Andamento do Processo n. 0000284-87.2012.8.17.1020 - Procedimento Ordinário - 17/09/2019 do TJPE

Secretaria da Vara Criminal

Ouricuri - 1ª Vara

Pauta de Sentenças Nº 00143/2019

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados:

Sentença Nº: 2019/00604

Processo Nº: 0000284-87.2012.8.17.1020

Natureza da Ação: Procedimento ordinário

Requerente: Francisca Nunes da Costa

Advogado: PE000573A - MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

Requerido: Municipio de Ouricuri

Processo nº 0000284-87.2012.8.17.1020Autor: FRANCISCA NUNES DA COSTARéu: Município de Ouricuri SENTENÇA FRANCISCA NUNES DA COSTA, devidamente qualificada nos autos, através de advogado legalmente habilitado, ingressou com a presente ação de cobrança em face do Município de Ouricuri, objetivando: 1) Declarar por sentença que o requerente exerce atividade prejudicial a saúde desde a data da admissão para fins de aposentadoria; 2) condenação do município ao adicional de insalubridade previstos nos artigos 140 a 145 do estatuto dos servidores públicos civil de Ouricuri, bem como a concessão de diversas verbas adicionais decorrentes deste direito. Diz a parte autora, em síntese, que exerce atividade de agente comunitário de saúde, tendo sido admitida mediante aprovação em processo de seleção pública (processo seletivo), promovida pela administração pública municipal, com a devida supervisão da edilidade demandada. Afirma que em razão da atividade da função de agente comunitário de saúde o requerente mantém-se contínua e habitualmente exposto a toda gama de agentes agressores à sua saúde sem receber da edilidade municipal a devida atenção aos preceitos determinados pela medicina e segurança do trabalho, bem como, sem perceber o devido pagamento dos adicionais de insalubridade. Com a inicial acompanharam os documentos de fls. 12/38. Devidamente citado o Município contestou às fls. 100/106. Réplica às fls. 119/128. Audiência de conciliação às fls. 147, a qual não houve acordo. Deixo de designar prova pericial considerando que a questão central não é saber se o autor exerce atividade insalubre e sim se é ou não devido a ele o adicional de insalubridade antes da edição da Lei Municipal. É o relatório. Decido. O processo se encontra maduro para julgamento. Tratase de ação de cobrança onde a autora pretende compelir o município a: 1) declarar por sentença que a requerente exerce atividade prejudicial a saúde desde a data da admissão 2) condenação do município ao adicional de insalubridade previstos nos artigos 140 a 145 do estatuto dos servidores públicos civil de Ouricuri com efeitos reflexos decorrentes nas demais verbas do salário. Ressalta-se que o presente caso se trata de direitos indisponíveis conforme dispõe o artigo 320, II, do CPC, por ser o demandado pessoa jurídica de direito público. Diante disso, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, conforme determina o artigo 333, I, do CPC, contudo, foi intimado para tal finalidade quedando-se silente. O autor afirma que o adicional de insalubridade está previsto nos artigos 140 e 145 da Lei 972/2003 (fls. 59-93), veja-se: Lei 972/2003:Art. 140 - Conceder-se-á gratificação:IV - de risco de vida e saúdeArt. 145 - Conceder-se-á a gratificação prevista no inciso IV do artigo 140, quando o funcionário exercer atividade em locais ou circunstâncias que, comprovadamente, tragam riscos de vida e saúde, de acordo com a legislação específica reguladora da matéria, e que deverá ser regulamentada por Lei Municipal (g.n). Pela leitura dos dispositivos que tratam da matéria, resta claro que o pagamento do adicional pleiteado dependeria de legislação específica. Quanto a cobrança dos valores retroativos a edição da Lei 1.221/2011 que regulamentou o pagamento do adicional de insalubridade, o autor levanta a tese de que o município não pode se furtar ao pagamento da verba ante a ausência de lei especifica e que deveria se aplicar de forma analógica a NR-15 do MTE que classifica como de grau médio de insalubridade de trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante. É sabido de todos que a administração pública está adstrita ao princípio da legalidade conforme determinação expressa contida no artigo 37 da CF e amplamente defendida pela doutrina: "O administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito

aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e exporse a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso"(MEIRELLES, Hely Lopes,"Direito Administrativo Brasileiro", 27ª ed., São Paulo, Malheiros Editores, 2002, p. 86) Dessa forma, estando o administrador municipal obrigado a respeitar o principio da legalidade não há que se falar em aplicação analógica de norma trabalhista neste caso, pois, se assim fosse, estaria o administrador municipal sujeito a implicações administrativas e criminais. Esse também é o entendimento jurisprudencial AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - ATIVIDADES INSALUBRES - PERCENTUAIS E FORMA DE PAGAMENTO -IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A Emenda Constitucional nº 19/98 não afastou o direito dos servidores públicos ao recebimento do adicional de INSALUBRIDADE, mas reservou a instituição do benefício e sua regulamentação a cada ente estatal, através da edição de normatização específica, sem a qual não há como determinar o pagamento do adicional". (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0598.09.021943-0/001 - COMARCA DE SANTA VITÓRIA - 8ª Câmara Cível do TJMG - Relatora: DESª. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO - Data do Julgamento: 31/03/2011)."DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO GENÉRICA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇAO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO PODER EXECUTIVO - RECURSO NÃO PROVIDO. O adicional de INSALUBRIDADE, previsto genericamente no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de SANTA VITÓRIA, depende de regulamentação. Por isso, não pode o Judiciário alterar a forma de seu pagamento, e até mesmo definir o grau de INSALUBRIDADE e o percentual devido, sob pena de indevida interferência em competência atribuída ao Poder Executivo Municipal". (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0598.09.021228-6/001 - COMARCA DE SANTA VITÓRIA - 4ª Câmara Cível do TJMG - Relator: DES. MOREIRA DINIZ - Data do Julgamento: 31/03/2011). Registre-se, ainda, que a matéria já foi apreciada pelo TJPE, inclusive em processo desta comarca, tendo a Egrégia Corte confirmado in totum a sentença que julgou improcedente o pedido. Veja-se: 003. 0000289-12.2012.8.17.1020 Apelação (0330966-8) Comarca: Ouricuri Vara : 1ª Vara Apelante : Rita Claudia de Oliveira Santana Advog : Marcos Antônio Inácio da Silva Advog : e Outro (s) - conforme Regimento Interno TJPE art. 66, III Apelado : Municipio de Ouricuri Advog : Agripino Soares Vieira Junior Advog : e Outro (s) - conforme Regimento Interno TJPE art. 66, III Órgão Julgador : 2ª Câmara de Direito Público Relator : Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello Julgado em : 24/04/2014 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA REGULAMENTANDO A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. A controvérsia devolvida cinge-se à análise do pedido de adicional de insalubridade e seus reflexos, além do pedido de indenização pelo não cadastramento do PIS/PASEP. 2. A pretensão da autora vem calcada em dispositivo do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouricuri (Lei Municipal nº 972/2003); na Lei 8112/90; e bem assim na NR-15 do MTE. 3. De proêmio, entendeu-se inaplicável a norma regulamentadora nº 15, em seu anexo 14, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, para o fim de ser deferido o adicional de insalubridade, pois não se trata de demanda trabalhista, mas sim estatutária, visto que o vínculo jurídico estabelecido entre as partes é de direito público. 4. Por outro lado, em se tratando de norma relativa à concessão de vantagem a servidores municipais, deve ela estar regulamentada em lei municipal de iniciativa do Poder Executivo, disciplinando inclusive os percentuais cabíveis para cada categoria. 5. Dessa forma, em que pese a existência de norma genérica no Estatuto dos Servidores, a referida legislação previu que se concederá a gratificação"quando o funcionário exercer atividade em locais ou circunstancias que, comprovadamente, tragam riscos de vida e saúde, de acordo com a legislação específica reguladora da matéria, e que deverá ser regulamentada por Lei Municipal."6. Contudo, só com a edição da Lei Municipal nº 1.221/2011 é que foi estabelecida a regulamentação e a forma de concessão do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde do município, e, sendo assim, somente a partir desta norma é que a apelante poderia exigir tal vantagem. 7. Com efeito, aplica-se aos Municípios - tal como se aplica aos Estados e à União - o princípio da reserva de iniciativa no que toca às leis de concessão de vantagens a servidores públicos. 8. Assim, falta à pretensão da apelante a premissa de base, qual seja lei específica que regulamentasse a concessão de adicional de insalubridade anteriormente à edição da Lei Municipal nº 1.221/2011, sendo certo que posteriormente o Município vêm efetuando o pagamento do referido adicional (precedentes). 9. Incabível o pleito indenizatório pelo não cadastramento da servidora no PIS/PASEP, uma vez que o Município comprovou a inscrição da autora no PIS, através da numeração estabelecida na ficha financeira acostada aos autos. 10. Apelo improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da apelação cível nº 0330966-8, acima referenciado, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, que integra o acórdão. Por fim, resta desnecessário a produção de prova pericial visto que, como demonstrado, tal fato é incontroverso ante a edição da Lei Municipal que concedeu o adicional de insalubridade. O que resta indevido, conforme acima demonstrado, é o pagamento deste adicional antes da edição da lei municipal por afronta ao princípio da legalidade. Ante todo o exposto, julgo totalmente improcedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Demais verbas pleiteadas na inicial decorrentes do adicional de insalubridade restam também afastadas pelo não reconhecimento do direito. Custas pela parte autora. Fixo honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa em favor do requerido. P. R. I. Ouricuri, 11 de setembro de 2019. Diógenes Lemos CalheirosJuiz Auxiliar II