Andamento do Processo n. 7000912-21.2019.7.00.0000 - Embargos de Declaração - 17/09/2019 do STM

Superior Tribunal Militar
mês passado

Secretaria Judiciária

Seção de Execução

Despachos e Decisões

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 7000912-21.2019.7.00.0000

RELATOR: Ministro MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS.

EMBARGANTE: JOÃO GUILHERME DE BARROS PEREIRA.

EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.

ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.

DECISÃO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Defensoria Pública da União em favor do ex-Sd Ex JOÃO GUILHERME DE BARROS PEREIRA , contra Decisão deste Presidente, que não admitiu o Recurso Extraordinário interposto, negando-lhe seguimento para o STF, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil [1], e do art. 6º, inciso IV, do RISTM[2] (autos nº 677-54.2019, evento 8).

A Douta DPU foi intimada da referida Decisao em 23 de agosto de 2019 (evento 14), e interpôs, na mesma data, os presentes Declaratórios (evento 15).

Em suas razões aduz haver omissão em face da não decretação, de ofício, da suposta prescrição da pretensão punitiva, na modalidade superveniente (autos nº 912-21.2019, evento 1).

Relatados, decido.

A irresignação não merece conhecimento, tendo em vista a ausência de previsão para o manejo de Embargos Declaratórios contra Decisão Monocrática. Tal instrumento se mostra viável apenas contra suposta omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade constatada em acórdão , conforme exigência contida no art. 542 do CPPM[3] e no art. 125 do RISTM[4].

Ademais, a Suprema Corte já consolidou o entendimento de que são incabíveis embargos de declaração de decisão do tribunal de origem que inadmite Recurso Extraordinário, consoante os precedentes: ARE 691.046 ED/RS, 2ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 20/9/2012; AI 588.190 AgR/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 8/6/2007; AI 528.553 AgR/PR, 2ª Turma, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 1º/7/2005.

Entretanto, cabe verificar a arguição da DPU de extinção da punibilidade pelo advento da prescrição, haja vista tratar-se de matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida a qualquer tempo.

Verifica-se que o recebimento da Denúncia ocorreu em 31 de julho de 2017 (autos nº 154-84.2017.7.11.0111, evento 8), e que o Conselho Permanente de Justiça para o Exército da 1ª Auditoria da 11ª julgá-la improcedente para ABSOLVER o Réu, com fundamento no artigo 439, e, do Código de Processo Penal Militar[5] (evento 66).

Inconformado, o Ministério Público Militar recorreu (evento 67) e, em Sessão de 14 de maio de 2019, os Ministros desta Corte Castrense, por unanimidade , deram provimento ao Apelo ministerial para reformar a Sentença e condenar o ex-militar à pena de 1 (um) ano de reclusão, como incurso no art. 290 do CPM[6], fixando o regime prisional inicialmente aberto, concedendo o benefício da suspensão condicional da pena pelo prazo de 2 (dois) anos (autos nº 926-39.2018, evento 55).

Cabe ressaltar que o Sentenciado praticou o delito em 11 de julho de 2017, quando tinha 19 (dezenove) anos de idade, o que acarreta na redução pela metade do prazo prescricional, conforme o art. 129 do CPM[7].

Assim, o prazo que seria de 4 (quatro) anos foi reduzido para 2 (dois) anos, considerando-se a pena em concreto aplicada pelo Egrégio STM, em face do estabelecido no inciso VI eno § 1º do art. 125[8], c/c o aludido art. 129, todos do CPM.

Apesar da Ilustre Defensoria Pública da União arguir a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, aduzindo que, em face da Sentença de 1º Grau ter sido absolutória, o último marco interruptivo da prescrição teria sido a data do recebimento da Denúncia, em consonância com o § 5º do art. 125 do CPM[9], cumpre ressaltar que, de fato, a prescrição foi interrompida novamente com a publicação no Dje nº 089/2019, de 28 de maio de 2019 (autos nº 926-39.2018, evento 57), do Acórdão condenatório prolatado por esta Corte Castrense, em consonância com o seguinte julgado da Suprema Corte, in verbis:

"EMENTA: Penal Militar. Habeas corpus. Desacato a militar - art. 299 do CPM [10] . Sentença absolutória. Acórdão condenatório. Prescrição da pretensão punitiva. Inexistência. Publicação do acórdão da apelação: Causa interruptiva da prescrição (art. 125, § 5º, II, do CPM) . Inocorrência de analogia in malam partem. Menoridade. Redução do prazo prescricional pela metade. Pena de 3 (três) meses de detenção. Não transcurso de 1 (um) ano entre o recebimento da denúncia e a publicação do acórdão da apelação. Atenuante da menoridade. Impossibilidade: pena fixada no mínimo legal. Detração penal. Formalização perante o juízo da execução penal - art. 66, II, c, da Lei n. 7.210/84. 1. A causa interruptiva da prescrição, inserta no art. 125, § 5º, inciso II, do Código Penal Militar, refere-se à sentença ou acórdão condenatório recorríveis, posto não haver distinção ontológica entre ambos, não incidindo o entendimento em analogia in malam partem. 2. Consectariamente, absolvido o paciente em primeiro grau, a causa interruptiva a ser considerada é a data da publicação do acórdão da apelação que o condenou, sobretudo porque é nele que será fixada a pena in concreto que balizará o cálculo da prescrição. Precedentes: RHC 109.973, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 12/12/2011 e HC 109.390, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 9/10/2012. 3. In casu, a denúncia pelo crime de desacato a militar, tipificado no art. 299 do CPM, foi recebida em 28/04/2011, sobrevindo sentença absolutória, em 30/11/2011, e acórdão da apelação, publicado em 21/03/2012, condenando o paciente à pena de 3 (três) meses de detenção, com previsão de prazo prescricional de dois anos (art. 125, inciso VII do Código Penal Militar). 4. Ad argumentandum tantum, ainda que se admita a menoridade relativa

não comprovada nos autos, o que reduziria a prazo prescricional de 2 (dois) para 1 (um) ano, faz-se mister anotar que entre a data do recebimento da denúncia - 28/04/2011 -, primeira causa interruptiva da prescrição, e a publicação do acórdão condenatório - 21/03/2012 -, segundacausa interruptiva da prescrição, não transcorreu lapso temporal superior a 1 (um) ano, por isso inocorrente a prescrição da pretensão punitiva. 5. A atenuante da menoridade é inaplicável quando a pena é fixada no mínimo legal (HC 94.243, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 31/03/2009). 6. A detração de 1 (um) dia da pena (o paciente foi preso em flagrante, em 30/03/2011, e posto em liberdade no dia seguinte), deve ser formulada ao juízo da execução penal, a luz do art. 66, inciso III, alínea c, da Lei n. 7.210/84 [11] . 7. Ordem denegada"(HC 115035,

Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18/06/2013, DJe-125, divulgado em 28-06-2013 e publicado em 01-07-2013) (Grifos nossos).

No presente caso, para que houvesse ocorrido a prescrição, o Acórdão condenatório deveria ter sido publicado depois de transcorrido o lapso temporal de 2 (dois) anos após o recebimento da Denúncia pelo Juízo a quo, o que não sucedeu, visto que, repita-se, a Ação Penal Militar foi instaurada em 31 de julho de 2017 e o Acórdão publicado em 28 de maio de 2019.

Desta maneira, resta evidente que não se exauriu o prazo para a consequente decretação da prescrição da pretensão punitiva do crime praticado pelo Acusado.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por falta de previsão legal e regimental.

Publique-se. Intime-se. Arquive-se.

Providências pela Secretaria Judiciária

Brasília-DF 16 de setembro de 2019.

Alte Esq MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS

Ministro-Presidente

[1] Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:

(...)

V - realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que:

a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos;

b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou

c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação.

[2] Art. 6º São atribuições do Presidente:

(...)

IV - decidir sobre a admissibilidade de Recurso Extraordinário, observado o disposto nos arts. 131 a 134;

[3] Art. 542. Nos embargos de declaração indicará a parte os pontos em que entende ser o acórdão ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso.

[4] Art. 125. Os Embargos de Declaração serão opostos no prazo de cinco dias, por petição eletrônica, nos autos principais, ficando disponíveis ao Relator do acórdão embargado, que somente os admitirá se a petição indicar pontos em que o acórdão seja ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso.

os motivos na parte expositiva da sentença, desde que reconheça:

(...)

e) não existir prova suficiente para a condenação;

[6] Art. 290. Receber, preparar, produzir, vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer consigo, ainda que para uso próprio, guardar, ministrar ou entregar de qualquer forma a consumo substância entorpecente, ou que determine dependência física ou psíquica, em lugar sujeito à administração militar, sem autorização ou em desacôrdo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão, até cinco anos.

[7] Art. 129. São reduzidos de metade os prazos da prescrição, quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de vinte e um anos ou maior de setenta.

[8] Art. 125. A prescrição da ação penal, salvo o disposto no § 1º dêste artigo, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

(...)

VI - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

(...)

§ 1º Sobrevindo sentença condenatória, de que sòmente o réu tenha recorrido, a prescrição passa a regular-se pela pena imposta, e deve ser logo declarada, sem prejuízo do andamento do recurso se, entre a última causa interruptiva do curso da prescrição (§ 5º) e a sentença, já decorreu tempo suficiente.

[9] Art. 125. A prescrição da ação penal (...)

(...)

I - pela instauração do processo;

[10] Art. 299. Desacatar militar no exercício de função de natureza militar ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui outro crime.

[11] Art. 66. Compete ao Juiz da execução:

(...)

III - decidir sobre:

(...)

c) detração e remição da pena;