Andamento do Processo n. 0534236-5. - Apelação/reexame Necessário N° - 17/09/2019 do TJPE

Seçâo Criminal

1ª Câmara Regional de Caruaru

Relação No.2019.13182 de Publicação

Apelação/Reexame necessário Nº 0534236-5.

Apelante: Município de Arcoverde.

Apelada: Roseangela Maria Tenorio Cavalcanti Monteiro.

RELATOR: DES. HONÓRIO GOMES DO REGO FILHO

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA QUE NÃO É ILÍQUIDA E SIM SUBMETIDA A MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. CONDENAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. APELO VOLUNTÁRIO QUESTIONANDO A CONDENAÇÃO AO DEPÓSITO DO FGTS E VERBAS SOCIAIS. CONTRAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. DIREITO AO DEPÓSITO DOS VALORES REFERENTES A FGTS. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO STF COM RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUSPENSÃO DA UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. DECISÃO PROLATADA PELO STF NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.847-SE. IMPROVIMENTO DO RECURSO E ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.

1. O caso em apreço não se submete a procedimento de liquidação e sim de meros cálculos aritméticos, que considerando os valores da condenação, resta impossível ultrapassar o valor de 100 (cem) salários mínimos, previsto no art. 496, § 3º, III do CPC, de modo que o não conhecimento do reexame necessário é medida que se impõe.

2. Nos casos de contratação temporária nula, a Suprema Corte vem reafirmando sua jurisprudência, no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do artigo 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS.

3. São garantidos aos servidores temporários os direitos sociais previstos no art. da Constituição Federal, como 13º salário, férias e terço de férias

4. Considerando a decisão de suspensão proferida nos Embargos Declaratórios no Recurso Extraordinário nº. 870.947/SE, nas condenações da Fazenda Pública, deverão incidir, a título de correção monetária, os índices oficiais de remuneração básica (TR), e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. da Lei nº 11.960/09.

5. Improvimento do recurso e alteração de ofício dos índices de correção monetária e juros moratórios.

ACÓRDÃO.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação, acordam os Desembargadores componentes da Câmara Regional de Caruaru - 2 ª Turma - do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em não conhecer do reexame necessário e negar provimento ao recurso de Apelação e alterar de ofício os índices de correção monetária e juros moratórios, tudo consoante consta do relatório e voto anexos, que passam a fazer parte do julgado.

Caruaru, ___ de agosto de 2019.

DES. HONÓRIO GOMES DO REGO FILHO

RELATOR.