Andamento do Processo n. 7000144-95.2019.7.00.0000 - Recurso em Sentido Estrito - 17/09/2019 do STM

Superior Tribunal Militar
há 28 dias

Secretaria Judiciária

Seção de Acórdãos

Acórdãos

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº

7000144-95.2019.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

RECORRIDO: LUCAS SILVEIRA DOS SANTOS

ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DECISÃO: Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Alte Esq MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, o Plenário do Superior Tribunal Militar, dando continuidade ao julgamento interrompido na Sessão de 23/4/2019, por maioria, aplicando a tese do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, consignada neste Tribunal, por meio da Petição nº 7000425-51.2019.7.00.0000, no presente feito, que foi indicado como caso-paradigma para o referido IRDR, deu provimento ao Recurso Ministerial, para, cassando a Decisão do Juízo Singular, restabelecer a competência do Colegiado a quo, a fim de que possa processar e julgar o ex-Sd Ex LUCAS SILVEIRA DOS SANTOS, denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 290, caput, do CPM, nos termos do voto do Relator Ministro ODILSON SAMPAIO BENZI. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA dava provimento parcial ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Militar para que seja observada a especialidade da sistemática processual penal militar que garante às partes o direito da audiência pública e respectivas sustentações orais no respectivo julgamento, mantendo a Decisão do MM. Juiz Federal da Justiça Militar da 3ª Auditoria da 3ª CJM, proferida nos autos da autos da Ação Penal Militar nº 7000050-64.2018.7.03.0303, em trâmite na 3ª Auditoria da 3ª CJM, na parte que decidiu pela não convocação do

forma monocrática no feito, em razão de o acusado LUCAS SILVEIRA DOS SANTOS ostentar a condição de civil, adotando a mesma tese assentada no voto-vista proferido nos autos do Recurso em Sentido Estrito nº 7000198-61.2019.7.00.0000 e no precedente da Suprema Corte (AP 937 00). Acompanharam o voto do Relator os Ministros WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, ALVARO LUIZ PINTO, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, LUIS CARLOS GOMES MATTOS, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, JOSÉ BARROSO FILHO, CARLOS AUGUSTO DE SOUSA, MARCO ANTÔNIO DE FARIAS e CARLOS VUYK DE AQUINO. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA fará declaração de voto. Ausência justificada dos Ministros MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO e PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ. (Sessão de 29/8/2019.)

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. USO DE ENTORPECENTE. MILITAR LICENCIADO DA FORÇA NO CURSO DA AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO CONSELHO JULGADOR PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO EXMILITAR. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). A superveniente exclusão de militar da Força, seja por licenciamento, seja por término da prestação do serviço militar, seja ex-officio ou a bem da disciplina, não tem o poder de interferir no andamento da Ação Penal, uma vez que a competência do escabinato, ou do Juízo monocrático, é firmada à época do cometimento do delito. Compete aos Conselhos Especial e Permanente de Justiça o processamento e o julgamento de civis que praticaram crimes militares na condição de integrantes das Forças Armadas, conforme restou decidido em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), julgado por esta Corte na Petição nº 7000425-51.2019.7.00.0000. Recurso ministerial provido. Decisão por maioria.