Andamento do Processo n. 7000883-68.2019.7.00.0000 - Recurso Extraordinário - 17/09/2019 do STM

Superior Tribunal Militar
mês passado

Secretaria Judiciária

Seção de Execução

Despachos e Decisões

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 7000883-68.2019.7.00.0000

RELATOR: Ministro MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS.

RECORRENTE: CLEITON DA COSTA SOUSA.

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.

ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.

DECISÃO

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela Defensoria Pública da União em defesa do ex-3º Sargento Técnico Temporário do Exército CLEITON DA COSTA SOUSA , contra o Acórdão proferido nos autos da Apelação nº 7000594-72.2018.7.00.0000, julgada em 25 de junho de 2019 (evento 28).

De acordo com a Denúncia, o Recorrente estava entre os candidatos que apresentaram certificados e declarações falsas com o intuito de obter a classificação nos concursos seletivos para Oficial Técnico Temporário, nos anos de 2013/2014 (autos nº 68-84.2015.7.11.0111, evento 1)

Diante desse fato, o Ministério Público Militar imputou ao então militar os tipos penais de falsidade ideológica e de uso de documento falso previstos, respectivamente, nos arts. 312 e 315 do CPM (autos nº 68-84.2015.7.11.0111, evento 1).

Em 16 de maio de 2018, o Conselho de Justiça para o Exército, por unanimidade de votos , absolveu o Acusado, com fundamento no artigo 439, alínea b, do Código de Processo Penal Militar[1] (autos nº 68- 84.2015.7.11.0111, evento 60).

O MPM apelou em 23 de maio de 2018, pugnando pela reforma da r. Sentença, para condenar o Réu nas penas dos artigos 312 e 315 do CPM (autos nº 68-84.2015.7.11.0111, evento 86).

A Defesa ofereceu contrarrazões, postulando a manutenção da Sentença.

Em 25 de junho de 2019, os Ministros desta Corte Castrense, por unanimidade , rejeitaram a preliminar de intempestividade do recurso, por falta de amparo legal; e, no mérito, por unanimidade , deram provimento parcial ao recurso Ministerial para reformar a Sentença e condenar o ex-3º Sargento do Exército CLEITON DA COSTA SOUSA como incurso no delito do art. 312 do CPM, à pena de 1 (um) ano de reclusão, com o benefício do sursis pelo prazo de 2 (dois) anos, o regime prisional inicialmente aberto e o direito de recorrer em liberdade (autos nº 594-72.2018, evento 28).

A DPU foi intimada em 27 de junho de 2019 (evento 33), e interpôs, tempestivamente, em 15 de agosto seguinte, o presente Recurso Extraordinário (autos nº 594-72.2018, evento 47).

Em suas razões aduz que, embora a Decisão colegiada afirme que a fraude cometida pelo recorrente causou manifesto dano para a Administração Militar, o próprio Acórdão, no mérito, demonstra que o Juízo a quo reconheceu que o recorrente não assumiu o cargo pretendido e foi apenas desclassificado para o certame, destacando que crime de falsidade material. Que, no caso em apreço, o Conselho Especial de Justiça decidiu absolver, por unanimidade, o Recorrente da prática dos crimes dos artigos 312 e 315, ambos do CPM, por entender não constituir o fato infração penal. Que ao ser conhecida e provida a Apelação interposta pelo Parquet, foram violados frontalmente os artigos 439, alínea b, do CPPM, e 32, do CPM, bem como o princípio da legalidade, constituído no art. , inciso II, da Carta Magna.

Ao final, requer o conhecimento do presente Recurso Extraordinário para reformar o Acórdão proferido pelo STM, nos autos da Apelação nº 7000063-49.2019.7.00.0000, para que se seja mantida a Decisão do Conselho Especial de Justiça da 1ª Auditoria da 11ª CJM, que absolveu, por unanimidade, o Recorrente da prática dos crimes dos artigos 312 e 315, ambos do CPM, com fundamento no art. 439, alínea b, do CPPM, por não constituir o fato infração penal (autos nº 883-68.2019, evento 1)

Em contrarrazões, a douta Procuradoria-Geral de Justiça Militar, representada pelo ilustre Subprocurador- Geral Dr. Carlos Frederico de Oliveira Pereira, manifestou-se pela inadmissibilidade do Apelo Extremo, por não existir questão constitucional nos presentes autos. No mérito pugnou pelo desprovimento, para manter íntegro o Acórdão vergastado (autos nº 883-68.2019, evento 6).

Relatados, Decido.

Conheço do pedido uma vez que proposto por Parte legítima e interessada, sendo, ademais, tempestivo.

Entretanto, o requisito formal de admissibilidade relativo ao prequestionamento não restou atendido, uma vez que somente no Recurso Extraordinário a suposta ofensa ao art. , inciso II [2] da Constituição Federal , foi suscitada, motivo pelo qual não merece ser apreciada, em sintonia com o enunciado da Súmula nº 282 do STF ("É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada").

No sentido de que a matéria constitucional deve ser objeto de prequestionamento, colaciono, ainda, a Decisão proferida pela 2ª Turma do STF, em 31 de maio de 2019, nos autos do ARE nº 1092340/SP, de relatoria do Ministro EDSON FACHIN, in verbis:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA C R I M I N A L . A L E G A Ç Ã O D E I N É P C I A D A D E N Ú N C I A . A U S Ê N C I A D E PREQUESTIONAMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 660. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. É

inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido. Súmula 282 do STF. (...) Agravo Regimental desprovido (Destaques nosso).

Ademais, da análise dos argumentos trazidos pelo Recorrente no Apelo Extremo, observa-se que revolvem unicamente questões probatórias e de mérito, tais como ausência de prejuízo à Administração Militar, e atipicidade do fato praticado pelo Recorrente, matérias que já foram exaustivamente discutidas durante o trâmite processual, resultando na aplicação do enunciado nº 279 de Súmula do Excelso Pretório ( "Para simples reexame de prova não cabe Recurso Extraordinário"), o que, também, obsta o seguimento do recurso, também neste particular.

Diante do exposto, NÃO ADMITO o presente Recurso Extraordinário, negando-lhe seguimento para o Supremo Tribunal Federal, à luz do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil [3]; e do art. 6º, inciso IV[4], do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Brasília-DF, 13 setembro de 2019.

Alte Esq MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS

Ministro-Presidente

[1] Art. 439 . O Conselho de Justiça absolverá o acusado, mencionando os motivos na parte expositiva da sentença, desde que reconheça:

a) (...);

b) não constituir o fato infração penal.

[2] II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

[3] Art. 1.030 - Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:

V - realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que (...):

[4] Art. 6º - São atribuições do Presidente: (...)

IV - decidir sobre a admissibilidade de Recurso Extraordinário, observado o disposto nos arts. 131 a 134;