Andamento do Processo n. 0001048-67.2013.8.17.0170 - Apelação - 17/09/2019 do TJPE

Seçâo Criminal

2ª Câmara Criminal

Relação No.2019.13151 de Publicação

015. 0001048-67.2013.8.17.0170 Apelação

(0525972-7)

Comarca : Aliança

Vara : Vara Única

Apelante : Município de Aliança

Advog : ABÍLIO TAVARES PESSOA (PE038635)

Advog : "e Outro (s)" - conforme Regimento Interno TJPE art. 137, III

Apelado : Gracilene Ferreira da Silva

Advog : Sandra Lúcia Vieira de Souza (PE025011)

Órgão Julgador : 1ª Câmara de Direito Público

Relator : Des. Jorge Américo Pereira de Lira

Julgado em : 03/09/2019

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. SALÁRIOS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. FÉRIAS. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO RÉU. ART. 373, II DO

CPC/15. NÃO COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. PROVA NEGATIVA. EXIGÊNCIA INDEVIDA. VALORES NÃO CONTABILIZADOS COMO RESTOS A PAGAR. PERSISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO.

I - Independente do disposto em legislação específica, é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. da Constituição Federal, tal como salário, gratificação natalina e férias, aos contratados temporariamente, nos moldes estabelecidos pelo art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. Precedentes do STF.

II - Competia à Municipalidade, a teor do disposto no art. 373, II do CPC/15, demonstrar oportunamente o efetivo e integral pagamento dos valores devidos, o que, in casu, não ocorreu.

III - Descabe exigir do autor prova negativa, ou seja, de que não teria percebido as verbas pleiteadas.

IV - O tão só fato dos valores devidos não constarem na lista de restos a pagar do Município não o exime da responsabilidade pelas verbas, cujo adimplemento será feito, aliás, por meio da expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, regime de natureza constitucional, o qual não fere, por óbvio, a legislação infraconstitucional orçamentária ou de responsabilidade fiscal.

V - O cálculo dos consectários legais aplicáveis à condenação deve seguir o entendimento consolidado nos Enunciados Administrativos nos 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do TJPE.

VII - Apelo desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação, na conformidade do relatório e voto do relator, que passam a integrar o presente julgado.

Recife, 3 de setembro de 2019.

Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA

Relator