Andamento do Processo n. 0000261-70.2015.8.17.1430 - Procedimento Ordinário - 17/09/2019 do TJPE

Secretaria da Vara Criminal

Tacaimbó - Vara Única

Pauta de Sentenças Cíveis Nº 00014/2019

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS CÍVEIS proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados:

Sentença Nº: 2019/00174

Processo Nº: 0000261-70.2015.8.17.1430

Natureza da Ação: Procedimento ordinário

Autor: JOSÉ BENTO DE MACEDO FILHO

Advogado: PE033621 - VALDIRENE DE SOUZA CAVALCANTE

Requerido: O Município de Tacaimbó/PE

PROCESSO N. 0000261-70.2015.8.17.1430AUTOR: JOSÉ BENTO DE MACEDO FILHOREQUERIDO: O MUNICÍPIO DE TACAIMBÓS E N T E N Ç A 1. Relatório. Trata-se de reclamatória trabalhista proposta por José Bento de Macedo Filho contra o Município de Tacaimbó, através de advogada regularmente habilitada, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, alegando o que se segue. O autor narrou que ingressou no serviço público municipal, sem concurso público, no dia 01/03/2011, laborando até o dia 30/11/2013, na função de coletor de lixo. Alegou que exerceu a mesma função no período de 02/05/2014 à 30/11/2014. Aduziu que recebia a remuneração de um salário mínimo, com contribuições previdenciárias vertidas ao INSS. Alegou que sempre trabalhou na coleta de lixo, embora os seus contracheques referentes ao ano de 2014 indiquem a seguinte nomenclatura: "coordenador de apoio escolar". Sustentou que não recebeu férias, 13º salário, adicional de insalubridade e abono família referente ao contrato que vigeu entre 01/03/2011 e 30/11/2013, bem como que não recebeu férias e adicional de insalubridade referente ao contrato vigente entre 02/05/2014 e 30/11/2014. Diante desse quadro, pugna pelo integral acolhimento de sua pretensão, mais especificamente: a) gratuidade processual; b) pagamento de férias, acrescidas de 1/3 constitucional de todo o período laborado; c) pagamento do décimo terceiro salário (13º), concernentes ao período laborado; e, d) pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, referente ao período laborado. Pugnou, por fim, pelo pagamento de 20% (vinte por cento) de honorários advocatícios do valor da condenação. Juntou os documentos (fls. 10/23, 25/31, 33/38 e 40/77). Pois bem. Recebida a exordial, determinou-se a expedição do competente mandado de citação, com o escopo de chamar o promovido para integrar o pólo passivo da lide, apresentando resposta, sob pena de revelia (fls. 79). Em audiência especialmente designada, a parte ré não apresentou contestação, lhe foi decretada revelia (fls. 83). Petição da autora pugnando pelo julgamento antecipado da lide (fls. 90). Instadas a juntar eventual Lei Municipal que definisse o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores municipais, as partes informaram que o município não dispõe de legislação naquele sentido (fls. 100 e 109/111). Em síntese, eis o relatório. Tudo bem visto e ponderado, passo a decidir fundamentadamente. 2. Fundamentação. 2.1. Da natureza e da duração do contrato existente entre as partes. O autor alegou, quanto ao prazo de duração do vínculo com a parte ré, que os contratos de prestação de serviços temporários teriam se dado entre os anos de 2011 e 2013, e de 2014, respectivamente. Nesse ponto, trouxe aos autos documentação (contracheques) com o escopo de comprovar as suas alegações quanto ao período efetivamente laborado. Por sua vez, a municipalidade foi revel. Pois bem. Em relação aos documentos carreados pela parte autora, entendo que se revelam suficientes para a comprovação de todo o período alegado pela autora. Isso porque a parte autora comprovou a relação laboral ocorrida entre março de 2011 e novembro de 2013, bem como entre maio e novembro de 2014. Pois bem, a possibilidade de contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, mediante lei autorizadora, com o objetivo de suprir necessidades emergenciais da Administração e excepcionando a exigência de prévio concurso público, vem insculpida no art. 37, IX, da CF/88. Sobre o instituto da contratação temporária pela Administração Pública, colaciono ensinamentos, respectivamente, de Alexandre de Moraes e de José dos Santos Carvalho Filho: Dessa forma, três são os requisitos obrigatórios para a utilização dessa exceção, muito perigosa, como diz Pinto Ferreira, por tratar-se de uma válvula de escape para fugir à obrigatoriedade dos concursos públicos, sob pena de flagrante inconstitucionalidade:* Excepcional interesse público;* Temporariedade da contratação;* Hipóteses expressamente previstas em lei.1A última categoria é a dos servidores públicos temporários, os quais, na verdade, se configuram como um agrupamento excepcional dentro da categoria geral dos servidores públicos. A previsão dessa categoria especial de servidores está contemplada no art. 37, IX, da CF, que admite a sua contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. A própria leitura do texto constitucional demonstra o caráter de excepcionalidade de tais agentes. Entretanto, admitido o seu recrutamento

na forma da lei, serão eles considerados como integrantes da categoria geral dos servidores públicos.2 Não se desconhece o fato de esse tipo de contratação pode vir a ser utilizado indistintamente, como forma de burlar a exigência constitucional de concurso público, mas, no presente caso, a contratação do autor deu-se sob tal permissivo. Assim sendo, a relação jurídica havida entre as partes litigantes é de natureza institucional, submetendo-se ao regime jurídico-administrativo, sendo regida pelas normas estatutárias. 2.2. Do prazo prescricional em virtude da natureza do contrato Definida a natureza institucional do contrato discutido, considerando que se trata de ação de cobrança contra a fazenda pública, fundada em contrato de natureza administrativa (relação jurídico-administrativa), deve ser aplicada a prescrição administrativa prevista no artigo do Decreto n. 20.910/32, e não o termo prescricional bienal determinado pelo art. , XXIX, da CF/88. Senão, note-se:Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (negrito nosso) Ademais, impende-se ressaltar que a prescrição em favor da administração pública pode ser conhecida ex officio a qualquer tempo e em qualquer instância, motivo pelo qual em tais casos não se opera a preclusão pro iudicato, haja vista tratar-se de questão de ordem pública. Portanto, compete ao magistrado analisar a qualquer momento, com supedâneo no referido diploma legal, eventual ocorrência de prescrição em favor da parte demandada. Destarte, percebe-se que as ações pessoais, bem como todo e qualquer direito ou pretensão movida contra a fazenda pública e suas autarquias, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Nesse passo, destaque-se que para a fixação do termo a quo deste lapso prescricional há de se observar o princípio da actio nata, segundo o qual o lapso temporal para o exercício da pretensão em juízo começa a fluir a partir do conhecimento da lesão do direito, momento em que é possível ao titular do direito reclamá-lo em juízo. 2.3. Da aplicação do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco. Nos termos do art. 1º da Lei Municipal n. 582-A/2006, aplicam-se aos servidores municipais às disposições da Lei Estadual n. 6.123, de 20 de julho de 1968 (DOPE 13/03/1973), conhecida como Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco. 2.4. Das férias e do décimo terceiro salário.As férias e o décimo terceiro salário são direitos sociais mínimos, previstos constitucionalmente e assegurados a todos os trabalhadores, independentemente da natureza do vínculo existente, se celetista ou estatutário, com fulcro no art. , XVII, c/c art. 39, § 3º, ambos da CF/88. De modo que, comprovado que efetivamente houve a prestação de serviços, não há razão para que a municipalidade se recuse a realizar o pagamento dos valores relativos a esses direitos. Inclusive, no que se refere às férias não usufruídas, devem ser acrescida do terço constitucional, sendo este o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, nos julgados que seguem: Ementa: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS: PAGAMENTO ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independente do exercício desse direito. 2. A ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram férias. 3. O não pagamento do terço constitucional àquele que não usufruiu o direito de férias é penalizá-lo duas vezes: primeiro por não ter se valido de seu direito ao descanso, cuja finalidade é preservar a saúde física e psíquica do trabalhador; segundo por vedar-lhe o direito ao acréscimo financeiro que teria recebido se tivesse usufruído das férias no momento correto. 4. Recurso extraordinário não provido. (STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 570908 RN (STF)- Relatora: Ministra Cármen Lúcia - Data de publicação: 16/09/2009) (negrito nosso) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS E CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 570.908-RG, sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, firmou o entendimento de que servidor público estadual, ocupante de cargo comissionado, após a sua exoneração, faz jus ao recebimento em pecúnia, acrescido do terço constitucional, das férias não gozadas. Esta Corte reafirmou esse entendimento ao julgar o ARE 721.001-RG, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentando a vedação de enriquecimento ilícito pela Administração. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 813805 RJ (STF)- Data de publicação: 24/06/2014) Infere-se das provas juntadas aos autos como incontroversa a prestação do serviço pela autora à municipalidade, nos períodos de dia 01/03/2011 à 30/11/2013e de 02/05/2014 à 30/11/2014. Pois bem, comprovado o fato constitutivo do direito do autor, qual seja, o período efetivamente trabalhado, cabe ao réu o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do disposto no art. 373, II, do CPC. No presente caso, ao réu caberia demonstrar que realizou efetivamente o pagamento dos valores devidos a título de férias e 13º salário referente a todo o período compreendido entre 01/03/2011 e 30/11/2013, bem como do período havido entre 02/05/2014 e 30/11/2014. Passo, então, a analisar o material probatório coligidos aos autos: 2.4.1. Das férias. Quanto às férias devidas, não há, nos autos, nenhum documento que comprove o efetivo pagamento ao autor. Assim, há que se analisar quais os períodos de férias adquiridos pelo autor, considerando-se que o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco, em seu art. 103, § 2º, dispõe que "somente e depois do primeiro ano de exercício o funcionário adquirirá direito a férias". Em relação aos períodos aquisitivos subsequentes, é sabido que a aquisição ocorre sempre no dia 1º de janeiro, uma vez que o gozo do período de férias relativo ao ano corrente (ano em que o servidor está em exercício) pode se dar a partir de 1º de janeiro, independentemente do mês em que ocorreu a aquisição do primeiro período no ano anterior. No que tange ao período de gozo do período de férias adquiridas, disciplina o art. 105 do referido Estatuto que: Art. 105 - É proibida a acumulação de férias, salvo imperiosa necessidade do serviço de até o máximo de dois períodos, justificada em cada caso. Parágrafo Único - Haverá presunção de necessidade do serviço, quando o funcionário deixar de gozar as férias e não houver sido comunicado o fato pelo chefe imediato ao órgão competente de pessoal. Deste dispositivo, extrai-se a conclusão de que se o estatutário pode acumular o período de férias por até 2 (dois) anos, o início da contagem do prazo prescricional de cinco anos para requerê-las. Neste sentido, segue julgado:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO DISTRITO FEDERAL. FÉRIAS. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO. ALEGAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01 /99 E LEI DISTRITAL Nº 1.569 /97 E Nº 3.318 /04. 1. SE O SERVIDOR PODE ACUMULAR O PERÍODO DE FÉRIAS POR ATÉ 2 (DOIS) ANOS, CORRETO AFIRMAR QUE SOMENTE APÓS ESSE PERÍODO INICIA-SE A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA REQUERÊ- LAS . PRESCRIÇÃO AFASTADA. 2. OS PROFESSORES EM EXERCÍCIO NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO GOZAM FÉRIAS COLETIVAMENTE, SOB PENA DE PREJUÍZO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO - LEI DISTRITAL Nº 3.318 /04 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1 /99. 3. COMPLETADOS OS DOZE PRIMEIROS MESES DE EFETIVO EXERCÍCIO EM PERÍODO POSTERIOR ÀS FÉRIAS COLETIVAS DOS PROFESSORES, SEM MÁCULA A DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DEFERIU AS PRIMEIRAS FÉRIAS DA PROFESSORA PARA AS COLETIVAS SEGUINTES, SEM AS ACUMULAR COM O SEGUNDO PERÍODO AQUISITIVO. ASSIM, INEXISTE FÉRIAS RESIDUAIS A SEREM CONCEDIDAS. 4. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF - Apelação Cível APL 58505620068070001 DF 0005850- 56.2006.807.0001 (TJ-DF) - Data de publicação: 16/09/2010) (negrito nosso) Assim, foram adquiridos pelo autor os seguintes períodos de férias: * 1º período de férias: adquirido em 01/03/2012, poderia ter sido usufruído até 01/03/2014;* 2º período de férias: adquirido em 01/01/2013, poderia ter sido usufruído até 01/01/2015 (caso não tivesse sido exonerado);* férias proporcionais: de 02/01/2013 a 30/11/2013;* férias proporcionais: 02/05/2014 a 30/11/2014; Bem, considerandose que a presente ação foi autuada em 03/09/2015, são devidos todos os períodos de férias acima citados. 2.4.2. Do décimo terceiro salário. Quanto ao pedido de pagamento décimo terceiro salário (13º), concernente ao período laborado, verifico que há, nos autos, comprovação de pagamento de valores relativos às verbas aqui pleiteadas, referentes ao 13º salário dos anos de 2011, de 2012 e proporcional de 2013 e de 2014, em relação aos quais não restam dúvidas de que são indevidos, por já terem sido pagos ao autor, vejamos: - 13º salário, conforme recibo de pagamento de salário referente a 2011, fl. 23; - 13º salário, conforme recibo de pagamento de salário referente a 2012, fl. 31; - 13º salário, conforme recibo de pagamento de salário referente a 2013, fl. 37; - 13º salário, conforme recibo de pagamento de salário referente a 2014, fl. 43. Com efeito, não há qualquer parcela referente a 13º (décimo terceiro) salário a ser pago pela municipalidade. 2.5. Do pedido de adicional de insalubridade. Da existência de lei local com previsão expressa do adicional de insalubridade. Lei Estadual nº. 6.123/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Estaduais). Da inexistência de exame pericial, Impossibilidade de concessão.Como se sabe, a emenda constitucional 19/98

não suprimiu o direito à percepção do adicional de insalubridade pelos servidores públicos3, apenas relegou sua regulamentação à legislação infraconstitucional. Portanto, o comando constitucional não é dotado de plena eficácia, uma vez que condiciona o exercício do direito assegurado à edição de lei local regulamentando a matéria. Logo, a concessão do adicional de insalubridade ao servidor público depende necessariamente da coexistência de lei local regulamentadora e de prévia comprovação das condições adversas do trabalho. Inexistindo qualquer dos mencionados pressupostos, inviável o reconhecimento do direito à percepção do adicional.Nesse sentido, colaciono ementa jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco sobre a matéria:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. ERRO IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A sentença ora combatida, julgou procedente em parte o pedido formulado pelo autor, ora apelado, para condenar o Município de Bom Jardim ao pagamento de adicional de insalubridade, no grau médio de 20% sobre a remuneração do requerente, retroativo a data da citação, com juros e correções legais. Inicialmente destaque-se que o adicional de insalubridade, que tem previsão no inciso XXIII do art. da CF/88, possui aplicação diferenciada quando dirigida aos servidores públicos, dependendo para tanto de implemento específico por parte do ente público contratante, consoante se infere do disposto no art. 39, § 3º, do Texto Constitucional. Ora, da simples leitura do dispositivo da lei municipal que versa sobre a concessão do adicional de insalubridade no Município de Bom Jardim, é possível perceber que a matéria se encontra devidamente regulada, exigindo alguns requisitos para concessão do respectivo adicional, dentre os quais destacamos: laudo pericial e a portaria do Prefeito ou Titular da autarquia ou fundação conforme o caso. Todavia, considerando que o Município de Bom Jardim não reconheceu o direito da apelante ao pagamento do adicional de insalubridade e, por sequer ter sido observada a exigência legal de concessão mediante portaria, após realização de laudo pericial expedido pelo Serviço de Segurança e Higiene do trabalho da Secretaria de Saúde, consoante os termos dos § 1º e 2º do citado art. 70 (fls. 90), resta concluir que o julgador a quo operou em erro in procedendo, haja vista ter prescindido de procedimento essencial ao deslinde da causa. A concessão do adicional de insalubridade quando regulado de forma específica pela legislação municipal que dispõe de critérios objetivos e formais para sua concessão, não pode ser elidido por avaliações subjetivas e sem a verificação dos requisitos legais devidamente estabelecidos pelo legislador. In casu, a realização da perícia é imprescindível para verificar as condições do ambiente de trabalho, além de obrigatória por disposição legal. A obrigatoriedade da perícia se deve ao fato de que sem ela é impossível constatar se, de fato, estão presentes os elementos nocivos à saúde, bem como o grau de exposição a que se sujeita o referido servidor impossibilitando, portanto, a determinação da insalubridade, bem como a avaliação do seu respectivo grau. É certo que, quando existente laudo pericial, o magistrado não se encontra adstrito ao mesmo, desde que haja elementos suficientemente aptos a contrariar o resultado apresentado, sendo facultado ao julgador afastar o exame, desde que fundado em provas outras constantes dos autos. Todavia, não existe qualquer elemento probatório indicativo do grau em que devido o adicional, se porventura reconhecido, razão pela qual se faz necessária a inspeção no local de trabalho da apelante, a fim de se verificar pormenorizadamente os agentes nocivos a que estaria submetido o respectivo servidor. Recurso conhecido e provido. Decisão Unânime. Apelação 285432-00000742-71.2010.8.17.0310. Relator Antenor Cardoso Soares Júnior. 3º Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 03/02/2015. Data da publicação: 09/02/2015. (negrito nosso) Pois bem.Percebese que a Lei Estadual nº. 6.123/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco) regulamenta o art. 7, XXIII, da Constituição Federal em seu âmbito de incidência. É o que se extrai dos art. 143, V, e 160, V, in verbis:Art. 143. Além do vencimento, poderão ser conferidas aos funcionários as seguintes vantagens: V - gratificações; [...] art. 160. Será concedida gratificação: V - pela execução de trabalhos de natureza especial com risco de vida ou de saúde; [...] (negrito nosso) Ademais, não resta dúvida que a relação funcional da parte autora com a municipalidade é regida pela citada lei estadual, bem como que a referida norma regulamenta a possibilidade de concessão do adicional aos agentes por ela regulados. Entretanto, para fazer jus ao referido adicional, torna-se imperiosa a constatação de que a atividade desenvolvida pela pleiteante é insalubre, bem como a existência de lei local que regulamente a concessão da benesse. Nesse diapasão, registre-se que foi expressamente indagado às partes se ainda existiam provas a serem produzidas ou, do contrário, se aquiesciam com o encerramento da instrução e o julgamento da lide, tendo a parte autora afirmado que a prova até então coligida aos autos se mostrava suficientemente robusta, razão pela qual pugnou pelo prosseguimento do feito em seus ulteriores termos.Mais uma vez, convém anotar que a concessão do adicional pleiteado não depende tão somente da comprovação de que o agente labora em condições adversas, sujeitando-se permanentemente a riscos para a sua saúde, mas também da existência de lei local que regulamente o adicional de insalubridade e, sobretudo, abranja o alcance de seus efeitos à atividade desenvolvida pelo agente público, inexistente no caso em apreço. Destarte, entendo que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme art. 373, I, do CPC, mais especificamente quanto ao alegado direito à percepção de adicional de insalubridade face à inexistência de lei local regulamentando a matéria.3. Dispositivo. Diante do exposto, e por tudo mais que nos autos consta, julgo parcialmente procedente os pedidos constantes na peça vestibular, a fim de condenar a parte ré a proceder ao pagamento dos valores relativos ao 1º e ao 2º período de férias, bem como ao pagamento do valor referente às férias proporcionais adquiridas nos períodos de 02/01/2013 a 30/11/2013 e de 02/05/2014 a 30/11/2014, valores estes que deverão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação e no percentual previsto da Súmula 150 do TJPE, bem como deverão ser devidamente apurados em liquidação de sentença. Considerando a sucumbência recíproca e o fato de ser descabida a condenação da fazenda pública municipal ao pagamento das custas processuais (§ 3º do art. 22 da Lei Estadual nº. 11.404/96), condeno a parte autora ao pagamento de metade das custas, todavia, por ser beneficiária da justiça gratuita, suspendo-as nos moldes do preconizado no art. 98, § 3º, do CPC/2015. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerando o efetivo trabalho do advogado, com o necessário zelo no acompanhamento da demanda em todos os atos, ressalvando-se o dever da autora por ser beneficiária da justiça gratuita. Registre-se, publique-se e intimem-se as partes pessoalmente acerca desta decisão, bem como os seus respectivos patronos, estes por meio de publicação no Diário de Justiça eletrônico. Por fim, cumpridas as diligências acima determinadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco para análise do reexame necessário. Demais diligências. Cumpra-se. Tacaimbó, 2 de setembro de 2019.LORENA JUNQUEIRA VICTORASSOJUÍZA DE DIREITO EM EXERCÍCIO CUMULATIVO1 MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 2009. P. 348;2 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. São Paulo: Atlas, 2013. P. 598.3 Com efeito, a possibilidade dos servidores públicos perceberem o adicional de insalubridade em sua remuneração decorre de preceito constitucionalmente expresso, mais precisamente o art. 7º, XXVIII, extensível aos funcionários públicos pelo § 2º do art. 39, in verbis: "Art. 7º. [...]; XXIII - adicional de insalubridade de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; [...] Art. 39. [...]; § 2º - aplica-se a esses servidores o disposto no art. 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX." (destaque nosso)-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCOJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE TACAIMBÓ - PE