas alterações promovidas pela Lei nº 13.774/2018, deixou de convocar o Conselho de Justiça e passou a atuar de forma monocrática, em razão do licenciamento do réu. Preliminar de nulidade da decisão, haja vista que, por se tratar de matéria de direito, a questão deveria ter sido submetida à apreciação do Conselho. No mérito, arguição de que o réu ostentava a condição de militar no momento da prática delituosa, fato que define como juízo natural o Conselho de Justiça, em razão da tutela dos Princípios da Hierarquia e Disciplina. Parecer pelo conhecimento, acolhimento da preliminar e, no mérito, pelo provimento do Recurso Ministerial."

Relatado o essencial, decido.

O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.

Não obstante, no julgamento do IRDR 7000425-51.2019.7.00.0000, realizado em 22.8.2019, esta Corte Militar, por unanimidade, rejeitou as preliminares de inconstitucionalidade e inadmissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e, no mérito, também por unanimidade, votou pela procedência do pedido, a fim de estabelecer a seguinte tese jurídica a ser aplicada no âmbito desta Justiça Especializada:

"Compete aos Conselhos Especial e Permanente de Justiça o julgamento de civis que praticaram crimes militares na condição de militares das Forças Armadas."

A recomendação referendada pelo Plenário é de que a mencionada tese deverá ser imediatamente aplicada aos feitos em curso no 1º e no 2º Grau da Justiça Militar da União. Assim, poderão os respectivos Ministros-Relatores, liminarmente e de forma monocrática:

"a) caso a pretensão contrarie o entendimento ora firmado, julgar pelo desprovimento, nos termos do art. 932, IV, c, do CPC;

b) quando a Decisão recorrida for contrária à solução deste IRDR, dar provimento, depois de facultada a apresentação das Contrarrazões, conforme o art. 932, V, c, do mesmo CPC". Considera-se que a matéria em debate nestes autos se ajusta perfeitamente à hipótese prevista na letra 'b' da conclusão acima exposta. Por conseguinte, é o caso de dar provimento ao Recurso ministerial nos termos do entendimento firmado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 7000425- 51.2019.7.00.0000.

Conforme alicerçado na ocasião, e nos demais feitos que debatem a

castrenses ao redor do mundo visa, como regra, aliar o conhecimento técnico do jurista à experiência dos oficiais da caserna. Nesse sentido, transcrevo parte dos apontamentos que fiz no Voto ao IRDR acerca dos aspectos históricos ligados ao tema e dos exemplos presentes no Direito Comparado:

"Desde os primórdios da Civilização ocidental, onde se conheceu uma organização de homens em estrutura voltada para a guerra, havia a prática de delitos considerados como militares.

O julgamento de tais fatos, punidos por vezes com pena de segregação ou de morte, via de regra, era designado a Oficiais de grau hierárquico mais elevado que o do Acusado.

Univaldo Corrêa, Juiz-Auditor de Santa Catarina aposentado e licenciado em História, no artigo 'A evolução da Justiça Militar no Brasil', anotou que, na Grécia Antiga, especialmente em Atenas e Esparta, já se previa a jurisdição castrense, com a decisão proferida pelos Chefes Militares. Citou Platão, o qual teria discorrido: 'o magistrado deveria pertencer à mesma arma do militar culpável, de modo que o infante fosse julgado por outro infante, e de igual modo com respeito às demais armas.' (In Direito Militar: artigos inéditos. Florianópolis: Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais, 2002. p. 10-11).

A grande maioria dos doutrinadores (v.g. Univaldo Corrêa, Rodrigo Freitas Palma e Luiz Frederico Sauerbronn Carpenter), todavia, convergem que Roma foi o berço do direito militar atual. Naquele Império, a punição de militares era determinada pelos superiores hierárquicos, no caso de cometimento de delitos propriamente castrenses. Como ensina D. José Luis Poyato Ariza.

'En la civilización romana, según refiere Mommsen, la jurisdicción militar era ejercida por tribunos de las legiones y estaba delegado en los oficiales manteniendo los generales, em supuestos de percepción personal de delitos, la posibilidad de castigar sin ninguna forma de proceso. Más adelante surge la figura del «magister militum» como depositario de la potestad jurisdiccional sobre los soldados y los «apparitores» como encargado de la ejecución de las sentencias. Se aprecia ya la distinción entre delitos comunes y militares y en este sistema de enjuiciamiento es característico que el mando militar lleva aparejado el poder punitivo.' (In Estudios de Derecho Militar. N. 1 .Novembro de 2016. Acesso em 5.4.2019. Disponível em

http://aijm.com.br/artigos/Estudios-de-DMilitar-1.pdf. p. 37).

[...]

Destaque-se que os fundamentos aqui referidos encontram amparo não só na Justificativa do Projeto de Lei apresentado, na história da composição da Justiça Militar, como no Direito Comparado.

O Chile, a Espanha e a Itália trazem regra expressa nas suas codificações no sentido de que a qualidade de militar do autor do fato delituoso deve ser

Código de Justicia Militar de Chile:

'Art. 6º [...] Para efectos de determinar la competencia de los tribunales militares, la calidad de militar debe poseerse al momento de comisión del delito .' (Grifo nosso).

Codici Penale Militare di Pace - Itália: 'Art. 15. Reati commessi durante il servizio e scoperti o giudicati dopo la cessazione di esso.

La legge penale militare si applica per i reati militari commessi durante il servizio militare, ancorché siano scoperti o giudicati quando il colpevole si trovi in congedo o abbia cessato di appartenere alle forze armate dello Stato.'. (Tradução: Art. 15. Delitos cometidos durante o serviço e descobertos ou julgados após seu término. O direito penal militar aplica-se aos crimes militares cometidos durante o serviço militar, mesmo que sejam descobertos ou julgados quando o infrator está de licença ou deixou de pertencer às forças armadas do Estado .). (Grifo nosso.) Código de Justicia Militar do Reino de España:

'Artículo 2. Son militares, a efectos de este Código, quienes al momento de la comisión del delito posean dicha condición , de conformidad con las leyes relativas a la adquisición y pérdida de la misma y, concretamente, con las excepciones que expresamente se determinen en su legislación específica: [...]

2.º Los reservistas cuando se encuentren activados en las Fuerzas Armadas.'. (Grifo nosso.)"

Se o objetivo da composição dos órgãos colegiados da Justiça Militar é vislumbrar a real violação dos princípios da hierarquia e da disciplina, bem como a repercussão do ilícito no seio da tropa, impossível afirmar que a exclusão do Réu do serviço ativo importa em desnecessidade de tal avaliação.

Ademais, equivocado concluir que um princípio, lesionado no momento do cometimento do crime, deixa de ser sacrificado após a alteração da situação jurídica do réu.

Por tal motivo é que se afirmou que a condição de militar da ativa, para efeitos de definição do órgão competente da Justiça Castrense de 1º Grau, deve ser aferida no momento da prática do delito. É a interpretação que se faz do princípio tempus regit actum, ou, como expressado por esta Corte, tempus regit factum.

Diante do exposto, dou provimento ao Recurso ministerial a fim de anular a Decisão recorrida, com fundamento na tese firmada no IRDR 7000425-51.2019.7.00.0000, e restabelecer a competência do Conselho Permanente de Justiça para processar e julgar a Ação Penal Militar 64-70.2018.7.03.0303, com a consequente remessa dos autos ao MM.

Juízo de 1º Grau para a sua regular tramitação.

Publique-se. Intime-se.

Providências pela Secretaria Judiciária.

Brasília-DF, 12 de setembro de 2019.

Ministro Dr. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ

Relator